A ativista Maria da Penha Maia Fernandes, 79 anos, referência no combate à violência contra a mulher, será incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do Ceará após receber ataques e ameaças.

O programa, de acordo com o governo estadual, é composto por medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial a ativistas em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação.

Os ataques teriam origem em grupo extremistas em comunidades digitais que disseminam ódio contra mulheres.

“É inaceitável que Maria da Penha esteja passando por esse processo de revitimização ainda hoje no Brasil, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes do mundo para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres”, disse Cida Gonçalves, ministra das Mulheres, em uma rede social.

Ela se reuniu com o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), nesta semana para articular a inclusão de Maria da Penha no programa de proteção.

Além disso, a casa em que ela vivia quando sofreu violência, em Fortaleza, será transformada em um memorial. O imóvel já foi declarado como de utilidade pública pela gestão Freitas. “O objetivo é evidenciar ainda mais a importância de fortalecer ações e políticas de combate à violência contra a mulher”, disse ele.

Em 1983, quando Maria da Penha tinha 38 anos, seu então marido tentou matá-la duas vezes. Em razão das agressões, ela ficou paraplégica.

Quase duas décadas depois, quando faltavam seis meses para a prescrição do crime, o agressor acabou condenado pelo Poder Judiciário e preso. A luta por justiça inspirou a lei de combate à violência doméstica que leva seu nome.

Fonte: Estadão Conteúdo

Um parecer apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) propõe o arquivamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Motivada pela adoção de votação nominal para a aprovação dos conselheiros, a ação acabou perdendo seu objeto após a Assembleia Legislativa ter alterado consideravelmente as normas impugnadas.

A PGR havia questionado a constitucionalidade de dispositivos específicos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, apontando violação de preceitos constitucionais federais que previam votação secreta para atos similares no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

No entanto, a Assembleia aprovou emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

O relator do caso, ministro Flávio Dino, havia concedido uma medida cautelar para suspender temporariamente o processo de escolha dos conselheiros, sendo que o julgamento do mérito estava marcado para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas com as mudanças legislativas, a Alema solicitou a extinção da ação alegando perda de objeto.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR. O órgão argumentou que a ação perdeu seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas, sugerindo, assim, o arquivamento.

A proposta da AGU para o arquivamento aguarda, agora, a decisão do relator e do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), lançou o Programa Plástico Zero nesta quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente. O intuito é diminuir o uso e consumo de produtos à base de plástico, um dos principais degradadores do meio ambiente.

“Desde o início do meu mandato, tenho enfatizado a importância de políticas que promovam a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Acreditamos que cuidar do meio ambiente é uma responsabilidade coletiva, que exige ações concretas e comprometidas de todos os setores da sociedade”, pontuou Iracema Vale.

Os detalhes do programa foram explanados pela presidente Iracema Vale durante entrevista coletiva, com participação dos deputados Antônio Pereira (PSB), Solange Almeida (PL), Jota Pinto (Podemos), Alan da Marissol (PRD) e João Batista Segundo (PRD).

Entre as ações, nesta fase do programa, cada servidor do Parlamento Estadual receberá um copo e uma garrafa térmica para fazer o consumo de água não apenas durante o expediente de trabalho, mas ao longo de outras atividades.

De acordo com Iracema Vale, a medida impactará em redução no consumo de aproximadamente 7 mil centos de copos plásticos descartáveis na Alema, o que contribuirá para a diminuição desse produto no meio ambiente e também para a queda nas emissões de gás carbônico (CO2) na atmosfera, proveniente da fabricação do material e do veículo utilizado para o transporte dos copos.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira, realizada logo após o lançamento, a presidente entregou aos demais deputados os copos e garrafas térmicas.

Compromisso

Iracema Vale ressaltou o compromisso de desenvolver políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável não apenas no âmbito da Assembleia Legislativa, mas em todo o Maranhão. “Estamos trabalhando incansavelmente para construir um Maranhão onde o desenvolvimento econômico caminhe lado a lado com a preservação ambiental”, destacou.

O deputado Antônio Pereira (PSB), primeiro-secretário da Mesa Diretora, também avaliou positivamente o Plástico Zero. “Trata-se de um programa de grande importância para o meio ambiente, para a economia da Casa e, portanto, para a economia do povo do Maranhão. É uma medida de vanguarda, moderna, que vem fortalecer o pensamento nessa questão ambiental”, disse o deputado.

Dentro das ações de responsabilidade ambiental, a Assembleia Legislativa também instalou, no mês de março, cinco purificadores de água ecológicos na Casa. A empresa responsável pelos equipamentos, H2O Quality, realizou treinamento para o manuseio e o processo de higienização dos galões.

As máquinas serão responsáveis por filtrar e esterilizar o líquido a ser consumido. Três purificadores estão instalados no Palácio Manuel Beckman, enquanto um está no Complexo de Comunicação e o outro na Creche-Escola Sementinha.

Durante apresentação do programa Conexão Codó, Bernardo Júnior da TV Liberdade informou aos seus telespectadores que está sendo processado pelo vereador Raimundo Leonel com pedido de indenização por danos morais.

Bernardo mandou Leonel trabalhar e disse que o processador ficou 12 anos calado.

Por meio de acordo entre lideranças, o Congresso derrubou nesta nesta terça-feira (28) uma série de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 14.791, de 2024) deste ano. De um total de 310 dispositivos vetados (VET 1/2024), os parlamentares retomaram 28. Com a derrubada desses vetos, os seguintes dispositivos vão à promulgação, voltando a valer:

Recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de emendas parlamentares não ficam sujeitos ao limite de repasse fixado para municípios-sede de consórcios públicos;

Emendas destinadas ao Ministério da Educação podem ser usadas “para qualquer programação de custeio de natureza discricionária”, inclusive ações desenvolvidas por entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional;

Fica permitido o repasse de dinheiro público para ações sem projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia, por meio de emendas parlamentares, desde que estejam com a documentação em dia;

É ampliado o rol de prioridades e metas da administração pública, incluindo temas como saúde e educação para crianças com deficiência; incentivo ao uso de energias renováveis; erradicação da fome; combate ao trabalho escravo e infantil; e prevenção à violência contra a mulher.

Orçamento terá marcações específicas para dois grupos de despesas: educação de pessoas com altas habilidades e implantação de salas em delegacias para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica;

Previsão de uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de despesas com transporte, alimentação, uniformes e kits escolares;

Fica ampliada a lista de despesas de capital que poderiam ser repassadas a entidades privadas — em LDOs anteriores, elas eram limitadas à aquisição de material permanente e à instalação de equipamentos;

É permitida a transferência de recursos públicos a municípios inadimplentes com população até 50 mil habitantes;

Exceção à regra que proíbe o uso de recursos da LOA para ações que não são de competência da União, permitindo a cobertura de despesas com obras rodoviárias estaduais e municipais “desde que destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo”.

O Congresso também restaurou a proibição, na LDO, do financiamento público de cirurgias para mudança de sexo em crianças e adolescentes. Também fica proibido o uso de recursos públicos para “ações tendentes a induzir crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico” ou que “atentem contra o conceito de família tradicional”; para a invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; e para a realização de abortos, exceto nos casos estabelecidos em lei.

Incluídos na LDO por emenda da oposição, esses dispositivos haviam sido vetados pelo Executivo, que argumentou que eles trazem “regra para vedar geração de despesas que incentivassem várias condutas aleatórias, impertinentes em relação ao que costumeiramente consta na LDO” e se chocam com decisões judiciais às quais o governo está submetido.

Vetos mantidos

Os senadores e deputados decidiram manter a maioria dos vetos presidenciais à LDO, incluindo os que impunham um cronograma especial para o pagamento de despesas sugeridas pelos parlamentares. Os dispositivos vetados priorizavam a execução de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes do Senado e da Câmara, o que o Poder Executivo classificou como um “tratamento diferenciado” no texto do veto.

Também foi mantido o veto ao prazo de 30 dias para a União empenhar despesas criadas por meio de emendas individuais; e ao tratamento especial às emendas de bancada destinadas a transferências automáticas — aquelas em que o repasse não utiliza convênio, ajuste, acordo ou contrato. A Presidência da República argumenta que o cronograma obrigatório é inconstitucional porque cabe ao Poder Executivo gerir a execução orçamentária e financeira do país.

Permanece vetado o dispositivo segundo o qual o valor executado de emendas propostas por comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados deveria ser equivalente a pelo menos 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022. Segundo a justificativa do veto, o estabelecimento de patamares mínimos só deve valer em hipóteses específicas previstas na Constituição, mas prevaleceu a posição de deputados e senadores.

Outros vetos mantidos na LDO:

A execução das emendas parlamentares deveria respeitar a indicação de beneficiários e a ordem de prioridades estipuladas por senadores e deputados;

As emendas individuais e de bancada estadual que adicionam recursos para as áreas de saúde e assistência social deveriam ser pagas até o dia 30 de junho;

Em LDOs anteriores, as emendas para a saúde eram endereçadas genericamente aos fundos de cada estado ou município. Na LDO deste ano, os parlamentares tinham incluído a possibilidade de indicação de recursos para uma unidade de saúde específica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop);

Estados e municípios deveriam devolver à União recursos não aplicados no pagamento de prestadores de assistência complementar ao SUS;

Despesas com crianças e adolescentes deveriam ser identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por um marcador específico;

Previsão de manutenção e funcionamento de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro autista;

A União aplicaria em municípios de até 50 mil habitantes pelo menos 30% dos recursos previstos para o programa Moradia Digna;

O Ministério do Meio Ambiente seria obrigado a desenvolver ações voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético por meio de castração;

17 ações na área de agropecuária não poderiam ser contingenciadas pela União, como a transferência de tecnologias sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);

Estados e municípios poderiam abater da dívida com a União os recursos aplicados em obras sob responsabilidade federal.

Agência Senado