O prefeito de Codó, Chiquinho Oliveira, autorizou a assinatura de um contrato no valor de R$ 1 milhão com a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (FADEX) para formulação de implementação de projeto de regularização fundiária de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O contrato tem vigência de 12 meses e foi assinado pela secretária de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, Rosa Maria de Vasconcelos Sales, em 23 de maio de 2025.

A justificativa para a contratação é a ratificação de dispensa de licitação nº 026/2025 – Processo nº 3.729/2025 em obediência ao inciso VIII e parágrafo único do Art. 72 da Lei Federal n°. 14.133/21.

A Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (FADEX) constituída como fundação privada inscrita sob CNPJ nº 07.501.328/0001-30 fica localizada na Rua Hugo Napoleão nº 2891 lote 0013 no Bairro Ininga – Teresina/PI.

Suspeitas de irregularidades no contrato podem ser comunicadas ao Ministério Público para investigação.

O Blog do Leonardo Alves apurou que é falsa a informação publicada pelo Blog do Ítalo Sousa e pelo site Tribuna 98 de Thiago Azevedo de que o Tribunal de Justiça do Maranhão teria mantido a suposta inelegibilidade do ex-prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres (Zé Francisco), pré-candidato a deputado estadual.

As matérias divulgadas deturpam o conteúdo da sentença proferida no Mandado de Segurança Cível nº 0811228-41.2024.8.10.0034, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Codó/MA. A decisão foi proferida pelo juiz Fábio Gondinho de Oliveira, em 26 de março de 2025, e não trata de inelegibilidade nem foi emitida por desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A sentença proferida pelo juiz Fábio Gondinho de Oliveira, respondendo pela 1ª Vara de Codó, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Isso significa que o juiz não reconheceu nenhuma ilegalidade por parte de Zé Francisco, nem declarou qualquer inelegibilidade.

O mandado de segurança havia sido impetrado pelo ex-prefeito contra atos da Câmara Municipal de Codó que resultaram na sua cassação por meio do Decreto Legislativo nº 13/2024, aprovado em 09 de dezembro de 2024. Entretanto, como Zé Francisco não se reelegeu nas eleições municipais seguintes, a Justiça entendeu que não havia mais utilidade prática na continuidade do processo, já que o mandato não poderia mais ser restituído.

A sentença ainda citou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, “em situações onde se busca a anulação da cassação de mandato, a conclusão do mandato resulta na perda do objeto da ação mandamental” (STJ – AgInt no RMS: 47190/RO).

Portanto, ao contrário do que afirmam blogs ligados politicamente ao vereador Leonel Filho, a decisão não confirma inelegibilidade, não foi proferida por desembargadores do TJMA e não impede Zé Francisco de disputar as próximas eleições. A decisão, inclusive, pode ser revista por meio de recursos ao próprio Tribunal de Justiça.

Zé Francisco, que conta com o apoio do governador Carlos Brandão, segue como pré-candidato à Assembleia Legislativa do Maranhão e está em plena condição jurídica para disputar as eleições de 2026.

Blog do Leonardo Alves – combatendo a desinformação e defendendo a verdade

A Juventude do PSB do Maranhão está participando do Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro em Brasília. O evento iniciou no nesta sexta-feira (30) e encerra neste domingo (1º de junho) no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21.

O Maranhão está representado pelos jovens que integram a JSB – Bernard Chaves, Daniel Carlos, Ribamar Carneiro, Valeria Silva, Ialdo Moraes, Maria Lívia e Gabriel Meireles.

A JSB Estadual do Maranhão está de volta à Executiva Nacional.

O prefeito de Recife, João Campos, assume a presidência nacional do PSB, consolidando sua liderança dentro do partido. Já o senador cearense Cid Gomes integra a chapa e deverá ocupar o cargo de vice-presidente nacional.

Com uma programação extensa, o Congresso pretende debater propostas e estabelecer metas ambiciosas: a eleição de uma grande bancada de deputados federais e senadores, além da conquista de pelo menos seis governos estaduais. A sigla busca fortalecer sua atuação nacional e ampliar seu protagonismo no cenário político brasileiro.

O prefeito de Codó, Chiquinho Oliveira, e os vereadores da Câmara Municipal não participaram da 1ª Conferência Regional das Pessoas LGBQIAPN+ no auditório da Universidade Federal do Maranhão realizada nos dias 26 e 27 de maio.

O evento foi convocado e realizado pela Prefeitura Municipal de Codó e teve como objetivo promover o diálogo e criação de direitos a políticas públicas para a comunidade LGBTQIAPN+ com a participação dos municípios de Coroatá, Timbiras, São Luís Gonzaga, Codó, Peritoró, Alto Alegre, Chapadinha, São Mateus, Capinzal do Norte, Presidente Dutra, Timon, Pedreiras, Dom Pedro, Lima Campos, Santo Antônio dos Lopes, São Domingos do Maranhão, Aldeias Altas e Governador Archer.

Os vereadores do legislativo codoense têm a responsabilidade de defender os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ com a elaboração de leis que garantam a igualdade e proteção contra o preconceito e discriminação e devem responder as demandas desse público não somente elaborando leis, mas levantando a bandeira de luta LGBTQIAPN+ apoiando políticas de inclusão e participando ativamente de eventos com temáticas da diversidade sexual.

O prefeito e os vereadores não justificaram os motivos de suas ausências à Comissão Organizadora da Conferência e aos participantes do evento. A participação do chefe do Poder Executivo e dos vereadores poderia ter contribuído na construção de propostas para a comunidade LGBTQIPN+ durante a realização da Conferência Regional garantindo que essa comunidade seja ouvida e que as políticas públicas sejam mais eficazes e representativas.

O prefeito e os vereadores desprezaram o público LGBTQIPN+ não dialogando com esse público para conhecerem suas necessidades e compartilhar experiências com municípios vizinhos.

O vereador líder do governo Leonel Filho/Raimundo Leonel denunciado pela Aliança Nacional LGBT por homofobia e que diz ser defensor da comunidade LGBTQIA+ não participou do evento e não usou de sua influência interna legislativa para estender o convite a seus colegas parlamentares governistas.

A ausência do prefeito e dos vereadores no evento demonstra insensibilidade com a defesa dos direitos LGBTQIPN+ no município de Codó.

O deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) esteve presente, na manhã desta sexta-feira (30), na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), para debater a criação de novos municípios no estado. Na ocasião, o parlamentar se manifestou favorável à emancipação dos novos territórios.

A audiência foi proposta pela Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Maranhão (FADDEEMA). O intuito do encontro foi debater ações para criação e fusão de novos municípios no Brasil, oportunidade em que também foram discutidos o Projeto de Lei Complementar n.º 137/2015 e a Proposta de Emenda Constitucional n.º 93/2007, que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Para Ricardo Arruda, a criação de novos municípios é uma discussão urgente e necessária. Na avaliação do parlamentar, as novas cidades não vão gerar despesas, mas sim fazer com que a distribuição dos recursos seja feita de forma mais justa.

“Isso vai garantir que os municípios tenham recursos para atender as suas regiões. Não há criação de despesas, mas a promoção de uma distribuição mais justa. Criar município também aumenta a força política da região”, pontuou Arruda.

Emancipação

O deputado também falou sobre a importância de mobilizar toda a sociedade sobre essa temática. “É um movimento importante. “Temos que conscientizar a população sobre a importância de emancipação dos municípios. Basta ver que todos os municípios que se emanciparam na década de 90 se desenvolveram e prosperaram. Esse é o grande sinalizador que indica ser uma política acertada”, completou.

Vitor Gonçalves, representante do movimento emancipalistas brasileiro, explicou que a audiência realizada na capital maranhense faz parte de um calendário de mobilizações nacionais. “Depois dessas audiências, todo o movimento estará voltado para Brasília, pois acontecerá outra audiência para que consigamos obter a data de pautar o PLP n.º 137/2015”, disse.

A audiência contou com a participação de lideranças das associações e comissões emancipalistas além de lideranças dos estados do Pará, Ceará, Mato Grosso, Bahia, Tocantins e Amazonas.

Propostas

O PLP nº 137/2015 trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto estabelece regras para que os municípios possam se emancipar ou se unir, buscando maior autonomia e organização política-administrativa.

Ainda segundo o texto, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e serão feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos nessa Lei Complementar.

Já a PEC n.º 93/2007 altera a redação do §4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. O texto propõe que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, até 12 meses antes da realização das eleições municipais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações da área diretamente interessada, após divulgação dos estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei Complementar Estadual.