Neto Evangelista frisou que a lei não proíbe a soltura de fogos em geral, mas os que produzem efeitos sonoros que causam danos severos a autistas, animais, idosos e outras pessoas com hipersensibilidade auditiva

A venda e a soltura de fogos de artifício com estampido acima de 100 decibéis no Maranhão poderão ser denunciadas ao Corpo de Bombeiros por meio do número 193. A decisão está no decreto aprovado pelo Governo do Maranhão que regulamenta a Lei 11.805/22, fruto de projeto de lei de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil).

As denúncias poderão ser feitas no canal de atendimento do órgão, contendo a identificação do denunciante (garantindo o sigilo da sua identidade), do local da ocorrência (soltura dos fogos), do possível infrator e, quando possível, as imagens e vídeos para comprovar a materialidade.

A Lei 11.805/22 proíbe a venda e soltura de fogos de artifício com estampidos acima de 100 decibéis em todo o território maranhense. De acordo com Neto Evangelista, beneficia pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com hipersensibilidade auditiva, idosos e animais.

“Não há como ter diversão com o sofrimento de algumas pessoas. A lei não proíbe a soltura de fogos em geral, mas aqueles que produzem efeitos sonoros que causam danos severos aos autistas, animais, idosos e outras pessoas com hipersensibilidade auditiva”, explicou o parlamentar.

O decreto determina ainda que os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos abaixo de 100 decibéis deverão manter em local visível as informações do decreto, destacando a proibição da lei.

Além disso, a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos precisará da autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

“Pessoas físicas, jurídicas, associações, clubes, torcidas organizadas e entidades deverão requisitar um termo de responsabilidade para queima de fogos junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, assumindo a responsabilidade pela queima de fogos de artifício e artefatos em jogos e festividades”, acrescentou Evangelista.

A multa para quem descumprir a lei é de R$ 4.284 a R$ 21.504. Após intimado, o autuado terá um prazo de dez dias úteis para pagamento da multa ou apresentação de defesa. Em caso de reincidência, o valor poderá ser dobrado. O montante arrecadado das multas será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.

O deputado Rafael (PSB) defendeu, na sessão plenária desta quinta-feira (9), alteração na lei que institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia no Maranhão – 17 de maio. A alteração prevê que a data abranja também o combate à Transfobia e à Bifobia.

“Apresento uma alteração a essa lei para que 17 de maio fique instituído como o Dia Estadual de Combate à Homofobia, à Transfobia e à Bifobia no Maranhão”, enfatizou o deputado. Rafael frisou que é preciso que haja menos preconceito e menos ódio para com essa população.

“Graças a Deus que o ódio foi varrido nas eleições do ano passado e o que reina agora é muito amor, paz e um país livre de preconceito. Portanto, proponho alteração no projeto desta lei, datada de 2 de agosto de 2011, para que ela seja mais abrangente e que possamos fazer aqui, no dia 17 de maio, uma sessão em homenagem a essa data tão importante para o nosso estado e para a sociedade”, ressaltou o parlamentar.

Agência Assembleia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso está internado na UTI do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, para se recuperar de uma cirurgia de emergência no aparelho digestivo.

O magistrado foi internado no fim de fevereiro para uma intervenção que visava o fechamento de uma hérnia incisional, fruto de uma operação que ele fez alguns anos atrás.

Ele se recuperava bem e chegou a participar de uma sessão do STF por vídeo no dia 1º de março.

Na sequência, porém, ele teve dois episódios de obstrução intestinal que exigiram novos procedimentos de emergência.

O médico Fabio Ferreira viajou especialmente de São Paulo a Brasília para a terceira cirurgia. O médico Cassio Gontijo também integra a equipe do Sírio Libanês de Brasília que trata do ministro.

A assessoria do STF confirma que Barroso foi internado.

Diz ainda que a recuperação do magistrado “segue dentro do esperado”.

“Em breve, ele deve deixar a UTI, onde está para facilitar a observação médica”, diz a equipe de comunicação do STF.

Na semana passada outro ministro, Kassio Nunes Marques, também foi internado para uma cirurgia intestinal.

O procedimento foi uma revisão de cirurgia bariátrica feita em 2012.

O magistrado segue internado no Hospital Albert Einstein, em SP.

Segundo o STF, ele está bem e permanece mais tempo no hospital apenas para que o intestino volte a funcionar perfeitamente.

Fonte: Folhapress( Mônica Bergamo)

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 058/2023 que autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mediante licitação. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

O valor do crédito se encontra em fase de apuração judicial e é decorrente da Ação Cível Originária nº 661 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), julgada favorável ao Estado do Maranhão, sobre recursos oriundos de Fundo relacionado à valorização do magistério.

A proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.

Justificativa

Na mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão justifica que a antecipação irá contribuir para que esses recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias.

“A fundamentação legal da proposição está amparada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, mais precisamente no art. 17, que prevê a possibilidade de alienação de bens, neste caso representados pelos créditos decorrentes da Ação Cível Originária nº 661, reconhecidos devidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, esclareceu o governador na mensagem.

A Coordenação do Hemonúcleo de Codó realizou nesta quarta-feira (08) um café da manhã em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Confira detalhes na reportagem de Jair Ribeiro: