A Unidade Técnica da Justiça Eleitoral de Coroatá emitiu parecer conclusivo na tarde desta quarta-feira (04), opinando pela aprovação da prestação de contas de campanha de EDIMAR VAQUEIRO, prefeito eleito de Coroatá.

Após exames técnicos empreendidos na prestação de contas de Edimar, foram aplicadas técnicas de cruzamento e confirmação de dados, análise documental, exames de registros e correlação das informações declaradas.

O parecer conclusivo afirma que foram detectadas divergências na prestação de informações e opinou pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS de Edimar e de seu vice Juscelino referente à campanha eleitoral de 2024.

Os técnicos de São Luís, Bianca Lima Soares e Manoel de Jesus Souza Júnior sugeriram encaminhamento do parecer ao Ministério Público Eleitoral para emissão de parecer, no prazo de 02 (dois) dias.

O deputado estadual Roberto Costa (MDB) criticou, na sessão desta terça-feira (3), o reajuste no valor das emendas impositivas pleiteado pelos deputados Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB), que ingressaram com mandados de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA).

O objetivo, também, é garantir que o aumento proposto no valor das emendas impositivas esteja garantido na lei orçamentária que estará em vigor a partir de 2025. Vale destacar que o Projeto de Lei n° 420/2024, de autoria do Poder Executivo e que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, já está em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.

Em seu posicionamento, Roberto Costa afirmou que o reajuste poderá ocasionar um desequilíbrio financeiro em todo o Maranhão, afetando inclusive o Judiciário e o Ministério Público, uma vez que os valores das emendas já constam na peça orçamentária em tramitação na Assembleia. “A nossa responsabilidade aqui não é só discutir a questão do Executivo, mas é o conjunto do Estado que poderá ser atingido.

O parlamentar chamou atenção, ainda, para a necessidade do respeito aos trâmites processuais. “O que nós não podemos é atropelar o processo. Até porque esta Casa, de forma muito clara, inclusive sob a presidência de Iracema Vale (PSB), sempre manteve um diálogo aberto com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com todas as instituições”, frisou.

O deputado afirmou que as discussões sobre o reajuste das emendas parlamentares vêm se arrastando ao longo dos governos de Roseana Sarney, Flávio Dino e, agora, de Carlos Brandão. No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tem uma decisão pacificada sobre um valor fixo a ser repassado aos deputados por meio das emendas.

“O próprio Supremo ainda não definiu, não tem uma definição hoje do Supremo Tribunal Federal determinando em relação a isso. Existe uma discussão. Se houver uma decisão do Supremo, definitiva, claro que o próprio governador, essa Assembleia, o Poder Judiciário, o Ministério Público, todos os Poderes irão respeitar”, pontuou.

Atualmente, do total de mais de R$ 197 milhões previstos no orçamento anual destinados para os parlamentares, R$ 4.708.630,32 correspondem às emendas. Deste valor, R$ 2.354.315,16 são de emendas impositivas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares.

Nesta segunda-feira (2), Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.

No recurso, a AGU defende a reforma de pontos específicos que fazem parte da decisão do ministro.

A AGU pede a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

O órgão sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF.

“É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os poderes”, argumenta a AGU.

Ontem, o Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou as emendas.

A decisão foi proferida no início da tarde e começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte. A votação está aberta até às 23h59 desta terça-feira (3).

Agência Brasil

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jamil de Miranda Gedeon Neto, atendeu pedido dos vereadores oposicionistas Leonel Filho e Valdeci Calixto e determinou a continuidade dos trabalhos de Comissão Processante que pretende cassar o mandato eletivo do prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco.

A decisão de segunda instância saiu na tarde desta terça-feira (03). Os vereadores Leonel e Valdeci recorreram da decisão de primeira instância da juíza de Direito, Elaile Silva Carvalho, que suspendeu os trabalhos da Comissão de investigação e sessão extraordinária que colocaria em votação o pedido de cassação do mandato do prefeito.

A magistrada de primeiro grau suspendeu o andamento do processo político-administrativo afirmando que as denúncias apresentadas por Francisca Ribeiro Mota (Chicó do Codó Novo – ex-candidata a vereadora com registro indeferido), apesar de incluírem documentos não demonstram diretamente que o prefeito tenha agido com dolo ou negligência. A decisão judicial mostrou falhas e alegação de parcialidade de Comissão que tem o filho do vice-prefeito de Codó como membro (Rodrigo Figueiredo).

Com o acolhimento do recurso de Leonel e Valdeci no Tribunal de Justiça, a qualquer momento a Câmara Municipal de Codó emitirá nova convocação para cassação do mandato de Zé Francisco.

O prefeito deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter a decisão monocrática da terceira Corte de Justiça mais antiga do Brasil.

Na sessão plenária desta terça-feira (03), o deputado Antônio Pereira (PSB) questionou o Mandado de Segurança impetrado pela oposição, visando ao aumento de 0,43% para 2% do teto da porcentagem sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), destinada às emendas parlamentares no Maranhão, constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), do Governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa.

Segundo Antônio Pereira, o aumento do teto para 2% sobre a Receita Corrente Líquida vai comprometer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Nós estaremos corrompendo a LDO se fizermos isso. Eu acredito que vamos evoluir para esse patamar maior, porque tudo evolui, mas se nós colocarmos agora teremos comprometimentos. Como podemos alterar isso agora se não foi feito esse planejamento prévio nem no PPA nem na LDO?”, questionou o deputado.

Ainda segundo Pereira, os parlamentares não têm o direito de alterar o planejamento que está na LDO e no Plano Plurianual. “Isso é macropolítica que você faz para quatro anos. Na LDO, você organiza para o ano seguinte e o orçamento diz o que vai ser arrecadado, as receitas e as despesas para o próximo ano. Como é que agora vamos fazer uma alteração desse tamanho? Nós não podemos avaliar isso por questões políticas e desorganizar as finanças do Estado do dia para a noite, porque existe um planejamento para isso”, acrescentou o deputado.

Para o parlamentar, essa discussão precisa ser apropriada e no momento certo, sem atrapalhar as finanças e o orçamento do Estado. “O que eu estou dizendo aqui é que eu não posso fazer absolutamente nada que não esteja na LDO e na lei do PPA, que é o planejamento maior”, enfatizou.

Antônio Pereira questionou também o fato de os deputados terem impetrado Mandado de Segurança para alterar os índices do teto das emendas parlamentares, utilizando-se de um instrumento jurídico que assegura o direito líquido e certo do solicitante. “Não sou jurista, não sou legalista, mas sabemos que o Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que você usa quando o direito de alguém ou de algo foi realmente comprometido, porém, o direito dos deputados Carlos Lula e Rodrigo Lago não foi comprometido, até mesmo porque Vossas Excelências nem tinham apresentado ainda as emendas, porque o prazo de abertura para isso ainda não aconteceu. Regimentalmente, só pode ser aberto depois da segunda discussão, que está acontecendo hoje”, salientou.

Pereira ressaltou também que estas questões precisam ser discutidas no mérito. “E não pedir liminar preventiva antecedendo-se aos fatos. Temos que escutar também o Executivo, para que nós possamos fazer alguma coisa. Porque, ao que parece, é que apenas há toda hora uma judicialização com o intuito de criar um dissenso entre os colegas, uma desunião, e prejudicar o andamento normal do Governo do Estado. Só peço que nós não nos esqueçamos de que, se inviabilizarmos o governo, deixamos de ajudar o povo do Maranhão”, finalizou.