O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), comunicou oficialmente, nesta sexta-feira (10), ao governador interino do Estado, desembargador Paulo Velten, e aos membros da Mesa Diretora da Casa a sua “escusa temporária” ao chamado para o exercício da função de chefe do Poder Executivo do Estado do Maranhão por  “justa causa legítima” consistente no impedimento legal, decorrente da sanção de inelegibilidade prevista no § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

O parlamentar informou, ainda, o seu retorno ao território maranhense nesta sexta-feira (10).

O comunicado de “escusa temporária” do deputado Othelino foi oficializado a partir da informação de prorrogação do afastamento do governador Carlos Brandão, no período de 11 a 20 de junho de 2022, conforme Ofício nº 041/2022, protocolado na quinta-feira (9) e publicado no Diário da Assembleia.

A decisão do deputado Othelino Neto firma-se, também, por analogia e simetria, na jurisprudência da Corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 30 de abril de 2002, a qual determina que “permanecendo no País qualquer das autoridades referidas, sendo chamada a substituir, eventualmente, o presidente da República, a sua escusa não gera inelegibilidade”.

Othelino Neto fundamenta também sua decisão em não assumir o Governo do Estado considerando que “a sanção de inelegibilidade (art. 14 da Constituição Federal) decorrente do exercício provisório de chefe do Executivo estadual, neste período de seis meses antes do pleito, representa evidente impedimento jurídico à sua pretensão de reeleição ao cargo de deputado estadual.  Nesta circunstância, tal fato constitui-se em um axioma jurídico de justa causa legítima motivadora de sua escusa ao chamado”.

Argumenta, ainda, que o chamamento do presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de autoridade subsequente prevista na Constituição Estadual, mantém a estabilidade administrativa e preserva a linha sucessória constitucional do Estado do Maranhão.

Codó segue se destacando como uma das cidades do leste maranhense que mais cria oportunidades de trabalho para sua população. O município registrou saldo positivo na geração de empregos com carteira assinada desde o início da gestão do prefeito Dr. Zé Francisco (PSD) em janeiro de 2021, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) divulgados na última segunda-feira, 06, pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

De acordo com o CAGED, nos primeiros 16 meses da gestão do prefeito Dr. Zé Francisco o município apresentou saldo positivo de 187 novos empregos formais, com carteira assinada.  O setor de ‘Serviços’ foi o que mais gerou novos postos de trabalho formais no município, seguido por ‘Comércio’ e ‘Construção’, ‘Agropecuária’ e ‘Indústria’.

Valorização

Uma das marcas da gestão de Zé Francisco é proporcionar dignidade às pessoas ofertando vagas de emprego através das parcerias firmadas pela força política do prefeito, e qualificar a população através dos diversos cursos de qualificação profissionais oferecidos pela prefeitura, a exemplo da carreta do SENAC.

O prefeito de Codó, ressalta que desde os primeiros dias de gestão sempre se preocupou em qualificar a população do município e desenvolveu projetos e estratégias para valorizar a mão-de-obra da cidade e assim gerar emprego e renda para o povo.

“Nossa gestão tem trabalhado sem parar para alavancar a economia e fazer políticas públicas em parceria com a indústria e comércio, com foco na geração de emprego e renda que vai beneficiar diretamente os nossos codoenses, isso mostra que estamos no caminho certo”, afirma o prefeito de Codó, Zé Francisco.

O saldo de empregos calculado pelo CAGED é o resultado da diferença de admissões e demissões.

Assessoria de Imprensa

O empresário codoense, Dr. Guilherme Oliveira, convida os amigos e amigas para participarem juntamente com ele de uma missa em ação de graças, que será celebrada nesta sexta feira (10), às 19h, na Igreja de Santa Rita e Santa Filomena, em Codó.

A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) destacou, na sessão plenária desta quinta-feira (9), a passagem do Dia do Pastor Evangélico, celebrado em 12 de junho.

“A minha homenagem a esses homens valorosos e abnegados servos do Senhor, que durante vários meses, por orientação sanitária, buscaram equilíbrio e sabedoria para proteger sua saúde e a das ovelhas que Deus lhes confiou”, disse.

Ela afirmou que, devido à  profissão, vários pastores perderem suas vidas por conta da pandemia de Covid-19.

“De diferentes formas e circunstâncias, Deus, em sua graça, chama homens imperfeitos e com falhas para serem seus ministros, enviados diretamente por Ele com o fim de guiarem, em conexão com os céus, o que tem de mais precioso neste mundo, que são os seus filhos”, finalizou.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (7), em regime de urgência, o Projeto de Lei 279/2022, de iniciativa do Poder Judiciário, que trata das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Maranhão.

A proposição também disciplina as formas de pagamento eletrônico para os serviços notariais e de registro dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas. A matéria foi encaminhada à sanção do governador pelo presidente da Assembleia em exercício, Glalbert Cutrim (PDT).

O texto normativo estabelece que ficam os notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente autorizados a admitir o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas por meio de meios eletrônicos. Entre os vários tipos estão boleto bancário, transferência bancária (DOC, TED, PIX ou equivalente), cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento e outras modalidades de pagamento, crédito ou financiamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a critério do usuário.

Justificativa

De acordo com a Mensagem do Poder Judiciário encaminhada à Assembleia, a utilização de meios digitais para a prestação de serviços públicos e como meio de pagamento é benéfico para a população e está de em consonância com a Estratégia do Governo Digital para o período de 2020 a 2022. Um dos objetivos é transformar todas as etapas e os serviços públicos digitalizáveis.

“Ressalte-se, também, que através do Provimento 127, de 09 de fevereiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que formas alternativas de acesso e utilização das atividades notariais e de registro devem ser estimuladas, de forma a garantir uma prestação de serviços notariais e de registro de modo célere e eficiente”, acrescenta o documento.

Por fim, o documento destaca que os custos decorrentes dos serviços complementares prestados pelas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que são de uso facultativo do usuário, não têm natureza de emolumentos.