Um supermercado deverá indenizar uma mulher que teve a motocicleta furtada de dentro do estacionamento do estabelecimento comercial. A sentença, resultado de ação que tem como parte demandada o Mateus Supermercados, foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã. Na ação, a parte autora afirmou que, em 21 de julho de 2021, enquanto fazia compras no interior do estabelecimento, localizado no bairro do João Paulo, teve a sua moto Honda CG 125 Fan, preta, ano 2014, furtada.

Apesar da reclamação a funcionários do estabelecimento e registro de boletim de ocorrência em Delegacia de Polícia, a mulher não teve o seu bem recuperado. Daí, entrou na Justiça com o objetivo de ser ressarcida no valor do veículo roubado, bem como pleiteou indenização por danos morais. Em contestação, a rede de supermercados alegou não haver nenhuma reclamação administrativa, e ainda, que as imagens de seu circuito interno ficam disponíveis por somente por oito dias, não tendo a parte autora comprovado o furto do veículo. A requerida pediu pela improcedência dos pedidos.

“Analisando o processo, compreende-se que a parte autora tem razão (…) Observa-se que o Mateus Supermercados S/A não se desincumbiu de refutar as alegações da autora. E não teria juntado as imagens de câmera referente ao estacionamento, para aquele relato do dia 21 de julho de 2021 (…) Tão somente desqualificou os argumentos da mulher, esquecendo-se de que trata-se de relação de consumo, em que nitidamente é o caso de inversão do ônus da prova ou mesmo de realizar a distribuição dinâmica das provas, uma vez que a empresa reclamada detém melhores condições de provar que o fato não ocorreu em seu estabelecimento, mediante vídeos de suas câmeras de segurança”, explanou a sentença.

FALTA DE SEGURANÇA

A Justiça ressaltou que a reclamante forneceu todos os dados referentes a dia e hora do furto, juntando inclusive ‘ticket’ de compra expedido pelo reclamado, do dia e horário aproximado da ocorrência do fato criminoso, enquanto o demandado limitou-se a asseverar que era a autora quem deveria comprovar o dano. “Na verdade, é o estabelecimento comercial quem deve comprovar o contrário, pois detém melhores condições para isso (…) O Mateus descumpriu preceito inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (…) Fato inconteste é que o estabelecimento requerido deve fornecer segurança a seus clientes não somente dentro da área de compra, mas também, em seu estacionamento interno”, entendeu.

Por fim, decidiu: “Diante do exposto, há de se julgar procedentes os pedidos, para condenar os Supermercados Mateus a pagar à autora, o valor do bem subtraído, ou seja, R$ 6.928 conforme valor da Tabela FIPE (…) Deverá, ainda, pagar à autora a quantia de 4 mil reais, a título de danos morais”. A sentença baseou-se em decisões proferiras por outros tribunais em casos semelhantes.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), ao lado de sua esposa, a vice-prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato, prestigiou a cerimônia de reinauguração da nova sede da Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão, na noite de sexta-feira (18). A reforma do prédio contou com apoio do parlamentar, que destinou emenda para os serviços de melhoria no espaço.

A solenidade, comandada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Francisco da Padaria, contou com a presença do prefeito do município, Adelbarto Santos.

No ato, Othelino Neto reiterou o compromisso com o desenvolvimento do município e reforçou a importância da relação harmoniosa entre os Legislativos estadual e municipal em benefício da população.

“Fico imensamente feliz de ter contribuído para a concretização dessa obra tão importante para os vereadores e a população de São Francisco. Muito satisfeito também de ver que aqui os poderes Legislativo e Executivo caminham de forma harmoniosa pelo bem-estar do povo franciscoense”, disse Othelino.

Na ocasião, o chefe do Parlamento Estadual, que tem forte atuação política no município, elencou algumas ações, obras e serviços realizados na cidade com apoio de suas emendas, indicações ou solicitações, como a pavimentação de ruas, orçada no valor de $ 1,6 milhão; a entrega de cestas básicas, equipagens esportivas, melhorias em escolas, suporte para a realização do Arraial da Vacinação, entre outros.

“E vamos fortalecer ainda mais nossa parceria porque novos serviços chegarão a São Francisco do Maranhão”, garantiu ele.

Durante a solenidade de entrega das obras de reforma da Câmara Municipal, Othelino conheceu as novas instalações da Casa, agora com novos gabinetes, plenário, sala de reunião, recepção e setores administrativos. Também foi inaugurada no espaço a Galeria dos Ex-Vereadores, visando resguardar a memória e a história dos que fizeram parte daquela Casa Legislativa.

Parceria

O prefeito de São Francisco do Maranhão, Adelbarto Santos, destacou a parceria com Othelino, que, segundo ele, tem rendido muitos frutos. “O deputado tem sido a mão amiga que sempre desejamos ter. Junto conosco, não tem medido esforços para trazer benefícios importantes ao nosso povo” disse.

O presidente da Câmara Municipal, Francisco da Padaria, também reforçou o empenho de Othelino em favor do município. “A reforma da nossa sede é um grande marco para a cidade e para todos nós, vereadores. Estou muito feliz de poder conduzir esse momento como presidente desta Casa. Agradeço ao deputado Othelino pelo grande apoio que nos deu para a realização dessa obra tão almejada”, disse o vereador.

O deputado estadual Zito Rolim, publicou em suas redes sociais fotos ao lado do governador Flávio Dino e do vice-governador Carlos Brandão. O registro foi feito durante um evento do PP (Partido Progressista) em São Luís.

A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal deixou o PP e oficializou sua filiação no PDT do senador Weverton Rocha, durante ato de filiações na sede do partido, centro de São Luís, na noite desta sexta-feira (19). A parlamentar disse durante o seu discurso no ato que a decisão é fruto de muita reflexão e diálogo com suas lideranças.

“As últimas semanas foram semanas de muita reflexão e diálogo, chegando o momento de tomar uma decisão, pensando sempre no melhor rumo, não para a deputada Thaiza, mas para todo o povo do Maranhão. Ao meu lado, tenho um líder, meu parceiro político, pai dos meus filhos, então, jamais poderia deixar de ouvir o prefeito Luciano, ouvir sua experiência e seus conselhos diante do cenário político que estamos vivendo. E decidi caminhar ao lado da família PDT, ao lado do senador Weverton Rocha”, declarou a deputada.

A parlamentar destacou as principais ações do seu mandato e das lutas por melhorias em Pinheiro ao lado do prefeito Luciano, e enalteceu a principal obra levada pelo senador Weverton ao município, que beneficiará mais de 40 cidades próximas.

“Weverton vem demonstrando não apenas um parceiro político, mas um amigo, um irmão, pelo comprometimento com a Baixada Maranhense a exemplo do seu mais recente feito que é o novo Hospital do Câncer em Pinheiro. Assim como estive quase 4 anos em apoio incondicional ao governador Flávio Dino, a partir de agora estou dando meu apoio incondicional a você. Estou ao seu lado, sou uma soldada sua. Aonde você for, estarei. As muralhas que vierem, vamos derrubar juntos. Deus está no controle, Ele levanta quem ele quer e abate quem Ele quer. E esse projeto de governo, antes de nascer no seu coração, nasceu no coração de Deus”, disse Dra. Thaiza.

O Município de Codó ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Codó, vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Leonel Filho), pelo mesmo não ter prestado contas do Relatório de Gestão Fiscal  – RGF do terceiro quadrimestre de 2019, primeiro quadrimestre de 2020, segundo quadrimestre de 2020, promovendo afunilamento das pendências no CAUC (Secretaria do Tesouro Nacional – STN).

Leonel Filho apresentou manifestação requererendo o não prosseguimento da ação proposta e o Ministério Público Federal informou ter interesse em acompanhar o processo na condição de fiscal da ordem jurídica.

O juiz federal substituto Victor de Oliveira de Queiroz reconheceu a incompetência da Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias para apreciação da demanda e encaminhou os autos ao juiz de Direito da Comarca de Codó, com urgência, tendo em vista a pendência de apreciação do pedido urgente.

Veja a decisão do magistrado da Justiça Federal: