O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar Tomada de Contas Especial no município de Coroatá para apurar supostas irregularidades de pregões presenciais realizados nos anos de 2023 e 2024 tendo como objeto a aquisição de combustíveis para as secretarias municipais. A decisão atende a Representação formulada por um grupo de vereadores do município, apreciada pelo Pleno na última quarta-feira (20).

Na peça, são apontadas irregularidades como: realização de pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, sem justificativa técnica; termos de referência e editais assinados pelo Pregoeiro, com violação ao princípio da segregação de funções; cotação realizada diretamente com as empresas vencedoras, sem comprovação de envio de solicitação por e-mail ou ofício oficial; contratos exauridos em poucos meses, seguidos de nova licitação para o mesmo objeto; ausência de publicação de avisos dos editais em jornal de grande circulação; não exigência de registro das empresas vencedoras na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Ganharam destaque ainda aspectos como: irregularidades no Portal de Transparência e no SINC-CONTRATA; cotação de preços baseada exclusivamente na média da ANP, sem pesquisa no mercado local; ausência de cobertura orçamentária e quantitativos contratados desproporcionais à frota municipal. Somente em 2023, por exemplo, o município teria contratado mais de 2,6 milhões de litros de combustíveis.

Notificados inicialmente, para apresentação de defesa no prazo de cinco dias, como manda a legislação, os responsáveis apresentaram argumentos acolhidos apenas parcialmente pela área técnica do TCE, sem no entanto, afastar os indícios mais graves de dano ao erário.

Notificados novamente para manifestação após conclusão do relatório de instrução da unidade técnica, os responsáveis não apresentaram defesa, tornando-se agora revéis. O Ministério Público de Contas (MPC), por sua vez, destacou a existência de indícios de direcionamento, fraude e dano ao erário, opinando pelo conhecimento da Representação, pela declaração de ilegalidade dos três pregões e de todos os atos deles derivados, e pela conversão dos autos em Tomada de Contas Especial.

Em sintonia com o parecer ministerial, o Pleno do TCE decidiu pela conversão do Processo nº 872/2024 em Tomada de Contas Especial, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A decisão também declarou ilegais os Pregões n.º 01/2023, n.º 16/2023 e n.º 02/2024 e os atos deles derivados, em razão das irregularidades detectadas, que, para o órgão, comprometem os princípios da legalidade, economicidade e eficiência.

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Ao discursar em Plenário nesta sexta (22), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pelas investigações sobre o Banco Master. Girão apoiou a decisão de Mendonça de rejeitar a proposta de delação premiada de Daniel Vorcaro e defendeu a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito que apure possíveis conexões entre o Master e integrantes dos Três Poderes.

O senador disse que André Mendonça vem conduzindo as investigações de forma técnica, inclusive adotando medidas para evitar interferências nas apurações. Ao apoiar a rejeição da proposta de delação, Girão ressaltou que Vorcaro, que era o dono do Banco Master, “não está entregando os tubarões que a torcida do Flamengo sabe que estão envolvidos, que a própria Polícia Federal sabe, que a mídia já vazou”.

— O Brasil precisa de uma delação séria, que não poupe ninguém: nem de um lado, nem de outro; nem de direita, nem de esquerda. Faltam muitos esclarecimentos sobre tudo o que nós estamos vendo aí — disse.

Girão criticou a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na negociação de delação premiada de Vorcaro. Segundo o parlamentar, a PGR deve esclarecer por que manteve as tratativas, mesmo após manifestações contrárias da Polícia Federal e de André Mendonça.

Além disso, o senador voltou a defender uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI, que é formada por senadores e deputados federais) para aprofundar as investigações sobre supostas conexões entre esse banco e integrantes dos Três Poderes.

Ações impetradas no Supremo pedem que seja determinada a instalação da comissão.

— Está nas mãos do André Mendonça a esperança de que se determine que o Senado abra a CPMI — afirmou.

Agência Senado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (22) por derrubar a mudança na Lei da Ficha Limpa que reduz o prazo de inelegibilidade para políticos que tiveram seus mandatos cassados pela justiça.

O voto da ministra foi feito em julgamento no plenário virtual da Corte. Cármen é a relatora da ação. Os outros nove ministros têm até às 23h59 da próxima sexta (29) para publicarem seus votos.

As mudanças na lei foram sancionadas por Lula em setembro do ano passado depois da aprovação pela Câmara e pelo Senado. A principal alteração é no prazo de cumprimento da inelegibilidade de oito anos

Pela nova lei, o político que for cassado ou renunciar para evitar a perda do mandato terá de cumprir os oito anos de punição a partir da data da eleição na qual foi identificada a prática abusiva ou da perda do cargo.

Antes da alteração, esse prazo começava a contar a partir do fim previsto do mandato no qual a pessoa foi eleita. Ou seja, no caso de um deputado condenado durante seu primeiro ano na Câmara, a inelegibilidade somaria 11 anos: os três anos restantes do mandato e os oito da decisão judicial.

Inicialmente, a mudança beneficiaria políticos já condenados, mas Lula vetou o trecho que estendia a legislação a julgamentos retroativos.

Cármen Lúcia disse em seu voto que a alteração na Lei da Ficha Limpa é inconstitucional e representa um “patente retrocesso”. Ela defendeu a retomada da legislação anterior.

Por SBT News

Uma grande confraternização em homenagem ao Dia das Mães será realizada neste sábado (23), a partir das 17h, no Bar da Boa, no KM 17. O evento promete reunir mães e famílias de diversas comunidades da região em uma tarde marcada por homenagens, música, premiações e muita animação.

O ex-prefeito Dr. Zé Francisco divulgou nas redes sociais um vídeo convidando as mães do KM 17, São Benedito, Viração, Santa Rita do Moisés, Livramento, Bacabal do Berilo e toda região da BR para participarem do evento, que vem sendo anunciado como a maior festa das mães da região.

De acordo com o ex-prefeito, a programação contará com sorteios de brindes e muito Pix. O encerramento ficará por conta do cantor Francys Jack do Arrocha, atração confirmada para animar o público presente.

A expectativa é de grande participação, reunindo moradores do KM 17 e de várias comunidades vizinhas em uma celebração dedicada às mães da região.

Além do pedido de indisponibilidade de bens e da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, uma nova situação envolvendo o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho pode acabar gerando ainda mais complicações no processo que tramita na Justiça Federal sobre suposto desvio de recursos públicos em Codó durante a gestão anterior.

Durante a última sessão da Câmara Municipal de Codó, o vereador apresentou verbalmente uma indicação solicitando que a Câmara encaminhasse documentos relacionados a um suposto contrato de venda de um terreno no valor de R$ 75 mil. Segundo Leonel, os R$ 15 mil citados na investigação do Ministério Público Federal seriam referentes à parte desse pagamento.

Existe a avaliação de que o Ministério Público Federal poderá rejeitar a documentação apresentada pelo vereador, já que a própria versão apresentada durante a sessão pode acabar ampliando questionamentos dentro da investigação.

Isso porque a investigação cita supostos repasses financeiros envolvendo empresa ligada à Prefeitura e contratos públicos firmados por meio de pregão, situação que pode acabar aumentando ainda mais os questionamentos em torno da justificativa apresentada pelo parlamentar.

A situação chamou atenção porque, em vez de reduzir os questionamentos, a tentativa de explicação apresentada verbalmente na Câmara pode acabar gerando novas complicações para o vereador dentro da apuração conduzida pelo Ministério Público Federal e da tramitação do processo na Justiça Federal.

O caso segue tramitando publicamente na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Caxias.