A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei 294/2024, de autoria do deputado Wellington do Curso (Novo), que institui a Política Estadual de Conscientização das Doenças Psíquicas. A proposta tem como objetivo promover o esclarecimento sobre as doenças mentais e reduzir o preconceito ainda existente em torno do tema.

De acordo com o texto aprovado, a política será implementada por meio de ações coordenadas entre órgãos públicos e segmentos da sociedade civil organizada, visando estimular o tratamento, apoiar campanhas de informação e incentivar empresas a contratarem pessoas com diagnósticos psíquicos.

Entre as medidas previstas estão a criação de cartilhas educativas, a realização de palestras e campanhas de conscientização sobre saúde mental. O projeto também prevê a colaboração entre governos, empresas e sociedade civil para promover a inclusão e o respeito às pessoas com doenças psíquicas.

Na justificativa da proposta, o deputado Wellington do Curso destacou que a iniciativa está alinhada aos princípios da Constituição Federal, que preveem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além de combater toda forma de discriminação.

“Nosso objetivo é gerar esclarecimento e diminuir o preconceito em torno das doenças psíquicas. É preciso falar sobre saúde mental, acolher e garantir dignidade às pessoas que enfrentam esses transtornos”, afirmou o parlamentar.

Durante a sessão, Wellington do Curso também fez um pronunciamento em plenário sobre a aprovação da matéria, reforçando a importância de cuidar da saúde mental em todos os setores da sociedade.

“É uma luta constante por atenção, apoio e cuidado com a saúde mental. Depressão não é frescura, não é mimimi. É uma doença que precisa ser tratada com seriedade, responsabilidade e o apoio do poder público. Agradeço a todos os parlamentares pela aprovação de mais este projeto, que agora segue para sanção do governo estadual”, declarou o deputado.

O projeto também faz referência à Lei Federal 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), os transtornos mentais são a principal causa de incapacidade no mundo, sendo responsáveis por um em cada seis anos vividos com limitação. O deputado enfatizou a importância de se debater o tema de forma ampla, destacando doenças como depressão, ansiedade, transtorno bipolar, esquizofrenia e doenças degenerativas, que afetam pessoas de diferentes idades e classes sociais.

Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar as formas de monitoramento e avaliação da política. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Com atividades esportivas e culturais para jovens e crianças, iniciativa é patrocinada pela Distribuidora há mais de 1 ano

Criado em 2020, o Projeto Alvorada é uma instituição sem fins lucrativos que tem como missão promover o desenvolvimento de crianças e jovens por meio do esporte e da educação. Fundado no município de Imperatriz, o projeto tem expandido sua atuação e já conta com polos em diversas cidades do Maranhão, como São Luís, Açailândia e Imperatriz. Agora, o município de Codó também será contemplado com um novo polo, que ofertará aulas de futebol e jiu-jitsu no contraturno escolar.

A Equatorial Maranhão é patrocinadora oficial do Projeto Alvorada desde junho de 2024, por meio do Edital de seleção pública para patrocínio de projetos culturais e esportivos do Grupo Equatorial. A Distribuidora apoia projetos sociais que englobam educação, esporte e cultura, promovendo oportunidades para crianças e adolescentes em todo o estado.

Com o polo em Codó, a Equatorial Maranhão reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social da região. A nova unidade oferecerá atividades esportivas como futebol e jiu-jitsu no período da manhã e tarde. A inauguração será realizada no dia 21 de outubro, às 17h, na Rua Presidente José Sarney, no bairro São Francisco, em Codó. O evento, com realização da Equatorial Maranhão, conta também com o apoio da Prefeitura de Codó, da Polícia Militar e da empresa FC Oliveira.

Assessoria de Imprensa – Equatorial Maranhão

Para ampliar o desenvolvimento econômico e social do Baixo Parnaíba, o Governo do Maranhão entregou, neste domingo (19), as obras de pavimentação da MA-312, interligando os municípios de Araioses e Água Doce do Maranhão. A obra representa um marco significativo na política de infraestrutura do estado e atende a uma demanda histórica da população local, visando melhorar a mobilidade e impulsionar o desenvolvimento econômico na região.

As obras foram executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). Os serviços incluíram a recuperação e pavimentação do trecho entre o município de Água Doce do Maranhão e o povoado Montividi, em Araioses, totalizando 15,81 quilômetros de via implantada.

Durante a inauguração da rodovia estadual, o governador Carlos Brandão destacou que a obra é importante não apenas para ampliar a infraestrutura viária e melhorar o deslocamento entre as cidades, mas também por ser fundamental para o fortalecimento do turismo no estado.

“Esta estrada liga os Lençóis Maranhenses ao Delta do Parnaíba. Com isso, nós estamos consolidando o turismo em toda a região. Além disso, esta obra vai facilitar o escoamento da produção agropecuária e o acesso a serviços de saúde, segurança, entre outros. Portanto, é uma obra que traz inúmeros benefícios para a população. Esta é uma obra que vinha sendo prometida há muitos anos e que hoje está sendo finalmente entregue. Araioses agora está mais perto de São Luís, de Tutóia e toda esta região terá um grande desenvolvimento”, assinalou Brandão.

Os gestores das duas cidades também ressaltaram a importância da MA-312 para o desenvolvimento econômico e social da região.

“Este é um benefício que vem para todo mundo, não apenas para a população do nosso município. Por isso, agradeço ao Governo do Maranhão por tornar este sonho possível. Há décadas a gente esperava por esta estrada. Hoje é um momento ímpar na vida de cada um de nós”, afirmou a prefeita de Água Doce do Maranhão, Eliane Costa.

O prefeito de Araioses, Neto Carvalho, declarou que a entrega da obra é motivo de muita felicidade. “Hoje é dia de alegria e agradecimento. Esta estrada vai trazer muito desenvolvimento para a nossa região. Essa era uma promessa antiga que o Governo do Maranhão cumpriu em menos de nove meses e hoje nos entrega esta bela obra”, disse.

População comemorou a obra

Para quem precisa se deslocar entre as duas cidades, a nova MA-312 representa mais segurança e dignidade. “Esta estrada é um sonho para a população de Água Doce e Araioses. A gente sofria muito. Hoje, o Governo do Maranhão realizou um sonho de todos nós e nós só temos a agradecer ao governador Carlos Brandão”, comentou o comerciante João Batista Rocha.

A comerciante Francisca Costa disse que a pavimentação da MA-312 é a realização de um sonho de seus avós. “Para nós, esta estrada foi sempre um sonho. Antes, esta estrada era de terra e hoje estamos vendo esta glória que foi o asfaltamento. Este era um sonho dos meus avós, que, infelizmente, não estão mais aqui para ver esse sonho realizado. Mas eu e minha mãe estamos aqui para celebrar por eles”, contou.

O funcionário público Paulo Brito comentou que a MA-312 vai beneficiar muito a população de vários municípios. “Hoje é um dia de conquista não só para nós, aguadocenses, mas para todo mundo de Araioses e municípios vizinhos. Só temos a agradecer”, comemorou.

A obra de pavimentação da MA-312 reflete o compromisso do governo estadual em investir em projetos que promovam a integração regional e o acesso a áreas antes isoladas. A pavimentação não apenas facilitará o transporte de pessoas e mercadorias, como também fortalecerá a economia local, especialmente nos setores de comércio e turismo.

Além disso, a iniciativa se alinha às estratégias de fortalecimento da infraestrutura estadual, promovendo a coesão territorial e reduzindo disparidades regionais. Investimentos como este são essenciais para garantir o crescimento econômico equilibrado e a melhoria da qualidade de vida dos maranhenses.

O médico Pedro Neres, filho do ex-prefeito Dr. Zé Francisco e atual diretor da Unidade de Pronto atendimento (UPA), destacou nas redes sociais denúncias protocoladas pelos vereadores oposicionistas Domingos Reis e Valber Cabral no Ministério Público com pedido de investigação sobre mortes de crianças no Hospital Geral Municipal (HGM) e omissão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em caso de um homem que morreu no dia 08 de outubro após passar mal e sua família ter feito mais de 20 ligações ao serviço de urgência sem retorno.

Neres pediu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Vereadores para investigar as denúncias de irregularidades na área da saúde.

Ações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares só podem ser cumpridas com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que decidiram por unanimidade os ministros da Corte ao acatar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 424) ajuizada pelo Senado em 2016 .

A ação, de autoria da Mesa do Senado, foi apresentada pela Advocacia do Senado (Advosf) após operação da Polícia Federal nas dependências da Casa em outubro de 2016, ordenada por um juiz de primeira instância. À época, a PF apreendeu documentos e equipamentos da Polícia Legislativa do Senado relacionados a serviços de inteligência e segurança parlamentar.

A decisão do Supremo, publicada nesta semana, também alcança a Câmara dos Deputados. Segundo o coordenador do Núcleo de Análise Jurídica do Senado (Nassem/Advosf), Mateus Fernandes Vilela Lima, o julgamento reafirma o núcleo essencial das prerrogativas do Parlamento e resguarda a independência entre os Poderes.

A decisão também é considerada histórica pela Advosf por representar o primeiro pronunciamento da Corte sobre a competência para medidas cautelares em espaços legislativos. Lima esclarece que foi “um trabalho técnico e institucional de longo curso, iniciado ainda em 2016 e conduzido com extremo rigor jurídico pela Advocacia do Senado”, que ao longo dos anos vem atuando em diversas frentes, como no ajuizamento da ADPF, na elaboração de memoriais, despachos com ministros e sustentação oral no Plenário.

— Com esta decisão, o Supremo reconhece de forma ampla e definitiva a necessidade de autorização prévia para medidas de busca e apreensão nas dependências do Congresso. Trata-se de uma afirmação institucional importante, que protege a função pública exercida pelos parlamentares e reforça o devido processo legal — afirma.

Entenda o caso

Em 2016, policiais federais, munidos de autorização judicial de primeira instância, fizeram busca em gabinetes e dependências internas do Senado, no âmbito da Operação Métis. A PF apreendeu documentos e equipamentos da Polícia Legislativa do Senado relacionados a uma denúncia de que policiais legislativos teriam feito ações de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores, para supostamente obstruir investigações da Lava Jato.

Diante da ação da Polícia Federal, a Mesa do Senado apontou violação de princípios como “a separação de Poderes, o devido processo legal, a garantia do juiz natural, as prerrogativas parlamentares e a competência privativa do Senado para organizar sua polícia interna”.

A ADPF 424 foi então ajuizada pela Advocacia do Senado (Advosf), que argumentou pela “imunidade de sede como garantia institucional, a proteção da independência parlamentar e da separação de Poderes, a interpretação ampla da inviolabilidade domiciliar para abranger gabinetes e imóveis funcionais, a utilização de precedentes de direito comparado — como Itália, Estados Unidos e Espanha — e a competência constitucional do STF para autorizar medidas em face de parlamentares”.

Os ministros do STF seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O relator afirmou que “ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso Nacional ou em imóvel funcional de parlamentar repercute sobre o desempenho da atividade parlamentar”.

A Corte reconheceu ainda que as dependências das duas Casas e os imóveis funcionais destinados a parlamentares são protegidos pela inviolabilidade domiciliar, conforme artigo 5º, inciso 11, da Constituição.

O Supremo não acatou outros pedidos complementares, como a exigência de comunicação obrigatória à Polícia Legislativa ou de autorização prévia dos presidentes das Casas. Também deixou claro que a decisão não se aplica a mandados de prisão contra pessoas sem prerrogativa de foro que trabalhem no Congresso.

O inquérito de 2016 que investigava a denúncia contra os policiais legislativos foi arquivado pelo STF em 2024, após conclusão de que o fato “evidentemente não constitui crime”.

Agência Senado