O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Codó/MA (CMDCA), por meio da Comissão Especial do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 no art. 132 e 139 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (ECA), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Lei Municipal nº 1.717 de 11 de dezembro de 2014, o Edital CMDCA nº 02/2023, Resolução CMDCA nº 08 de 08 de maio de 2023 dá publicidade da lista de pré-candidatos inscritos para o Processo de Escolha da Eleição do Conselho Tutelar – Eleições 2023.

Confira a lista de pré-candidatos inscritos está publicada no Diário Oficial do Município Lista de pré-candidatos inscritos – Eleição Conselho Tutelar

O Ministério Púbico Estadual ou o cidadão que tenha conhecimentos de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer dos inscritos impedido ou inapto para a função de membro do Conselho Tutelar, à luz dos requisitos fixados na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 1.717 de 11 de dezembro de 2014 poderá oferecer impugnação junto à Comissão Especial, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente instruída com as provas que tiver.

As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no horário de 8h às 14h, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail: cmdcacodo@hotmail.com.

O jornalista Jair Ribeiro divulgou um vídeo na noite deste domingo (07), se posicionando sobre a agressão que sofreu durante evento de inauguração do IEMA em Codó que contou com a presença do governador Carlos Brandão.

Confira o posicionamento de Jair Ribeiro:

Objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige de profissionais que trabalham com crianças – como babás, professores e auxiliares de creches – a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação.

O Projeto de Lei 8035/14 é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014. O objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.

O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Ela ressalta que, segundo as conclusões da CPI, pedófilos procuram sempre estar em locais frequentados por crianças. “Por isso, procuram exercer atividades profissionais que envolvem crianças, como o trabalho em creches, escolas maternais, hospitais infantis”, exemplifica Laura Carneiro. “Nesses casos, o pedófilo se sente seguro para praticar seus crimes, já que goza da confiança que a profissão lhe proporciona, não levantando suspeitas sobre seu caráter e sua conduta”, afirma.

“É, portanto, inegável o mérito do projeto, que institui medida preventiva apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses de crianças, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes”, conclui a relatora.

Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, vai para o Plenário.

Agência Câmara de Notícias