A iminente divulgação da lista de servidores contratados e comissionados da Prefeitura Municipal de Codó, que deverá ser publicada no Portal da Transparência por determinação do Ministério Público, tem gerado preocupação no vereador líder do governo na Câmara, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, bem como entre outros integrantes da base governista na Câmara Municipal.

De acordo com informações encaminhadas ao Blog do Leonardo Alves, o vereador demonstra apreensão quanto à publicidade dos dados, especialmente diante de suspeitas já levantadas em procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, que apura possível prática de nepotismo na administração municipal do prefeito Chiquinho Oliveira.

Comenta-se que o receio do parlamentar estaria relacionado à eventual identificação de vínculos familiares entre agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados ou contratados pela Prefeitura, o que, se confirmado, poderá suscitar questionamentos quanto à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Outro ponto observado é a postura de silêncio adotada pelo parlamentar diante de investigações anteriores envolvendo a gestão municipal, não havendo manifestações públicas por parte do vereador acerca das apurações conduzidas pelo Ministério Público.

A expectativa é de que, com a divulgação oficial no Portal da Transparência, eventuais dúvidas sejam esclarecidas e, se necessário, aprofundadas pela imprensa e pelos órgãos de controle competentes.

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Wellington do Curso que cria o selo “Salão Amigo do Autismo”. A proposta reconhece e incentiva salões de beleza que adotem atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o estado.

Com a medida, estabelecimentos que promoverem capacitação de profissionais, adaptação de ambientes e atendimento personalizado poderão receber a certificação concedida pelo Poder Executivo Estadual, após análise técnica e comprovação dos critérios exigidos. O selo terá validade de 12 meses, com possibilidade de renovação, e poderá ser utilizado em materiais publicitários, valorizando as boas práticas inclusivas.

O texto aprovado prevê ações como redução de estímulos sensoriais, barulho excessivo, luzes intensas e aglomerações, estratégias de acolhimento específicas para o público autista e campanhas educativas de conscientização. A proposta busca transformar espaços tradicionalmente desafiadores para pessoas com TEA em ambientes mais seguros, confortáveis e acessíveis.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que o atendimento a esse público exige sensibilidade e preparo técnico. Segundo ele, ambientes não adaptados podem provocar desconforto e crises sensoriais, enquanto abordagens adequadas contribuem para o bem-estar, autoestima e inclusão social.

O deputado também cita experiências bem-sucedidas em outras regiões do país, como iniciativas reconhecidas pelo Sebrae e programas semelhantes já adotados no Distrito Federal, reforçando que políticas de certificação ajudam a estimular o setor de serviços a incorporar práticas mais humanizadas.

Avanço

Para Wellington do Curso, a aprovação representa um avanço concreto na garantia de direitos. “É uma ação simples, mas com grande impacto na vida das famílias. Estamos incentivando empatia, respeito e acessibilidade no dia a dia das pessoas”, defende.

Agora, o projeto segue para sanção do governador. Caso vire lei, o Maranhão passará a contar com uma política pública inédita voltada à inclusão de pessoas com autismo em serviços de cuidados pessoais, fortalecendo a construção de uma sociedade mais acolhedora e diversa.

Na sessão plenária desta quarta-feira (11), o deputado Eric Costa (PSD) repercutiu o programa do Governo do Estado que incentiva a qualificação profissional de conselheiros tutelares, possibilitando que esses profissionais exerçam com maior destreza suas atividades na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O parlamentar fez menção ao programa Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar do Maranhão, lançado em dezembro de 2025 pelo Executivo estadual. Por meio da iniciativa, será destinado o valor de R$ 500,00 ao conselheiro tutelar em efetivo exercício de suas funções, desde que cumpridos os requisitos definidos na normativa. A concessão também estará condicionada à participação dos conselheiros em formação continuada ou cursos congêneres, com carga horária mínima e comprovação de resultados.

“Um programa pioneiro no Brasil. Somente no Maranhão temos uma iniciativa nesse nível. Mais de 50% dos municípios do estado já cumpriram sua parte, assinaram os termos de adesão e apresentaram as documentações necessárias”, disse o deputado.

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar afirmou que se reunir com representantes do Governo do Estado responsáveis pelo programa e recebeu a informação de que os conselheiros dos municípios conveniados começarão a receber as bolsas até o fim deste mês de fevereiro.

“É um compromisso do governador Carlos Brandão que, repito, lançou um programa pioneiro em toda a federação. Somente o Maranhão custeia uma ação como essa. Compromisso também desta Casa, e até o final de fevereiro essa bolsa estará sendo paga”, declarou Eric Costa.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ajuizou, nos dias 9 e 10 de fevereiro, quatro ações judiciais contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva. O motivo foi o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2025, que visava erradicar o nepotismo na administração pública.

Mesmo após notificações formais e ciência das obrigações, novas nomeações irregulares foram identificadas.

A cláusula terceira do referido TAC impôs ao Município de Buriticupu a obrigação de não nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem qualquer exceção. Já a cláusula quinta previu a multa diária de R$ 10 mil, a ser paga diretamente pelo prefeito, em caso de descumprimento.

A investigação do Ministério Público revelou dois núcleos principais de irregularidades: a nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas; e a manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, configurando o que o MP classifica como nepotismo sistêmico.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o ajuizamento das ações reafirma o papel do MPMA no controle social e na efetividade dos acordos firmados (TACs) com o Poder Público.

“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia a má-fé”, destaca o titular da 1ª Promotoria de Buriticupu.

MEDIDAS JUDICIAIS

Entre as ações propostas, duas são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC e somam a quantia de R$ 1 milhão e 20 mil. As multas têm caráter pessoal e devem ser pagas pelo gestor e não pelos cofres da Prefeitura. Além disso, foi requerida a exoneração imediata dos servidores beneficiados, no prazo de 48 horas, bem como de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.

As outras duas são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e buscam a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações. As penalidades previstas, conforme a Lei nº 8.429/92, são pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

ASSINATURA DO TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta em questão foi firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Buriticupu em 2 de outubro de 2025, com o objetivo de interromper, de forma imediata e definitiva, as práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada no âmbito municipal.

O documento foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo. A assinatura foi realizada na presença do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

Redação: CCOM-MPMA

A deputada Mical Damasceno (PSD) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), um projeto de lei que institui diretrizes para a destinação proporcional de recursos públicos a eventos comunitários de grande impacto social no estado. Segundo a parlamentar, a proposta busca promover equilíbrio e justiça orçamentária na aplicação dos recursos.

“Isso garante que, além dos investimentos em grandes eventos culturais, também haja previsão para ações voltadas ao fortalecimento das famílias e à proteção de crianças, adolescentes e jovens. A proposição não estabelece confronto entre cultura e fé, mas propõe equilíbrio na destinação dos recursos públicos”, afirmou a deputada.

Serão considerados eventos comunitários de grande impacto social aqueles que promovam, de forma comprovada, ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, acolhimento e proteção de públicos em situação de vulnerabilidade, além de iniciativas voltadas à saúde emocional, mental e espiritual e à redução da violência.

Mical Damasceno destacou ainda que a proposta respeita o Estado laico, a autonomia do Poder Executivo e as regras fiscais, não criando vinculação automática de despesas, mas estabelecendo diretrizes para que o orçamento contemple ações voltadas à família, à juventude e à promoção do bem-estar social.

“Eventos como retiros, encontros comunitários, ações educativas e preventivas não são custos, são investimentos. Investimentos que evitam despesas futuras com saúde, assistência social e segurança pública. A iniciativa tem grande alcance social e contribuirá para promover justiça orçamentária e fortalecer políticas preventivas”, concluiu.