O Ministério Público do Maranhão  (MPMA) instaurou um procedimento para  apurar possível crime de infração de medida sanitária preventiva (art.268, CPB), tendo em vista o desrespeito das medidas sanitárias recomendadas pelo Poder Público, para evitar a propagação da COVID-19, no “Carnaval do 12”, realizado no dia 17/10/2020.

O promotor de Justiça, Carlos Augusto Soares, converteu Notícia de Fato em Procedimento de Investigação Criminal, tendo como investigado José Rolim Filho, candidato a prefeito municipal de Codó, pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, na eleição de 2020, além de outros que venham a ser identificados no decorrer da investigação.

No dia 24 de fevereiro, é celebrado o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. Marcando a data, a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão desta quarta-feira (24) foi conduzida unicamente por mulheres. A deputada Cleide Coutinho (PDT) presidiu os trabalhos, ao lado das deputadas Betel Gomes (PRTB) e Andreia Martins Rezende (DEM).

O Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil tornou-se lei em 2015, na gestão da presidente Dilma Roussef. A data marca a conquista do direito ao voto (ainda que parcial) pelas sufragistas brasileiras, em 1932.

Cleide Coutinho falou da honra em conduzir a sessão plenária no dia alusivo à participação feminina nos grandes debates de interesse do Brasil. “Ainda precisamos avançar muito, mas temos a certeza de que as conquistas alcançadas representam o tamanho da competência e poder das mulheres. Nosso Parlamento é bem representado neste sentido e continuaremos lutando pela participação feminina nos campos de debates”, completou a parlamentar.

Representatividade

A deputada Andreia Martins Rezende destacou a representatividade feminina no Parlamento maranhense. “Sinto-me extremamente feliz em fazer parte de um Parlamento com uma quantidade feminina tão representativa, que consegue equilibrar decisões sábias com a sensibilidade que temos. O voto foi o início das nossas conquistas, mas ainda acredito que o Brasil precisa derrubar muitas ‘paredes invisíveis’. Precisamos ocupar ainda mais espaços políticos e ter uma proporcionalidade de comando de partidos”, assinalou.

Em suas redes sociais, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), também registrou a data. “Hoje, celebramos 89 anos da conquista do voto feminino no Brasil. Uma data que merece ser lembrada, pois foi um importante passo na luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. Sinto-me muito feliz ao ver que, atualmente, na Assembleia Legislativa, temos uma expressiva bancada feminina, o que demonstra que as mulheres estão cada vez mais ocupando espaços na política”.

Bancada feminina

Atualmente, a Assembleia possui uma bancada feminina formada por dez mulheres, o que corresponde a 24% do total das vagas, percentual maior do que a atual presença feminina na Câmara Federal: 15%.

Outro ponto relevante que confirma a força da presença feminina na Assembleia Legislativa do Maranhão é que dos nove membros da Mesa Diretora, cinco são mulheres. São elas: as deputadas Detinha (2ª Vice-Presidente), Thaiza Hortegal, (3ª Vice-Presidente), Andreia Martins Rezende (1ª Secretária), Cleide Coutinho (2ª Secretária) e Daniella Tema (4ª Secretária).

Ascom

Em razão dos riscos de contágio pelo novo coronavírus, a Prefeitura de Codó publicou um novo decreto nesta terça-feira (23), recomendando aos servidores públicos o uso de máscara de proteção nas repartições públicas.

Confira as novas regras no artigo 8° sobre o funcionamento dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo:

Na manhã desta terça-feira (23), o deputado estadual Wellington do Curso destacou despacho na Ação Popular n° 0805883-04, ajuizada por ele, que tem por objetivo reduzir a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS. O despacho foi dado pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e requer que o Estado do Maranhão e o Ministério Público se manifestem em até 72 horas.

Ao destacar o despacho, o deputado Wellington disse estar confiante quanto ao deferimento do pedido, já que está legalmente e juridicamente fundamentado.

“O juiz da Vara de Direitos Difusos e Coletivos intimou o Governo do Estado para que se manifeste no prazo de 72 horas em nossa Ação Popular. Estamos legalmente e juridicamente fundamentados. A chance do pedido ser deferido é grande. Como fundamento, a Ação aborda a inconstitucionalidade do art. 23, VII, ‘I’ da Lei Estadual 7.799/02, devendo o estado do Maranhão ser condenado a observar o princípio da essencialidade do serviço e produto e capacidade contributiva e com consequente redução da alíquota aplicável a gasolina de 28,5% para o patamar de 18%, o mesmo aplicável a comercialização de outros produtos. Ao reduzir a alíquota, iremos reduzir, por consequência, o preço da gasolina. Estamos confiantes de que o Judiciário decidirá com base nas leis e no que for melhor para a população maranhense”, disse o deputado Wellington.

Ascom

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