A desembargadora Angela Salazar será homenageada pelo Senado Federal com a concessão do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz em reconhecimento a sua importante contribuição na defesa dos direitos das mulheres e das questões de gênero. A solenidade de entrega ocorrerá no dia 23, às 10h, em Brasília, no Senado Federal. O nome do prêmio homenageia a bióloga Bertha Lutz, uma das figuras centrais do movimento sufragista brasileiro.

O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz foi instituído no Senado Federal pela Resolução nº 2, de 2011, em homenagem à ex-deputada Federal Bertha Maria Júlia Lutz, líder na luta pelos direitos políticos das mulheres, que se empenhou pela aprovação da legislação visando a igualdade salarial para as mulheres, a licença de três meses para a gestante e a redução da jornada de trabalho, então de 13 horas diárias. Serão homenageadas, na ocasião, 21 personalidades.

O anúncio da concessão do Diploma de homenagem à desembargadora Angela Salazar foi feito nesta quarta-feira (16), em sessão plenária administrativa do Tribunal de Justiça pelo desembargador Jorge Rachid, que deixou consignado os seus aplausos. “A desembargadora Angela Salazar é uma figura icônica da mulher maranhense e dos direitos da mulher”, frisou o desembargador Jorge Rachid.

“A desembargadora Angela Salazar é uma referência na luta pelos direitos das mulheres e receberá do Senado Federal uma  homenagem justa e merecida, no ano em que também comemoramos o bicenteneário de Maria Firmina, outra mulher de valor humano imensurável”, assinalou o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, presente à sessão, disse que a desembargadora Angela Salazar, antes de ser magistrada, foi do Ministério Público com muito orgulho. “Ela merece todas as honras porque é uma mulher com muita dignidade e respeito”, concluiu.

“Foi com muita honra, alegria, mas também com muita humildade que recebi a notícia de que fui agraciada com esse importante Diploma Bertha Lutz, em razão do trabalho que nós desempenhamos desde quando adentramos na magistratura”, comentou a magistrada.

Na oportunidade, a desembargadora Angela Salazar  agradeceu ao desembargador Jorge Rachid por ter oportunizado no Tribunal, espaço para que desenvolvesse o trabalho em defesa dos direitos das mulheres e, também, dos direitos da criança e do adolescente.

O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz é a terceira homenagem que a desembargadora Angela Salazar recebe em nível nacional, pelo trabalho desenvolvido em defesa dos direitos e da dignidade das mulheres.

A primeira ocorreu, em 2016, em Brasília com a entrega da  Comenda SEPPIR, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça e Cidadania, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido para gerar transformações na vida da população afrodescendente. A segunda foi quando foi escolhida para falar dos projetos desenvolvidos pela Cemulher no STF, que selecionou seis coordenadorias para uma exposição na Corte.

A Procuradoria da República do Ministério Público Federal apresentou um relatório à Justiça Federal de Caxias a favor da continuidade de uma ação de improbidade administrativa movida pela Procuradoria Geral do Município de Codó contra o ex-prefeito de Codó, Zito Rolim.

Segundo a denúncia protocolada no dia 29 de junho de 2021, o ex-gestor na gestão 2009/2016 não encaminhou prestação de contas sobre a aplicação de recursos federais, através do FNDE, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE  MAIS EDUCAÇÃO QUILOMBOLA do ano de 2014, celebrado junto ao Governo Federal.

A Procuradoria Geral do Município registrou ainda que verificando a necessidade de firmar convênios para a realização de ações de importância para Codó, encontrou obstáculos levantados pelo ex-gestor que não prestou contas de um montante de R$  3.501.774,00 (três milhões, quinhentos e um mil e setenta e quatro reais).

Os representantes do município sustentam ainda que embora tenha sido regularmente notificado para solucionar o problema, já se passados 05 (cinco anos) do término do mandato do ex-gestor, conforme a notificação n° 23/2021, apesar de recebida o réu não apresentou resposta.

“Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela manutenção do ente autor no polo ativo do feito, tendo em vista a medida cautelar deferida nas ADI 7042 e 7043, e requer o prosseguimento da presente demanda manifestando o interesse do “Parquet” como “custo legis”., concluiu a procuradora da República do Ministério Público Federal, Anne Caroline Aguiar Andrade Neitzke.

Número de processo para consulta – 1003425-67.2021.4.01.3702 – Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA.

O Blog do Leonardo Alves está com espaço aberto ao ex-prefeito Zito Rolim, caso queira dar sua versão.

A ministra Damares Alves participou de evento paralelo à 66ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW), em Nova York, EUA, nesta terça-feira (15)

Representante brasileira na 66ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW), em Nova York, Estados Unidos, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, apresentou, nesta terça-feira (15), as principais políticas públicas de enfrentamento à violência política contra a mulher. Entre os destaques, estiveram o Projeto Mais Mulheres na Política, o canal de denúncias Ligue 180, o Filia Mulher e a Lei nº 14.192/21, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a prática que afeta a população feminina.

“A violência política contra a mulher é um dos fatores que contribui para o atual quadro de sub-representatividade das mulheres na política. A violência política contra as mulheres afeta os direitos humanos e a qualidade da democracia. Não se trata de um fenômeno exclusivamente brasileiro, mas um problema global associado à desigualdade e violência histórica contra as mulheres”, afirmou a ministra.

Ainda durante o evento, Damares lembrou que haverá eleições gerais no país este ano e o Governo Federal continua comprometido no combate à violência política contra a mulher. “Sabemos que ainda há muito que fazer para mudar a cultura da violência. Precisamos manter um olhar atento para essa prática que tanto afeta a democracia representativa. Ainda temos imensos desafios a enfrentar, mas estamos convencidos de que estamos no caminho certo”, completou.

Confira o discurso completo:

Legislação

Para a ministra, a Lei nº 14.192/21 representa um grande avanço legislativo. “A bancada feminina aprovou e o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o primeiro marco normativo no Brasil sobre o tema: uma lei que estabelece normas para a prevenção, repressão e combate à violência política contra as mulheres”, celebrou na ocasião.

“Esta Lei passou a tipificar o crime de violência política contra a mulher no Brasil, auxiliando no combate da prática de atos que violam direitos humanos e políticos das mulheres. A Lei também criminaliza a divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral relacionados à mulher candidata”, completou a ministra.

Mais Mulheres na Política

A primeira edição do projeto Mais Mulheres na Política foi lançada em agosto de 2020. O objetivo consistiu em provocar um movimento na sociedade no sentido de eleger pelo menos uma vereadora em cada um dos 5,5 mil municípios brasileiros nas Eleições 2020.

Para isso, a ação incluiu campanhas de conscientização e disseminação de informações sobre o processo eleitoral, a capacitação das atendentes do Ligue 180 para o recebimento de denúncias relacionadas à violência política e a assinatura de um protocolo de intenções com 18 partidos políticos.

O resultado foi mais de 187 mil mulheres candidatas em todo o país, cerca de 28,5 mil a mais que em 2016. No resultado das Eleições 2020 também houve mais eleitas, foram 658 prefeitas contra 641 anteriormente.

Para o cargo de vereadora, as mulheres conquistaram mais de 1,4 mil novas cadeiras nas Câmaras Municipais de todo o país. Em 2016 eram 7,8 mil eleitas, atualmente são 9,1 mil.

Além disso, também caiu a taxa de zero representatividade em 343 municípios. Nas eleições de 2016, 1,2 mil casas legislativas não contavam com uma única vereadora. Agora são 948 nessa condição.

Ligue 180

Durante as eleições municipais de 2020, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Brasil foi ampliada e passou a receber também denúncias sobre violência política por meio do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher).

O serviço gratuito pode ser acionado por meio de site, aplicativo Direitos Humanos Brasil, WhatsApp (61-99656-5008) e Telegram (digitar na busca “Direitoshumanosbrasilbot”), que oferecem os serviços de escuta qualificada.

Filia Mulher

Campanha suprapartidária de incentivo à participação feminina na política, o Filia Mulher resulta da união de diversas lideranças. O objetivo é o aumento da representatividade feminina na política e o incentivo à filiação das mulheres nos partidos. A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM/MMFDH) é a idealizadora da iniciativa que também integra o projeto Mais Mulheres na Política.

Assessoria de Comunicação Social do MMFDH

Na sessão plenária de terça-feira (15), o deputado Zito Rolim (PDT) destacou a presença do governador Flávio Dino (PSB) em Codó, onde realizou a entrega da Policlínica e de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O parlamentar destacou a importância do atendimento de urgência e emergência 24h prestado pela UPA. “A unidade conta com consultórios de clínica médica, pediatria e odontologia, serviços de laboratório e raio-x. Também tem leitos de observação para adultos e crianças, salas de medicação, nebulização, ortopedia e uma sala de emergência para estabilizar pacientes mais graves”, elencou Zito Rolim.

O parlamentar parabenizou Flávio Dino pelas ações realizadas em Codó, que beneficiarão toda a Região dos Cocais.

“Nós agradecemos ao governador por ter concretizado essas ações, que têm proporcionado melhor qualidade de vida ao nosso povo”, disse.

Ainda em seu pronunciamento, ele apontou irregularidades no ‘Programa Minha, Casa Minha Vida’.

“Nós construímos três mil unidades habitacionais e mais de 10% delas estão fechadas. Além disso, esses imóveis estão sendo alugados para terceiros. Os beneficiários do programa não podem vender, alugar, emprestar, ceder ou abandonar os imóveis enquanto estiverem pagando as parcelas do financiamento”, pontuou.

Zito Rolim destacou, ainda, a reinauguração do Colégio Colares Moreira e da passarela sobre o rio Itapecuru, que liga a cidade ao centro de Trizidela. Ao final do seu discurso, o deputado também parabenizou a TV mirante pelos seus 35 anos.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta terça-feira (15), audiência pública para debater a segurança das barragens no estado. O evento, proposto e coordenado pelo deputado Zé Inácio Lula (PT), contou com a participação de vítimas dos acidentes nas barragem dos municípios de Godofredo Viana e Pinheiro, além de representantes de órgãos governamentais, de organizações da sociedade civil e lideranças de movimentos populares.

A audiência, realizada na Sala das Comissões da Alema, integrou a Jornada Nacional de Lutas do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), realizado anualmente por conta das comemorações em torno do Dia Nacional e Internacional de Luta das Populações Atingidas por Barragens (14 de março).

Zé Inácio ressaltou a relevância do tema e destacou a importância da Assembleia pautá-lo e debatê-lo. “Nós temos muito a contribuir para a discussão dessa temática que afeta parcelas significativas da população maranhense”, pontuou.

Debate

A dirigente nacional e estadual do MAB, Dalila Calisto, disse que é preciso aprovar uma legislação que garanta a segurança das famílias atingidas por barragens. “Precisamos evitar novas tragédias e adotar medidas preventivas e de reparação aos danos causados”, defendeu.

Daiane Lima Sousa, professora do Distrito de Aurizona, no município de Godofredo Viana, fez um relato dramático de como se deu o rompimento da barragem na área da Lagoa do Pirocaua em 25 de março do ano passado, que contaminou todo a água potável da localidade. “A empresa mineradora Aurizona nunca admitiu o rompimento da barragem. Hoje, 1.500 famílias estão sem água potável para beber. Vivemos humilhados por essa empresa”, denunciou.

Encaminhamentos

Ficou definido que serão solicitados relatórios da Defesa Civil sobre as vistorias realizadas nas barragens de Pericumã, Aurizona, Flores e da Alumar, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), e o laudo de vistoria do rompimento da barragem no Aurizona, realizado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e Agência Nacional de Mineração.

Além disso, será solicitado à bancada maranhense na Câmara Federal celeridade na votação do PL 2788/2019, que trata da política nacional de direitos dos atingidos por barragens, e à Assembleia agilidade na tramitação do PL de autoria de Adelmo Soares (PSB) que trata do mesmo tema. Uma comissão de deputados também fará uma visita à área de exploração da mineradora Aurizona.

Agência Assembleia