O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, assinou nesta sexta-feira, 22, Recomendação destinada aos promotores de justiça com atuação na defesa do meio ambiente para que incentivem os gestores municipais a criarem leis para a plantação e manutenção de árvores em áreas públicas e particulares.

Nas áreas privadas, a orientação é de que o plantio ocorra em espaços destinados a atividades de acesso coletivo, como estacionamentos de supermercados, hospitais, escolas, restaurantes e shopping centers; e nas áreas públicas, a arborização deve estar presente nos empreendimentos para implantação de bens de uso especial, como hospitais, escolas e outros órgãos públicos.

O documento dispõe que a quantidade de árvores a serem implantadas deve ser avaliada pelos Municípios, considerando os biomas em que estiverem inseridos, com a previsão de serem priorizadas espécies nativas da região.

Acompanharam a assinatura do documento a procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, que é presidente da Comissão de Gestão Ambiental do Ministério Público do Maranhão; os promotores de justiça Fernando Barreto Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Luís e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio ambiente Urbanismo e Patrimônio Cultural; Karla Adriana Holanda Farias Vieira, diretora da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Theresa Muniz de La Iglesia, chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ); além do advogado Sálvio Dino Júnior, coordenador do Fórum de Educação Ambiental, e do servidor do MPMA Luiz Alberto Rodrigues, integrante da Comissão de Gestão Ambiental.

Na oportunidade, Eduardo Nicolau ressaltou a necessidade da medida em favor da preservação ambiental. “A questão ambiental tem reflexo em toda a sociedade. O Ministério Público destaca na Recomendação a importância da arborização nos estacionamentos públicos e privados. Cada iniciativa, por mais simples que pareça, tem um impacto social positivo”, afirmou.

Fernando Barreto Júnior enfatizou o significado da arborização urbana na melhoria da qualidade de vida. “É fundamental que os municípios se sensibilizem para a criação de leis prevendo o plantio de árvores, não apenas nas áreas públicas, como também em áreas privadas, como estacionamentos, por exemplo”.

MINUTA DE LEI

Na Recomendação, é destacado, no artigo 3º, que o membro do Ministério Público, em sua respectiva comarca, poderá encaminhar ao Executivo municipal minutas com modelos de legislação, sugerindo a elaboração de textos similares, asseguradas a publicidade e a participação popular na elaboração do projeto de lei, na sua tramitação e regulamentação.

O documento ministerial toma como referência a Lei nº 12.651/2012, que prevê a exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

Redação: CCOM-MPMA

Em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, o Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão promove, no próximo dia 29 (sexta-feira), às 17h, transmissão ao vivo por meio do perfil do Instagram @tjmaoficial com o objetivo de promover a conscientização da população e debater a respeito da visibilidade trans e do combate à violência contra esse segmento social, que carrega estigmas e preconceitos, sofrendo violência e discriminação.

O tema será tratado pelo assessor da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) Caio Mendonça, cientista da Computação, transmasculino, militante LGBTI+, membro da AMATRA – Associação Maranhense de Travestis e Transexuais e Coordenador Geral do Coletivo Área T. O debate terá como mediador o servidor do Tribunal de Justiça e membro do Comitê de Diversidade Luciano Lopes Vilar, Técnico Judiciário, homem trans, graduado em Psicologia e Direito, Pós-Graduado em Direito do Consumidor.
Segundo o presidente do Comitê da Diversidade do TJMA, juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, a iniciativa faz parte do calendário elaborado pelo Comitê de Diversidade, e objetiva promover a troca de informações e experiências que contribuam com a tolerância social em relação a pessoas transexuais e travestis e combate à transfobia.

Ele ressalta que a abordagem de temáticas antidiscriminatórias encontra-se em consonância com as diretrizes do Comitê de Diversidade do TJMA e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). “Também obedece ao compromisso do Poder Judiciário Brasileiro celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ONU em 2019, demonstrando o alinhamento do TJMA à ODS 10 (Redução de Desigualdades), especialmente a meta 10.3 – garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito”, observa.

VISIBILIDADE

O Dia Nacional de Visibilidade Trans foi instituído em 2004, quando representantes desse segmento social estiveram no Congresso Nacional para falar aos parlamentares brasileiros sobre a realidade dessa população – pessoas que não se identificam com o gênero a elas atribuído pela sociedade com base no seu nascimento. Aquelas que se sentem adequadas ao seu gênero designado no nascimento são pessoas cisgênero.

Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), organização que compõe o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), em 2019, pelo menos 124 pessoas transgênero, entre homens e mulheres transexuais, transmasculinos e travestis, foram assassinadas no Brasil, em contextos de transfobia. Somente nos 10 primeiros meses de 2020, o número chegou a 151 assassinatos de pessoas trans no país.

COMITÊ

O Comitê da Diversidade do TJMA foi instituído em julho do ano passado pelo presidente do órgão, desembargador Lourival de Jesus Serejo, por meio da Resolução nº 472020, enquanto órgão auxiliar permanente da estrutura do Tribunal de Justiça, com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos diversos grupos da sociedade, garantindo-lhes o acesso à justiça contra qualquer tipo de preconceito e violência, bem como promover a conscientização para a necessidade de respeito à diversidade, visando à erradicação de preconceitos e práticas discriminatórias, sobretudo no âmbito interno.

Agência TJMA de Notícias

Operação Codó Segura: Forças de Segurança integradas: Policia Militar e Guarda Municipal de Codó realizam abordagens a pessoas em bares e veiculos pela cidade na noite de sexta-feira 22/01. O intuito é retirar armas de fogo de circulação e coibir ilicitos penais, assim como prover a segurança e proteção da sociedade.

Texto enviado

Com o objetivo de prevenir a disseminação da Covid-19 e evitar o aumento de casos nos municípios maranhenses, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Maranhão e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) se posicionaram, nesta sexta-feira, 22, em nota conjunta, contra a realização de eventos no período de carnaval.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pelo secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela; e pelo prefeito de São Bernardo e membro da Famem, João Igor Carvalho.

“O Ministério Público reafirma seu posicionamento contra as aglomerações e as festas de carnaval. O nosso país já teve mais de 210 mil mortes. Não é momento de festejar e sim de cautela. A prevenção é uma forma de evitar mais mortes. Precisamos de um esforço coletivo em nome da vida e da saúde de nosso povo”, afirmou Eduardo Nicolau.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

NOTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e a FAMEM (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) informam que, após planejamento conjunto, unirão esforços no sentido de adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para impedir a ocorrência de aglomerações e realizações de eventos no período carnavalesco, sejam em eventos públicos ou privados. Tal postura se faz imprescindível para evitar o aumento dos índices de contágio de Covid-19.

Sabe-se que os dados epidemiológicos sinalizam para uma possível segunda onda de alastramento do novo coronavírus no país, tal qual já se observa em países da Europa, que já reeditaram medidas de contenção. Vale registrar o recente surgimento de uma mutação variante do coronavírus (Covid-19), que, segundo amplamente noticiado na imprensa, é mais contagiosa.

Esclarecem ainda ser fundamental a compreensão de todos para que possamos eliminar definitivamente o estado pandêmico.

São Luís, 22 de janeiro de 2021.

EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU
Procurador-Geral de Justiça

JEFFERSON MILLER PORTELA E SILVA
Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão

JOÃO IGOR CARVALHO
Representante da Famem

O Ministério Público Estadual, por seu Representante Legal,  Promotor de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, instaurou procedimento administrativo nesta sexta-feira (22) com o objetivo de fiscalizar quais são as estratégias/providências adotadas pelo Município de Codó, voltadas ao combate, controle, prevenção e manejo clínico das arboviroses no atual contexto da pandemia da COVID-19.

O promotor requisitou ao Secretário Municipal de Saúde, em 48 horas, a Elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Contingência das arboviroses, bem como Nota Técnica pela área competente, referente a Rede Assistencial Municipal de Saúde,  a fim de garantir acesso e manejo clínico adequado e em tempo oportuno para os casos suspeitos e/ou confirmados da arbovirose (vírus da dengue, Zika  vírus, febre chikungunya e febre amarela).

Confira a portaria na íntegra: