O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai acompanhar de perto o debate em torno da exploração de gás de xisto no estado, sob a ótica do controle de políticas públicas. A informação foi dada pelo presidente da corte, conselheiro Washington de Oliveira. Nesta sexta-feira, ele recebeu a visita das representantes da Coalizão Não Tracking Brasil, Suelita Rocker e Kátia Barros, que nessa semana mantiveram contatos com parlamentares, entidades e autoridades públicas para expor a questão.

O assunto esteve na pauta do Encontro Nacional de Legislativos Municipais e Fórum da Mulher Vereadora do Maranhão, que encerrado na última sexta-feira (02), na capital maranhense, em uma promoção da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM) e União de Vereadores do Brasil, com apoio de outras instituições.

A participação da entidade no evento foi o ponto de partida de uma campanha de esclarecimento sobre esse tipo de exploração em vias de ser implantado no estado. Em uma primeira etapa, representantes da Coalizão, percorrerão pelo menos 64 cidades maranhenses. “Nosso propósito é alertar sobre os graves riscos da exploração não convencional do gás de xisto”, explica Kátia Barros.

Fundada em 2013, a entidade é integrada por centenas de sindicatos patronais rurais e de trabalhadores, academia científica brasileira e internacional, organizações de energias renováveis, organizações do clima, do meio ambiente, direitos à vida e religião, parlamentares federais, estaduais e municipais, além de prefeitos, empresários, exportadores, cidadãos e cidadãs de todas as classes sociais e econômicas do Brasil.

Sua atividade é voltada para informar, pesquisar e combater a técnica do fraturamento hidráulico (Fracking) no Brasil. Apontada como responsável por graves desastres ambientais em todo o mundo, trata-se de uma técnica não convencional de exploração de gás natural e óleo no subsolo. O procedimento utiliza bilhões de litros de água, que, inseridos em alta pressão com produtos químicos, areia e pequenos explosivos, provocam a fragmentação das rochas visando a liberação do gás.

O Maranhão possui imensas reservas desse material, e há possibilidade de que a técnica venha a ser empregada em mais de 60 municípios maranhenses, atingindo uma população de 1.760.712 e uma área de 17.311.315 hectares,

Para o presidente do TCE, atuar na esfera ambiental é um dos grandes desafios do controle externo em todo o país, em sua missão de zelar pela qualidade do gasto público. “Trata-se de uma questão que merece a máxima atenção dos poderes e órgãos públicos e que, no âmbito esfera do controle externo, será objeto de estudo e acompanhamento a partir de agora”, assegurou.

Na última semana a vereadora Leda Torres esteve na capital São Luís para uma série de encontros com políticos e autoridades estaduais, com o objetivo de viabilizar importantes projetos para o município de Codó. A parlamentar dialogou com o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, e o chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira.

Com a amiga e secretária de Estado da Mulher, Célia Salazar, Leda Torres conversou sobre projetos que irão contemplar as mulheres codoenses, como a Casa da Mulher Maranhense em Codó, instituição que atenderá mulheres vítimas de violência no município e Região, fortalecendo as políticas públicas do Governo do Estado e do Município ao segmento.

“Tratamos de assuntos importantes e de grande relevância, como as demandas das mulheres quilombolas, quebradeiras de coco, mulheres da agricultura, e sobre o comprometimento do Governo do Estado em ajudar a nossa querida Codó. E temos boas notícias: Dona Célia anunciou a implantação da Casa da Mulher Maranhense para o ano de 2023, e da Patrulha Maria da Penha. Tudo em prol das mulheres que sofrem violência doméstica”, destacou a vereadora.

Com a Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Costa. A vereadora Leda Torres debateu sobre ações e projetos que contemplem o seguimento LGBTQIA+ “Tema importante e de interesse de todos nós. O Brasil é o país que mais mata travestis no mundo, a expectativa de vida de uma travestir é de 35 anos. Precisamos a cada dia de políticas públicas que dê assistência e dignidade pra o público LGBT e também sobre a exploração infantil e violência contra a mulher”, alertou.

A parlamentar também se reuniu com Marcos Brandão, irmão do governador do governador Carlos Brandão, com a amiga Antonieta, Mestra em Educação, política e ativista de movimentos sociais e com o deputado federal Edilázio Júnior, em busca de emendas parlamentares em benefício de Codó.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, celebrou, na manhã desta segunda-feira, 5, Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo de Sousa, para que o Município retome, no prazo de 90 dias, o Programa Habitacional do Município de Santa Rita. Também assinou o acordo a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, titular da referida da Comarca.

A retomada do programa fica condicionada à existência de recursos financeiros, conforme determinam a Lei Municipal nº 150/2009 e o Decreto Municipal nº 08/2017.

De acordo com o termo, igualmente deve ser criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) cuja finalidade é emitir relatórios bimestrais acerca da existência ou não de recursos municipais.

O documento deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsável pela inscrição dos interessados no benefício, para verificação da possibilidade de aplicação dos valores disponíveis na reforma e/ou construção de habitação popular a famílias de baixa renda.

No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, deve ser criado processo administrativo para inscrição e seleção dos candidatos a receberem o benefício do Programa Habitacional do Município de Santa Rita, devendo o interessado apresentar, no ato de inscrição, os documentos exigidos.

O critério para atestar a baixa renda do interessado é fixado pela renda familiar per capita na faixa de até um salário mínimo, desde que não ultrapasse a renda familiar mensal de até cinco salários.

Deve ser elaborado instrumento jurídico a ser celebrado com o beneficiário do Programa Habitacional do Município de Santa Rita, devendo conter os deveres e obrigações das partes, o valor a ser destinado para reforma/construção da habitação popular, o construtor designado para elaborar o projeto de reforma/construção, entre outros termos a serem definidos de acordo com a conveniência das partes, conforme prevê o Decreto Municipal nº 08/2017.

Também ficou estabelecida a criação de edital ou processo seletivo simplificado para cadastro de construtores junto à Prefeitura de Santa Rita, para que procedam à reforma/construção da moradia popular, permitindo, ainda, que o mesmo cidadão possa figurar como construtor e beneficiário do Programa.

MULTA

O não cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos prazos estipulados, impõe ao compromissário o pagamento de multa mensal equivalente a R$ 1 mil, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, valor a ser dobrado a cada período de três meses de permanência da situação irregular, respondendo subsidiariamente o agente público responsável pelo descumprimento.

O valor da multa será atualizado pelo INPC (Índice Nacional

de Preços ao Consumidor) e, na ausência do INPC, a atualização monetária será efetuada com base no índice de correção de dívidas trabalhistas. O não pagamento da multa implica sua cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária e juros legais. As multas aplicadas não são substitutivas das obrigações pactuadas.

O não atendimento do presente instrumento poderá resultar na responsabilização dos agentes públicos e políticos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, além de eventual infração penal.

INQUÉRITO

Os compromissários consideram que o retorno do Programa Habitacional do Município de Santa Rita – suspenso pelo Executivo municipal devido ao Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela Promotoria de Justiça de Santa Rita – é essencial para providenciar moradia digna a diversas famílias de baixa renda do referido município.

Redação: CCOM-MPMA

O candidato a governador do Maranhão, Weverton Rocha, participou da ação de conscientização da lei antifogos, de n° 11.805/2022, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista. A lei proíbe a soltura de fogos de artifício acima de 100dB em benefício de animais e pessoas com sensibilidade auditiva como autistas e idosos.

A cabine de simulação já percorreu alguns bairros de São Luís e tem o objetivo de convidar populares para ouvirem o barulho dos fogos do jeito que as pessoas de sensibilidade auditiva escutam.

“Precisamos conscientizar a população sobre a importância de não soltar fogos com ruídos. A lei já está em vigor e será regulamentada em menos de 90 dias pelo poder executivo. A infração da lei está sujeito a multa que será repassada ao Fundo Estadual de Saúde”, explicou Neto Evangelista.

Animais e pessoas com sensibilidade auditiva, quando expostos ao barulho de artefatos pirotécnicos, sentem medo, pânico e podem ter reações descontroladas que podem levá-las à morte.

“Vim conhecer de perto a importância da ação de conscientização da lei antifogos. Uma lei importante, que já aderimos em nossa campanha. Tive a oportunidade de entrar na cabine e experimentar a sensação que as pessoas com sensibilidade auditiva tem com o barulho dos fogos. Parabenizo Neto pelo trabalho, e no nosso governo estaremos juntos por essa causa tão importante”, disse Weverton.

A multa para quem infringir a lei será no valor de R$ 4.284,00 à R$ 21.504,00, conforme a quantidade de fogos utilizados, o valor será dobrado caso a infração seja cometida num período inferior a 30 dias.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, em 31 de agosto, inspeção no Hospital Regional de Carutapera para verificar o cumprimento do direito das parturientes de terem acompanhantes nos períodos pré-parto, durante e pós-parto imediato. A vistoria foi motivada por denúncia apresentada em 18 de junho sobre o descumprimento da determinação legal.

Durante a vistoria, o promotor de justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior conversou com a diretora da unidade, Renata Aragão, e a chefe de enfermagem, Ana Caroline Miranda, sobre o cumprimento da lei federal nº 11.108/ 2005 e lei estadual n° 11.450/2021.

Foi constatada a falta de avisos visíveis sobre o direito das pacientes a acompanhantes durante o período de internação. O representante do Ministério Público também conversou com as gestantes, familiares delas, além de outros pacientes.

A Promotoria de Justiça de Carutapera oficiou ao hospital sobre os fatos e o cumprimento das leis, mas, “apesar da resposta positiva do hospital, houve segunda denúncia, em 23 de agosto, motivando a inspeção”, explica o titular do órgão.

Na opinião de Francisco Carvalho Júnior, além do descumprimento da legislação, também são graves a falta de fornecimento de roupas privativas aos acompanhantes e o espaço resumido destinado a estes, devido à alocação insuficiente de recursos estaduais para o estabelecimento de saúde.

Redação: CCOM-MPMA