O envio de ofício aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público e as prefeituras do Maranhão solicitando a prorrogação do prazo para exoneração dos 37 mil servidores públicos, bem como que seja feita uma análise da questão de acúmulos de cargos mais aprofundada e também que seja feita análise da situação previdenciária de maneira urgente, de cada um dos servidores notificados foram os encaminhamentos dados ao final da Audiência Pública “ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS: uma análise ampla do Artigo 37 da Constituição Federal e as consequências de sua apuração pelo TCE e MPMA”, realizada pela OAB Maranhão, na tarde de ontem, 10/07, e que reuniu cerca de 600 pessoas em seu auditório.
“A OAB Maranhão, mais uma vez, assume o protagonismo de guardiã e defensora da sociedade e reuniu aqui os entes formadores da rede de controle e os servidores públicos para debater essa questão do acúmulo de cargos. Ouvimos diversos relatos de servidores que foram notificados e que não se enquadram na situação de acúmulo. Por isso, será enviado oficio ao TCE/MA solicitando a prorrogação do prazo do processo em curso estipulado pela Rede, tendo em vista que houve falha no sistema de apuração interna dos órgãos gestores. Precisamos também que seja apurado cada caso individualmente, como forma de assegurar o respeito à ampla defesa de todos”, destacou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
Promovida pela Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Maranhão, a audiência reuniu além dos servidores públicos, advogados, procuradores municipais, estaduais e federais e representantes da Rede de Controle, além de representantes dos poderes públicos estadual e municipal. Durante cinco horas de intensos debates e de diversos relatos de servidores das áreas da educação, saúde e segurança dos mais variados municípios do Maranhão que estão preocupados com o processo de apuração da rede de controle e que pode levar à perda de seus empregos ou mesmo aposentarias em alguns casos.
Para o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Dutra, o objetivo é encontrar uma solução mais humana para o processo proposto pelos órgãos da Rede de Controle “A OAB enquanto entidade reconhecidamente como defensora dos direitos da sociedade, instigou este debate com o intuito de reunir todos os atores que fazem parte da rede controle e chegarmos a um entendimento mais humanizado e justo nesse processo que se encontra em curso, sobretudo, na busca pelo respeito ao princípio do processo legal e da ampla defesa, para que não seja tão traumático para os servidores. Queremos garantir aos que têm direito, que este, seja respeitado; e os que estão na situação de acúmulo que saiam de forma digna do serviço público”, pontuou.
Fizeram o uso da palavra ainda pela OAB Maranhão a advogada e membro da Comissão de Defesa da Educação, Vanise Pinheiro, e o Conselheiro Seccional Sérgio Aranha, ambos destacando a importância do debate do Art. 37 da Constituição. “Os princípios contido no caput têm que se relacionar com outros valores contidos na Carta Política Nacional, em particular ao direito do trabalho, à dignidade da pessoa humana, ao direito a vida, ou seja, ao princípio da humanidade, sendo que, jamais, o Inciso 16, contido na referida norma, possa ser interpretado de forma literal, isolada, sem exaurir os outros meios interpretativos”, observou Sérgio Aranha.
O Ministério Público e o Tribunal de Contas também realizaram audiências públicas para esclarecer gestores e munícipes sobre a ferramenta e sobre as providências administrativas a serem tomadas pela Corte. O assessor-chefe da Procuradoria Geral de Justiça, Justino Guimarães, considerou que a participação do Ministério Público no evento foi esclarecedora e serviu para tirar as dúvidas dos participantes. “O Ministério Público estará sempre vigilante no cumprimento das normas da Constituição e das leis, zelando pelo respeito aos direitos de cada cidadão”, comentou.
Ao longo da audiência diversos casos foram relatados por servidores e representantes de entidades sindicais. Casos como o do professor Israel Melônio, do município de São João Batista, e que possui duas matrículas como professor e também foi notificado pelos órgãos de controle e participou da audiência para verificar se de fato se enquadra na questão de acúmulos de funções. O relato de José Ribamar dos Santos Júnior, presidente do sindicato de Servidores Públicos de Olinda Nova do Maranhão, que relatou a situação de vários servidores públicos que se encontram na situação de acúmulos, mas que desenvolvem suas atividades normalmente, sem prejuízos ao erário público.
O assessor especial da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Márcio Rufino, explicou que “o TCE disponibilizou um sistema que permite aos gestores municipais identificarem quais os servidores recebem mais de uma fonte de renda. E tem um prazo para justificar isso. Isso não quer dizer que o servidor esteja em uma situação de acúmulo de cargos. Mas ele precisa explicar a situação junto ao gestor municipal e poderá solucionar a questão. Agora, havendo uma ilegalidade, caberá ao gestor resolver”, disse.
Ainda esta semana a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Maranhão trabalhará na elaboração dos ofícios a serem enviados ao TCE e demais entidades que fazem parte da Rede de Controle solicitando a prorrogação para o prazo mínimo de 6(seis) meses no processo de apuração em curso, como forma de salvaguardar a boa prestação dos serviços públicos e também em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Participaram da audiência pública pela OAB Maranhão, além do presidente Thiago Diaz, e do presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Dutra, o presidente da Comissão de Defesa da Educação, Gustavo Mamede, o Conselheiro Seccional Sérgio Aranha, a advogada Vanise Rodrigues membro da Comissão de Defesa da Educação, e também representantes de Subseções da Ordem e presidentes de Comissões.
Representando o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o assessor especial da presidência do TCE/MA, Márcio Rufino; representando o Ministério Público do Maranhão, o promotor de justiça e assessor especial da PGJ, Reginaldo Júnior; representando a Procuradoria Geral de Justiça, o assessor-chefe da Procuradoria Geral de Justiça, Justino Guimarães; representando o Tribunal de Contas da União, o secretário de controle externo do TCU, José Caminha Walravem; representando o INSS, o gerente executivo em São Luís, Cayus Oliveira; representando a Secretaria Estadual de Educação, o assessor jurídico da SEMA, Thiago Rosado; representando a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o coordenador jurídico Guilherme Mendonça; representando a Defensoria Pública do Estado, o corregedor geral da DPE/MA, José Augusto Gabina de Oliveira; representando a Receita Federal, o auditor fiscal Sérgio Roberto Cotrim Guará; representando o poder legislativo a deputada estadual Helena Duailibe, representado a Câmara Municipal, os vereadores Pavão Filho e Professor Sá Marques, e a procuradora geral do município de Rosário, Iellen Moraes, além da presença de representantes de sindicatos de vários municípios do Estado.
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G1