Uma investigação realizada pelo Blog do Leonardo Alves no sistema de informações do Ministério Público e do Poder Judiciário identificou, com exclusividade, detalhes de uma ação em que o então procurador-geral do Município de Codó, Esdras da Silva Guedêlha, pediu à Justiça a condenação do ex-prefeito Francisco Nagib e dos ex-gestores Ivaldo José da Silva, Roberto César Nunes de Sousa e Evimar Jean Costa Barbosa por supostos atos de improbidade administrativa relacionados ao não pagamento de precatório judicial durante a gestão 2017/2020.

A manifestação foi apresentada por meio de uma réplica à contestação assinada pelo então procurador-geral do Município, Esdras Guedêlha, juntamente com o assessor jurídico Wellyson de Souza Silveira. O documento foi protocolado na 1ª Vara da Comarca de Codó e reforça o pedido de condenação dos réus nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Esdras foi exonerado do cargo no último dia 04 de maio, conforme noticiado pelo Blog do Leonardo Alves.

No documento, o Município sustenta que os então gestores deixaram de incluir no orçamento de 2020 o pagamento do precatório nº 236196-07.2019.4.01.9198, o que teria provocado inadimplência junto ao Ministério da Economia, por meio da Rede Siconv/Plataforma Mais Brasil.

Segundo a ação, a situação acabou impedindo o Município de firmar novos convênios federais e teria comprometido projetos importantes para Codó. A Procuradoria afirma que recebeu o Ofício TRF1-COREJ nº 300/2022 comunicando a inadimplência referente ao precatório vencido em 31 de dezembro de 2020, com débito superior a R$ 1,1 milhão.

A Prefeitura também sustenta que a inadimplência inviabilizou a continuidade de um convênio federal no valor de R$ 1,43 milhão junto à CODEVASF e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado a obras de pavimentação e recapeamento asfáltico no município.

Na manifestação apresentada à Justiça, a Procuradoria rebate os argumentos das defesas, que alegaram ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário, autonomia administrativa do SAAE e parcelamento posterior da dívida. O Município afirma que a responsabilidade pela elaboração da Lei Orçamentária Anual e pela gestão financeira global recaía sobre o então prefeito e secretários estratégicos.

O Município ainda argumenta que os ex-gestores teriam sido notificados diversas vezes pela Procuradoria-Geral do Município, por meio das notificações nº 28/2022, 30/2022, 32/2022 e 34/2022-PGM, mas, segundo a ação, não apresentaram esclarecimentos nem solucionaram as pendências apontadas.

No processo, a Procuradoria pede a condenação dos réus ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, devolução de valores, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, além do acompanhamento do caso pelo Ministério Público para eventual apuração de crimes relacionados às condutas narradas na ação.

O Blog do Leonardo Alves mantém arquivadas em PDF todas as documentações utilizadas na elaboração desta matéria, garantindo a comprovação das informações publicadas.

Assessores do vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho afirmaram, em ação judicial protocolada no Juizado Especial Cível e Criminal de Codó, que ficaram “profundamente abalados” após a divulgação de um vídeo publicado pelo blogueiro Leonardo Alves mostrando o gabinete parlamentar fechado na Câmara Municipal.

Segundo a petição, a repercussão do vídeo teria causado “impacto negativo” à imagem do vereador e de seus assessores, além de sofrimento psicológico e prejuízos à reputação profissional dos envolvidos.

Na ação, os autores alegam que, no momento da gravação, os assessores estavam acompanhando o vereador em compromissos ligados à inauguração de uma escola em povoado da zona rural de Codó.

Por outro lado, Leonardo Alves informou que também protocolou denúncia no Ministério Público questionando a atuação do gabinete parlamentar em atividades relacionadas à estrutura da Prefeitura e que os assessores mostram “desconhecimento sobre a separação dos poderes e das atribuições dos órgãos públicos”.

Na representação, Leonardo Alves sustenta que o Poder Legislativo possui funções próprias e independentes da administração do Executivo Municipal. Leonardo argumenta que assessores vinculados ao gabinete de vereador não deveriam atuar na organização de atividades de responsabilidade da Prefeitura, ressaltando que cada órgão público deve atuar dentro de suas competências legais.

Em sessão da Câmara, o vereador Raimundo Leonel justificou que o gabinete estava fechado porque sua equipe estaria envolvida em preparativos de inauguração em povoado do município. Para Leonardo Alves, a própria declaração reforça os questionamentos apresentados ao Ministério Público sobre a atuação dos assessores parlamentares.

Leonardo Alves considera a ação judicial uma tentativa de intimidar sua atuação jornalística e o trabalho de fiscalização exercido por meio de denúncias e divulgação de informações de interesse público.

A Procuradoria-Geral do Município de Codó passou por mudança nesta semana com a exoneração do então procurador-geral Esdras da Silva Guedêlha. A decisão foi tomada pelo prefeito Chiquinho Oliveira, que também oficializou a nomeação de Helder Sousa da Cruz como novo procurador-geral do município.

Os atos foram publicados no Diário Oficial do Município, na edição desta terça-feira (05), confirmando tanto a exoneração quanto a nomeação para o cargo.

Um ponto que chama atenção é que, na portaria de exoneração, não consta a expressão “a pedido”, geralmente utilizada quando o próprio titular solicita o desligamento. Diante da ausência dessa informação, a leitura mais provável é de que a decisão tenha partido diretamente do chefe do Executivo municipal.

A mudança ocorre em meio a críticas feitas pelo presidente da Câmara, Roberto Cobel e vereador André Jansen, que vinham apontando dificuldades de diálogo com a Procuradoria-Geral do Município e críticas a vetos de projetos de lei. Os parlamentares relataram insatisfação com a condução institucional, citando falta de comunicação e entraves na relação com o Legislativo.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou o Procedimento Administrativo nº 12/2026, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o acesso a atendimentos especializados na área de neurologia no município.

De acordo com a portaria, o procedimento registrado sob o nº SIMP 000247-259/2026 busca verificar a oferta de serviços como neurologia, neuropediatria e neuropsicologia, além do cumprimento de tratamentos multidisciplinares prescritos para crianças e adolescentes da rede pública de saúde.

A medida tem como base dispositivos legais, como o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos e sociais, além de normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Como uma das primeiras providências, o promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira determinou a expedição de uma Recomendação Ministerial ao secretário municipal de Saúde e ao prefeito de Codó, para que adotem medidas necessárias visando garantir o acesso da população aos atendimentos.

O deputado Antônio Pereira (MDB) usou a tribuna da Casa, durante sessão nesta terça-feira (5), para defender o direito de o governador Carlos Brandão contrair empréstimo para adquirir recursos que serão usados para incrementar a infraestrutura dos municípios do estado.

Segundo Pereira, o governador, até agora, só pagou empréstimos de governos passados. Na opinião do parlamentar, os empréstimos são investimentos antecipados que o Maranhão tem condições de fazer.

“É a condição que os governadores têm para fazer obras importantes e estruturantes para o povo do Maranhão como pontes, investimentos em tecnologia, estradas recuperadas, ruas asfaltadas dos municípios do Estado do Maranhão, ônibus elétricos”, enumerou o deputado.

Para Antônio Pereira, o governador não deve se abalar com a posição contrária de seus opositores. “Nós faremos a nossa parte com a certeza de estarmos fazendo o melhor para o Maranhão, porque eu sei que as pessoas que estão ali nas cidades precisam de urbanização adequada, asfalto nas suas ruas, mais saúde e transporte. Por tudo isso, eu votarei com muita tranquilidade”, disse o parlamentar.