O vereador Dr. José Mendes apresentou e teve aprovados um Requerimento e duas Indicações durante a 2ª Sessão de 2023 da Câmara Municipal de Codó. Por meio do Requerimento Nº 02/2023, o edil solicitou que seja encaminhado o documento ao Secretário Municipal de Infraestrutura e à Ferrovia Transnordestina, para que realizem, em caráter de urgência, a limpeza (desentupimento) do bueiro do Riacho Sucuri, localizado na Zona Rural de Codó.

Com a Indicação Nº13/2023, o vereador solicitou ao gestor do município a reforma do Matadouro Público Municipal e pela Indicação Nº14/2023, solicitou ao Executivo pela construção da ponte do Riacho do Mato, de concreto armado e trilhos, na Zona Rural denominada Região dos Campos, estrada que liga o Povoado Betânia.

“Hoje trouxemos para nossa segunda sessão do ano demandas de infraestrutura, como o Requerimento que solicita o (desentupimento) do bueiro do Riacho Sucuri, onde a Ferrovia Transnordestina é uma das entidades competentes para resolver o problema, e Indicações para reforma do Matadouro, atendendo as normas de higiene e saúde pública da vigilância sanitária e a construção de uma ponte de concreto no Riacho do Mato, na região dos Campos. Obras importantes para a melhoria da qualidade de vida da população” concluiu o parlamentar

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, instituiu o “Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais”, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). O ato também estabelece a sistemática de atuação do novo órgão da pasta.

A portaria aponta como competências do Observatório: monitorar casos de condutas violentas contra jornalistas e comunicadores sociais; apoiar as investigações relacionadas ao assunto; criar e manter banco de dados com indicadores sobre atos de violência contra jornalistas e comunicadores sociais; e sugerir a adoção de políticas públicas voltadas à garantia do pleno gozo das funções dos jornalistas e comunicadores sociais, em articulação com as demais áreas competentes.

O novo órgão será coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do ministério, a quem também caberá editar ato que discipline a composição, o funcionamento e os demais aspectos relacionados às atividades do Observatório.

“Será instrumento determinante do Observatório a instalação de audiências públicas e reuniões abertas com representantes de Organizações Não Governamentais – ONG’s e de Organizações da Sociedade Civil – Oscips, de forma a garantir a participação cidadã”, diz a portaria. “A participação no Observatório não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público”, completa.

Fonte: Estadão Conteúdo

Na última quarta-feira (15) a vereadora Leda Torres e sua equipe visitaram e entregaram cestas básicas para famílias nos principais bairros de Codó. A ação, que tem por objetivo dar auxílio, atenção e carinho para as famílias com maior vulnerabilidade social, é uma prática constante da parlamentar.

De acordo com a vereadora, além de ajudar na nutrição básica das famílias que mais precisam, as visitas são uma forma de sempre estar em contato com os codoenses e saber as suas principais demandas para que sejam levadas ao Executivo.

“Estamos chegando no período de Carnaval, no entanto, muitas famílias humildes precisam muito deste auxílio, desta ajuda, de atenção e carinho. É nossa missão unir forças e ajudar as famílias que mais precisam. O trabalho social em prol das pessoas precisa ter consistência e continuidade. Agradeço a ajuda de todos da nossa equipe, as pessoas que também se mobilizam para fazer a sua parte e ao prefeito Dr. Zé Francisco pela sensibilidade e total apoio”, concluiu.

O Poder Judiciário de Codó já está funcionando com 100% dos processos virtualizados nas três varas existentes, após o encerramento dos procedimentos de digitalização e migração de todos os autos distribuídos em papel para o ambiente eletrônico.

Ao todo, 3.452 processos que deram entrada nas três varas, em papel, foram transferidos do formato físico para o virtual, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde passam a tramitar em ambiente digital, podendo ser acessados e movimentados pela internet, de qualquer lugar.

A 1ª Vara registrou a maior quantidade de processos virtualizados, 1.707, seguida da 3ª Vara, com 1.040, e da 2ª Vara, com 705. No Juizado Cível e Criminal, foram 127.

Gráficos do Sistema Termojuris mostram a conclusão da virtualização nos processos das três varas de Codó.

MODERNIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL

“Consultando o sistema do Thermojuris, constatamos que a Comarca de Codó já atingiu a virtualização dos seus acervos em 100% de todas as unidades, inclusive o Juizado Especial”, informou a secretário judicial, informou a secretária judicial Suelen dos Santos França, da 2ª Vara.

Após a conclusão dos trabalhos de virtualização, a expectativa é de que esses processos passem a tramitar com maior celeridade, eficiência e economia para o Poder Judiciário local. Para os usuários da Justiça, mais comodidade e praticidade na prestação dos serviços judiciários, que não precisam mais se deslocar até o fórum para acompanhar o andamento dos processos e praticar atos.

SISTEMA TERMOJURIS

A virtualização da demanda judicial da Justiça de Primeiro Grau é coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que monitora a taxa de conversão dos processos do sistema “Themis – Primeiro Grau” para o sistema PJe, em todas as unidades judiciais do Maranhão.

O acompanhamento da evolução da taxa de conversão é feito pelo sistema de estatística Termojuris, que fica disponível no Portal do poder Judiciário do Maranhão para consulta pública.

De acordo com dados do sistema, 384.613 processos já foram virtualizados em todo o Maranhão. Restam 16.676 físicos em unidades que ainda não concluíram a migração dos autos.

PROJETO DE VIRTUALIZAÇÃO

Os procedimentos de virtualização nas unidades judiciais foram iniciados em 2019, com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça, que criou o Programa “Digitalizar Já”, com o apoio da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública.

O projeto de virtualização segue a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina a informatização do processo judicial e autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem o uso do meio eletrônico no âmbito de suas competências.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de São João Batista nesta quinta-feira, 16, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, resultou no cancelamento de duas licitações e na adequação de recursos do Carnaval 2023. A economia aos cofres públicos é de R$ 253 mil.

O documento foi assinado pelo prefeito de São João Batista, Emerson Lívio Soares Pinto, mais conhecido como Mecinho; pela promotora de justiça Natália Macedo Luna Tavares, titular da Comarca de São João Batista; pelo procurador-geral de justiça em exercício, Danilo José de Castro Ferreira; e pelo promotor de justiça e chefe da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, Ednarg Fernandes Marques.

Após assinatura do TAC, o Poder Executivo municipal cancelou o pregão eletrônico 25/2022 para contratação de empresa para prestação de serviços de organização de eventos para a festa carnavalesca. Também foi feita a correção da tabela de valores das atrações a fim de garantir transparência dos gastos.

Outra medida acertada foi a reforma, em até 30 dias, de uma ala do Hospital Municipal que vai abrigar um aparelho de raio x.

“Por meio da negociação, o Ministério Público obteve uma resposta favorável e garantiu a economia de recursos públicos. Uma ala do Hospital Municipal de São João Batista será reformada e entregue à população”, explicou a promotora de justiça Natália Tavares.

Em relação ao Carnaval 2023, devem ser observadas as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para contratação de shows artísticos, palco, montagem, segurança e outros itens.

Cabe à Prefeitura de São João Batista orientar todas as atrações artísticas para reforçarem, durante as suas apresentações, a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O objetivo é contribuir com a manutenção da ordem pública durante a festividade.

O Município de São João Batista se comprometeu, ainda, a encaminhar ao MPMA, no prazo de 15 dias úteis após o término das festas carnavalescas, relatório de todas as despesas custeadas pelo erário municipal. A comprovação deve ser feita por meio de documentos relacionados aos pagamentos efetivados. Tal compromisso não exclui a obrigação de prestar contas aos órgãos de controle.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o Município de São João Batista está sujeito a pagamento de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 mil. Além disso, o prefeito pode ser alvo de Ação Civil Pública, por ato de improbidade e outras providências judiciais.

“Trabalhei por dois anos em São João Batista e fico feliz em participar desse acordo que vai beneficiar a população”, afirmou Danilo Castro, procurador-geral de justiça em exercício.

O prefeito Mecinho destacou a orientação recebida pelo MPMA e o diálogo institucional para garantir o interesse coletivo. “Agradeço e parabenizo o Ministério Público pelo trabalho”.

Redação e foto: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)