A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 370/2022, de autoria do deputado Vinicius Louro (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos de ensino público e privados, no Maranhão, informando o contato dos Conselhos Tutelares. A matéria foi encaminhada à sanção governamental

De acordo com o texto, os contatos dos Conselhos Tutelares deverão ser expostos em cartazes, afixados em local visível e de fácil acesso, contendo o endereço e o número do telefone dos referidos conselhos e da respectiva jurisdição.

A norma dispõe ainda que caberá ao Poder Executivo definir os parâmetros dos cartazes, tais como tamanho mínimo, tipo de letra, além de designar o órgão responsável para fiscalizar o cumprimento da determinação.

Justificativa

Segundo o deputado Vinicius Louro, a matéria tem por finalidade assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, com a devida informação dos contatos dos Conselhos Tutelares, em cumprimento aos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal 8.069/1190).

“O objetivo é garantir uma maior interação entre os Conselhos Tutelares e as instituições de ensino, a partir da disponibilização, em local de fácil acesso, dos meios de contatos dos conselhos tutelares, de modo que qualquer pessoa possa indicar eventuais casos em que providências precisem ser tomadas em favor da proteção da criança e do adolescente”, justificou o parlamentar.

O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Maranhão realizou nesta quinta-feira, 1° de dezembro, em São Luís, Encontro Estadual que tratou da avaliação da eleição de Lula e as perspectivas para o ano que vem.

O Diretório do PT de Codó foi representado pela liderança partidária Zé Raimundo que foi muito ovacionado pelo presidente estadual Francimar Melo e pelo vice-governador eleito Felipe Camarão, pelo excelente trabalho desenvolvido na campanha de Lula no município, sendo o principal responsável pela votação dada ao presidente eleito onde esteve à frente como presidente do Comitê Popular de Luta Pró- Lula.

Zé Raimundo falou que foi uma reunião muito proveitosa e saiu com agenda com vice-governador Felipe Camarão para o PT de Codó no sentido de fortalecer o partido no município no governo Lula.

Pedido foi direcionado para a Justiça paulista e servirá para arcar com indenizações que o ex-deputado deve por ofender o ministro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu a penhora da aposentadoria do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB). A intenção é que os recursos sejam usados para quitar as indenizações por ofensas que o político deve ao ministro. A informação é do UOL.

O pedido de Moraes foi enviado nesta quinta-feira 1º para a Justiça de São Paulo. Os processos em que Jefferson foi condenado já transitam em julgado e, portanto, não cabem novos recursos por parte do ex-deputado.

Ao todo, por proferir ofensas contra Moraes, Jefferson foi condenado em duas ocasiões e deve 159 mil reais. Destes, 15 mil já foram quitados em uma primeira penhora nas contas do ex-parlamentar.

A defesa do ex-deputado chegou a alegar que ele depende da aposentadoria “para arcar com as despesas necessárias para a sua sobrevivência e da sua família”.

A Justiça de São Paulo ainda não analisou os pedidos de penhora.

Por Carta Capital

No domingo,  27 de novembro, estudantes em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal fizeram a prova do Enade. A Uema participou por meio dos cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Direito, Tecnologia em Segurança do Trabalho e Tecnologia em Gestão da Qualidade.

Foram inscritos 622 estudantes da modalidade a distância e mais de 500 estudantes da modalidade Presencial para realização da prova.

As provas aconteceram nos municípios de Bacabal, Codó, Grajaú, Pedreiras, São Bento, São Luís e Timon, além de locais onde funcionam os cursos da modalidade a distância.

Entenda o Enade e o que ele representa

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) avaliará os estudantes concluintes de cursos de bacharelado e superiores de tecnologia vinculados ao ano III do ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

A inscrição no exame é obrigatória para estudantes ingressantes e concluintes habilitados de cursos de bacharelado e superiores de tecnologia ligados às áreas de avaliação da edição. O Enade, aplicado desde 2004, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, composto também pela avaliação de cursos de graduação e pela avaliação institucional. Eles formam um conjunto avaliativo que permite conhecer a qualidade dos cursos e das instituições de educação superior brasileiras.

O objetivo do exame é avaliar e acompanhar o processo de aprendizagem dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do curso de graduação, bem como as competências e habilidades necessárias ao aprofundamento da formação geral e profissional.

Os resultados do Enade, aliados às respostas do Questionário do Estudante, são insumos para o cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior e subsidiam decisões de gestores educacionais, escolhas de estudantes, além de inúmeras políticas públicas de regulação, supervisão, financiamento e aperfeiçoamento da qualidade da educação superior.

Na sessão plenária desta quarta-feira (30), o deputado estadual Wellington do Curso (PSC) voltou a pedir apoio dos parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei 161/2022, de sua autoria, que veda a eliminação de candidatos classificados em concursos públicos fora das vagas disponíveis. A matéria tramita na Assembleia Legislativa e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Administração.

“Eu tenho articulado com os demais deputados, com a Mesa Diretora e com a presidência da Casa para que nossa matéria seja apreciada e aprovada”, afirmou.

Diárias

O parlamentar defendeu, também, o pagamento antecipado de diárias operacionais a policiais militares. “O que já é realidade em outros estados.. Não entendemos por que os policiais militares sofrem tanto para receber o pagamento de diárias e, às vezes, nem as recebem?”, questionou.

Reclamações

Ainda em seu pronunciamento, Wellington comentou reclamações de acadêmicos do curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), campus de Caxias. “Eles reclamam da falta de professores e de problemas no internato. Relatam, também, que se sentem abandonados. Já realizei duas audiências públicas no município sobre esse assunto e nossa luta continua”, informou.

Por fim, pediu apoio ao requerimento de sua autoria que propõe a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias contra empresas de telefonia móvel em atividade no Maranhão.