O deputado Eric Costa (PSD) protocolou na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que institui o Estatuto Estadual do Conselheiro Tutelar do Estado do Maranhão. Ao proferir discurso na tribuna, ele explicou que o PL, de sua autoria, visa fortalecer a rede de proteção das crianças e adolescentes do Maranhão.

“Nós sabemos que o Conselho Tutelar é o órgão que está na linha de frente na defesa das nossas crianças. Lá estão homens e mulheres indicados, escolhidos pela população, que dão a sua vida em defesa das crianças. Em situações precárias, na zona rural, nas periferias, em situações adversas, nos casos de agressão ao direito de nossas crianças, de violação à saúde, de ameaça, de importunação, o Conselho Tutelar é prontamente acionado”, declarou Eric Costa.

Ele acrescentou que o projeto de lei busca assegurar uma série de direitos aos conselheiros tutelares. “Nós estamos concebendo este estatuto para assegurar uma remuneração digna e uma jornada de trabalho regulamentada, trazer atendimento psicológico e jurídico gratuito, com o suporte do Estado a todos os conselheiros tutelares do Estado do Maranhão. Também proteção policial, se necessário, garantindo a integridade física dos conselheiros, que muitas vezes vão atender ocorrências quando são acionados e estão expondo a sua integridade, a sua vida ao risco por não ter uma proteção adequada”, salientou o parlamentar.

Ele assinalou que há a necessidade de uma infraestrutura mínima obrigatória para que os Conselhos Tutelares possam funcionar, com prédio, computador, internet, telefone, com atendente, para que os conselheiros possam desempenhar a sua função com muita eficiência.

“Também é necessário capacitar. Eles passam por um processo eleitoral de escolha, mas é necessário um processo de capacitação, de qualificação de todos os conselheiros tutelares do Maranhão”, ressaltou o deputado Eric Costa.

Uma denúncia de autoria do presidente do Conselho Municipal da Juventude, Leonardo Alves, encaminhada ao Ministério Público à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude foi formalmente encaminhada para a 2ª Promotoria de Justiça que trata de matérias sobre defesa dos direitos humanos.

Tramita no Ministério Público Estadual Notícia de Fato (Denúncia) desde fevereiro de 2025, informando que a Prefeitura Municipal de Codó através da Secretaria da Juventude que tem como secretário, o ex-vereador Valdeci Calixto, excluiu na reforma administrativa a Coordenação de Políticas Transversais e em seu lugar, criou a Coordenação de Movimento Estudantil Secundarista e Universitário.

O presidente do Conselho Municipal da Juventude, Leonardo Alves, reafirmou que a mudança compromete a formulação de políticas públicas específicas para a juventude codoense, desconsiderando o princípio da transversalidade na gestão pública municipal.

Após Leonardo Alves reafirmar seu posicionamento, sustentando que a Secretaria da Juventude não deve coordenar movimentos estudantis secundaristas e universitários, a denúncia foi encaminhada para o promotor de Justiça, Weskley Pereira de Morais, titular da 2ª Promotoria de Justiça, responsável por matérias de direitos humanos.

O promotor Weskley Pereira de Morais emitirá parecer se pronunciando sobre a denúncia do presidente do Conselho Municipal da Juventude que informa exclusão das juventudes LGBT, cigana, quilombola, de terreiro e juventude com deficiência dos departamentos e coordenações de políticas públicas da Secretaria da Juventude.

O secretário de Juventude, Valdeci Calixto, respondeu a denúncia, mas não conseguiu contestar os argumentos contidos na denúncia apresentada por Leonardo Alves.

Durante pronunciamento no retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta terça-feira (5), a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), reafirmou o compromisso do Parlamento Estadual com o desenvolvimento do Maranhão e com a melhoria da qualidade de vida da população. De acordo com a parlamentar, o segundo semestre será marcado por uma pauta intensa, com perspectiva de um volume expressivo de proposições apresentadas pelos parlamentares.

“Temos projetos importantes do Governo com grande alcance social e para todo o estado, mas também uma produção legislativa consistente, com muitas indicações e projetos de lei importantes dos nossos deputados. Hoje mesmo, a pauta traz cerca de 30 itens, todos de autoria parlamentar. Isso mostra o quanto esta Casa está conectada com a realidade do povo e comprometida com soluções concretas”, afirmou Iracema Vale.

A chefe do Legislativo Maranhense também destacou que o foco do semestre será o fortalecimento do diálogo entre os Poderes e instituições, com responsabilidade e compromisso. “Vamos seguir trabalhando para melhorar a vida de cada maranhense, em integração permanente com os demais Poderes. Teremos muito trabalho, escuta ativa e seriedade nas nossas decisões”, completou.

A parlamentar lembrou também que, mesmo durante o recesso parlamentar, a Casa manteve seu funcionamento por meio da Comissão de Recesso, assegurando a continuidade das atividades e o acompanhamento de temas de interesse público.

“E seguiremos atentos às necessidades da população, comprometidos com debates qualificados para levarmos os melhores serviços públicos à população maranhense”, concluiu Iracema Vale.

Um caso envolvendo o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho por ato de homofobia no plenário da Câmara em 2022 voltou a ganhar destaque nas redes sociais e no blog do jornalista Marco Silva.

Em plena sessão da Câmara, o vereador Leonel de forma desequilibrada e desrespeitosa usou termos homofóbicos discriminatórios e preconceituosos para se referir a um blogueiro do município.

Na manhã desta segunda-feira (04), o Marco Silva Notícias relembrou o caso ocorrido em 2022 que levou a entidades e órgãos de fiscalização a repudiar veementemente as declarações homofóbicas do vereador Raimundo Leonel.

O posicionamento do vereador em exercício de atividade parlamentar foi preconceituoso, atingindo os homossexuais e ferindo a intimidade dos mesmos. O Conselho Estadual de Direitos Humanos da População LGBT+, Aliança Nacional LGBT, OAB Seccional do Maranhão por meio da Comissão de Diversidade Sexual, Casarão LGBT de São Paulo e Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular repudiaram o discurso homofóbico do vereador.

A Aliança Nacional LGBT denunciou o vereador em agosto de 2022 ao Ministério Público após tomar conhecimento de matéria publicada pelo jornalista Marco Silva em que o vereador Leonel se expressa de maneira homofóbica.

Em decisão, o Ministério Público Estadual por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó afirmou que, em tese, o vereador Raimundo Magalhães/Raimundo Leonel cometeu crime de homofobia.

“Agora, resta saber: houve crime? Em tese sim, haja vista que uma determinada pessoa foi ofendida, em público, em sua honra, de maneira intencional. ”, analisou o promotor Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.

O radialista Ítalo Guilherme Alves da Silva Sousa, natural do município de Campo Maior (PI), utilizou de forma enganosa o nome do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em um vídeo publicado no Instagram na tarde desta segunda-feira (04).

Na gravação, feita em defesa do vereador codoense Raimundo Magalhães, também conhecido como Raimundo Leonel — alvo de denúncia por crime de homofobia apresentada pela Aliança Nacional LGBT —, o comunicador afirmou, de maneira inverídica, que o caso teria sido arquivado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, após tramitação no Ministério Público. A alegação, no entanto, é falsa.

Ao associar o arquivamento da denúncia ao TJMA, Ítalo Guilherme dissemina desinformação com o objetivo de defender o parlamentar e tentar amenizar os efeitos da investigação perante a comunidade LGBT+. A menção indevida ao Tribunal pode configurar ato passível de responsabilização judicial.

Conhecido por publicações polêmicas e sem credibilidade, o radialista responde a diversos processos nos estados do Piauí e do Maranhão por calúnia, injúria e difamação. Segundo apuração, ele se desloca entre municípios dos dois estados para evitar ser localizado por vítimas de suas publicações ofensivas.