O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou o Procedimento Administrativo Stricto Sensu nº 001040-259/2025 para investigar e acompanhar a situação da oferta de vagas em creches e pré-escolas no município de Codó. A medida foi determinada pela promotora de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho e publicada no Diário Eletrônico do MPMA em 10 de setembro de 2025 (Edição nº 170/2025).

De acordo com a portaria, o acompanhamento tem como objetivo garantir o cumprimento do direito constitucional à educação infantil, assegurando que todas as crianças tenham acesso a creches e pré-escolas em condições de igualdade. A iniciativa surgiu a partir da Notícia de Fato nº 001040-259/2025, que apontou falhas e a necessidade de ampliar e organizar melhor o número de vagas disponíveis na rede municipal.

O MP determinou uma série de diligências, entre elas: autuar e registrar o procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público, remeter cópia da portaria à Coordenação de Biblioteca e Documentação para publicação oficial, além de dar ampla publicidade ao acompanhamento.

Com essa atuação, o Ministério Público reforça que a educação infantil é dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade. A investigação abre caminho para que a comunidade codoense possa cobrar soluções da administração municipal, garantindo transparência e a efetivação do direito à educação.

O vereador comunista e estudante de Medicina de faculdade privada, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, demonstra não saber escrever corretamente ou pode estar sendo mal assessorado. O parlamentar semanalmente comete erros grosseiros de ortografia em suas postagens no Instagram que conta com 7.976 seguidores com compartilhamentos em páginas de blogs/portais de notícias.

O vereador Raimundo Leonel com formação superior declarada à Justiça Eleitoral não escreve de forma clara e organizada gerando questionamentos sobre sua habilidade acadêmica como estudante de medicina. Além disso, Leonel deveria escrever corretamente porque a sua comunicação reflete no seu trabalho como agente político para demonstrar preparo e respeito pelos seus eleitores leonistas.

O Blog do Leonardo Alves sugere ao vereador e futuro médico que exercite a boa redação para redigir relatórios de casos, artigos de pesquisa, postagens nas redes sociais e publicações de diversos documentos para que suas informações sejam transmitidas corretamente à população.

Nas redes sociais nesta quarta-feira (10), o vereador divulgou um material cheio de erros grosseiros que levanta questionamentos sobre a capacidade de o mesmo e de seus assessores (funcionários públicos contratados) escreverem textos e redigirem documentos.

Para alguns, esse assunto pode ser irrelevante, mas chama a atenção da imprensa que preza diariamente para transmitir informações de forma clara e correta à população. Assessoria de vereador paga com verbas públicas deve ser bem qualificada e preparada para garantir o bom funcionamento de um mandato.

Leonel é membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara e deve redobrar sua atenção na elaboração de seus pareceres e materiais de divulgação nas redes sociais.

A situação vergonhosa recai também para a advogada do vereador que comete erros de ortografia em queixas-crimes contra jornalistas do município de Codó.

Ações e obras desenvolvidas pelo governador Carlos Brandão (PSB) em diversas regiões do estado foram destacadas em discursos por parlamentares, na sessão plenária desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Maranhão. Os parlamentares Dra. Helena Duailibe (PP), Osmar Filho (PDT), Mical Damasceno (PSD), Dra. Vivianne (PDT), Neto Evangelista (União) e Catulé Júnior (PP) mencionaram iniciativas do governo estadual e ressaltaram a importância do trabalho que vem sendo executado.

A entrega à população do Terminal de Passageiros da Baixada e do Litoral Ocidental foi uma das ações que ganhou destaque. Dra. Helena Duailibe parabenizou o governador e toda a equipe pela obra, que ela classificou como um “gol de placa”.

“Vai favorecer um ambiente digno, humano, uma rodoviária realmente importante para todas as vans, com terminais também para ônibus, para que a gente possa receber os nossos irmãos da Baixada com muita dignidade. Parabéns, governador Brandão, por mais esse gol de placa”, afirmou Dra. Helena Duailibe.

O deputado Osmar Filho também ressaltou a importância do terminal e o esforço do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, para a concretização dessa obra. “Eu, que atuo muito ali naquela região, que tenho amigos, familiares, quero externar aqui a minha gratidão e reconhecer esse legado do governador Carlos Brandão. Sem sombra de dúvidas, ajudou na materialização desse sonho o secretário de Assuntos Municipalistas Orleans Brandão”, disse.

Marco histórico

Na visão do deputado Osmar Filho, o governador Brandão fica para a história com a entrega desse equipamento público. O deputado fez questão de ressaltar que o novo espaço vai dar oportunidade a centenas de famílias que, diariamente, precisam estar ali para garantir o sustento das suas famílias. “Mas, com um diferencial: antigamente não havia dignidade, conforto, não havia quaisquer condições dignas para aquele ambiente; e, hoje, a gente pode observar uma mudança, uma virada de página, um local totalmente confortável”, frisou.

A deputada Mical Damasceno também parabenizou o governador e afirmou que a entrega do terminal é um marco histórico para o Maranhão. “Trata-se do Terminal mais moderno e mais bonito do estado, que irá beneficiar não apenas os usuários, mas também os operadores do transporte alternativo da região da Baixada e do Litoral Ocidental maranhense”, disse.

O espaço, sonhado há mais de 20 anos, inaugura um novo momento, segundo parlamentar. “Todos sabemos o sofrimento que o povo da Baixada enfrentou durante décadas. E a precariedade era tanta que os passageiros precisavam se abrigar debaixo de lonas, próximos a esgotos, dividindo espaço até mesmo com ratos. E, agora, a realidade é outra”, declarou ao elogiar o novo espaço.

Mais infraestrutura

A deputada Dra. Vivianne ressaltou o esforço do governador Carlos Brandão junto ao Governo Federal para a construção da ponte ligando as cidades de Tasso Fragoso (MA) e Ribeiro Gonçalves {PI), recentemente entregue. “Contou com o protagonismo do nosso governador, sempre atento às demandas do sul do Maranhão”, observou a parlamentar.

Dra. Vivianne também assinalou visita à obra na rodovia MA-006, entre Tasso Fragoso e Alto Parnaíba. “Uma obra que, com certeza, vai entrar para a história daquela região, principalmente, para Alto Parnaíba. Essa estrada é uma luta antiga da população, defendida por mim aqui, e que, agora, está sendo concretizada pelo governador.”, declarou.

O deputado Neto Evangelista repercutiu os primeiros resultados da parceria entre o governo e a iniciativa privada, que vai gerar emprego e renda no município de Rosário. O parlamentar relembrou que a iniciativa reativa uma ideia da década de 1990, que não vingou, e que agora se concretiza como um marco para a região. “Já está pronto o primeiro galpão que vai abrigar centenas de mulheres e homens que queiram fazer confecção de roupas na cidade de Rosário”, disse.

Evangelista assinalou ainda que novos galpões serão postos em funcionamento, seguindo um planejamento. “Fez o galpão, colocou as máquinas, as costureiras vão começar. Ativou o primeiro, vamos fazer o segundo; ativou o segundo, vamos fazer o terceiro”, explicou.

Já o deputado Catulé Júnior repercutiu o andamento da obra de recuperação da MA-034, beneficiando municípios da região dos Cocais. “Quero fazer esse registro aqui, agradecendo ao nosso governador Carlos Brandão por mais essa iniciativa”, destacou.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou durante seu voto desta quarta-feira (10) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) não demonstrou na denúncia que a trama golpista configura uma organização criminosa armada.

Segundo o ministro, a acusação descreve um concurso de pessoas para o cometimento de um suposto crime. Fux ainda vai analisar o mérito sobre a acusação de golpe de Estado.

“A denúncia não narrou em qualquer a trecho um horizonte de espaço temporal definido, isso não está na denúncia. Absolutamente não foi isso que se narrou na inicial acusatória. Não narrou a permanência e estabilidade da organização”, disse.

Dessa forma, Fux absolve todos os oito réus da trama golpista do crime de organização criminosa. Resta a análise dos demais quatro crimes: golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado do patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Fux abriu seu voto no julgamento da trama golpista com um discurso de que não cabe ao tribunal realizar juízo político e se alinhou a críticas sobre a conduta do ministro Alexandre de Moraes na relatoria do processo.

Fux destacou ponto a ponto as principais queixas apresentadas pelas defesas no processo sobre a trama golpista e apresentou suas posições divergentes a Moraes de forma enfática.

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”, afirmou.

Fux disse que a análise do processo “exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo, a fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”.

Em sua introdução ao voto, Fux fez citações para defender a ampla defesa, as garantias constitucionais e a distância que a corte constitucional deve ter de questões políticas. Disse também que o tribunal não pode ser movido por clamor popular e defendeu a independência do juiz criminal.

“É exatamente imbuído dessas considerações filosóficas que me guiam nas mais de quatro décadas de judicatura que passo a analisar as provas, começando pelas preliminares, como um juiz de primeira instância”, disse.

Logo nos primeiros minutos de sua fala, o ministro indicou uma posição mais rígida com a acusação. Ele disse que o juiz precisa ter certeza para condenar os réus e “humildades para absolver quando houver dúvida”.

“Os fatos para serem considerados crimes devem encaixar-se na letra da lei penal como uma luva se encaixa na mão”, completou Fux.

A declaração foi dada durante voto do ministro no quarto dia de julgamento de Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista de 2022.

O Supremo está a um voto de ter maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sob a acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado e outros sete réus denunciados pela formação de um núcleo central de uma trama para permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022.

Os ministros Moraes e Flávio Dino votaram na terça-feira (9) para condenar os oito réus em julgamento por todos os crimes pelos quais são acusados: abolição do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Dino apontou que pode aplicar penas mais leves aos ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e ao ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, por entender que houve menor participação dos três.

Ao longo da tramitação do caso no STF, Fux foi um ponto fora da curva com relação à unidade dos ministros da Primeira Turma em torno da condução de Alexandre de Moraes.

Na terça, ele anunciou que divergiria de Moraes em menos de cinco minutos de sessão, em consonância com o que já tem feito nos últimos meses. No recebimento da denúncia, o ministro também foi o único a ser contra a condução do julgamento pelo STF e também pela Primeira Turma, defendendo que o caso fosse à primeira instância.

Em plenário, Fux também já afirmou ser contra a ideia de punir a tentativa de golpe como um crime consumado. Para ele, é preciso diferenciar os atos preparatórios da execução do crime. “Tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado. Não tenho a menor dúvida disso”, disse o ministro em março.

Se Fux votar pela condenação dos réus por algum dos crimes, estará formada maioria entre os cinco ministros da turma. Cármen Lúcia será a próxima ministra a se manifestar. Depois dela, restará o ministro Cristiano Zanin.

Não compete ao STF fazer juízo político, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (10) que não cabe ao tribunal realizar um juízo político sobre o que é bom ou ruim, mas apenas analisar a constitucionalidade dos atos questionados.

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal.”, disse o ministro.

“Trata-se de missão que exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo, a fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”, completou
A declaração foi dada durante voto do ministro no julgamento de Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista de 2022.

O Supremo está a um voto de ter maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sob a acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado e outros sete réus denunciados pela formação de um núcleo central de uma trama para permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022.

Votos pela condenação

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram na terça-feira (9) para condenar os oito réus em julgamento por todos os crimes pelos quais são acusados: abolição do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Dino apontou que pode aplicar penas mais leves aos ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e ao ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, por entender que houve menor participação dos três.

Ao longo da tramitação do caso no STF, Fux foi um ponto fora da curva com relação à unidade dos ministros da Primeira Turma em torno da condução de Alexandre de Moraes.

Na terça, ele anunciou que divergiria de Moraes em menos de cinco minutos de sessão, em consonância com o que já tem feito nos últimos meses. No recebimento da denúncia, o ministro também foi o único a ser contra a condução do julgamento pelo STF e também pela Primeira Turma, defendendo que o caso fosse à primeira instância.

Em plenário, Fux também já afirmou ser contra a ideia de punir a tentativa de golpe como um crime consumado. Para ele, é preciso diferenciar os atos preparatórios da execução do crime. “Tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado. Não tenho a menor dúvida disso”, disse o ministro em março.

Se Fux votar pela condenação dos réus por algum dos crimes, estará formada maioria entre os cinco ministros da turma. Cármen Lúcia será a próxima ministra a se manifestar. Depois dela, restará o ministro Cristiano Zanin.

Por Folhapress/Cezar Feitosa, Ana Pompeu e José Marques

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião nesta terça-feira (9), analisou mais de 20 proposições, entre as quais a Medida Provisória 499/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa Tempo de Semear. Com relatoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), a MP recebeu parecer favorável dos demais parlamentares e segue para ser examinada no plenário da Casa.

O programa Tempo de Semear tem por finalidade o aumento e a otimização da produção agrícola no Maranhão e visa, ainda, o aprimoramento das políticas públicas de subsídio voltadas aos agricultores do estado, desburocratizando o procedimento de aquisição de sementes e insumos para garantir maior eficiência com redução de custos no processo de distribuição e obtenção desses produtos.

Segundo a Mensagem enviada à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, a criação do programa também se justifica pela necessidade de racionalizar e otimizar a aplicação dos recursos públicos. “Ao transferir o poder de escolha para o agricultor, reduz-se o risco de desperdício de insumos não adequados às necessidades específicas, o que, além de fortalecer a autonomia do produtor, potencializa os resultados das políticas de fomento agrícola”, diz o texto.

Proposições

Para o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), a reunião foi bastante produtiva, com pareceres favoráveis a diversas matérias. Sobre a MP 499/2025, o parlamentar destacou sua relevância para o homem do campo.

Este é um projeto que deseja mudar e melhorar muito a agricultura familiar no Maranhão, estimulando a produção e conferindo créditos para a aquisição de sementes e também de equipamentos que possam ajudar o dia a dia do produtor rural do Maranhão”, destacou Florêncio Neto.

Já o relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, frisou que o programa é importante, pois favorece ainda mais a agricultura familiar. “Incentiva nossos pequenos produtores a desenvolver a partir de investimentos no nosso setor primário, base da cadeia produtiva que gera renda. Este programa vai fixar o homem no campo e permitir que possa viver com dignidade, autonomia financeira e mantendo a sua produção em condições adequadas”.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL), Júlio Mendonça (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil). O vereador do município de Pinheiro, Erasmo Leite, também acompanhou a reunião.