A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte gerou controvérsias em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quinta-feira (27).

A mudança está prevista numa proposta de emenda constitucional (PEC 115/2015) que tramita no Congresso desde 1993.  Na CCJ, ela será relatada pelo autor do pedido para o debate, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os parlamentares em primeiro mandato sobre o tema.

— Estamos tratando de um assunto da mais alta relevância e complexidade, para o qual não encontramos um norte firme e consensual no direito comparado. Alguns países entendem de um jeito, outros de outro. Por isso, precisamos de um diálogo transparente, com pessoas de visões diferentes, a fim de elaborarmos uma legislação adequada ao nosso país — explicou o parlamentar.

O procurador regional da República Guilherme Zanina Schelb disse que o tema deve ser tratado do ponto de vista civilizatório, com a inclusão dos pais e das famílias na educação e nos cuidados com as crianças brasileiras. Para ele, é claro que a sensação de impunidade estimula os adolescentes às práticas violentas.

— A responsabilização isolada tem que ser colocada de um ponto de vista amplo. É fundamental a existência de pais responsáveis, que cuidem dessas crianças. E ter em mente que a falta de punição condizente leva a sociedade a, inclusive, querer fazer justiça com as próprias mãos — alertou.

O procurador de Justiça Criminal e assessor especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, Thales Cezar de Oliveira, é favorável à redução da maioridade penal. Ele defendeu a modernização da legislação brasileira e explicou que a possibilidade de penalização para quem tem 16 anos se justifica pelas estatísticas que apontam o ingresso dos jovens no mundo do crime nessa idade.

— A lei precisa ter o dinamismo que a própria sociedade tem, sob risco de se tornar uma lei morta. A sociedade de 1960, com seus valores éticos, não é a mesma de 2019. A sociedade muda, evolui, exige novas demandas e até por isso se está discutindo uma nova forma de Previdência.

Thales afirmou, no entanto, que a redução da maioridade deve vir acompanhada de um conjunto de normas que garanta direitos individuais, para que a eventual alteração da Carta Magna possa surtir efeitos.

— A mudança é necessária, viável, mas deve vir dentro de um pacote de medidas sociais que invista na família, na saúde, na educação, de forma a retirar essa criançada da rua e do mundo das drogas.

Ponderações

Advogado e professor no Instituto de Direito Público Brasiliense (IDP), Fabrício Juliano Mendes Medeiros disse que é preciso escapar de uma “interpretação literal e pobre” da lei. Para ele, a mudança pretendida pela PEC não subverte o princípio da proteção da dignidade humana, porque a medida não viola direitos.

— Quero reafirmar que estamos diante de um caso difícil, que envolve um sem número de variantes a serem consideradas, mas, tratando de processo legislativo, não há óbices quanto à tramitação dessa matéria — garantiu.

A advogada Marisa Rita Riello Deppman disse que a população clama pela redução da maioridade, inclusive, para 14 anos. Ela teve um filho, de 19 anos, assassinado por um menor na porta de casa, quando voltava do estágio, em São Paulo. Segundo Marisa, o estudante recebeu um tiro na cabeça mesmo depois de ter entregado o celular ao bandido, que tinha 17 anos quando praticou o homicídio.

Marisa disse que passou da hora de o Legislativo atender às demandas da sociedade.

— Direitos humanos é para humanos direitos. É para mim também. Tortura foi ter que ir ao IML liberar o corpo do meu filho para o enterro. Já estive no Congresso em 2013 e falei a mesma coisa: os legisladores vivem numa ilha da fantasia, mas precisam lembrar que menores matam, e matam com requintes de crueldade — lamentou.

Coronel da Polícia Militar de São Paulo, advogado e mestre em Segurança e Ordem Pública, Elias Miler da Silva defendeu o fim de ideologias, a importância da autoridade dos pais e da família na criação dos jovens e a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para a diminuição da criminalidade. Elias afirmou que 84% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal, frisando que povo é soberano nessa decisão.

— A minha visão é de policial que atua na ponta, de pedagogo, professor e nordestino. Negro, criado no meio da criminalidade, não vi nenhum dos meus irmãos se tornar criminoso. Ai de mim se eu chegasse com algo que não era meu em casa. Quando meu neto começa a fazer graça, basta eu olhar e fechar a cara, e ele já sabe que há reprimenda. O resto, pode filosofar como quiser.

Posições contrárias

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo considerou o sistema penitenciário nacional uma das principais causas da criminalidade no Brasil, embora o problema, segundo ele, tenha diversas outras motivações. Cardozo se mostrou contrário a todas as exposições favoráveis à PEC 115/2015, justificando que a prática de sanções restritivas da liberdade sem um critério apurado diminui as chances de reinserção social, inclusive, as inibitórias de condutas indevidas no futuro.

Para o ex-ministro, a voz das ruas não pode ter dimensão interpretativa a ponto de moldar a Constituição sempre que houver pedidos. Segundo Cardozo, a integralidade da Carta Magna deve ser respeitada enquanto estiver em vigor, sob o risco de levar a sociedade “a voltar aos tempos de barbárie da arena romana”.

— Eu preciso ter clareza de que a voz das ruas não pode transfigurar as molduras constitucionais, até que a Constituição caia. Juridicamente, essa é minha posição.

Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Lucia Helena Barbosa de Oliveira disse que o assunto requer postura política. Ela comentou que o ECA não pode ser usado como instrumento para simples punição e, sim, como medida protetora para as crianças.

Helena ponderou que o Ministério Público deve sair da “condição de assessor do juiz” para se tornar um “agente de transformação social”. E ressaltou que as autoridades não podem apenas punir, mas auxiliar e proteger essas pessoas, com vistas à construção de uma sociedade solidária.

— Faço questão de tentar ajudar os agentes de polícia e de socioeducação a entender aquele garoto [infrator] como ser humano. E sobre esse menino que chega para mim, eu quero saber o que aconteceu no âmbito familiar. A gente não paga mal com mal, a gente paga mal com o bem — defendeu.

Participação do Estado

Especialista em relações de gênero e raça, a advogada Deise Benedito disse que adolescente precisa de escola e educação, e não de prisão. Ao ponderar que o sistema de tratamento para jovens infratores é ineficiente no Brasil, a especialista falou que um governo que não cumpre suas obrigações “é ilegítimo para punir”.

— A forma de reduzir criminalidade no Brasil é matando, e isso não resolve porque, quanto mais se mata, mais se nasce. Daqui a pouco, vai se ter outras medidas para impedir que se nasça neste país — criticou.

Segundo o assessor jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, o órgão concorda com a visão de que o Estado precisa cumprir suas atribuições e sua função social, especialmente no que toca a educação e o preparo de jovens e adolescentes para o mercado de trabalho. Ele ressaltou que a sociedade está em constante transformação e que muitos valores nascidos no âmbito familiar foram “diluídos com o passar do tempo” e em razão das diferenças sociais.

Para Ribeiro Junior, a reconstrução desses princípios morais não é possível se, antes, não houver melhoria nas condições de vida de quem mora nas regiões mais pobres e estigmatizadas do país. Ele reafirmou a posição da OAB contrária à PEC 115/2015.

— É preciso que o Estado tenha consciência de sua responsabilidade nesse resgate e no incentivo à educação, porque a dúvida que se coloca é se precisamos de mais construções de presídios ou escolas. A redução da maioridade desacompanhada de medidas de fomento à capacitação e treinamento não nos parece o ambiente mais adequado — comentou.

e-Cidadania

O debate também suscitou posições diferentes de internautas de várias partes do Brasil, que comentaram a audiência pública por meio do portal e-Cidadania. Para Wilson Nogueira Filho, de Pernambuco, enquanto não forem resolvidos os problemas da educação no Brasil, a redução da maioridade penal prevista na PEC 115/2015 não faz sentido.

Lazaro Gomes Rodrigues, do Espírito Santo, sublinhou que um jovem de 16 anos, na década de 1980, tinha perfil e participação limitada na sociedade. Hoje, uma pessoa da mesma idade, segundo o internauta, tem atitudes de um adulto de 21 anos.

Para Matheus Souza, do Rio Grande do Norte, a redução da maioridade é “mero populismo penal”. Ele escreveu que o único efeito prático da medida seria superlotar ainda mais presídios e defendeu que as autoridades atentem para as causas e não apenas para as consequências dos crimes.

Marcelo De Freitas Erthal, do Rio Grande do Sul, acredita que a redução da maioridade penal ajudará a diminuir “crimes bárbaros contra a vida”. De Minas Gerais, Marcelo Almeida refletiu que a redução da maioridade de 18 para 16 anos “é algo tão lógico e notório, que independe de elucubrações”.

Para Acioli Albuquerque, do Rio de Janeiro, a PEC 115/2015 já deveria estar em vigor. Jose Gomes, de Pernambuco, disse que percebe uma disseminação de raiva e ódio, considerando que o endurecimento da pena não é a solução para o problema. “Caso contrário, não haveria mais crimes”, disse ele.

Para Catia de Moraes, do Rio de Janeiro, “ideal é que todos respondam conforme a gravidade do crime” cometido. Já Luan Carlos Pereira, de Santa Catarina, ponderou se não seria melhor criar medidas para prevenção dos crimes, ao invés de se pensar simplesmente em punição.

Senado Notícias

O encontro do governador Flávio Dino (PCdoB) com o ex-presidente José Sarney (MDB), realizado em Brasília, foi o principal assunto em debate na sessão desta quinta-feira (27), no Plenário da Assembleia Legislativa. O deputado Roberto Costa (MDB) foi o primeiro a se manifestar sobre a reunião, ocorrida na quarta-feira (26), na residência do ex-presidente José Sarney.

Roberto Costa avaliou de maneira positiva o encontro, assinalando que houve um gesto de grandeza tanto por parte de Flávio Dino quanto por parte de José Sarney. “Este encontro é histórico não apenas para o Maranhão, mas para o Brasil, e é uma demonstração de amadurecimento político que o país precisa para que a gente possa debelar todas as crises que no momento assolam o País”.

O presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), declarou que o encontro entre os dois líderes políticos vai além das questões locais. “Essa conversa extrapola as diferenças políticas locais quando um e outro, com a importância política que cada um tem, se dispõe a deixar as questões paroquiais de lado e discutir soluções para o País”, afirmou Othelino.

No mesmo tom, os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Neto Evangelista (DEM), Duarte Jr (PCdoB), Fábio Macedo (PDT), Edivaldo Holanda (PTC) e Zito Rolim (PDT) e as deputadas Thaiza Hortegal (PP) e Daniella Tema (DEM) avaliaram de forma positiva o encontro do governador Flávio Dino com o ex-presidente José Sarney.

O deputado Marco Aurélio afirmou que Flávio Dino e Sarney são adversários históricos no Maranhão, mas tiveram a grandeza de se encontrar para discutir uma agenda de interesse nacional.

“Nesse momento, é preciso ter grandeza, superar as divergências, pensar o Brasil e ter coragem para fazer este debate. Do contrário, toda a ordem democrática cai. E não haverá o que a gente tem aqui, a disputa democrática não haverá. Então, eu parabenizo a atitude dos dois líderes. Isso soa muito bem, sobretudo no momento de tanto conflito, de tanta intolerância, verificar que as divergências são superadas por uma causa, que é a democracia”, assinalou o deputado Marco Aurélio.

O deputado Edivaldo Holanda disse que o encontro com Sarney demonstra a humildade do governador Flávio Dino. “A Bíblia diz que os humildes serão exaltados. E o governador deu um passo importante porque, na crise que nós vivemos, Maranhão e Brasil, é importante que o seu líder maior tenha esta visão”.

O deputado Neto Evangelista parabenizou o governador Flávio Dino dizendo que, agora, ele tem o respeito ainda maior dos maranhenses e de toda a classe política: “Quando dois homens públicos da grandiosidade do ex-presidente Sarney e da grandiosidade hoje que representa o governador Flávio Dino, não só no Maranhão, mas no país, resolvem sentar e dialogar, isso demonstra a grandeza desses dois homens públicos, tanto do governador Flávio em procurar e do ex-presidente Sarney em receber. E eu vi as últimas agendas do governador Flávio. Ele sentou com todos os ex-presidentes para ter um diálogo a respeito do Brasil”.

O deputado Duarte Jr, por sua vez, disse que ficou muito feliz com o encontro havido entre Flávio Dino e José Sarney, frisando que esse diálogo é uma demonstração de maturidade de ambas as partes.

“É um grande exemplo para todos esse diálogo entre o presidente José Sarney e o governador Flávio Dino. E um grande exemplo para todos, não apenas para os maranhenses, mas para o povo brasileiro. Repito, estou muito feliz com esse diálogo, com essa demonstração de equilíbrio, maturidade. E tenho plena certeza, plena convicção de que com essa união, com essa unidade, com esse debate, nós vamos conseguir avançar muito mais, aqui no Maranhão e em todo Brasil”.

Voz dissonante

De todos os deputados que ocuparam a tribuna para falar sobre o encontro do governador Flávio Dino com o ex-presidente José Sarney, apenas o deputado Wellington do Curso (PSDB) apresentou uma avaliação diferente. Ele criticou duramente o governador Flávio Dino. “Eu não sei se eu falo incoerência ou cara de pau. Porque um governo que ganhou a primeira eleição, ganhou a segunda eleição, abominando as velhas práticas políticas que até então ele colocava na conta do grupo Sarney. Que José Sarney era o atraso para o Estado do Maranhão e para o Brasil, era um atentado à democracia e agora o que faz? Ele vai em busca de conselhos e vai se ajoelhar para José Sarney”, afirmou Wellington do Curso.

Ele manifestou repúdio ao gesto do governador, questionando: “E aí eu pergunto: O que mudou? O que mudou para o governador Flávio Dino? Se antes José Sarney era o atraso, ele vai em busca do atraso? Não foi Sarney que foi atrás de Flávio Dino, mas Flávio Dino que foi atrás de José Sarney. E a classe política e a população do Maranhão estão inquietas, querendo saber o que se esconde por trás disso. Com certeza, Flávio Dino foi atrás de Sarney, tem algo errado, tem algum golpe se aproximando. Ele fala tanto de golpe, tem algum golpe se aproximando”, declarou Wellington do Curso, ao encerrar seu pronunciamento.

Agência Assembleia

Em cerimônia que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, e da presidente da Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ), desembargadora Etelvina Luísa Ribeiro Gonçalves, foi inaugurada na manhã de quinta-feira (27), a quadra poliesportiva no prédio que abriga a sede da Fundação e a Casa da Criança, no bairro São Francisco.

De acordo com o desembargador Joaquim Figueiredo, “a quadra poliesportiva oferece um espaço adequado para o lazer, melhorando a qualidade de vida das crianças abrigadas”. Na ocasião, ele elogiou o trabalho da presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Cleonice Freire, grande incentivadora do projeto.

A presidente da Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ), desembargadora Etelvina Luísa Ribeiro Gonçalves agradeceu ao desembargador Joaquim Figueiredo pela dedicação, esforço e generosidade com a entidade. Agradeceu também os colaboradores e parceiros da Casa da Criança.

O secretário estadual de Esporte e Lazer, Rogério Cafeteira, falou da satisfação de poder contribuir com um projeto muito importante para a cidadania.

O diácono Renato Fontoura no momento da bênção, disse que aquelas crianças recebem naquela casa o amor, carinho, educação e encontram ali uma família que se responsabiliza pelo seu crescimento e pela sua cidadania.

Ao final, pediu que os membros do Poder Judiciário continuem sendo pais, mães, irmãos daquelas crianças. Em seguida, o diácono deu uma bênção a todas.

A inauguração contou com a presença do desembargador Marcelino Everton; da Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Andrea Gondim; da juíza auxiliar da Corregedoria, Kariny Reis; do diretor-geral do TJMA, Mário Lobão; da coordenadora especial da Infância e Juventude, Lucileide Ribeiro; Niúra De Déa, servidores da Casa da Criança e colaboradores.

Construída por meio da Lei de Incentivo ao Esportes (9.436/2011), a quadra conta com a parceria do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, e do Armazém Paraíba.

A quadra tem dimensão de 23mx15m e beneficiará crianças vítimas de maus-tratos, em situação de risco ou abandono, sob a guarda da Justiça, acolhidas na Casa da Criança.

FUNDAÇÃO – A Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ) é ligada à Coordenadoria Especial da Infância e Juventude e subordinada ao gabinete da presidência. Atualmente, a Casa da Criança localizada na FUNCEJ, abriga 28 crianças na faixa etária de zero a oito anos.

O Projeto de Lei 336/2019, de autoria da deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP), foi publicado, na quarta-feira (26), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Ainda em alusão ao mês dedicado ao meio ambiente, a parlamentar chama a atenção para uma necessidade básica do ser humano, por isso quer garantir o consumo gratuito de água potável nos estabelecimentos comerciais como bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e shoppings.

“O projeto foi criado com o objetivo de valorizar o acesso do cidadão à água tratada, um direito universal reconhecido pela ONU. Além de incentivarmos o consumo da água potável em substituição à água engarrafada. Além dessa necessidade básica, o desejo com essa lei é reduzir o consumo de garrafas plásticas, evitando a geração de mais lixo. Portanto, conscientizando para o consumo responsável da água e preservando o meio ambiente”, explica a deputada Dra. Thaiza.

Estudos revelam que ao chegar ao meio ambiente, principalmente nos oceanos, mares e rios, as garrafas pets levam aproximadamente 400 anos no processo de degradação. Além disso, se transformam em pequenas partículas plásticas poluentes e tóxicas, responsáveis pela morte de milhares de animais.

“É algo simples de ser cumprido e que trará um grande impacto ambiental para o nosso estado. Bastará os estabelecimentos disporem água potável, filtrada, e informar aos clientes a disponibilidade gratuita do produto para o consumo”, concluiu a autora do projeto.

Assecom

Após críticas em redes sociais (grupos de WhatsApp e blog), o médico suplente de deputado federal e pré-candidato a prefeito de Codó, Zé Francisco se pronuncia a respeito do atendimento que vem realizando há mais de 20 anos em frente à sua residência.

Um questionamento feito por um internauta que também é pré-candidato a prefeito, gerou comentários ontem (26).

Começou a circular uma fotografia onde aparece o médico Zé Francisco realizando atendimento em sua residência na rua prefeito José Lago, no bairro Santo Antonio.

DEFESA

O médico questionou o seguinte: ” Agora que os políticos de época de eleição estão preocupados com o nosso trabalho? Depois de mais de vinte anos de serviços prestados ao povo codoense? Realmente eles não davam atenção ao nosso povo”.