O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), através do Promotor de Justiça, Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, instaurou nesta quinta-feira (05) um procedimento para apurar suposta prática conhecida como “rachadinha” por parte de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Dutra.

O Ministério Público Estadual considera a necessidade de continuidade das investigações e apuração dos fatos trazidos ao conhecimento do Órgão Ministerial promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior ajuizamento de ação civil e/ou penal ou arquivamento.

O prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) aderiu uma ata de registro de preços como “carona” com a Prefeitura de Centro Novo do Maranhão oficializando a contratação da empresa Mix Gestão Construção e Locação LTDA, inscrita sob CNPJ nº 27.896.522/0001-70 no valor de R$ 7.206.994,65.

A oficialização de contrato com a empresa foi feita por meio de Termo de Adesão nº 081 com publicação no Diário Oficial do Município de Codó na edição desta quinta-feira (05).

A empresa Mix Gestão Construção e Locação Eireli é alvo de ação popular com tutela de urgência por irregularidades, falta de transparência e possível superfaturamento em Processo Licitatório nº 019/2024 (Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024), referente à recuperação de estradas vicinais do município de Centro Novo do Maranhão.

A empresa foi beneficiada com o valor global da licitação, R$ 18.017.499,34, representando mais de 13,5% do orçamento municipal de Centro Novo/MA e superando o orçamento da Secretaria responsável pela obra, o que caracteriza afronta à Lei Orçamentária Anual do Município. Além disso, denúncia contra a empresa sustenta a ausência de publicidade adequada do certame, ausência de medições específicas das estradas vicinais e indícios de direcionamento e sobrepreço na licitação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência, destacando fortes indícios de irregularidades e o risco de dano irreparável ao erário, requerendo a suspensão do contrato da empresa e a proibição de repasses financeiros à empresa contratada até o julgamento final da ação.

Além disso, o juiz João Paulo de Sousa Oliveira, Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé identificou a ausência de transparência no certame, especialmente a falta de divulgação nos portais oficiais de controle público, levanta suspeitas sobre a regularidade do procedimento licitatório.

O magistrado deferiu tutela de urgência determinando suspensão imediata de qualquer repasse de verbas à empresa Mix Gestão Construção e Locação EIRELI, até ulterior decisão judicial e citou o prefeito Municipal de Centro Novo do Maranhão e o representante legal da empresa Mix Gestão Construção e Locação EIRELI, para que prestem os devidos esclarecimentos.

O prefeito de Colinas, Renato Santos (MDB), sancionou lei autorizando a doação de um imóvel de propriedade do Município de Colinas à Secretaria de Estado da Segurança Pública para construção de Delegacia de Polícia Civil.

A lei foi sancionada pelo prefeito Renato Santos no dia 04 de junho de 2025 e foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Vereadores.

O terreno doado à Secretaria de Segurança Pública fica localizado na Rua João Lisboa, no centro da cidade, medindo 40 metros de frente, por 50 metros de fundo, por 20 metros de lateral direita e 30 metros de lateral esquerda com a Delegacia de Polícia e aos fundos com a Travessa Itapecuru.

Confira a lei sancionada pelo prefeito Renato Santos na íntegra:

Um dos temas mais comentados da política codoense nos últimos dias é a repercussão do processo de cassação do ex-prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, e a possível inelegibilidade do político, que integra a base do governador Carlos Brandão no município.

Mesmo tendo tido o mandato cassado pela Câmara Municipal de Codó em dezembro de 2024, por supostos atos de improbidade administrativa e prática de nepotismo, o ex-prefeito segue, até o momento, elegível e poderá disputar as eleições municipais de 2026.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Codó, vereador Antônio Luz, no uso de suas atribuições legais, comunicou oficialmente à Justiça Eleitoral em 2024 a existência de dois processos político-administrativos que culminou na cassação de Zé Francisco. O procedimento foi instaurado a partir de denúncias apresentadas por ex-candidatos a vereador ligados à família do ex-prefeito Biné Figueiredo — entre eles Chicó do Codó Novo e Tetê Delgado.

O ponto que mais chama a atenção, no entanto, é o reposicionamento político de Antônio Luz. Ex-aliado de Zé Francisco, o vereador hoje integra a base de Orleans Brandão no município. O Blog do Leonardo Alves não tem informações se Orleans, sobrinho do governador, tentou intervir junto ao vereador para impedir a cassação do ex-prefeito, que representa o governador Carlos Brandão em Codó.

Zé Francisco é reconhecido por sua lealdade ao governador e por representar um dos principais nomes do grupo governista na região. Sua cassação e a atuação de membros da própria base em Codó expõem uma clara cisão dentro do grupo político estadual no município.

Enquanto o processo ainda não resultou em inelegibilidade formal, sua tramitação na Justiça Eleitoral tende a intensificar o debate político local nos próximos meses — especialmente em um cenário pré-eleitoral onde alianças e rupturas terão impacto direto nas disputas municipais de 2026.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Codó recomendou ao prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) nesta quinta-feira (05), a retirada do quiosque edificado no canteiro central da Avenida Duque de Caxias, nº 2585-A, Bairro São Sebastião.

O prazo para comunicação acerca do acatamento da recomendação é de 30 (trinta) dias úteis, contados de seu recebimento. Ao término do prazo e não havendo comunicação de acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará imediatamente as medidas judiciais pertinentes.

Na recomendação, o promotor de Justiça, Weskley Pereira de Morais, esclarece que no bojo do inquérito civil nº 001274-259/2024 apurou-se que o quiosque edificado no canteiro central da Avenida Duque de Caxias, nº 2585 A, encontra-se em situação irregular, tendo em vista que a ocupação da área pública ocorreu sem qualquer trâmite de procedimento administrativo e, também, ato formal de autorização do referido espaço (Termo de Permissão de Uso) e que não se vislumbra na atividade desenvolvida pela ocupação interesse público.