O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) realizou a 3ª edição do Projeto “Na Trilha da Proteção Integral” nas comarcas que compõem o Polo de Timon e Caxias, nessa quinta-feira (11/5).

O projeto busca colocar crianças e adolescentes no foco da discussão, possibilitando, por meio de diálogo com todos aqueles que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, cumprir o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal com relação à prioridade absoluta em tudo que diz respeito à infância e juventude.

O encontro aconteceu no Fórum da Comarca de Timon, com abertura realizada pela desembargadora Sônia Amaral, presidente da CIJ, e contou com a participação de representantes de vários órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para tratar de temas relativos à crianças e adolescentes como “Acolhimento – institucional e familiar”, “Entrega Voluntária”, “Apadrinhamento”, “Adoção”, dentre outros.

Estiveram presentes o juiz Simeão Pereira e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude de Timon, e a juíza Cintia Facundo, titular da Vara Única de Matões, além do promotor de Justiça, Fernando Menezes e do defensor público, Layson Lima Alves, que atuam na Vara Comarca de Timon.

A presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Sônia Amaral, realizou a abertura do evento ressaltando a importância da prioridade absoluta a todas as questões que envolvem crianças e adolescentes, como forma de efetivamente garantir a proteção integral pois estas são o futuro. Destacou, ainda, que o encontro pretende promover a aproximação do judiciário maranhense com todas os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, assim como tem sido a política do Tribunal de Justiça do Estado.

Em seu discurso, Simeão Pereira e Silva citou as palavras de Orlando Vilas Boas, que diz que “na tribo, o velho é o dono da história, o adulto é o dono da aldeia e a criança é a dona do mundo”, para trazer à tona o que diz a Constituição Federal no art. 227, que estabelece prioridade absoluta a todas as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes. Convidou os presentes a diariamente colocarem no topo as demandas infantojuvenis.

Iniciando a apresentação das temáticas, a servidora, Teresa Feitosa, secretária da Coordenadoria da Infância e Juventude apontou fluxos atualmente existentes para o aperfeiçoamento dos atendimentos envolvendo crianças e adolescentes, principalmente os relativos ao acolhimento institucional e familiar, os referentes a entrega voluntária de bebês e os referentes ao apadrinhamento no sentido de conferir maior efetividade na observância aos princípios da proteção integral e da garantia da prioridade absoluta de crianças e adolescentes.

O diálogo contou com o compartilhamento da experiência em acolhimento familiar já desenvolvida pelo município de Timon, apresentada pela psicóloga Amanda Porto, que destacou os avanços e desafios desse modelo de acolhimento, ressaltando todavia os benefícios para crianças e adolescentes que são acolhidos pelas famílias cadastradas.

Em continuidade, as servidoras Juliana Sales e Helayne Moura, apresentaram os avanços no Apadrinhamento na Comarca de Timon, aderente ao Programa de Apadrinhamento do Tribunal de Justiça, e integrantes do Grupo de Trabalho instituído com o propósito de promover a troca de conhecimentos entre os integrantes, nivelando conhecimentos com o objetivo de garantir o direito à convivência familiar e comunitária a essas crianças e adolescentes em acolhimento – institucional ou familiar – com remotas chances de reintegração familiar ou adoção.

SOBRE O PROJETO

O TJMA, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJMA), implantou o projeto “Na Trilha da Proteção Integral”. Um conjunto de ações que visa assegurar que as demandas de crianças e adolescentes recebam a garantia constitucional de prioridade absoluta, o que resultará em um Poder Judiciário maranhense mais rápido e eficiente na área da infância e juventude.

O “Na Trilha da Proteção Integral” também visa colaborar no fortalecimento do conhecimento daqueles que atuam diretamente em processos destinados à proteção integral de crianças e adolescentes, atribuindo prioridade a essas ações e promover maior engajamento de membros(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Maranhão nos projetos desenvolvidos na área da infância e juventude.

Além disso, a iniciativa do Poder Judiciário pretende identificar os pontos de fragilidade na execução das atividades, possibilitando traçar estratégias que permitam superar os entraves ao processamento e julgamento das ações, nos prazos estabelecidos por lei.

Agência TJMA de Notícias

Tendo como base o Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum), o Ministério Público do Maranhão promoveu, na manhã da última sexta-feira, 9, no auditório das Promotorias de Justiça de Codó, audiência pública para discutir a garantia dos direitos da população em situação de rua no município.

Membros e servidores do MPMA, autoridades da Defensoria Pública; da Ordem dos Advogados do Brasil e da Polícia Militar; representantes do Legislativo Municipal, de órgãos do Executivo Municipal e da sociedade civil, além de moradores em situação de rua, estiveram presentes na atividade.

Na ocasião, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica em prol da população de rua, assinado pela 2ª Promotoria de Justiça de Codó, Defensoria Pública do Estado, Secretaria Municipal de Assistência Social de Codó, OAB e Comunidade Terapêutica Mão do Divino Amor.

Na audiência, representou a Administração Superior, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), idealizador do Padhum, promotor de justiça José Márcio Maia Alves. Coordenou a audiência o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, Weskley Pereira de Moraes. Do Ministério Público, também compareceu o diretor das Promotorias de Justiça da Comarca de Codó, Carlos Augusto Soares.

No início do encontro, Weskley Moraes apresentou o objetivo principal da audiência: a articulação dos órgãos e entidades, identificados pela 2ª Promotoria de Justiça de Codó, para a construção da rede de proteção da pessoa em situação de rua, com a participação do público-alvo da rede.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, ressaltou a importância da pauta e se colocou à disposição para tratar sobre o tema.

Em seguida, o diretor da Secinst, José Márcio Maia Alves, discorreu sobre a elaboração do Padhum e os meios utilizados para a identificação dos problemas vividos pela sociedade maranhense no âmbito dos direitos humanos. O promotor de justiça também fez um breve relato histórico do papel do Ministério Público na defesa dos direitos difusos, anterior e posterior à Constituição Federal de 1988.

PRECARIEDADE

Na audiência, foi relatado por moradores em situação de rua a estrutura e a assistência deficitárias do Centro POP do município. A deficiência foi reconhecida pelo secretário Municipal de Assistência Social, Jorge Edson Pitombeira da Silva.

ACORDO

Assinaram o Termo de Cooperação Técnica, que tem prazo de vigência de 36 meses, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes; a defensora pública Vanessa Lira Brasil; o secretário municipal de Assistência Social, Jorge Edson Pitombeira da Silva; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Acélio Oliveira da Tindade; o representante da Comunidade Terapêutica Mãe do Divino Amor, José Orlando de Carvalho Cruz.

Entre as atribuições dos participantes, previstas no acordo, estão: fomentar a criação de procedimentos para garantir o amplo acesso das pessoas em situação de rua aos seus direitos e às dependências das instituições públicas; promover ações periódicas para o atendimento às pessoas em situação de rua; estimular o fortalecimento do sistema de garantia de direitos; incentivar a inclusão pelo trabalho das pessoas em situação de rua.

Também estão previstas a realização de ações voltadas para a mobilização da sociedade civil, órgãos e instituições públicas, propondo condutas para a efetiva universalização da garantia de direitos; a promoção de campanhas, ações e atividades conjuntas; a participação em reuniões para análise dos encaminhamentos na defesa e promoção dos direitos da população em situação de rua; a promoção de capacitações aos membros, servidores, colaboradores, empregadores e voluntários que compõem as instituições, órgãos e entidades que atuam na defesa da população em situação de rua; a criação de um comitê intersetorial para estruturar e acompanhar a política para a referida população no município de Codó.

DELIBERAÇÕES

Além da assinatura do Termo, na audiência o Ministério Público determinou, entre outras providências, a instauração de notícia de fato para fiscalizar a execução do serviço público destinado à pessoa em situação de rua no município; a anexação ao procedimento de informações atualizadas sobre órgãos públicos e entidades que integram a rede de proteção das pessoas em situação de rua, conforme estabelece o Padhum-Rua; a realização de reunião de trabalho, prevista para o dia 22 de junho, com entidades e órgãos que integram referida rede de proteção, com a finalidade de implementar o fluxograma de atendimento à pessoa em situação de rua, medida prevista no Padhum.

Redação: CCOM-MPMA

A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, recebeu na última quarta-feira (10) a visita dos consultores do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do Maranhão, Stênio Pinheiro e Flávia Albuquerque, da Unidade Regional de Caxias. O objetivo do encontro foi alinhar as ações da Sala do Empreendedor de Codó voltadas para a Semana MEI, que acontecerá entre os dias 22 e 26 de maio.

Durante a reunião, foram discutidas novas estratégias e ações para fomentar o empreendedorismo na região e capacitar os MEIs locais. Segundo a Secretária Kátia Cilene, a parceria com o Sebrae é fundamental para o desenvolvimento econômico da cidade e para a geração de empregos e renda na região.

“A Sala do Empreendedor tem um papel importante na promoção do empreendedorismo e na orientação dos Microempreendedores Individuais. A parceria com o Sebrae Maranhão nos permite oferecer capacitação e apoio técnico para que esses empreendedores possam crescer e se desenvolver. Estamos trabalhando juntos para promover o desenvolvimento econômico de Codó”, destacou a Secretária Kátia Cilene.

Com as novas estratégias e ações traçadas durante a reunião, a Sala do Empreendedor de Codó está preparada para oferecer um atendimento ainda mais eficiente e qualificado aos MEIs locais durante a Semana MEI. A Prefeitura de Codó segue comprometida em promover o desenvolvimento econômico da cidade e oferecer mais oportunidades de trabalho e renda para a população.

A secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Lília Raquel Souza, esteve na manhã dessa segunda-feira (08), na mesa de lançamento da 1ª Semana Nacional do Registro Civil no Maranhão, que busca garantir o direito ao registro civil de nascimento e o acesso à documentação, prevista no Provimento n° 140 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com esforços voltados à identificação civil da população socialmente vulnerável.

Durante o evento foi assinado o Termo de Cooperação Técnica entre órgãos do executivo, judiciário e sociedade civil com o compromisso de erradicar o sub-registro de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica, bem como promover atendimentos itinerantes em todo o estado do Maranhão, por meio da carreta dos direitos.

“Nós temos um trabalho primoroso no enfretamento ao sub-registro no Maranhão, atuamos sempre buscando parcerias para garantir o acesso à documentação básica a todos os maranhenses. Um trabalho que envolve mutirões, instalação de postos avançados próximos às maternidades e na capacitação de agentes das diversas redes de serviços, que nos auxiliam para direcionar as políticas e estabelecer contatos com poderes públicos locais.”, afirmou a secretária.

Por articulação da Sedihpop, até dezembro de 2022, foram capacitadas quase 35 mil pessoas sobre a importância do Registro Civil de Nascimento. Entre 2010 e 2022, foram realizados 103 mutirões, envolvendo São Luís e Municípios do continente, atendendo pessoas de todas as idades, tendo como público prioritário: comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos e trabalhadores rurais. Ao todo, foram atendidas 304.000,00 pessoas. De 2013 a 2020, foram instalados 33 postos de registro civil nas unidades de saúde públicas e privadas que realizam partos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Campanha e o Termo de Cooperação vêm para reforçar esse trabalho. A campanha será realizada anualmente em parceria com o Governo do Maranhão, por meio da Sedihpop, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/MA), a Defensoria Pública do Estado (DPE), a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Maranhão, o Instituto de Identificação do Maranhão, e o Instituto Nacional de Seguridade Social.

O Ministério Público instaurou procedimento investigatório criminal contra o vereador Leonel Filho, para apurar possível existência de crime durante seu discurso, no plenário da Câmara Municipal de Codó no dia 04 de agosto de 2022, contra blogueiro e comunidade LGBTQI+.

A portaria foi assinada nesta segunda-feira (09) pelo promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça, Carlos Augusto Soares e está publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público.

A Aliança Nacional LGBT+, o Casarão LGBT (São Paulo), Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Conselho Estadual de Direitos Humanos da População LGBT e OAB Seccional Maranhão (Comissão de Diversidade Sexual), consideraram LGBTfóbica a fala do vereador Leonel Filho.

O representante do Ministério Público resolveu converter a Notícia de Fato da Aliança Nacional LGBT+ em Procedimento de Investigação Criminal tendo como investigado o vereador do município de Codó, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, além de outros que venham a ser identificados no decorrer da investigação, para levantamento das informações que permitam melhor apurar as responsabilidades, alcançando todos os sujeitos e abarcando todos os fatos possíveis, seja mediante a requisição de informações, inspeções, certidões, depoimentos pessoais, perícias seja por quaisquer outros meios legais que se mostrem necessários.