A lei é de autoria da deputada estadual Simone Pereira (MDB)

O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade no Piauí. O mecanismo assegura direitos, inclusão, assistência social, inserção no mercado de trabalho desse público e fortalece o combate ao bullying e gordofobia.

A lei é de autoria da deputada estadual Simone Pereira (MDB) e estabelece uma Comissão Especial de Trabalho e Mediação, que tem como objetivo avaliar e discutir sobre processos de pessoas com obesidade mórbida que pleiteiam cirurgias bariátricas junto à rede pública de saúde, bem como prestar orientação e apoio aos obesos que pleiteiam a cirurgia junto aos planos de saúde ou das cooperativas de planos de saúde.

Com a medida, fica assegurada a atenção integral às pessoas obesas, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente aos obesos.

Hospitais públicos e privados, unidades médicas de atendimento emergencial e laboratórios serão obrigados a disponibilizar determinados equipamentos de acessibilidade e inclusão previstos em lei, tais como: rampa de acesso, avental de tamanho especial, balança especial, cadeiras de rodas especiais reforçadas, entre outros.

Fica definido, ainda, que as unidades de saúde que desenvolvem programas de prevenção, tratamento e combate à obesidade adotarão os seguintes princípios: manutenção de grupos de apoio; atendimento regular para tratamentos de longo prazo; promoção da saúde por meio de novos hábitos alimentares; observância das terapias de saúde em conjunção com atividades físicas adequadas; e comunicar às autoridades competentes de saúde toda ocorrência de obeso portador de doenças infectocontagiosas e com agravamento de sua debilidade física.

O poder público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para as pessoas obesas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; irá estimular as empresas privadas para admissão de pessoa com obesidade ao trabalho; e promover ações educativas e de promoção à saúde no trabalho.

Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, os obesos e obesos mórbidos terão prioridade na aquisição de imóvel em piso térreo para moradia própria. Ademais, as habitações precisam garantir acessibilidade a esse público.

A lei define, ainda, a realização de ações educativas voltadas à nutrição e segurança alimentar nas escolas de ensino fundamental e médio da rede estadual.

Casas de show, cinema, teatro, bares e restaurantes, praças de alimentação, escolas e faculdades são obrigadas, por lei, a destinar assentos com dimensão, resistência e conforto compatíveis em áreas identificadas visualmente como sendo exclusivas.

Aos obesos fica garantida, também, a utilização dos transportes coletivos públicos urbanos intermunicipais e semiurbanos, seletivos e especiais com acesso exclusivo pela porta localizada em oposição à roleta ou catraca sem que seja cobrado o valor de mais de uma passagem por passageiro. Ademais, os assentos serão adaptados, sendo retirados os braços das poltronas e garantida a utilização preferencial ao público que se destina, ficando estes assentos identificados por placas.

A assistência social à pessoa com obesidade deve envolver conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

O descumprimento da presente lei acarretará em advertência, por escrito, expedida pelo órgão competente fiscalizador para adequação em 45 dias. Após este prazo, sem a devida providência por parte do responsável, serão aplicadas multa.

Da Redação

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Codó divulgou resolução com os critérios de aprovação, o local de provas e a banca que vai aplicar a prova eliminatória para candidatos ao Conselho Tutelar. A prova eliminatória será aplicada no dia 16 de julho.

Confira a resolução na integra:

RESOLUÇÃO Nº 13 – PROVA ELIMINATÓRIA

A deputada Mical Damasceno (PSD) falou, na sessão plenária desta terça-feira (27), sobre a sua missão como parlamentar e as bandeiras do seu mandato, entre elas a defesa da comunidade cristã e evangélica do Maranhão. A parlamentar também agradeceu ao governador Carlos Brandão (PSB) pela atenção dada a essa parcela da população.

Mical lembrou a sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa, na semana passada, que homenageou os capelães do Maranhão. A deputada foi a autora do requerimento de solicitação da solenidade, que contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB).

“Durante a sessão solene alusiva ao Dia do Capelão Evangélico, Civil e Militar, tivemos a honra de receber o nosso governador Carlos Brandão, que assinou um decreto autorizando o trabalho de capelães voluntários em espaço do serviço público como escolas, penitenciárias, hospitais e unidades da Polícia Civil e Polícia Militar. Uma conquista não apenas dos capelães, mas do povo do Maranhão”, disse Mical Damasceno, que pertence à Capelania da Unipas.

A deputada Mical ressaltou ainda que a capelania voluntária é uma atividade que traz muitos benefícios. “Pois, além de fornecer apoio emocional e espiritual, como já falamos, ajuda a melhorar a saúde mental e física dos pacientes, ajuda a reduzir o estresse, a ansiedade”, completou.

Apartes

Em aparte ao pronunciamento da deputada Mical Damasceno, o deputado Florêncio Neto (PSB) parabenizou a parlamentar pela representação do segmento evangélico. “A presença de Vossa Excelência traz a esta Casa isso que é tão importante. Acredito que dá para a gente fazer uma construção, muito mais distante de ideologias fervorosas e abrindo o coração para que a gente faça construções propositivas para o Maranhão”, afirmou.

O deputado Rodrigo Lago (PCdoB) também ratificou a importância do serviço de capelania para a saúde mental para os agentes da segurança pública. “Reconhecer a brilhante decisão do Governo do Estado, liderado pelo nosso governador Carlos Brandão, de restituir a Capelania, dessa vez, de forma voluntária, mas ampliando ela para todo o serviço público do nosso estado, reconhecendo esse papel importantíssimo, que é a multiplicidade das religiões”, disse.

A deputada Ana do Gás (PCdoB) elogiou a deputada Mical e o governador Carlos Brandão pela atenção dada às demandas da comunidade cristã. “A gente fica muito feliz da sua representatividade, que está para além do seu mandato, como você se apresenta aqui para todos nós, como mulher cristã que você é, mulher de fé que você é, mulher ousada e que sempre coloca Deus acima de tudo e tem pregado o Evangelho aqui para conosco. Eu quero lhe parabenizar e parabenizar o nosso governador Carlos Brandão”, declarou.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (27/6) a Operação Guardião. A investigação se iniciou a partir de informações encaminhadas pela Direção do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no município de Bacabal, dando conta da existência de ameaças a vários servidores da instituição através de cartas anônimas deixadas na sala da direção.

Durante as investigações foi possível identificar um suspeito. Policiais Federais cumpriram um mandado de busca e apreensão em uma residência na cidade de Bacabal, além de um mandado de intimação de medidas cautelares diversas da prisão: proibição de contato com servidores, proibição de acesso ao IFMA-Bacabal e instituição de trabalhado remoto. A medida foi determinada pelo juízo federal da subseção judiciária do município.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Nesta segunda-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória nº 412/2023, que dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Maranhão, e ao projeto de lei 361/2023, do Poder Executivo, que trata da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA).

O deputado Carlos Lula (PSB) coordenou a reunião do colegiado, que contou com a presença dos deputados Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moysés (PSB), Fernando Braide (PSD) e Wellington do Curso (PSD).

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a Lei de Execução Penal estabelece um mandato de quatro anos para o Conselho Penitenciário, não dispondo sobre a recondução dos conselheiros penitenciários acerca da recondução de membros para mais um mandato.

“Desta forma, estamos propondo na presente matéria que os membros do Conselho Penitenciário possam ser reconduzidos a um novo mandato. Importante salientar que o estabelecimento de um prazo definido para o mandato do conselheiro penitenciário, bem como a possibilidade de recondução, é fundamental para garantir a eficácia e a transparência das ações desenvolvidas por esses profissionais”, justifica o governador.

Produção Orgânica

Já o PLO 361/2023 cria o Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO), órgão de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Poder Executivo, com a finalidade de gerir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão.

“Esta proposta legislativa pretende atualizar a estrutura da Administração Pública Estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público”, justifica o governador na Mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia.

A referida norma altera e acrescenta dispositivos à Lei 10. 986, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão.

Procuradoria da Mulher

A CCJ também aprovou parecer ao Projeto de Resolução Legislativa nº 047/2023, da Mesa Diretora, que altera no Regimento Interno da Assembleia os dispositivos acerca da eleição da Procuradora da Mulher.

Segundo o PRL aprovado, se não for possível a realização da eleição da Procuradora da Mulher na mesma data em que será realizada a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora, ou em caso de vacância do cargo de procuradora da Mulher, será realizada nova eleição em data e horário a serem definidos por ato da Presidência, com antecedência de 48 horas da realização do pleito.