O processo criminal movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib Buzar de Oliveira, e Ivaldo José da Silva, avança para a fase final de tramitação na Justiça Federal.

A decisão recente, proferida pelo juiz federal Luiz Regis Bomfim Filho, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, reconheceu que a prerrogativa de foro permanece válida mesmo após o término do mandato, desde que os supostos ilícitos tenham sido praticados no exercício das funções públicas. O entendimento segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232627/DF, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Segundo os autos, o suposto crime foi cometido durante o exercício do cargo, o que garante a continuidade do julgamento na esfera competente. Assim, o magistrado determinou que os autos sejam encaminhados ao MPF para manifestação final sobre a competência e o julgamento do caso, antes de decisão conclusiva.

Com isso, o processo contra Nagib e Ivaldo se aproxima da fase decisória, na qual a Justiça Federal poderá definir os próximos passos, incluindo eventual sentença. A medida reforça que, conforme a interpretação atual do STF, a proteção do foro não se extingue automaticamente com o fim do mandato, preservando a responsabilidade de agentes públicos por atos cometidos durante sua gestão.

Agora, caberá ao Ministério Público Federal se manifestar e, em seguida, o juiz deverá dar uma decisão definitiva sobre o andamento da ação penal que envolve os dois denunciados.

O episódio envolvendo o Centro Educa Mais René Bayma expôs, mais uma vez, a fragilidade da palavra do prefeito Francisco Carlos de Oliveira, o Chiquinho Oliveira.

Durante a gincana estudantil realizada em abril, a gestão municipal prometeu, além da premiação em dinheiro, a disponibilização de um ônibus para levar os alunos a São Luís. Porém, na data marcada, os estudantes simplesmente ficaram a ver navios: o transporte nunca apareceu.

A decepção foi registrada em nota pelo Grêmio Estudantil, que destacou ter recebido apenas parte da premiação, mas não o transporte que integrava o pacote anunciado. Pais, professores e alunos se sentiram enganados diante de uma promessa feita em ato público e descumprida de forma silenciosa.

Enquanto isso, o secretário de Juventude, Valdeci Calixto, preferiu “pular longe” do problema. Em manifestação nas redes sociais, negou que houvesse compromisso de disponibilizar ônibus, afirmando que a premiação havia sido cumprida na íntegra. A fala foi vista como uma tentativa de se eximir da responsabilidade, transferindo a frustração para os próprios estudantes.

O contraste entre as versões expôs um desgaste ainda maior: de um lado, os jovens e seus familiares que afirmam ter sido vítimas de uma promessa vazia; de outro, uma gestão que insiste em negar o óbvio. O resultado foi a corrosão da credibilidade da Prefeitura, simbolizada pela frase que circulou nas redes: “A palavra do prefeito vale menos que uma nota de 9 reais”.

Esse episódio reforça a percepção de que a atual administração perdeu o fio da confiança com a juventude de Codó. Para muitos, Chiquinho Oliveira mostrou que sua palavra não passa de retórica política, sem lastro na prática.

Duas votações devem polarizar a agenda da Câmara dos Deputados na semana. O projeto de isenção do Imposto de Renda, de interesse do governo, já tem espaço garantido na pauta. Já a proposta de anistia, defendida pela oposição, segue indefinida diante da dificuldade em se chegar a um consenso.

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força, tem buscado apoio de bancadas da esquerda e da direita. As reuniões devem se estender até quarta-feira (7). No Centrão, a orientação é de cautela, e lideranças admitem que o texto que prevê redução de penas ainda não está pronto para ir a plenário.

Paulinho da Força (Solidariedade-SP): “Acredito que está se criando o consenso necessário, mas não é uma tarefa fácil. Reunir do PT ao PL e estar no centro para garantir a votação do projeto exige maioria. Eu defendo a redução de penas.”

O projeto, chamado de “PL da Dosimetria”, tem poucas chances de ser aceito pelos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que defendem a aprovação da anistia.

Carlos Jordy (PL-RJ): “Não há possibilidade alguma de aceitarmos esse tal de PL da dosimetria, totalmente inconstitucional. Cabe ao Judiciário a dosimetria. Ao Congresso, cabe conceder anistia, que é nossa competência exclusiva.”

O PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também rejeita a ideia da redução de penas. Para os governistas, insistir na votação agora é uma manobra para atrapalhar pautas de interesse do governo, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Após o anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que o tema será votado na próxima quarta-feira, a base governista aposta na aprovação.

Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo: “Somos contra a anistia, contra a impunidade. Não dá para passar esse recado à sociedade. Mas queremos, sim, a aprovação da isenção do Imposto de Renda. A confirmação da votação é, sem dúvida, uma grande vitória.”

Para especialistas, o cenário das próximas votações também dependerá da reacomodação da base do governo após a saída do União Brasil.

Gustavo Menon, professor de Ciência Política da Universidade Católica de Brasília: “Precisamos avaliar como será a composição do governo daqui em diante. Certas concessões devem surgir, como mais emendas parlamentares e recursos ao Centrão, para garantir apoio à agenda governamental, sobretudo à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.”

SBT News

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comentou, neste sábado (27), as restrições impostas pelo presidente Donald Trump a sua circulação nos Estados Unidos. Ele disse que as medidas podem até atrasar reuniões internacionais, mas não vão impedir o Brasil de firmar acordos na área da saúde. Padilha acabou não embarcando para os EUA.

Padilha e família sofreram restrições do governo americano no último mês. A esposa e a filha de 10 anos tiveram os vistos cancelados. O do ministro não foi cancelado porque já estava vencido desde 2019.

Trump liberou a entrada de Padilha nos EUA para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, mas impôs restrições: o ministro só podia circular entre o hotel, a sede da ONU e hospitais em caso de emergência. Já a participação dele na reunião da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Washington, continuou vetada.

Apesar das barreiras, Padilha garantiu que os acordos vão sair. Segundo ele, empresas americanas já trouxeram tecnologia para o Brasil, incluindo a produção da vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR), que causa bronquiolite em bebês. A aplicação começa no Sistema Único de Saúde (SUS) em novembro. Há também parcerias para insulina e insumos médicos.

O ministro ainda comentou o “tarifaço” de Trump sobre exportações brasileiras, que afetou o setor de saúde bucal. Padilha disse que o governo trabalha com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e indústria nacional para reduzir os impactos e abrir novos mercados.

Em agenda no Rio de Janeiro, Padilha anunciou que o SUS vai distribuir gratuitamente o implante contraceptivo Implanon, hoje vendido por até R$ 5 mil. Serão 500 mil unidades até o fim do ano.

Ele também inaugurou obras no Hospital Federal do Andaraí, que passa por recuperação com investimento de R$ 600 milhões.

SBT News

A Prefeitura Municipal de Codó adjudicou um contrato milionário para a recuperação de estradas vicinais no município. O resultado foi publicado em edição extra do Diário Oficial do último dia 22 de setembro de 2025.

A empresa vencedora da Concorrência Eletrônica nº 012/2025 foi a ATS Incorporações e Locações Ltda., inscrita no CNPJ nº 28.447.007/0001-75. O objeto do contrato é a prestação de serviços especializados na recuperação de estradas vicinais em diferentes localidades do município.

O valor total adjudicado chama atenção: R$ 40.383.064,80. A publicação foi assinada por Márcio Esmero Vieira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no dia 19 de setembro de 2025.

Segundo o termo oficial, a contratação visa atender à demanda por melhorias na malha viária rural, considerada essencial para o escoamento da produção agrícola e o acesso de comunidades às zonas urbanas. No entanto, o montante elevado deve repercutir politicamente na cidade, já que investimentos dessa magnitude tendem a gerar questionamentos sobre transparência e execução contratual.