A Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP) promoveu, nesta terça-feira, 20, o webinário “Primeiras Impressões Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos”. Destinada a membros e servidores do MPMA, com a participação do público externo, a atividade enfocou a Lei 14.133/2021, publicada no último dia 1º abril, após sanção do presidente da República.

Da mesa virtual de abertura participaram o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; e as promotoras de justiça Karla Adriana Farias Vieira (diretora da ESMP); Nahyma Ribeiro Abas (coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa) e Ana Luíza Almeida Ferro (auxiliar da ESMP). Foram palestrantes no webinário o procurador do estado do Maranhão Miguel Ribeiro Pereira e o promotor de justiça Landolfo Andrade de Sousa (MPSP).

Ao saudar os participantes, o procurador-geral de justiça enfatizou a relevância do tema enfocado, sobretudo para a atuação do Ministério Público. Lembrou que a transparência nas licitações é uma das metas de sua gestão. “A nova lei vai nos dar cada vez mais instrumentos para coibirmos a malversação do dinheiro público”, destacou.

Rodrigo Maia também enalteceu a importância de que os diversos atores do sistema de justiça sejam capacitados acerca da legislação para que continuem a desempenhar suas funções de zelar pelo interesse público. “Poucas áreas demandam tanta atenção para a concretização dos valores republicanos quanto a das contratações públicas”, ressaltou.

Para a diretora da ESMP, a nova Lei das Licitações, ao elencar a transparência e incorporar recursos tecnológicos para sua aplicação, vai potencializar a atuação do Ministério Público no combate à corrupção.

Nas palestras, sob a coordenação da promotora de justiça Nahyma Abas, Miguel Pereira abordou o histórico, aplicações e novos princípios da Lei nº 14.133/2021. Entre os novos princípios, destacou a transparência, planejamento, segregação de funções, eficácia e competividade.

Em sua apresentação, Landolfo Andrade destacou aspectos da nova lei que podem repercutir na esfera da probidade administrativa e contribuir para a prevenção e repressão das fraudes nos contratos e nas licitações públicas.

O inteiro teor do webinário está disponível no canal da ESMP no Youtube..

LEI 14.133/2021

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 1º de abril, a Lei nº 14.133/2021 estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública, alterando diversos pontos da Lei 8.666/93. O novo estatuto também enfoca itens relativos ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do poder público.

A Lei 14.133/21 regulamenta ainda o Sistema de Registro de Preços, além de abordar os contratos administrativos, os procedimentos auxiliares e as sanções.

Redação: CCOM-MPMA

Os bancários maranhenses discutem a deflagração de uma Greve Geral Sanitária em defesa da saúde e da vida da categoria e da população no Maranhão.

Os bancários maranhenses já começam a discutir a deflagração de uma GREVE GERAL SANITÁRIA em defesa da saúde e da vida da categoria e da população no Maranhão.

Desde janeiro de 2021, o SEEB-MA tem solicitado a todas as esferas do poder público – municipal, estadual e federal – que os bancários sejam incluídos no grupo de vacinação prioritária contra a Covid-19. Afinal, a categoria exerce atividade essencial e não parou de trabalhar presencialmente durante a pandemia.

Além disso, tem atuado na linha de frente da crise, em agências fechadas, sem ventilação natural, com aglomerações e alto risco de contágio pelo coronavírus, a fim de pagar o auxílio emergencial e evitar o colapso econômico-social do país. Vale ressaltar que o Governo Flávio Dino já incluiu diversas categoria na lista de imunização prioritária, mas excluiu os trabalhadores dos bancos, o que tem contribuído para o aumento do número de óbitos no Estado.

Para se ter ideia, nos últimos meses, 14 bancários tombaram vítimas da Covid-19, além de milhares de maranhenses, que podem ter se contaminado nos bancos, um dos locais mais perigosos para a transmissão do vírus, segundo o médico especialista em doenças infecciosas da UFES, Crispim Cerutti.

“Desde o início, cobramos do Governo Federal um lockdown nacional e, sobretudo, a vacinação em massa e gratuita para todos os brasileiros. Diante da omissão do presidente e do aumento do número de casos e óbitos, recorremos ao governador e aos prefeitos do Maranhão para garantirem a vacina não só para os outros trabalhadores, mas também, para os bancários, devido às peculiaridades já citadas da categoria, a fim de salvar vidas e evitar o colapso do sistema de saúde. Caso, nos próximos dias, não haja uma resposta satisfatória e definitiva do poder público a respeito do pleito da categoria, não restará alternativa a não ser a deflagração de uma GREVE GERAL SANITÁRIA dos trabalhadores dos bancos. Os preparativos já começaram. Vamos à luta” – afirmou o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan.

Victor Saldanha/SEEB-MA

Nota do prefeito Zé Francisco enviada nesta quarta-feira (21), às 09:55, ao Blog do Leonardo Alves:

Olá amigos! Bom Dia!

Agora pela manhã estive reunido com médicos e direção administrativa do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, com o objetivo de dialogar e expôr ao povo codoense total transparência em nossa gestão. Repito, todas estas especulações em blogs e noticiários, eu digo que é “ave de mau agouro”.

Gestão Cidade de Todos trabalhando diuturnamente pelo bem da sociedade codoense.

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara, o vereador Dr. José Mendes destacou a harmonia entre a bancada da situação e oposição, o que facilita os trabalhos dos parlamentares. O edil ainda apresentou e teve aprovadas duas importantes Indicações no plenário.

“Esse é o papel fundamental do líder do governo na câmara: o de promover e manter um bom e harmônico diálogo entre oposição e situação, criando um clima favorável para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Não deixar com que as diferenças políticas afetem a nossa missão como parlamentar e representante do povo. Afinal, trabalhamos para o desenvolvimento de nossa cidade e o bem estar do povo. Nosso trabalho sempre será pautado no respeito e consideração pelos nossos colegas e pela população”, ressaltou o vereador.

Com a Indicação Nº 78/2021, o vereador Dr. José Mendes solicitou ao Governo Municipal que seja feita a recuperação de duas pontes de madeira, localizadas na localidade Axixá. E pela Indicação Nº 79/2021, o parlamentar solicita a recuperação da estrada vicinal que interliga os povoados Montevidéu e Pratinha.

“São Indicações muito importantes, pois solicitam a solução de problemas e as demandas de toda população daquela região de nossa zona rural, que começa no Montevidéu passa por Axixá e vai até a Pratinha. Então solicitamos pela recuperação de pontes e da estrada vicinal, uma vez que está terminando o período chuvoso, e essas vias apresentam o desgaste proveniente desta longa temporada”, concluiu o parlamentar.

União, estados e municípios deverão destacar informações sobre os valores destinados a crianças de 0 a 6 anos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta terça-feira (20) projeto que institui o “Orçamento Criança”, um anexo da lei orçamentária e dos relatórios de execução orçamentária da União, estados e municípios que conterá informações sobre os valores destinados a programas de atendimento à primeira infância (0 a 6 anos).

A proposta (PL 3826/19) é do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). Ela afirmou que o Orçamento Criança é uma consequência do Marco Legal da Primeira Infância.

O marco exige o monitoramento das políticas de primeira infância e a divulgação à sociedade dos recursos aplicados anualmente. “A proposição dá viabilidade prática aos anseios da legislação, razão pela qual concordarmos com sua aprovação”, disse Manato.

Dados

Pelo projeto aprovado, deverão constar do Orçamento Criança as despesas com educação, saúde, assistência social e as relativas às ações intersetoriais que tenham as crianças de 0 a 6 anos, e suas famílias, como beneficiários diretos.

Caberá ao Ministério da Cidadania a consolidação dos dados nacionais, a serem apresentados anualmente com relatório analítico que permita avaliar os esforços dos diversos entes federados na promoção das políticas para a primeira infância.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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