O juiz Tarcísio Almeida Araújo, relator do recurso do Ministério Público Eleitoral que pede a retotalização de votos em Codó com a consequente redução do número do número de vagas na Câmara Municipal votou pela manutenção dos 19 vereadores no município.

O Ministério Público Eleitoral representado pelo promotor de justiça, Weskley Pereira de Morais, entrou com recurso contra a decisão do juiz eleitoral, Iran Kurban Filho, que indeferiu pedido de retotalização de votos e delimitação de diplomação ao número constitucional de vereadores eleitos nas eleições municipais 2024. Em recurso, o promotor defendeu que a Constituição Federal possui aplicabilidade direta e imediata, não sendo admissível que normas infraconstitucionais, como a Lei Orgânica do Município que se sobrepõe a Constituição Federal.

Em seu voto, Tarcísio Almeida Araújo destacou que a Emenda Modificativa nº 01/2020, que alterou a Lei Orgânica do Município de Codó estabeleceu o número de 19 vereadores, está em vigor e foi aplicada desde as eleições municipais 2020 e que a redução de vereadores configuraria grave insegurança jurídica, desestabilizando o resultado da disputa e prejudicando a confiabilidade do processo eleitoral, o qual demonstrou-se legítimo e seguro.

Antes de Tarcísio declarar seu voto contrário ao recurso do Ministério Público Eleitoral, ele assegurou que o princípio da anulidade eleitoral exige que as regras do jogo sejam estabelecidas antes de seu início, com antecedência razoável, de modo que não podem ser modificadas durante a disputa.

Diante das alegações do MP, o relator Tarcísio negou provimento ao recurso eleitoral. O caso vai ao plenário do TRE para julgamento.

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O vereador Walterly Muniz (MDB), confirmou durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Colinas que vai disputar a presidência do legislativo e pediu consenso de colegas.

Em seu discurso na tribuna, Walterly parabenizou o presidente da Câmara por ter acabado com a reeleição e defendeu a alternância de poder.

Confira o discurso de Walterly Muniz:

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT) se pronunciou na Câmara Federal (DF), em defesa da legitimidade do critério de maior idade usado para desempate na eleição para presidente da Assembleia Legislativa.

O parlamentar relembrou o ocorrido no pleito, realizado pela casa legislativa, e a judicialização do caso pelo partido Solidariedade, que entrou com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ressaltou os critérios de definição usados nas eleições da Câmara Federal (que tem mais mandatos) e do Senado (o mais idoso), estando ambos de acordo com a Constituição.

“As duas saídas são constitucionais, porque esse é um assunto interna corporis. Não cabe ao Judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de Mesa”, disse.

E assinalou: “Por isso, é que eu não tenho dúvida, eu tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória, porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa deve prevalecer”.

O prefeito de Codó, Camilo Figueiredo, e a Secretária Municipal de Saúde Camila Rodrigues estiveram no Hospital Geral Municipal na manhã do último domingo (15), onde se reuniram com a imprensa local e aproveitaram para anunciar sobre a compra da primeira parte do lote de medicamentos e alimentos que irão suprir as necessidades do HGM.

A medida, de caráter emergencial, foi tomada diante da lamentável situação de abandono da saúde, deixada pela gestão anterior, e pela grande demanda de medicamentos. A chegada do primeiro lote irá garantir que os serviços de saúde não sejam interrompidos, promovendo o bem-estar e a segurança dos pacientes que dependem da unidade para tratamentos e emergências.

Abastecimento das UBS’s

A compra de medicamentos irá continuar esta semana, com a chegada de um segundo lote, que também será destinado para as Unidades Básicas de Saúde. O prefeito destacou que, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, será possível garantir o fornecimento contínuo de insumos para o hospital até o último dia de 2024, evitando desabastecimentos e oferecendo maior segurança tanto para os profissionais de saúde quanto para os pacientes.

“É estarrecedor a situação em que estava o HGM e a saúde de nossa cidade. Nosso compromisso é com a saúde da nossa população. Com a compra dos medicamentos, estamos garantindo que o Hospital Geral Municipal e as UBS’s continuem funcionando sem mais problemas e interrupções e com a qualidade que nossa população merece. Estamos trabalhando para que, até o final do ano, todos os insumos necessários estejam disponíveis, permitindo um atendimento mais eficiente, humano e digno para as pessoas”, concluiu o prefeito.

O ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Herman Benjamin, recebeu recurso do prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, com solicitação de nulidade do processo de Comissão Processante da Câmara Municipal que cassou seu mandato.

O prefeito que teve seu mandato cassado no dia 09 de dezembro alega irregularidades nas investigações da Comissão Processante composta pelos vereadores Leonel Filho (Presidente) e Valdeci Calixto (Relator) com a participação do vereador Rodrigo Figueiredo (Membro).

Em decisão judicial de primeira instância foram apontadas irregularidades, como a falta de intimações pessoais, incluindo audiências e a entrega de alegações finais. A magistrada Elaile Silva Carvalho da 1ª Vara de Codó destacou que as comunicações foram feitas por aplicativos de mensagens e portais eletrônicos sem garantir a ciência do prefeito.

Zé Francisco recorreu à Brasília após decisões monocráticas do desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jamil de Miranda Gedeon Neto, que autorizou a continuidade dos trabalhos dos vereadores que resultaram na cassação do seu mandato.

Zé Francisco foi cassado após apuração da Comissão Processante, que se baseou em denúncia assinada pela ex-candidata a vereadora, Francisca Ribeiro Mota (Chicó do Codó Novo), sobre nepotismo e supostas omissões no Portal da Transparência.

O presidente do STJ, Herman Benjamin, é o relator do processo protocolado pela defesa de Zé Francisco que tem como requerido o Tribunal de Justiça do Maranhão e os vereadores Leonel Filho e Valdeci Calixto. O recurso de suspensão de segurança foi protocolado na sexta-feira (13) e distribuído por competência exclusiva ao ministro presidente do STJ no domingo (14) e já está concluso para decisão. A decisão favorável ou contra Zé Francisco pode sair a qualquer momento.

Hernan Benjamin foi relator do processo de cassação contra a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer. Ele é rígido e detalhista. O homem é duro.

As informações contidas nesta matéria foram obtidas através de pesquisas/consultas feitas pelo Blog do Leonardo Alves. Não recebemos nenhuma informação do prefeito que teve seu mandato cassado e nem do seu advogado.