O Prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, participou nesta quarta-feira (26) de um importante encontro no Ginásio Carlos Fernando com os beneficiários do programa Bolsa Família do Governo Federal. O objetivo da palestra foi elucidar os critérios adotados pelo programa e orientar os beneficiários sobre as medidas necessárias para manter o benefício e evitar o descredenciamento.

Durante o evento, foram abordados temas como a atualização cadastral, a comprovação de renda, a frequência escolar dos filhos, entre outros aspectos importantes para a manutenção do benefício. Segundo o prefeito, essa iniciativa visa promover a transparência e o diálogo com os beneficiários do Bolsa Família em Codó.

“O Bolsa Família é um programa social extremamente importante para as famílias codoenses que mais precisam. Por isso, é fundamental que os beneficiários estejam cientes dos critérios adotados pelo programa e das medidas necessárias para manter o benefício. Estamos aqui para esclarecer dúvidas e orientar os beneficiários sobre sua situação no programa”, destacou o prefeito.

Além disso, representantes do governo estadual também estiveram presentes no encontro para esclarecer dúvidas e orientar os beneficiários sobre outros programas sociais disponíveis no estado. Ao final da palestra, os beneficiários puderam tirar dúvidas e receber orientações individuais sobre sua situação no programa.

A iniciativa da Prefeitura de Codó em promover a transparência e o diálogo com os beneficiários do Bolsa Família foi elogiada pelos participantes do evento. “Foi muito importante esse encontro, aprendi coisas que não sabia e agora sei o que fazer para não perder o benefício”, afirmou uma das beneficiárias presentes.

Aguarda designação do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) um projeto de lei que torna incondicionada a ação penal pública em caso de estelionato cometido contra pessoa com deficiência. O PL 3.114/2023 foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que chamou a atenção para a vulnerabilidade das vítimas desses crimes.

A ação pública incondicionada é aquela que tem que ser promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. Nos casos de estelionato, desde a entrada em vigor da Lei 13.964, de 2019 (Lei Anticrime), o Código Penal já determina que a ação pública é incondicionada quando a vítima for a administração pública, pessoa com menos de 18 anos ou mais de 70 anos de idade, pessoa com deficiência mental ou pessoa incapaz.

Em sua proposição, Damares busca ampliar a proteção da lei a pessoas mais expostas à ação de estelionatários. Segundo sua justificação, “a deficiência física também pode gerar maior vulnerabilidade, a exemplo do que ocorre com as pessoas que têm algum sentido (visão ou audição) comprometido”.

Depois da CDH, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 1818/23 proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para prever tais proibições. O texto passa a considerar tais atos como maus-tratos aos animais.

O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que qualquer ação ou procedimento que cause dor inútil ao animal, que não seja necessário para salvaguardar sua vida e integridade, deve ser considerado como maus-tratos.

“Diante da atitude egoísta e irresponsável de tutores e donos de animais, o Poder Público tem o dever de tutelar uma maior proteção a eles, evitando que por conta de vaidade de seus tutores e donos, os animais fi quem expostos à dor e complicações decorrentes de procedimentos desnecessários”, explica Tavares.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

A ministra da Saúde, Nísia Trindade afirmou nesta sexta-feira (28) que não abrirá mão do ensino de educação sexual em escolas. Para ela, é uma prioridade na política desenvolvida pelo ministério desenvolver uma cultura de integração, acesso à informação e paz e um dos caminhos para conseguir isso passa pelo conhecimento sobre o próprio corpo. A ministra participou da inauguração da nova Maternidade Dona Evangelina Rosa.

“Uma das linhas centrais [do ministério] é a prevenção da violência, é importante ter uma visão abrangente e não uma visão, como se faz muitas vezes, para gerar polêmica. Muitos temas são controversos na Saúde, mas, nossa orientação é clara, é a garantia do direito à informação, é uma cultura de paz e dos direitos reprodutivos, sexuais e o conhecimento sobre seu corpo faz parte disso e deve fazer parte da questão curricular”, destacou.

Nísia Trindade também explicou que as ações que estão retornando para as escolas, fazem parte do programa Saúde na Escola, que começou a ser implementado em 2011. Além da educação sexual, as ações também incluem diretrizes sobre nutrição e relações sociais entre os próprios alunos.

“Estamos voltando com o programa saúde na escola que foi um programa instituído em 2011 e sempre teve uma importância fundamental nas escolas: como socializar de forma saudável, nutrição, saúde reprodutiva”, disse.

A ministra ainda pontuou que o programa havia passado por um desmonte durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sendo limitado ao eixo nutricional.

“Não é um item isolado que está voltando, que no Governo passado foi reduzido, a questão da nutrição. Foi um programa esvaziado totalmente em termos de apoio de recursos”, desta

Nova maternidade

Nísia Trindade esteve em Teresina nesta sexta-feira(28) participando da inauguração da nova maternidade Evangelina Rosa, na Avenida Presidente Kennedy, zona Leste da capital. A nova estrutura é uma das maiores maternidades públicas do Brasil e promete melhorar significativamente a assistência à saúde materno-infantil na região.

O evento também contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, do governador Rafael Fonteles, e de outras autoridades.

Paula Sampaio

redacao@cidadeverde.com

Devido ao déficit de delegados, escrivães e investigadores nos quadros da Polícia Civil, o Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente o Estado do Maranhão nesta terça-feira, 25, solicitando que o Poder Executivo estadual seja obrigado a realizar concurso público para suprir a falta desses profissionais.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela titular da 3ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, Márcia Haydée Porto de Carvalho.

“Diante do cenário catastrófico já estabelecido, a realização de novo concurso público a curto prazo é medida indispensável para estabelecer o efetivo policial dessa instituição em número mínimo necessário para o pleno desenvolvimento da atividade-fim da Polícia Civil”, declarou a promotora de justiça.

Além da realização do concurso em caráter de urgência, o MPMA pediu à Justiça que obrigue o governo maranhense a informar o número de aprovados nos últimos concursos para a Polícia Civil, e a lista de candidatos remanescentes que ainda podem ser nomeados e os classificados no cadastro de reserva.

De acordo com o MPMA, a falta de recrutamento e seleção de profissionais para o trabalho na área da segurança pública, nos últimos anos, resultou no total de 657 cargos vagos. No Maranhão, faltam 158 delegados, 438 investigadores e 61 escrivães.

Márcia Haydée destacou que o Ministério Público vem acompanhando, atentamente, a prestação do serviço desempenhado pela Polícia Civil e, apesar dos problemas estruturais, a situação mais grave é a defasagem do efetivo de funcionários.

Na ACP, a promotora de justiça reforçou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria, que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes quando há deficiência grave ou ausência de serviço.

Na avaliação da representante do MPMA, o déficit de profissionais é um problema que vem se arrastando ao longo dos anos e a situação não pode ser atribuída especificamente a uma determinada gestão. Entretanto, a falta de investimento na área da segurança compromete o trabalho do policiamento ostensivo e de captura realizado pela Polícia Militar, assim como todo o empenho das instituições do sistema de justiça no processamento dos crimes.

“Se os inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios não conseguem reunir prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como pode o Ministério Público denunciar o suspeito de um crime? Certamente, o destino desses inquéritos são o arquivamento”, questionou Márcia Haydée.

O Ministério Público ressaltou, ainda, a diferença de efetivo entre a Polícia Civil e a Militar, que têm 1.783 e 10.760 profissionais, respectivamente. Além disso, o número de servidores nos quadros da Polícia Civil é inferior ao efetivo de 2010, mesmo com o aumento da população e da criminalidade.

“Em face dessa defasagem, as forças militares têm sido mais atuantes nos flagrantes, por vezes, substituindo a Polícia Civil no tocante ao exercício da função investigativa. O resultado são inquéritos policiais que, quando concluídos, pela fragilidade da prova, têm dado lugar a nulidades e absolvições”, afirmou a promotora de justiça.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)