A deputada Daniella (PSB) anunciou, na sessão desta quinta-feira (17), que a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia, da qual é presidente, vai debater com todos os órgãos governamentais responsáveis a questão do valor das taxas cobradas quando da apreensão de veículos em razão de apresentarem irregularidades na documentação.

O anúncio foi feito durante aparte ao pronunciamento do deputado Eric Costa (PSD), que apresentou projeto de lei nesse sentido, o qual se encontra em tramitação na Casa. “Nós vamos puxar essa discussão para dentro da comissão. Precisamos chamar os órgãos responsáveis para debater conosco e, juntos, buscarmos uma solução para que todos os maranhenses sejam respeitados e beneficiados”, afirmou a deputada.

Segundo a parlamentar, este tema é de grande relevância porque aflige milhares de famílias maranhenses que têm veículos apreendidos e que pagam caro para tê-los de volta. “Vamos solicitar os esclarecimentos necessários aos órgãos responsáveis das várias esferas de governo para que possamos entrar em um denominador comum”, concluiu.

A Câmara Municipal de Codó aprovou na última terça (15) o Projeto de Lei Nº 12, de 28 de maio de 2024, de autoria do vereador Dr. José Mendes, que Institui o Programa de Descarte Responsável e cria o Disk Denúncia para combate ao descarte irregular de lixo em terrenos baldios no Município. O projeto já tinha recebido os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Administração Pública e Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.

O edil também apresentou e teve aprovada importantes Indicações para infraestrutura na cidade e na zona rural, como a Indicação Nº 201/2024, que solicita ao Executivo a construção de uma Praça no povoado Saco e um Canteiro Central com implementação de serviços de jardinagem na Avenida Principal do referido povoado.

Pela Indicação Nº 202/2024, solicitou a recuperação da massa asfáltica da Avenida João Ribeiro, Bairro São Sebastião. E com a Indicação Nº 203/2024, o vereador solicitou ao Executivo Municipal a construção e continuidade da Avenida do Centro Olímpico com a implantação de iluminação pública.

O Projeto de Lei 2603/24 garante, na legislação, a vinculação do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência. Segundo a proposta, o valor do BPC, de um salário mínimo, será reajustado anualmente na mesma data e com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo.

O texto, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), garante também que, enquanto houver a política de reajuste do salário mínimo, o BPC acompanhará esses reajustes.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Duarte Jr. argumenta que a indexação proposta é fundamental para garantir a correção BPC e assegurar que ele mantenha seu poder de compra, especialmente em um cenário de inflação.

“O projeto busca garantir que o reajuste do BPC continue vinculado ao salário mínimo, assegurando que as pessoas com deficiência não sejam prejudicadas por eventuais mudanças nas políticas de reajuste”, defende o parlamentar.

O BPC é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/93). Ele garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Agência Câmara Notícias

A medida cumpre critérios de legislação aplicada à gestão documental, conforme Resolução CNJ n° 324/2020

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) eliminou 1.002.825 processos judiciais em papel, que não eram de guarda permanente, como parte de seu Programa de Gestão Documental. A ação, coordenada pelo Arquivo do TJMA, cumpre as diretrizes da Resolução CNJ n° 324/2020, que regulamenta a gestão documental no Judiciário.

Esses documentos foram encaminhados para reciclagem em parceria com o Programa de Logística Sustentável do TJMA. Ao todo, mais de 230 toneladas de papel foram recicladas, beneficiando cerca de 35 famílias da Cooperativa de Reciclagem de São Luís, que gera renda com a iniciativa.

A gestão documental envolve o tratamento técnico de documentos administrativos e processos judiciais, desde a produção até sua destinação final, seja a guarda permanente ou a eliminação. Instituído pela Resolução TJMA n° 14/2013 e reestruturado pela Resolução n° 25/2021, o programa classifica os documentos de acordo com os critérios da Resolução CNJ n° 324/2020 e do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, além de utilizar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade do CNJ.

Desde o início do programa, o Arquivo do TJMA já publicou 292 editais, eliminando processos e documentos de seus três arquivos na capital e de mais de 70 comarcas do interior do Estado.

Para o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, esse é um passo importante para garantir que o Judiciário continue avançando em gestão eficiente, otimização de recursos e cuidado com o meio ambiente. “Alcançar a marca de mais de 1 milhão de processos eliminados e reciclados é um feito significativo para o Tribunal de Justiça do Maranhão. Essa iniciativa reflete nosso compromisso com a sustentabilidade e a modernização do Judiciário. Ao destinar mais de 230 toneladas de papel para reciclagem, não apenas reduzimos o acúmulo de documentos, mas também contribuímos para a geração de renda de famílias que atuam na reciclagem”, ressaltou.

O desembargador Lourival Serejo, presidente da Comissão de Memória do TJMA, destacou a importância do Programa de Gestão Documental, afirmando que a iniciativa é crucial para modernizar a gestão do acervo do Tribunal. “Além de otimizar o uso de espaço e reduzir custos, o programa contribui diretamente com o meio ambiente, ao destinar o material eliminado para reciclagem, reforçando o compromisso do Judiciário maranhense com a sustentabilidade e a eficiência”, conclui o magistrado.

Christofferson Melo, coordenador do Arquivo do TJMA, destaca que o programa representa um avanço importante na gestão do acervo do Judiciário, otimizando espaços, economizando recursos públicos e reduzindo a quantidade de documentos acumulados.

Os processos anteriores a 31 de dezembro de 1970, considerados de valor histórico, são preservados no Arquivo do Tribunal em São Luís. Já os processos posteriores seguem os critérios de eliminação estabelecidos pelo programa.