O Ministério Público Eleitoral defende no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a condenação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) pelo uso de candidata fictícia na disputa para o cargo de vereador em Morros (MA), nas Eleições 2020. Em ação ajuizada na Justiça, o MP Eleitoral aponta que a legenda teria lançado uma mulher como candidata apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido por lei, nas eleições para vereador. O caso começou a ser analisado nesta quinta-feira (29) pelo TSE, mas o julgamento acabou suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Na ação, o Ministério Público sustenta que uma das candidatas registradas pelo partido não obteve nenhum voto, não realizou atos de campanha e apresentou prestação de contas zerada. Ao ser ouvida pelo órgão no curso do processo, ela não soube informar nem sequer o número de sua candidatura e o partido pelo qual concorreu. Também declarou não ter votado em si mesma.

No parecer enviado ao TSE, o MP Eleitoral defende a rejeição do recurso que questiona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) favorável à ação. A Corte Regional reconheceu a fraude à cota de gênero e determinou a cassação do mandato dos candidatos eleitos pelo partido, assim como do registro de todos os demais vinculados à chapa, conforme requereu o Ministério Público. Além disso, determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário para redistribuição das vagas.

Na manifestação, o MP Eleitoral destacou que estão presentes todos os elementos considerados pela jurisprudência do TSE como caracterizadores da fraude: votação zerada ou ínfima, falta de movimentação nas contas e ausência de campanha. Apesar de o partido ter demonstrado a confecção de santinhos pelo candidato ao cargo majoritário da chapa, não houve distribuição, nem foi realizado qualquer outro ato de campanha para divulgar a candidata. O MP Eleitoral destaca ainda que ela já havia desistido de concorrer antes mesmo das convenções partidárias e que havia indiferença do partido em relação à candidatura.

Para o relator do recurso no TSE, ministro Ramos Tavares, não há como mudar a decisão do TRE/MA sem reavaliar provas – conduta vedada à Corte nesse tipo de recurso. “Entendo que a simples alegação de desistência precoce da candidatura não é suficiente para justificar a votação zerada, que efetivamente ocorreu no caso. É imprescindível a presença de elementos probatórios suficientes do inequívoco interesse em se candidatar”, concluiu o relator. Ainda não há data para o processo retornar à pauta.

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Secretaria de Comunicação Social

A Comissão de Educação e Cultura (CE) tem reunião marcada para terça-feira (12), às 10h, com cinco itens na pauta. Um deles é o projeto de lei que institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro (PL 5.708/2019). Da ex-deputada Margarida Salomão, a matéria tem o apoio da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O texto do projeto atribui aos entes federativos e instituições públicas o desenvolvimento de ações que estimulem a consciência cidadã no enfrentamento desse crime.  Na justificativa, a autora aponta que a iniciativa “visa colaborar com a luta contra o estupro através da maior visibilidade para a temática, de forma a propiciar oportunidade para que as autoridades públicas, nas suas mais variadas esferas, possam organizar campanhas de visibilidade e, fundamentalmente, de orientação à população”.

A relatora afirma reconhecer a “importância ímpar do projeto”. Em seu relatório, Damares registra que, a cada oito minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no primeiro semestre do ano de 2023 no Brasil, maior número da série iniciada em 2019 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram registrados mais de 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que representa um aumento de 16,3% em relação ao mesmo período do ano de 2022. A senadora ainda lembra a recorrente subnotificação de casos de violência sexual, o que pode significar um número ainda maior de casos.

Data questionada

O projeto originalmente previa a data de 25 de outubro para ser lembrada anualmente como o Dia Nacional de Combate ao Estupro. A data faz referência à madre Maurina Borges da Silveira que, presa no dia 25 de outubro de 1969, teria sido estuprada na prisão por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo. Damares sustenta em seu relatório, no entanto, que o fato não ocorreu.

A senadora informa que relatos da própria madre Maurina e depoimentos de seus familiares atestam que tudo não passou de boato disseminado para confundir a população de Ribeirão Preto (SP), cidade onde a madre trabalhava. Damares cita uma entrevista da religiosa ao jornal Folha de Ribeirão, em que a madre diz que “os boatos sobre o estupro e o suposto filho foram uma vingança dos ‘ricos’ de Ribeirão contra ela”. Maurina afirma, na entrevista, que “quando dirigia o orfanato, devolveu 15 crianças para as ‘mães solteiras ricas’ que deixaram os filhos na porta do Lar de Santana, explicando para estas famílias que o orfanato era ‘lugar para os pobres’ e não para mulheres da alta sociedade, querendo abafar um escândalo social”.

Damares registra ainda que o dia 25 de outubro já tem outras comemorações, como o Dia Internacional contra a Exploração da Mulher, o Dia da Democracia e o Dia Nacional da Saúde Bucal. Assim, a relatora apresentou uma emenda para o Dia Nacional do Combate ao Estupro ser comemorado anualmente na data de 31 de janeiro. A senadora argumenta que o dia não entra em choque com outra comemoração e lembra que a data antecede as folias do Carnaval que, historicamente, segundo ela, marcam uma elevação na ocorrência deste tipo de crime.

Lixo zero

Também consta da pauta da CE o projeto que cria a Semana do Lixo Zero, a ser promovida anualmente na última semana do mês de outubro (PL 775/2020). Do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a matéria tem o apoio da relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). Previsto para ser apreciado na última terça-feira (5), o projeto terminou tendo sua votação adiada.

Outra matéria que pode ser votada é a que concede ao município mineiro de Borda da Mata o título de Capital Nacional do Pijama (PL 5.301/2023).

Agência Senado

A Assembleia Legislativa, por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), promoveu, nesta sexta-feira (8), homenagem às servidoras do Poder Legislativo Estadual. O evento, que foi marcado pela entrega de rosas a todas as mulheres e participação especial do cantor Emanuel de Jesus, foi organizado como parte do roteiro alusivo ao Dia Internacional da Mulher.

Participaram do evento a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), a presidente do Gedema, Carol Duailibe, e os deputados Antônio Pereira (PSB) e Wellington do Curso (PSD).

Foram ofertados serviços de maquiagem, além de apresentação musical, momento de oração e, ao final, um bufê com frutas e sucos diversificados. O momento também ficou registrado em espaços instagramáveis.

A presidente Iracema Vale destacou que o momento é de celebrar e reconhecer a contribuição inestimável das mulheres na sociedade e em todas as esferas de atuação, inclusive na política.

“Neste dia é importante lembrarmos das lutas históricas das mulheres por igualdade, justiça e reconhecimento dos seus direitos. É uma oportunidade para refletirmos sobre os avanços que alcançamos, mas também sobre os desafios que ainda temos, que são muitos. Como presidente desta Casa Legislativa, sinto-me privilegiada por liderar esse corpo legislativo, que valoriza e promove a participação das mulheres na política. Prova disso é terem me escolhido para presidir este Parlamento”, ressaltou.

Campanha

Na oportunidade, a chefe do Parlamento Estadual anunciou que a bancada feminina da Assembleia vai fazer, neste ano, uma campanha de incentivo à participação das mulheres na política que terá como slogan “Toma Partido, Mermã”.

“As mulheres continuam enfrentando barreiras para acessar espaços de poder e para terem suas vozes, verdadeiramente, ouvidas. É nosso dever, como representantes do povo, trabalhar incansavelmente para garantir igualdade de oportunidade e combater toda forma de discriminação e violência de gênero. Vamos às urnas, mulherada”, defendeu Iracema Vale.

A presidente do Gedema, Carol Duailibe, ressaltou a relevância da Assembleia organizar, com muito carinho, a festa em homenagem às servidoras da Casa em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

“Essa é uma data muito importante e especial em memória a tantas lutas das mulheres pelos direitos de igualdade de gênero, de conquistas, de vitórias e de estarmos onde quisermos. Nossa mensagem é de que as mulheres prossigam na sua luta diária pela garantia dos nossos direitos. Como sempre, organizarmos essa festa com muito amor e carinho para as nossas servidoras, juntamente com a nossa presidente Iracema Vale”, frisou.

O deputado Wellington do Curso prestigiou o evento e deixou sua mensagem às servidoras da Assembleia. “Hoje, na verdade, é um dia especial porque todo dia é dia das mulheres. Mulher tem de estar onde ela quiser. Agradeço a minha mãe, mulher guerreira. Agradeço e abraço todas as mulheres da Assembleia, parabenizando-as pelo seu dia”, assinalou.

“É um dia de se refletir sobre a luta das mulheres pela conquista dos seus direitos. Também é dia de festejarmos os avanços conquistados por todas as mulheres. É dia de festejarmos a legislação que esta Casa já produziu de garantia dos direitos das mulheres. Agradeço a todas as mulheres por compartilharem a luta por um Maranhão com mais igualdade e desenvolvimento”, afirmou o deputado Antônio Pereira.

Homenagem

A servidora Rosana Vieira, lotada no Gedema, destacou a importância da celebração à data. “Hoje é um dia importante para nós, mulheres forte e guerreiras que, com muita luta, temos conquistado um lugar na sociedade. Felicito a todas nós que estamos vencendo os obstáculos dia a dia”, afirmou.

Terezinha de Jesus Lopes, servidora da Diretoria de Comunicação e Registro, também destacou a importância de se comemorar o Dia Internacional da Mulher. “Todo dia é dia de nós, mulheres. Mas hoje é um dia especial. Desejo que seja de paz e tranquilidade. Estarmos com saúde já é muito. Feliz Dia das Mulheres para todas!”, disse.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas foi incluída na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado da próxima quarta-feira (13).

A oposição voltou a cobrar a votação da PEC diante da retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A sessão foi suspensa na quarta (6) depois que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso.

A PEC em tramitação no Senado estabelece, no texto da Constituição, que é crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância.

A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado, com o aval de outros 30 senadores. O relator do texto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), já apresentou parecer favorável.

“A sociedade brasileira não está preparada para essa liberação. E os equipamentos de saúde do país, casas de reabilitação, não suportam esse aumento de demanda diante do aumento da dependência”, disse o senador à imprensa nesta quinta (7).

Na quarta, logo após a interrupção do julgamento, Pacheco reforçou o apoio à PEC e disse que a eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso.

Na véspera, o presidente deixou a possibilidade de votação da emenda no ar e disse que era preciso esperar o Supremo concluir o julgamento.

Interlocutores do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmam que o senador não quer que o Senado deixe de votar a PEC apenas por medo de que a aprovação crie um novo mal-estar com o Supremo.

No ano passado, a Casa aprovou uma proposta que limita decisões monocráticas em tribunais superiores, além do marco temporal para demarcação de terras indígenas -indo na contramão do que havia decidido o STF. A iniciativa também foi patrocinada por Pacheco e Alcolumbre.

Questionado sobre a PEC nesta quinta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que não sabe se o governo vai se posicionar sobre o tema. O governo também se absteve durante a votação do projeto que acaba com as saídas temporárias de presos.

“A gente não tem uma posição firmada de governo. E os partidos, evidentemente, cada um terá uma posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido que vai defender uma coisa e partido que vai defender outra”, disse.

O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. Nesta quarta, André Mendonça e Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminalização.

Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes votaram, em sessões anteriores, a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.

Fonte: Folhapress

No mês de luta pelos direitos da mulher, a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que a presença feminina na política vai muito além de discutir temas geralmente associados a mulheres, como violência doméstica. “A mulher quando vai para a política, ela não vai por uma estrutura de poder, ela vai para defender o autismo, políticas para o câncer, ela vai por causas, porque ela tem dupla jornada, e o olhar dessa mulher é importante para corrigir distorções na nossa legislação”, disse.

Para aumentar a presença de mulheres nos espaços de poder e decisão, a procuradora da Mulher defende ações para combater a violência política de gênero. Esse tipo de violência se manifesta das mais diferentes maneiras, desde quando uma candidata é xingada ou ameaçada pela internet, passando por desmerecimento no exercício das funções que exerce, até o assassinato.

Mas Soraya Santos chama a atenção para uma forma de violência política mais sutil, presente nas estruturas partidárias, que sabotam as candidaturas femininas a cargos eletivos. Desde 1997 a legislação obriga os partidos a reservar no mínimo 30% das candidaturas para mulheres nas eleições proporcionais – para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

No entanto, até muito recentemente, a prática mais comum, conforme explica a procuradora da mulher, era a apresentação das chamadas candidaturas laranjas, uma forma de burlar a lei. Ela lembra que nas eleições de 2016, mais de 14 mil mulheres tiveram zero voto. “Muitas delas sequer sabiam que o CPF delas estava contando para a chapa, e ali ficaram materializadas as candidaturas laranjas”, afirmou.

De forma a mudar essa realidade, a bancada feminina da Câmara entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os partidos a destinar pelo menos 30% das verbas de campanha para as candidaturas femininas. Também deveriam reservar igual tempo para mulheres nas propagandas de rádio e televisão. As demandas foram atendidas pela Justiça.

Soraya Santos ressalta que na eleição seguinte, ocorrida em 2022, foram eleitas mais mulheres para o Legislativo do que nos 30 anos que antecederam a decisão. A atual bancada feminina conta com 91 deputadas, o que corresponde a menos de 18% das cadeiras. A deputada relata que quando chegou à Casa, em 2015, as mulheres representavam apenas 9,9% dos 513 deputados.

“As pessoas gostam de dizer que o Brasil é democrático, mas que democracia é essa em que eu não me vejo representada em todos os espaços de poder? Como está o olhar do contraditório? Tem alguma coisa errada nessa forma como a gente entende a democracia.”

Agência Câmara de Notícias