Por meio de acordo entre lideranças, o Congresso derrubou nesta nesta terça-feira (28) uma série de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 14.791, de 2024) deste ano. De um total de 310 dispositivos vetados (VET 1/2024), os parlamentares retomaram 28. Com a derrubada desses vetos, os seguintes dispositivos vão à promulgação, voltando a valer:

Recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de emendas parlamentares não ficam sujeitos ao limite de repasse fixado para municípios-sede de consórcios públicos;

Emendas destinadas ao Ministério da Educação podem ser usadas “para qualquer programação de custeio de natureza discricionária”, inclusive ações desenvolvidas por entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional;

Fica permitido o repasse de dinheiro público para ações sem projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia, por meio de emendas parlamentares, desde que estejam com a documentação em dia;

É ampliado o rol de prioridades e metas da administração pública, incluindo temas como saúde e educação para crianças com deficiência; incentivo ao uso de energias renováveis; erradicação da fome; combate ao trabalho escravo e infantil; e prevenção à violência contra a mulher.

Orçamento terá marcações específicas para dois grupos de despesas: educação de pessoas com altas habilidades e implantação de salas em delegacias para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica;

Previsão de uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de despesas com transporte, alimentação, uniformes e kits escolares;

Fica ampliada a lista de despesas de capital que poderiam ser repassadas a entidades privadas — em LDOs anteriores, elas eram limitadas à aquisição de material permanente e à instalação de equipamentos;

É permitida a transferência de recursos públicos a municípios inadimplentes com população até 50 mil habitantes;

Exceção à regra que proíbe o uso de recursos da LOA para ações que não são de competência da União, permitindo a cobertura de despesas com obras rodoviárias estaduais e municipais “desde que destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo”.

O Congresso também restaurou a proibição, na LDO, do financiamento público de cirurgias para mudança de sexo em crianças e adolescentes. Também fica proibido o uso de recursos públicos para “ações tendentes a induzir crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico” ou que “atentem contra o conceito de família tradicional”; para a invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; e para a realização de abortos, exceto nos casos estabelecidos em lei.

Incluídos na LDO por emenda da oposição, esses dispositivos haviam sido vetados pelo Executivo, que argumentou que eles trazem “regra para vedar geração de despesas que incentivassem várias condutas aleatórias, impertinentes em relação ao que costumeiramente consta na LDO” e se chocam com decisões judiciais às quais o governo está submetido.

Vetos mantidos

Os senadores e deputados decidiram manter a maioria dos vetos presidenciais à LDO, incluindo os que impunham um cronograma especial para o pagamento de despesas sugeridas pelos parlamentares. Os dispositivos vetados priorizavam a execução de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes do Senado e da Câmara, o que o Poder Executivo classificou como um “tratamento diferenciado” no texto do veto.

Também foi mantido o veto ao prazo de 30 dias para a União empenhar despesas criadas por meio de emendas individuais; e ao tratamento especial às emendas de bancada destinadas a transferências automáticas — aquelas em que o repasse não utiliza convênio, ajuste, acordo ou contrato. A Presidência da República argumenta que o cronograma obrigatório é inconstitucional porque cabe ao Poder Executivo gerir a execução orçamentária e financeira do país.

Permanece vetado o dispositivo segundo o qual o valor executado de emendas propostas por comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados deveria ser equivalente a pelo menos 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022. Segundo a justificativa do veto, o estabelecimento de patamares mínimos só deve valer em hipóteses específicas previstas na Constituição, mas prevaleceu a posição de deputados e senadores.

Outros vetos mantidos na LDO:

A execução das emendas parlamentares deveria respeitar a indicação de beneficiários e a ordem de prioridades estipuladas por senadores e deputados;

As emendas individuais e de bancada estadual que adicionam recursos para as áreas de saúde e assistência social deveriam ser pagas até o dia 30 de junho;

Em LDOs anteriores, as emendas para a saúde eram endereçadas genericamente aos fundos de cada estado ou município. Na LDO deste ano, os parlamentares tinham incluído a possibilidade de indicação de recursos para uma unidade de saúde específica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop);

Estados e municípios deveriam devolver à União recursos não aplicados no pagamento de prestadores de assistência complementar ao SUS;

Despesas com crianças e adolescentes deveriam ser identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por um marcador específico;

Previsão de manutenção e funcionamento de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro autista;

A União aplicaria em municípios de até 50 mil habitantes pelo menos 30% dos recursos previstos para o programa Moradia Digna;

O Ministério do Meio Ambiente seria obrigado a desenvolver ações voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético por meio de castração;

17 ações na área de agropecuária não poderiam ser contingenciadas pela União, como a transferência de tecnologias sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);

Estados e municípios poderiam abater da dívida com a União os recursos aplicados em obras sob responsabilidade federal.

Agência Senado

Em um clima de grande emoção e alegria, o prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco e a Primeira-Dama, Irene Neres, realizaram na última sexta-feira (31), a tradicional festa em homenagem às mães codoenses. O evento, que aconteceu na Avenida Augusto Teixeira, reuniu milhares de pessoas que se divertiram ao som de música ao vivo, participaram de sorteios e puderam celebrar a data em grande estilo.

Um dos momentos mais esperados da noite foi o sorteio de prêmios, que incluiu uma moto Honda Pop 0 km, Smart TV,geladeira, fogão, ventilador e outros itens. As mães presentes vibraram a cada prêmio sorteado, e a alegria era contagiante.

“É com imensa satisfação que realizamos mais uma edição da festa do Dia das Mães em Codó”, destacou a secretária de Assistência Social, Irene Neres. “Esta data é muito importante para nós, pois nos permite homenagear as mulheres que tanto fazem por nossas famílias e pela nossa cidade. Agradecemos a todas as mães que compareceram e que tornaram este dia ainda mais especial”.

Para Maria da Silva, uma das ganhadoras da Smart TV, a festa foi uma grande surpresa. “Estou muito feliz por ter ganhado este prêmio”, disse ela. “É um presente que vou guardar com muito carinho. Agradeço à Prefeitura de Codó por esta linda festa em homenagem a todas nós, mães”.

Já Ana Oliveira, se emocionou ao falar sobre a importância da data. “O Dia das Mães é um dia muito especial para mim,aliás todos os dias é dia das mães”, afirmou ela. “É um dia para celebrar o amor e a dedicação das mães. Agradeço a todos que organizaram esta festa, ao nosso prefeito especial Dr. Zé Francisco que sempre lembra de proporcionar tudo isso pra gente, somente gratidão pela linda festa”.

O prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, ressaltou a importância do papel das mães na sociedade. “As mães são a base da nossa família e da nossa querida Codó”, disse ele. “Elas são guerreiras,batalhadoras e incansáveis. Agradeço a todas as mães de Codó por tudo que fazem por nós. Por todas que fizeram parte dessa belíssima festa, que Deus as abençoe sempre”.

Em entrevista a mídia digital, o vereador Dr. José Mendes falou sobre importantes Projetos de Lei, de sua autoria, que foram aprovados pela Câmara Municipal de Codó, sancionadas pelo prefeito e que, hoje, já são Leis que beneficiam a educação de Codó. O parlamentar pontuou sobre importantes Leis já em vigor e que estão fazendo a diferença para o ensino e aprendizado nas escolas, como a Lei que inclui o método ABA para alunos com espectro autista, a que implementa a realização de hortas escolares, o programa Aluno Nota Dez e a Lei que implementa ações da Semana Maria da Penha nas escolas.

“Olá, amigos e amigas codoenses. Eu, vereador Dr. Mendes, queria enfatizar projetos de lei que hoje são leis aqui no município de Codó na área da educação. Leis que irão incluir o método ABA, autismo no município de Codó. Leis que irão implantar os projetos das hortas escolares no município de Codó. O projeto que trouxe a lei aluno nota 10. O projeto de lei que trará a semana da Maria da Penha das escolas. São leis que são a realidade do município de Codó na área da educação. O vereador Dr. Mendes continua com o seu compromisso com o povo e com a educação”, concluiu o parlamentar.

Durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, da última terça-feira (28), o vereador Dr. Mendes apresentou e teve aprovadas três Indicações, solicitando obras de Infraestrutura de Codó, na zona urbana e rural do município. Por meio da Indicação Nº 161/2024, o vereador solicitou ao prefeito municipal a inclusão da Rua 20 de janeiro, bairro São Sebastião, no programa Mais Asfalto do município.

Através da Indicação Nº 162/2024, o edil solicitou ao Executivo a inclusão da Rua do Bacuri, bairro Trizidela, no programa de pavimentação com bloquetes. E pela Indicação Nº 163/2024, o parlamentar solicitou a recuperação da estrada vicinal na altura do povoado Roncador, sentido da estrada de ferro, até o povoado Fazenda Nova, após o povoado Betânia.

“São imprescindíveis o asfaltamento de qualidade na nossa cidade, esse é justamente o anseio da comunidade da Rua 20 de janeiro, que queremos incluir no programa Mais Asfalto, bem como a Rua do Bacuri que solicitamos a pavimentação com bloquetes e pedimos também a recuperação da estrada do Roncador até a Fazenda Nova, pois o local precisa dessa melhoria de infraestrutura que permita que essas pessoas viverem com mais qualidade, é preciso essa recuperação para que o povoado e região tenham condições melhores de tráfego e mais qualidade de vida”, disse o vereador Dr. Mendes.

O Maio Laranja, campanha que alerta para o problema da exploração sexual de crianças e adolescentes, foi o tema do programa ‘Café com Notícias’ desta terça-feira (28), na TV Assembleia. A convidada foi Gezyka Silveira, especialista em Proteção e Desenvolvimento Infantil da ONG Plan International.

“O percentual de crianças e adolescentes que sofrem abuso ou exploração sexual no país ainda é muito alarmante”, afirmou a especialista. O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial de exploração sexual de crianças e adolescentes, com quase 500 mil explorados todos os anos.

Gezyka Silveira informou que, segundo dados do Anuário de Segurança Pública do ano 2020 a 2023 mostram que houve um aumento de 70% nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes se comparado a 2022.

“O anuário registra o percentual dos casos registrados, ainda existem os que são subnotificados. Então. esse número, com certeza, é bem maior”, avaliou com base em levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo o qual só 8,5% do total de casos são notificados às autoridades.

A especialista da ONG Plan International destacou que muito já foi feito na área, mas que é necessário fazer mais. “A gente ainda precisa avançar mais em relação à implementação, de fato, à efetividade das políticas públicas”.

E complementou: “O Maranhão também tem um índice muito elevado em relação ao abuso e à exploração, contudo a exploração ainda é invisibilizada, é muito diluída em relação às outras violências sexuais”, ressaltou, informando que as pessoas, muitas vezes, não sabem diferenciar os tipos de crimes.

Gezyka Silveira esclareceu, ainda, que o abuso acontece quando crianças e adolescentes são utilizados para promover o estímulo sexual de um adulto. Já a exploração pressupõe uma relação de troca, podendo ser por dinheiro, por um presente ou por um favor.

O ‘Café com Notícias’ é apresentado pela jornalista Elda Borges e exibido de segunda a sexta-feira, às 9h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal17; e Sky, canal 309).