A procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Dra. Vivianne (PDT), destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (26), os desafios enfrentados pela mulher na sociedade contemporânea, mesmo com o avanço de inúmeras conquistas na legislação e nas políticas públicas oficiais.

“Embora tenhamos avançado na legislação, ainda estamos muito longe de garantir, de fato, a segurança das mulheres. Por isso, é fundamental que façamos uma reflexão, não apenas o Poder Legislativo, mas também o Poder Judiciário e todas as instituições responsáveis por assegurar que as leis sejam cumpridas. Precisamos entender onde estamos falhando e o que ainda precisa ser ajustado, aprimorado ou endurecido”, afirmou a deputada.

Ela acrescentou que a cada ano as denúncias aumentam. “O assunto está em evidência, está nas discussões públicas, mas mesmo assim não conseguimos frear os casos de feminicídio e as diversas formas de violência que atingem as mulheres. Isso nos mostra que criar leis não é o suficiente, precisamos ir além. É preciso implementar com rigor, fiscalizar, punir de forma efetiva e investir em políticas públicas de prevenção e apoio às vítimas”, frisou a parlamentar.

Em seu discurso, a deputada Dra. Vivianne fez um enfático apelo. “Fica aqui a certeza de que não podemos nos calar enquanto agentes políticos, mas também deixo a reflexão para irmos além disso. Abrirmos um diálogo cada vez maior com outras instituições e exercer, nós parlamentares, cada vez mais nossa função de fiscais da lei e quem sabe até revisar algumas leis”.

Homenagem a Iracema Vale e Roseana Sarney

Ao finalizar seu pronunciamento, a deputada Dra. Vivianne fez referência ao contexto histórico do Dia Internacional do Combate à Violência Contra a Mulher e fez questão de prestar uma homenagem especial à presidente da Alema, deputada Iracema Vale, e à deputada federal e ex-governadora Roseana Sarney.

“Não há como deixar de reconhecer o papel destas duas mulheres que marcaram profundamente a história do nosso Estado. A nossa presidente aqui, que discursou, que foi homenageada, Iracema Vale, primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa, que tem colocado na prática, com firmeza e sensibilidade, a defesa das mulheres maranhenses hoje, neste dia muito especial para ela, no qual foi definitivamente eleita e reeleita, de fato e de direito, nossa presidente. Parabéns, presidente, essa vitória é de todos nós”, enfatizou a titular da Procuradoria da Mulher.

Dra. Vivianne disse também que a ex-governadora Roseana Sarney mostra-se cada vez mais digna do seu título de guerreira. “Falo aqui da primeira mulher a governar um estado brasileiro, que abriu caminhos importantes e deixou um legado de pioneirismo para todos nós. Pois bem, há quem goste, há quem não goste da presidente Iracema, da ex-governadora Roseana, mas nós temos que ser justos, pois essas mulheres fizeram história no nosso estado, são inspiração e abriram caminho para todas nós, mulheres. E aproveito ainda para dizer: Roseana, estamos aqui na torcida para que você volte logo com muita saúde”, ressaltou a deputada Dra. Vivianne.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou não ver possibilidade de retomada da versão original do PL Antifacção enviada ao Congresso Nacional pelo governo Lula (PT).

Relator da proposta, Vieira pretende manter o endurecimento de penas e de regras da execução penal previstas no texto aprovado pelos deputados federais. Na Câmara, sob protesto de governistas, a relatoria ficou a cargo de Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública na gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Vieira disse à Folha de S.Paulo que avalia incluir em seu relatório um novo modelo de financiamento para o enfrentamento ao crime organizado, segundo noticiou o Painel. E também pretende suprimir trechos considerados inconstitucionais, como o que proíbe o pagamento de auxílio a familiares de pessoas presas.

O senador afirmou estar em diálogo com Derrite, com integrantes do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, na tentativa de construir um consenso possível. O PL Antifacção foi aprovado na Câmara na última terça-feira (18) em derrota para o Palácio do Planalto.

“A gente funciona aqui como uma casa revisora, com autonomia e legitimidade, e o governo depois retoma a prerrogativa do veto. Mas a interferência no texto, no nível de apego que eles demonstraram no início do processo, não cabe mais”, afirmou.

Antes de entregar o relatório, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) realizará na terça-feira (2) uma audiência pública para ouvir técnicos do governo federal, representantes do Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) e de entidades da sociedade civil, como a Cufa (Central Única das Favelas)

A ideia é aprofundar a compreensão sobre a dinâmica de milícias e facções e os impactos dessas organizações na vida da população que vive em áreas sob seu domínio.
Vieira pretende finalizar o texto até quarta (3), para então ser votado na CCJ e depois, no plenário. Ele afirma que a construção do projeto no Senado busca um rito distinto do adotado na Câmara, sendo “muito transparente, muito documentada” para evitar o que chamou de “guerra de narrativa”.

O senador afirmou que a intenção é incorporar as inovações previstas no projeto a um novo capítulo da Lei de Organizações Criminosas, em vez de criar uma legislação autônoma.

A versão original do projeto enviada ao Congresso alterava a Lei de Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, além de outras normas. No entanto, durante a tramitação, Derrite optou por criar uma lei autônoma.

A principal preocupação de integrantes do governo e de especialistas é que essa fragmentação gere um cenário de insegurança e possível caos normativo por já estiver leis sobre o tema.
Segundo Vieira, é preciso delimitar os novos tipos de crime aprovados pelos deputados, já que alguns foram redigidos de forma muito ampla.

“O Direito Penal exige condutas taxativas, muito objetivas. Deixar a construção aberta para interpretação judicial favorece o crime organizado com alto poder econômico e acesso a boas bancas de advocacia”, disse o senador.

Endurecimento de penas
Vieira afirmou que a discussão no Senado sobre as penas no PL Antifacção caminha no sentido de manter e consolidar o endurecimento previsto no texto.

Ele ponderou, porém, que é necessário que esse endurecimento “faça sentido, seja proporcional” e siga a lógica do que o Congresso vem aprovando. Ajustes podem ser feitos, mas ainda não há definição sobre como ficará a redação final.

Outro ponto em revisão é o trecho que trata do isolamento de lideranças em presídios federais. A ideia é tornar o texto mais claro e objetivo sobre quem pode ser considerado, de fato, uma liderança de organização criminosa.

Vieira citou como exemplo o depoimento do promotor Lincoln Gakiya na CPI do Crime Organizado. De acordo com Gakiya, em um universo de 40 mil integrantes do PCC, apenas cerca de 100 poderiam ser classificados como lideranças aptas ao isolamento.

O objetivo, segundo o senador, é garantir que os verdadeiros líderes sejam enviados ao sistema federal, enquanto os demais faccionados recebam um tratamento mais rígido, porém sem a necessidade de concentrar todos no mesmo regime de isolamento.

O senador avaliou ainda que alguns trechos são inconstitucionais e serão retirados do texto, podendo ser discutidos posteriormente por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança.

Entre esses pontos está a vedação ao auxílio-reclusão. Ele explica que o benefício é um direito previdenciário destinado à família do segurado preso, previsto na Constituição como forma de proteção social, justamente para evitar que os dependentes fiquem vulneráveis ou recorram ao crime para sobreviver. Ou seja, não se trata de um benefício ao preso, mas aos seus familiares.

O parecer do relator também não prevê retirar recursos da Polícia Federal nem dos estados. Ao contrário, o objetivo é ampliar o financiamento destinado ao enfrentamento ao crime organizado.

Para isso, estuda um novo modelo de financiamento para a área. A ideia é criar um fundo específico para o combate ao crime organizado. Ainda não há definição, porém, sobre a origem dos recursos nem sobre a proporção de repasse entre União e estados, pontos que seguem em discussão.

Outro ponto em análise é a retira a competência do Tribunal do Júri para alguns dos tipos penais previstos na lei. Vieira afirma que essa proposta enfrenta um entrave importante, já que o júri é uma garantia constitucional.

O texto da Câmara prevê que homicídios (dolosos) ou sua tentativa cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, quando enquadrados em situações do Crime de Domínio Social Estruturado, serão julgados por Varas Criminais Colegiadas, formada por juízes, não pelo Tribunal do Júri.

No caso da audiência de custódia, responsável por verificar eventuais abusos na prisão, o senador diz que a realização por videoconferência será reavaliada para evitar que o ato se torne mera formalidade.

No texto aprovado pela Câmara, a videoconferência é a regra, e a audiência presencial, exceção, sob o argumento de redução de custos.

Cidade Verde

Na sessão desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória 511/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão. A matéria foi encaminhada à promulgação.

O objetivo é fortalecer a atuação conjunta do Poder Executivo estadual com os municípios no campo das políticas de assistência social e educação, mediante à doação de veículos a cada ente municipal beneficiário.

De acordo com a proposição, a doação de veículo a cada município beneficiário, a ser destinado à respectiva Câmara de Vereadores tem a finalidade de potencializar as atividades legislativas e ampliar as oportunidades de cooperação institucional do Poder Legislativo no aprimoramento das políticas públicas desenvolvidas em parceria com o Estado.

A norma dispõe que a cooperação será efetivada por meio de um Termo de Cooperação a ser celebrado entre o estado e o município interessado, com interveniência da respectiva Câmara Municipal. Esse instrumento deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, objeto, metas, indicadores, plano de trabalho e definição de que o veículo será utilizado unicamente para as atividades do Poder Legislativo Municipal.

Além da celebração do Termo de Cooperação, será firmado contrato de doação com encargo entre estado e município no qual constará, dentre outras cláusulas, a de reversão da doação, em caso de desvio de finalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou utilização irregular.

A MP estabelece que o Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão será coordenado pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).

Justificativa

Na Mensagem Governamental 90/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica que a Medida Provisória representa a continuidade da atual gestão governamental, que tem como norte os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas de número 16 e 17.

“Esses objetivos representam a necessidade de que os entes públicos garantam o fortalecimento das instituições públicas para a paz e justiça, bem como o estímulo à cooperação entre entes governamentais para que haja mais eficiência nas diversas políticas de Estado. Essa proposição representa importante instrumento de fortalecimento da gestão cooperativa entre estado e município”, complementou.

A Life Tour Alimentos e Bebidas Ltda., inscrita no CNPJ nº 58.169.919/0001-93 e vencedora de um contrato de R$ 9.376.747,22 para fornecer lanches à Prefeitura Municipal de Codó, alterou seu endereço após a publicação de uma matéria no Blog do Leonardo Alves.

O Blog recebeu a foto do imóvel onde a empresa estava registrada: Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 1078, Bairro São Raimundo. O local, pertencente ao empresário Erverson Roniel Santos Araújo, tratava-se de uma residência simples, sem placa ou qualquer identificação comercial. A imagem mostrava uma casa comum, sem sinais de atividade empresarial compatível com o porte de um contrato milionário.

Na noite desta terça-feira (25), uma suposta proprietária da residência entrou em contato com o titular do Blog afirmando não possuir qualquer vínculo com a empresa e solicitando a retirada da matéria. Leonardo Alves confirmou a veracidade das informações e recusou o pedido, sendo então ameaçado com possíveis ações judiciais.

O blogueiro lembrou que apenas exerceu o direito constitucional de informar, assegurado pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, e pelo art. 220 da Constituição, que veda qualquer forma de censura prévia à atividade jornalística. Além disso, o art. 5º, XIV, da Constituição assegura o acesso às informações de interesse coletivo, incluindo dados de contratos públicos.

Também vale destacar que a atuação do blogueiro enquadra-se na proteção da Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta), que impede retaliações abusivas e assegura que eventuais inconformismos sejam tratados por meio de direito de resposta proporcional — e não com censura prévia ou intimidação.

Leonardo Alves ainda questionou por que o endereço da residência havia sido utilizado no registro da empresa, mas não obteve resposta.

Após a repercussão, a empresa alterou seu endereço no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a Rua Dr. José Avelino de Freitas, nº 40 – Quadra 214 B –, Bairro São Sebastião, próximo à residência do prefeito Chiquinho Oliveira.

A mudança repentina de endereço após a matéria aumenta os indícios de irregularidades. O caso deve ser apurado pelo Ministério Público Estadual. As alterações cadastrais constam no site da Receita Federal.

Em cerimônia conduzida pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), no plenário Nagib Haickel, o ex-prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Albuquerque (Republicanos), tomou posse nesta quarta-feira (26) como deputado estadual. Ele assume o mandato com previsão de permanecer no cargo por quatro meses, após o pedido de afastamento da deputada Edna Silva (PRD).

No ato de posse, o parlamentar destacou a importância do momento e o compromisso com o trabalho legislativo. “Espero poder dar a minha contribuição no tempo em que estiver aqui, para engrandecer os debates e o trabalho da Assembleia. Esta Casa, inclusive, já contou com a atuação do meu pai, Ricardo Bogéa, nos anos 60”, disse.

Com trajetória sólida na administração pública, Sérgio Albuquerque já governou o município de Primeira Cruz por dois mandatos, trazendo experiência executiva e articulação regional para o Parlamento estadual. Representante da região dos Lençóis Maranhenses, o deputado chega à Casa com o objetivo de fortalecer pautas voltadas ao desenvolvimento local e às demandas do litoral maranhense.

O deputado também falou sobre sua trajetória política e o desafio de assumir uma cadeira no Parlamento estadual após anos dedicados à gestão municipal.

“Venho de uma política de cidade pequena, Primeira Cruz, com 14 mil habitantes, e foi o nosso trabalho que nos fez crescer e chegar até aqui. Agora, passo a atuar em uma esfera estadual em uma missão desafiadora, mas encaro como oportunidade de aprender com os colegas deputados e contribuir com a experiência que trago da administração pública”, concluiu.

Sérgio Albuquerque passou de terceiro para primeiro suplente, garantindo o direito de assumir como deputado, após mudanças provocadas pelas eleições municipais deste ano, quando parlamentares titulares foram eleitos para prefeituras.

O ato de posse contou com a presença de deputados, familiares e amigos de Sérgio Albuquerque, que foi cumprimentado pelos colegas de Parlamento.