A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Justiça tributária

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária.

“Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou.

Críticas

A iniciativa foi objeto de críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos.

“Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.

O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.

Agência Brasil

Na sessão plenária desta quarta-feira (1º), o deputado estadual Wellington do Curso denunciou a situação precária da UEB Gonçalves Dias, localizada no povoado Curumatá, em Timbiras/MA. Em pleno 2025, alunos continuam sendo obrigados a estudar em uma escola de taipa, sem estrutura mínima, sem conforto e sem dignidade. A denúncia surgiu após fiscalização in loco do parlamentar, que recebeu diversas reclamações da comunidade escolar.

Mesmo recebendo milhões do Fundeb, a prefeitura de Timbiras não garante condições básicas de ensino. Apenas em 2024, foram R$ 45 milhões, com previsão de mais R$ 57 milhões em 2025.

“Escola de taipa em pleno 2025! É um absurdo! O município recebe milhões em recursos, mas deixa os alunos esquecidos enquanto o dinheiro some. Já cobramos esclarecimentos da prefeitura de Timbiras e vamos acionar o TCE, o TCU, além do Ministério Público Estadual e Federal, para que investiguem e responsabilizem a gestão municipal. Não aceitaremos esse absurdo e vamos lutar para que cada centavo do Fundeb seja investido onde deve ser: na educação das nossas crianças. Essa denúncia fiz hoje, na tribuna da Assembleia Legislativa, para que todo o Maranhão saiba o que está acontecendo em Timbiras. Não vou me calar diante desse descaso e seguirei fiscalizando e denunciando sempre que for preciso”, afirmou o deputado Wellington.

O ex-prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (01), para destacar a importância da Campanha Outubro Rosa, que visa conscientizar as mulheres sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.

Em vídeo, o renomado médico incentivou as mulheres a realizarem exames e consultas para o diagnóstico da doença.

O deputado Dr. Yglésio Moysés (PRTB) defendeu, na sessão desta quarta-feira (1º), a adoção de medidas para estruturar redes de proteção à pessoa com alcoolismo em todos os 217 municípios do Maranhão.

“A bebida é o vício mais fácil que existe para a pessoa entrar e, provavelmente, depois do crack, a mais difícil de sair. Primeiro, porque ao passo que o crack gera uma dependência absurda e uma destruição de organismo tremenda, a bebida no silêncio, na desejabilidade e a aceitação social que ela tem, termina sendo muito mais difícil de entender qual que é o limite entre alguém que bebe socialmente e alguém que teve sua vida entregue ao álcool”, argumentou o deputado.

Além de fazer o relato de uma experiência familiar, sofrida por seu próprio pai, Yglésio assinalou que muitas pessoas, inclusive de grande capacidade, são silenciosamente afastadas do círculo de amizade porque são vistas como pessoas que dão problema, e que não é bom estar perto delas.

“Pelo contrário, é nesse momento que nós precisamos estar do lado dessas pessoas. É nesse momento que nós precisamos estar disponíveis para elas e é nesse momento que o poder público também tem que ter atenção completa e estruturar redes de apoio”, declarou o parlamentar.

Ele acrescentou que apresentará à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa uma indicação ao governo estadual, às 217 Prefeituras do Maranhão, para que sejam criados núcleos especializados em acompanhamento e reabilitação de pessoas dependentes do consumo de bebidas alcoólicas em todo o Maranhão.

Em sessão solene, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), nesta segunda-feira (29), o ministro Edson Fachin tomou posse como novo presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi empossado, durante a cerimônia, o ministro Alexandre de Moraes como vice-presidente do Tribunal.

A solenidade foi aberta pelo antecessor de Fachin na Presidência do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

O evento reuniu ainda representantes dos três Poderes, como parlamentares, juristas, ex-ministros da Suprema Corte e gestores estaduais, entre eles o governador do Maranhão, Carlos Brandão, que desejou sucesso aos empossados.

“Desejo um excelente trabalho aos ministros. Que o equilíbrio dos poderes continue sendo um instrumento para enfrentar os desafios do presente e construir um futuro de paz. Sucesso nessa nova missão”, afirmou o governador.

A sessão solene foi iniciada com a execução do Hino Nacional pelo Coral Supremo Encanto, composto por servidores do STF. Em nome do Tribunal, a ministra Cármen Lúcia fez o discurso de saudação aos novos dirigentes da Corte.

Em seu discurso de posse, o novo presidente do STF defendeu o diálogo entre os três Poderes. “O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e de confiança entre os poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio. Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À política, o que é da política”, destacou Edson Fachin.

Fachin e Alexandre de Moraes permanecerão, respectivamente, na presidência e na vice-presidência do STF e do CNJ durante o biênio 2025-2027.