Em seu discurso durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Codó, realizada na última terça-feira, dia 21 de maio, o vereador Dr. José Mendes, levou a tribuna da Casa temas de grande relevância para toda comunidade codoense, como a educação inclusiva no município.

Autor de vários Projetos de Lei sobre o tema, o parlamentar iniciou destacando a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O vereador defendeu o respeito a Lei em todas as esferas do poder público e o debate sobre o tema de forma ampla e abrangente, para a garantia de direitos, de tratamento e do ensino adequados. “É um tema de suma importância, que é a educação inclusiva no Brasil, no Maranhão e em Codó. Nós devemos tratar a educação inclusiva como prioridade no sistema educacional do município, no Maranhão e no Brasil. As pessoas portadoras com deficiência têm o mesmo direito das pessoas normais. O artigo 5º da Constituição diz que todos são iguais perante a lei. E o estatuto da pessoa com deficiência garante esse direito a essas pessoas. Precisamos dar acessibilidade, dar instrumento para que essas pessoas tenham aprendizado igualitário às pessoas normais. Devemos tirar o preconceito e trazer a pessoa portadora com deficiência como uma pessoa normal em nosso sistema educacional”, defendeu o edil

Projeto para o Índice Municipal de Educação Inclusiva

Para que Codó avance nas políticas públicas sobre o tema e garanta o tratamento e ensino adequado a esse público, o vereador anunciou que irá elaborar um Projeto de Lei para instituir o Índice Municipal de Educação Inclusiva (IMEI) no sistema municipal de ensino. “Iremos trazer para esta Casa o Projeto para instituir o Índice Municipal que vai calcular justamente essas distorções com relação aos portadores com deficiência e adequar a forma como devem ser tratados dentro do sistema educacional do município de Codó e vai proporcionar e existência de dados importantes para trabalhar essa importante questão e a adequação das escolas e trazer as famílias e comunidade escolar para o debate”. Justificou o vereador Doutor Mendes.

Primeiro da lista tríplice, com 189 votos, na eleição realizada nesta segunda-feira, 20, o procurador de justiça Danilo José de Castro Ferreira foi nomeado pelo governador Carlos Brandão nesta terça-feira, 21, como novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão.

Danilo José de Castro Ferreira será o chefe do MPMA no próximo biênio, substituindo Eduardo Nicolau. A posse deverá ser realizada no mês de junho.

Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

“Quero agradecer ao governador Carlos Brandão, aos membros do Ministério Público, à Comissão Eleitoral, aos outros candidatos. Vamos continuar trabalhando pelo bem da nossa instituição e, principalmente, pelo povo maranhense”, destacou Danilo José de Castro Ferreira.

Eduardo Nicolau parabenizou o novo PGJ e desejou sucesso durante sua atuação à frente do órgão ministerial. “Lutamos por um Ministério Público forte e esse processo democrático é muito importante para isso. Desejo muito sucesso ao Dr. Danilo e já me coloco à disposição para continuar trabalhando pelo bem da nossa população”, ressaltou.

Redação: CCOM-MPMA

A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou na manhã deste sábado (18) a cerimônia de inauguração da nova Escola Municipal Santo Antônio, no povoado Puraquer, no Polo Educacional Centro dos Monteiros.

A nova Escola Municipal Santo Antônio representa um marco histórico para a comunidade do Puraquer, que por mais de 12 anos aguardava por uma estrutura educacional moderna e adequada. A escola, construída do zero, oferece aos alunos um ambiente amplo, seguro e propício para o aprendizado, com salas de aulas iluminadas, refeitório e áreas de lazer.

A secretária de Educação, Maria do Carmo, destacou a importância da nova escola para a região. “A Escola Santo Antônio é um sonho realizado para os moradores do Puraquer. Essa escola representa o compromisso da gestão municipal com a qualidade da educação pública e com o desenvolvimento das nossas comunidades quilombolas”, afirmou.

O prefeito Dr. Zé Francisco celebrou a entrega da nova escola e reafirmou o compromisso da gestão municipal com a educação. “A educação é a chave para o futuro das nossas crianças e jovens. Por isso, estamos investindo na construção de novas escolas, na formação dos professores e na compra de novos materiais didáticos”, disse ele.

Em solenidade realizada no Centro Cultural do Ministério Público do Maranhão, nesta sexta-feira, 17,foi lançada a ferramenta “MPU – Infância Protegida”, por iniciativa do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), que tem como coordenadora a promotora de justiça Lana Barros Pessoa. Por meio desse instrumento, qualquer pessoa poderá fazer denúncia ao Ministério Público de violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.

Membros e servidores do MPMA, conselheiros tutelares e representantes de instituições que integram a rede de apoio à criança e ao adolescente participaram do evento.

A ação integra o conjunto de atividades que o Ministério Público programou em alusão ao 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil e ao Maio Laranja, que é o mês de mobilização para a defesa de crianças e adolescentes no Brasil.

A Medida Protetiva de Urgência é uma das medidas previstas na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A lei também prevê o afastamento do agressor do lar, acolhimento de crianças e adolescentes por família extensa, substituta ou institucional como outras possíveis soluções para proteger as vítimas de violência.

Na abertura da solenidade, o promotor de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais), que representou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, parabenizou a iniciativa e disse que a administração superior do MPMA reconhece o trabalho do NAV. “As ações em favor das vítimas vêm aperfeiçoar a nossa atuação e pretendemos sempre aprimorar cada vez mais”, afirmou.

Também participaram do dispositivo de honra do evento os promotores de justiça Gleudson Malheiros (coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude) e Luiz Gonzaga Martins Coelho (titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude de São Luís).

Em sua manifestação, a promotora Lana Barros Pessoa, que é titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude de São Luís, apresentou um resumo dos principais itens da legislação sobre os direitos de crianças e adolescentes e os dados sobre a violência e a exploração sexual contra a população infanto-juvenil.

NÚMEROS DA VIOLÊNCIA

Segundo números do Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em 2023, foram registradas no Brasil 31.252 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, que deram conta de 60.769 violações. Uma denúncia pode conter mais de uma violação de direitos. No Maranhão, em 2023, foram 736 denúncias e 1.505 violações.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, a maioria das vítimas (61%), num total de 40.659 casos no país, eram meninas de até 13 anos. Setenta e dois por cento dos estupros ocorreram em ambientes de convívio das vítmas, sendo que desses casos 44,4% foram cometidos por pais ou padrastos.

Lana Pessoa explicou que o formulário de requerimento de Medida Protetiva de Urgência, prevista na Lei Henry Borel, está disponível na página do MPMA na internet (www.mpma.mp.br). “Assim que a pessoa que fizer a denúncia terminar de preenchê-lo, ele será direcionado para a 5ª e a 6ª Promotorias de Justiça Especializadas da Infância e Juventude e Combate aos Crimes Contra Crianças e Adolescentes”, esclareceu.

Redação e fotos: CCOM-MPMA

O vereador Dr. José Mendes apresentou e teve aprovados quatro Projetos de Lei e três Indicações de sua autoria durante a 11ª Sessão da Câmara Municipal de Codó, realizada na terça-feira (14). Os temas dos Projetos e Indicações abrangem inclusão social, preservação do meio ambiente, além de melhorias para Infraestrutura e Educação.

Projetos de Lei

O Projeto de Lei Nº 04/2024 dispõe sobre a Instituição das Olímpiadas Municipais das Pessoas com Deficiência (OLIMPEDE). O Projeto de Lei Nº 05/2024 institui a Semana Municipal da Consciência Negra e de Ação Antirracista no Município. O Projeto de Lei Nº 06/2024 Institui o Programa de Reciclagem e Coleta Seletiva de Lixo no Município, e o Projeto Nº 07/2024 obriga os supermercados de Codó a adaptarem 10% (dez por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida.

Indicações

Com a Indicação Nº 132/2024, o vereador Dr. José Mendes solicita ao prefeito de Codó a construção de um Calçadão no trecho da estrada que dá acesso ao Residencial São Pedro, Bairro São Pedro. Por meio da Indicação Nº 133/2024, solicita ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Osmarino Medeiros, Bairro São Sebastião, no Programa Mais Asfalto do Município. E pela Indicação Nº 134/2024, solicita ao Executivo o envio de Projeto de Lei Municipal para o Pagamento das Verbas dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para os profissionais da Educação de Codó, conforme exigência do Artigo 2º da Lei Federal 14.325/2022.