A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária remota desta terça-feira (22), o Projeto de Lei 297/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 10.711, de 8 de novembro de 2017, regulamentando o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (FEPD) e criando o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.

O FEPD foi instituído por meio da Emenda Constitucional 73, de 21 de outubro de 2015, com o objetivo de assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino explica que a regulamentação infraconstitucional fica a cargo da Lei 10.711, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo e cria o Comitê Gestor responsável, nos termos do Art. 8º da norma, e pela gestão e aplicação dos recursos, aprovação de plano de trabalho e prestação de contas do FEPD.

Composição

A composição do Conselho Gestor está especificada no Art. 6º da Lei 10.711/2017 que, em seu inciso V, insere um representante do Ministério Público Estadual como membro do Comitê Gestor.

Na mensagem governamental, Flávio Dino argumenta que, considerando que, de acordo com o Art. 127 da Constituição Federal e do Art. 94 da Constituição Estadual, o Ministério Público não exerce funções típicas de gestão de políticas públicas, sendo competente, em contrapartida, pelo controle externo da atuação pública, como um verdadeiro fiscal da correta aplicação das leis, o Projeto de Lei 297/2021 altera a Lei 10.711/2017 com vistas a adequar a composição do Conselho Gestor às normas constitucionais vigentes.

Segundo o governador, a alteração visa ao cumprimento do entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça exposto na ADI 0802349-55.2021.8.10.0000, com tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O PL 297/2021 determina que o representante do Ministério Público Estadual seja substituído por representante da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).

A justificativa é a de que a inclusão do Ministério do Público em instrumento de gestão de políticas públicas pode implicar na criação de nova atribuição à Instituição incompatível com as que estão constitucionalmente previstas.

Júnior defende repercussões também no âmbito eleitoral para quem não tem senso de coletividade

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/21 torna inelegível pelo prazo de oito anos quem burlar o Plano Nacional de Imunização (PNI) com o objetivo de ter acesso antecipado a vacinas. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Inelegibilidade.

A proposta considera inelegíveis por oito anos “os que burlarem as diretrizes de plano de vacinação de modo a obter, indevidamente, acesso à vacina para si ou para terceiros”.

Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que é necessário pensar em medidas para desestimular pessoas a buscarem maneiras ilegais de antecipar o acesso a imunizações.

“Essa prática pode prejudicar todos os brasileiros, pois a correta imunização só é alcançada coletivamente. Antecipar ou, o mais grave, desviar vacinas tem repercussões amplas e de profundo prejuízo ao povo brasileiro”, diz o autor.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

A Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa aprovou convite aos secretários municipal e estadual de Saúde, para participarem de audiência sobre a distribuição do imunizante para o COVID-19. A audiência acontecerá na próxima quarta-feira (23), às 15h, de forma remota.

O objetivo, segundo o presidente da Comissão, deputado estadual Neto Evangelista (DEM), é para esclarecer manifestações públicas que ganharam, na última semana, ampla repercussão na imprensa local, que acusam o Estado de reter vacinas destinadas ao município de São Luís, conforme declaração do secretário municipal de Saúde da capital, Joel Nunes, fato este contestado pelo secretário estadual de Saúde, Carlos Lula.

Para Evangelista é preciso esclarecimentos urgentes uma vez que o cenário da pandemia continua preocupante. “É um cenário de incertezas onde a ocupação de leitos de UTI se mantém alta e a única forma de nos livrarmos desse vírus é com a vacinação em massa”, concluiu Neto Evangelista.

Assessora de Comunicação: Ellen Serra

No último fim de semana, o vereador Dr. José Mendes, distribuiu dezenas de cestas básicas para famílias em vulnerabilidade social em Codó. A ação faz parte de um projeto social desenvolvido pelo parlamentar em parceria com o Governo Cidade de Todos: a Ação Solidária – Fazer o Bem, Faz bem.

Dr. José Mendes falou sobre o projeto social e a distribuição de cestas no período de pandemia. “Essa é uma idéia que encampamos com muito carinho, pois sabemos que muitas famílias estão precisando de ajuda neste período de pandemia. Hoje entregamos algumas dezenas de cestas básicas, fruto da parceria com o Governo Cidade de Todos. Vamos continuar fazendo a nossa parte para diminuir os efeitos sociais da pandemia”, explicou o vereador.

Antônio Francisco, morador do bairro São Raimundo fala sobre as dificuldades enfrentadas por algumas famílias. “Não tá sendo fácil enfrentar essa pandemia, algumas famílias aqui precisam muito desta ajuda. São pais de famílias desempregados, sem saber o que fazer, e essa ajuda chega em uma boa hora. Aproveito e agradeço ao vereador pela doação”.

O Projeto Ação Solidária – Fazer o Bem, Faz bem é uma ação social desenvolvida pelo vereador Dr. José Mendes desde o início do ano e que conta com o apoio do governo municipal, e tem o objetivo de ajudar a população que passa por dificuldades financeiras durante a pandemia. A idéia é ajudar voluntariamente com doações de cestas básicas a população mais carente de Codó durante os meses de isolamento social, visto que muitas pessoas não podiam sair de suas casas para trabalhar, comprometendo assim o sustento de suas famílias.