A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 487/2024, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) em todas as unidades de saúde. A matéria vai à sanção.

Conforme o PL, a relação de medicamentos deverá ficar em destaque em todos os órgãos de saúde do estado. A Rename é um importante instrumento orientador sobre o uso de medicamentos e insumos no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso garante transparência no acesso e fortalece o Uso Racional de Medicamentos (URM).

O URM foi definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como a situação em que “os pacientes recebem medicamentos adequados às suas necessidades clínicas, em doses que atendam às suas necessidades individuais, por um período de tempo adequado e ao menor custo para eles e sua comunidade”.

Atualizada a cada dois anos, a Rename apresenta os medicamentos disponíveis no SUS em todos os níveis de atenção e organizados por responsabilidades de financiamento. Ao facilitar o acesso à informação e promover maior transparência, a Rename contribui diretamente para a eficiência da gestão em saúde e para o bem-estar da população.

Primeira Cruz é mais um município inserido no programa Maranhão Livre da Fome, onde 175 famílias receberam seus cartões e passaram a ter acesso a R$ 200 mensais para a compra de alimentos, além de assistência à saúde e cursos de capacitação para o mercado de trabalho. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, representou o Governo do Estado na agenda desta segunda-feira (29) na cidade e também fez a entrega de outras obras e serviços estaduais para a população.

“Nosso trabalho é por todos os municípios do Maranhão, e a parceria das secretarias de assistência Social também é indispensável para o sucesso do programa de combate à fome, que além de garantir alimentação a essas famílias, movimenta a economia da cidade. Daqui a dois ou três anos, vamos poder dizer que no Maranhão não existe mais fome, não existe mais extrema pobreza”, enfatizou Orleans Brandão, ao lado do prefeito Guilherme Carneiro Aguiar, dos deputados federal Pedro Lucas e estadual Osmar Filho, e demais autoridades estaduais e municipais.

Além da entrega dos cartões do Maranhão Livre da Fome, Orleans inaugurou o Viva Procon, que garantirá a emissão de documentos e outros serviços de cidadania à população, e também levou uma ambulância nova para fortalecer o sistema municipal de saúde, e oito carrinhos do programa Mais Renda para pequenos empreendedores da cidade.

O prefeito de Primeira Cruz afirmou que somente com vontade de trabalhar e parcerias será possível mudar a realidade do município. Por isso, ele fez questão de agradecer e reconhecer ao Governo por aproximar o Estado dos municípios com a criação da Secretaria de Assuntos Municipalistas, que tem à sua frente um secretário que ouve os gestores e dá encaminhando às demandas.

“O Maranhão Livre da Fome é um programa fantástico, que dá dignidade a essas famílias que estavam esquecidas. E o Viva Procon é um sonho de toda a população, que precisava ir a outros municípios tirar uma simples identidade. Temos a certeza de que com esses parceiros Primeira Cruz viverá dias melhores”, finalizou o prefeito.

O Ministério Público do Maranhão decidiu investigar de perto a situação da saúde em Codó, após sucessivos casos de mortalidade neonatal que escancaram o drama vivido por famílias do município.

A 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento específico para apurar se a falta de leitos de UTI Neonatal, a desorganização do sistema de regulação e a negligência do poder público local estão contribuindo para mortes que poderiam ser evitadas.

Segundo o documento assinado pelo promotor Raphael Bruno Aragão Pereira de Oliveira, Codó terá que prestar contas sobre os índices de mortalidade e a real capacidade de atendimento da rede hospitalar. O MPMA quer saber se a estrutura existente no município corresponde à demanda e se a gestão municipal tem cumprido seu papel ou apenas empurrado o problema para o governo do estado.

Não é novidade que Codó enfrenta um colapso silencioso na saúde pública. Famílias denunciam a demora por vagas, transferências que nunca acontecem e uma rede que não dá conta das emergências. Enquanto isso, a propaganda oficial insiste em pintar um cenário de eficiência que não se sustenta diante dos números de recém-nascidos que não resistem por falta de atendimento adequado.

O processo criminal movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib Buzar de Oliveira, e Ivaldo José da Silva, avança para a fase final de tramitação na Justiça Federal.

A decisão recente, proferida pelo juiz federal Luiz Regis Bomfim Filho, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, reconheceu que a prerrogativa de foro permanece válida mesmo após o término do mandato, desde que os supostos ilícitos tenham sido praticados no exercício das funções públicas. O entendimento segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232627/DF, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Segundo os autos, o suposto crime foi cometido durante o exercício do cargo, o que garante a continuidade do julgamento na esfera competente. Assim, o magistrado determinou que os autos sejam encaminhados ao MPF para manifestação final sobre a competência e o julgamento do caso, antes de decisão conclusiva.

Com isso, o processo contra Nagib e Ivaldo se aproxima da fase decisória, na qual a Justiça Federal poderá definir os próximos passos, incluindo eventual sentença. A medida reforça que, conforme a interpretação atual do STF, a proteção do foro não se extingue automaticamente com o fim do mandato, preservando a responsabilidade de agentes públicos por atos cometidos durante sua gestão.

Agora, caberá ao Ministério Público Federal se manifestar e, em seguida, o juiz deverá dar uma decisão definitiva sobre o andamento da ação penal que envolve os dois denunciados.

O episódio envolvendo o Centro Educa Mais René Bayma expôs, mais uma vez, a fragilidade da palavra do prefeito Francisco Carlos de Oliveira, o Chiquinho Oliveira.

Durante a gincana estudantil realizada em abril, a gestão municipal prometeu, além da premiação em dinheiro, a disponibilização de um ônibus para levar os alunos a São Luís. Porém, na data marcada, os estudantes simplesmente ficaram a ver navios: o transporte nunca apareceu.

A decepção foi registrada em nota pelo Grêmio Estudantil, que destacou ter recebido apenas parte da premiação, mas não o transporte que integrava o pacote anunciado. Pais, professores e alunos se sentiram enganados diante de uma promessa feita em ato público e descumprida de forma silenciosa.

Enquanto isso, o secretário de Juventude, Valdeci Calixto, preferiu “pular longe” do problema. Em manifestação nas redes sociais, negou que houvesse compromisso de disponibilizar ônibus, afirmando que a premiação havia sido cumprida na íntegra. A fala foi vista como uma tentativa de se eximir da responsabilidade, transferindo a frustração para os próprios estudantes.

O contraste entre as versões expôs um desgaste ainda maior: de um lado, os jovens e seus familiares que afirmam ter sido vítimas de uma promessa vazia; de outro, uma gestão que insiste em negar o óbvio. O resultado foi a corrosão da credibilidade da Prefeitura, simbolizada pela frase que circulou nas redes: “A palavra do prefeito vale menos que uma nota de 9 reais”.

Esse episódio reforça a percepção de que a atual administração perdeu o fio da confiança com a juventude de Codó. Para muitos, Chiquinho Oliveira mostrou que sua palavra não passa de retórica política, sem lastro na prática.