A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que penaliza com detenção de seis meses a dois anos, e multa, quem portar arma de fogo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A regra é válida para quem tem porte autorizado ou não de armas.

Pela proposta, o estado de embriaguez ou alteração psicológica deverá ser comprovado, o que pode ocorrer por meio de teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal. É assegurado o direito da contraprova. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento.

A lei atual determina que autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas. No entanto, a legislação não prevê punição especifica para esses casos, os quais podem ser tratados como crimes de menor potencial ofensivo.

A versão aprovada pela comissão é um substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 433/19. O texto original proibia bares, boates e restaurantes de venderem bebidas alcoólicas a pessoas armadas, fixando multa e interdição do estabelecimento que descumprisse as regras. Essa medida foi excluída do texto aprovado.

Dessa forma, Bilynskyj optou por criminalizar quem porta arma sob efeito de entorpecentes, em vez de concentrar a punição nos donos de bares. “Aquele que porta arma de fogo e faz uso de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, se coloca, deliberadamente, em uma posição que lhe retira a capacidade de fazer uso da arma de fogo”, ressaltou o deputado.

Tramitação

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

Secretaria de Estado da Igualdade Racial participou de ação, que durante cinco dias, fez a emissão ou atualização de documentos de moradores de comunidades quilombolas

Mais de 400 moradores de comunidades quilombolas do município de Peritoró foram atendidas pelo 2° Mutirão Identidade Cidadão, que reuniu Secretaria Municipal Extraordinária de Igualdade Racial (SMEIR), Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDIHPOP), Secretaria de Estado de Igualdade Racial (SEIR), Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES), Segurança Pública (SSP) e secretarias municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, entre os 12 e 16 de junho.

Foram emitidos ou atualizados RGs, CPFs e CadÚnicos. Também foram oferecidos serviços de teste rápido, odontológicos entre outros,

Emancipado politicamente em 1996, o município de Peritoró fica a aproximadamente 237 quilômetros da capital. Segundo o IBGE, tem área territorial de 824,725 quilômetros quadrados e população estimada de 23.530 pessoas (2021).

Ascom/SEIR com fotos e informações de Leo

Uma audiência pública com a participação de representantes de diversos órgãos e entidades da sociedade civil debateu, nesta sexta-feira (23), as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Maranhão. O evento, promovido pela Câmara dos Deputados, através da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em parceria com a Assembleia Legislativa, lotou o Auditório Neiva Moreira, do Complexo de Comunicação da Alema

A mesa de trabalhos foi coordenada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), e pelo deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), vice-presidente da Alema.

Ao abrir o evento, Márcio Jerry explicou que a audiência pública, sob a forma de seminário, foi fruto de um requerimento de sua autoria na Câmara Federal proposto com o propósito de “criar ambiente de convergência para construir ações voltadas às pessoas vulneráveis”.

Além dos deputados Márcio Jerry e Rodrigo Lago, a audiência pública contou também com a presença do deputado federal Duarte Jr (PSB) e dos deputados estaduais Rafael (PSB), Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Francisco Nagib (PSB).

O vice-presidente da Assembleia, Rodrigo Lago, e o líder do Governo, deputado Rafael, proferiram discursos de boas-vindas aos participantes do evento. “Para nós, do Parlamento maranhense, é da maior importância poder participar desta discussão, na perspectiva de poder contribuir para o aperfeiçoamento das leis brasileiras de inclusão”, declarou Rodrigo Lago.

O deputado Rafael também ressaltou a importância da iniciativa. “Audiências públicas, seminários e conferências são decisivos para dar maior visibilidade à luta pela garantia de direitos das pessoas com deficiência”.

Visibilidade

No discurso de abertura do evento, o deputado Márcio Jerry assinalou que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, criada na Câmara Federal no ano de 2015, trata de temas que, segundo ele, são “esquecidos ou ficam longe das prioridades das políticas públicas”. Ele reforçou, no entanto, que o objetivo é criar um diálogo produtivo que dê visibilidade não só no Parlamento, mas na sociedade brasileira, para os direitos das pessoas com deficiência.

Em sua palestra, Márcio Jerry frisou ainda que a Comissão trata das mais diversas matérias de interesse das pessoas com deficiência, recebe e avalia denúncias relativas a ameaças ou à violação de seus direitos, e acompanha pesquisas e estudos científicos que visem melhorar suas condições de vida.

“Esta nossa comissão também colabora com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência; acompanha ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, Estados estrangeiros e organizações não governamentais internacionais nas áreas da tutela da pessoa com deficiência; e acompanha a ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, instalados na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios”, explicou Márcio Jerry.

A audiência pública da manhã desta sexta-feira contou, também, com a presença de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), da Federação das Apaes, além de diversas outras entidades e de professores com atuação na área.

O Sistema de Segurança Pública do Maranhão, por meio da Polícia Civil, segue intensificando o trabalho preventivo e educativo de combate à violência contra a mulher em todo o estado. Como parte dessa ação, foi realizado na última quarta-feira (21), em Tutóia, região dos Lençóis Maranhenses, mais um seminário destinado à capacitação da Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.

O curso foi ministrado pela coordenadora das Delegacias Especiais da Mulher do Maranhão, delegada Kazumi Tanaka, chefe do Departamento de Feminicídio da Polícia Civil do Maranhão, delegada Wanda Moura.

O evento foi sediado no auditório da Secretaria Municipal de Educação da cidade com ampla participação de instituições locais e regionais que atuam no combate à violência, como Polícias Civil e Militar e Guarda Municipal, Poder Judiciário, secretarias municipais, líderes comunitários e religiosos, conselheiros tutelares, entre outros, e visa proporcionar orientação para lidar com os casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Busca ainda promover ampla informação sobre os órgãos e canais responsáveis pelo atendimento e acolhimento às vítimas em situação de violência.

Além de Tutóia, marcaram presença representantes dos municípios de Paulino Neves, Água Doce do Maranhão, Santana do Maranhão e Barreirinhas. Somente neste ano, cerca de 50 municípios de diversas regiões maranhenses foram alcançados com a capacitação promovida pela Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. Em junho, por exemplo, o curso já foi promovido nas cidades de Caxias, Leste do estado, em Itapecuru, além de Viana, na Baixada Ocidental.

O delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jair Paiva, disse que o curso visa proporcionar a rede as ferramentas e conhecimentos necessários para lidar com casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, além de fortalecer a rede de apoio e proteção às vítimas. “É mais uma frente de atuação preventiva da Policia Civil do Maranhão visando sensibilizar as instituições para a importância da abordagem às mulheres vítimas da violência, garantindo acolhimento e proteção”, destacou.

Coordenada pela Delegacia Geral de Polícia Civil, por meio da Delegacia da Mulher do Maranhão (DEM) e Departamento de Feminicídio, a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência tem ampla representação de instituições pública que atuam para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar como Secretaria da Mulher, Casa da Mulher Brasileira, Poder Judiciário, entre outros.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na tarde desta quinta-feira (22), da solenidade de federalização da MA-006, da assinatura da ordem de serviço da manutenção da BR-330 e da reabertura de licitação da restauração da BR-135 com pavimento em concreto. Conduzido pelo governador Carlos Brandão (PSB), o ato contou com a presença dos ministros Renan Filho (Transportes) e Juscelino Filho (Comunicações).

No ato, a chefe do Legislativo maranhense ressaltou a importância de investimentos na infraestrutura viária no Maranhão. “Essas ações em prol do desenvolvimento da nossa infraestrutura viária são esperadas há mais de três décadas. O governador Brandão já lutou muito para que essas obras acontecessem e isso mostra, além do seu compromisso com o nosso Estado, a parceria e o diálogo que o governo federal está tendo com o Maranhão”, afirmou Iracema Vale.

Com a federalização, a MA-006 passa a ser denominada BR-330. A rodovia fica entre os municípios de Balsas e Tasso Fragoso. A transferência do trecho estadual para a União totaliza uma extensão de 143 quilômetros e foi formalizada no dia 12 de junho. Para garantir que o segmento não ficasse descoberto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realizou a contratação dos serviços de manutenção, que terão um investimento de R$ 80,4 milhões.

No ato, o ministro Renan Filho afirmou que, desde a gestão anterior, o Governo do Maranhão lutava para conseguir a federalização desta rodovia, que beneficiará significativamente o setor do agronegócio. “Mas, por falta de parceria com o governo federal, nunca foi para a frente. O governador Carlos Brandão retomou com essa iniciativa e estamos muito felizes de poder fazer esse anúncio”, ressaltou.

Melhorias na BR-135

Segundo o ministro, os investimentos para a malha rodoviária do Maranhão não param. “Outra ação é a abertura da licitação para as obras remanescentes da duplicação do lote 3 da BR-135. A contratação da adequação de capacidade inclui duplicação, implantação e pavimentação de vias laterais, recuperação, reforço e alargamento de obras de arte especiais”, acrescentou.

As melhorias na BR-135 visam ampliar a segurança na rodovia do km 95,6 ao km 127,75 e vão atender 32,15 quilômetros. As obras de adequação, que são relevantes por serem na única via de acesso rodoviário à capital maranhense, estão estimadas em cerca de R$ 151 milhões.

“As obras na BR-135 são de importância estratégica para o Estado e para todo o país, uma vez que permite o escoamento da produção agrícola da região do MATOPIBA, formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, até o Porto do Itaqui. O governo federal está investindo cada vez mais e trazendo recursos para o Estado”, enfatizou Carlos Brandão.

Segundo o governador, outra obra relevante e de interesse socioeconômico para o Maranhão é a restauração do pavimento em whitetopping (recapeamento com concreto) e alteamento de greide da BR-135. “A licitação será reaberta para a implantação das melhorias em 73,78 quilômetros da via, entre o km 125,72 e o km 199,5”, concluiu.

No evento, também estavam presentes o diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão; os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Dra Viviane (PDT), Carlos Lula (PSB), Dr Yglésio (PSB), Zé Inácio (PT), Cláudio Cunha (PL), Roberto Costa (MDB) e Ricardo Rios (PCdoB); os deputados federais Amanda Gentil (Progressistas) e Cléber Verde (MDB), além de secretários de Estado e outras autoridades.