A liberação dos R$ 4 bilhões está prevista em uma instrução aprovada pela Comissão Mista de Orçamento

Senadores e deputados vão tirar dinheiro das emendas de bancada estadual para reforçar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha — conhecido como Fundo Eleitoral. O projeto de Lei Orçamentária enviado em agosto pelo Poder Executivo (PLN 29/2023) previa apenas R$ 939,2 milhões para custear as eleições municipais de 2024. Nesta semana, os parlamentares aprovaram um aporte de R$ 4 bilhões — o que assegura para o próximo ano o mesmo valor usado em 2022: R$ 4,96 bilhões.

A liberação do extra de R$ 4 bilhões está prevista em uma instrução normativa aprovada nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). De acordo com o texto, o valor total destinado às emendas de bancada estadual, que têm execução obrigatória, é de R$ 12,57 bilhões. Descontados os recursos para o Fundo Eleitoral, cada representação no Congresso Nacional pode sugerir despesas de até R$ 316,9 milhões no Orçamento de 2024.

A instrução normativa foi acolhida pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). De acordo com o colegiado, vinculado à CMO, cada bancada estadual pode propor de 15 a 20 emendas de apropriação, além de três emendas de remanejamento.

Caso o dinheiro das emendas de bancada reservado para o Fundo Eleitoral não seja integralmente utilizado na campanha, a sobra é dividida pelo relator-geral do Orçamento. Ele deve respeitar a mesma proporção adotada nos pareceres de emendas de bancada aprovados pela CMO.

Fundo Eleitoral

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi criado em 2017, após uma alteração na Lei 9.504, de 1997. De acordo com a norma, ele dever ser constituído por dotações orçamentárias da União, além de um percentual de emendas impositivas de bancada estadual do Congresso Nacional.

O dinheiro é depositado pelo Tesouro Nacional em uma conta especial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início de junho de cada ano de pleito. O dinheiro só vai para os partidos políticos depois que cada legenda define critérios de distribuição, aprovados pela maioria absoluta da direção executiva nacional.

De acordo com o TSE, os recursos destinados às campanhas saltaram de R$ 1,71 bilhão em 2018 para R$ 2,03 bilhões em 2020 — um acréscimo de 18,57%. Em 2022, houve o maior crescimento registrado no Fundo Eleitoral: os R$ 4,96 bilhões reservados para as eleições daquele ano representavam um aumento de 143,81% em relação ao pleito anterior. Em 2024, o fundo deve manter o valor registrado em 2022.

Fundo Eleitoral

Ano  Valor reservado (R$)

2018 1.716.209.431

2020 2.034.954.824

2022 4.961.519.777

2024

4.961.519.777 (*)

Fonte: TSE

Fonte: Agência Senado

Na manhã desta sexta-feira, 10, o Diário Oficial da União trouxe a publicação do decreto, assinado pelo presidente Lula, da nomeação do professor Fernando Carvalho Silva para o cargo de reitor da UFMA para o mandato de 2023-2027.

O decreto indica que a nomeação será a partir de 12 de novembro. A cerimônia de transmissão de cargo está marcada para a quinta-feira, dia 16, e a posse dos novos pró-reitores, juntamente com o vice-reitor, para a sexta-feira, 17.

O processo de eleição do reitor tem duas etapas. A primeira é a consulta pública para a formação de uma lista tríplice; nela, o professor Fernando Carvalho obteve a maioria dos votos, tendo ficado com 43,52% do total da votação. A segunda foi a votação no Colégio Eleitoral Especial (formado por membros do CONSUN e CONDIR), ocorrida no dia 14 de setembro, em que o professor Fernando Carvalho obteve 74 votos.

Convém informar que a consulta pública das universidades federais é regulamentada pelo Decreto Nº 1.916, de 23 de maio de 1996, da Presidência da República e pela LEI Nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Em ambas as legislações, está estabelecido o peso de 70% para o corpo docente nessas votações.

O presidente Luís Inácio Lula da Silva, que este ano já nomeou mais de 15 novos reitores, todos posicionados em primeiro lugar na lista tríplice, manteve a tradição e o compromisso que tinha com a Andifes.

TRAJETÓRIA – Assumindo pela primeira vez o cargo de reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho Silva torna-se o 12° reitor desta instituição. Possui graduação em Química Industrial pela Universidade Federal do Maranhão (1984), mestrado em Química pela Universidade Federal de São Carlos (1989) e doutorado em Química pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001). Atualmente é professor titular da Universidade Federal do Maranhão e faz parte do quadro de docentes dos seguintes Programas de Pós-Graduação: Mestrado Profissional em Energia e Ambiente e Doutorado em Biotecnologia, Biodiversidade da Região Amazônica – BIONORTE. Coordena o Núcleo de Combustíveis, Catálise e Ambiental – NCCA.

Foi Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação no período de 2007 a 2017. Vice-reitor no período de 2015 a 2019 e atualmente é o Pró-Reitor da Agência de Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização.

A Receita Federal realizará no dia 22 um leilão com 149 lotes de mercadorias que incluem celulares, computadores, joias, roupas, utensílios domésticos, instrumentos musicais e até um relógio de luxo.

O QUE SE SABE:

Os produtos provêm de cargas apreendidas ou abandonadas no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e os lances são para lotes fechados, ou seja, com um ou mais itens.

Os onze lotes mais acessíveis, de número 128 a 148, contêm cada um iPhone 12, que pode ser arrematado a partir de R$ 1.000.

É possível também encontrar computadores a valores bem inferiores aos de mercado. Como um notebook da marca Dell, com valor mínimo de R$ 1.750, disponível no lote 41, e um MacBook Air 13 polegadas, por R$ 2.600 (lote 44).

Quem gosta de joias, pode adquirir, entre outras oportunidades, um lote com centenas de diamantes de variados tamanhos e graus de pureza, no valor de R$ 430 mil (lote 1). Já os amantes da música terão a oportunidade de arrematar uma guitarra Fender Stratocaster, importada dos EUA, com um lance inicial de R$ 4 mil (lote 57).

Pessoas físicas podem fazer lances para os lotes de números 11 a 60 e de 97 a 149. Já as pessoas jurídicas podem apresentar propostas de compra para todos os lotes, segundo a Receita Federal.

As propostas para o leilão podem ser feitas online até as 20 horas do dia 21. A sessão está prevista para começar às 10 horas do dia 22, com a classificação e ordenação das propostas. A partir das 11 horas, os lances serão liberados.

Para participar como pessoa física, é preciso ser maior de 18 anos ou pessoa emancipada; ser inscrito no Cadastro de Pessoas Física (CPF); e ter selo de confiabilidade Prata ou Ouro no sistema de identidade digital do Governo Federal.

Como pessoa jurídica, é necessário ter cadastro regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ); e o responsável da empresa ou seu procurador precisa ter selo de confiabilidade Prata, ou Ouro, no sistema de identidade digital do Governo Federal.

A Receita Federal avisa que, para participar, o interessado precisa seguir os seguintes passos:

– Acessar o Sistema de Leilão Eletrônico por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), entre 6 e 21 de novembro, observando os horários estabelecidos pela Receita.

– Selecionar o edital do leilão em questão (número 0817600/04/2023).

– Escolher o lote em que se quer fazer o lance e clicar em “incluir proposta”;

– Aceitar os termos e condições apresentados pelo site da Receita;

– Incluir o valor proposto (que, necessariamente, deve ser maior do que o valor mínimo estabelecido pela Receita) e salvar.

Fonte: Folhapress

A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, nesta sexta-feira (10), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, com o Título de Cidadão Maranhense. A comenda, proposta pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), foi entregue durante o evento que celebrou o marco de investimentos e modernização da produção de alumínio no estado, em São Luís.

Na ocasião, Iracema Vale destacou a trajetória do vice-presidente Geraldo Alckmin, que é natural de Pindamonhagaba (SP), como médico e político, ressaltando a sua contribuição para o Maranhão.

“É um gesto de gratidão e apreço por tudo que o senhor faz e continuará fazendo pelo Brasil e por nosso estado. Saiba que o Maranhão lhe recebe de braços abertos como um filho desta terra e estamos ansiosos para continuar acompanhando a sua trajetória e os frutos do seu trabalho pela nação”, disse a chefe do Legislativo maranhense.

O governador Carlos Brandão também ratificou a felicidade em ter, agora, o vice-presidente Geraldo Alckmin como um conterrâneo. “Começou sua trajetória como vereador, depois prefeito, deputado estadual, deputado federal e governador de São Paulo por quatro vezes. Para você ser governador por quatro vezes é preciso ter aceitação popular e isso não foi à toa. Então, estamos muito felizes com essa homenagem prestada pela Assembleia, em nome de todos os maranhenses”, disse.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, que na ocasião também recebeu o Título de Cidadão Ludovicense concedido pela Câmara de São Luís, agradeceu as homenagens e reiterou o seu compromisso com os maranhenses.

“É um motivo de muita alegria e, também, aumentou a minha responsabilidade. Não há honra maior do que ser considerado cidadão do Maranhão e de São Luís. Tenho certeza de que terei a confiança dos maranhenses para bem cumprirmos esta honra e responsabilidade”, declarou o vice-presidente.

A senadora Damares Alves relatou o projeto com voto favorável e com algumas mudanças

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (8) o projeto de lei que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue agora para a Comissão de Educação (CE).

O PL 3.817/2019 altera a Lei 8.958, de 1994, para determinar que as fundações de apoio às instituições científicas e tecnológicas e de ensino superior compartilhem parte do seu faturamento com as instituições que apoiam. Uma segunda mudança dispensa de licitação para a contratação de serviços ou produtos por meio de convênios ou contratos entre fundações de apoio e as instituições apoiadas.

Outro item do projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996) para autorizar a União a financiar instituições estaduais, distritais e municipais de ensino superior para aumentar a oferta de vagas e a qualidade de cursos e programas, e para criar novos estabelecimentos de ensino.

Já na Lei dos Fundos Patrimoniais (Lei 13.800, de 2019) o texto inclui entre as receitas desses fundos os recursos vindos da exploração de patentes, das transferências por fundações de apoio e das cessões de direitos. Também permite que organizações gestoras de fundos patrimoniais possam alugar, vender ou fazer cessão onerosa de imóveis (transferência da posse de um bem imóvel de um órgão público mediante pagamento).

A proposta também permitiu a cessão não onerosa de direito de superfície (direito de construir e/ou usar imóvel de outro proprietário) aos fundos patrimoniais.

Segundo Leila, o projeto visa criar condições efetivas para o exercício da autonomia universitária prevista na Constituição, ampliando as possibilidades de produção de receitas por meio dos fundos patrimoniais, fundações de apoio e exploração do patrimônio de cada universidade.

Damares concorda, afirmando que “a criação dessas oportunidades adicionais para a geração de recursos é de grande importância para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, especialmente no atual momento de penúria de recursos públicos pelos quais estão passando as instituições de ensino e pesquisa”.

Mudanças

A relatora, no entanto, fez modificações no projeto, retirando a obrigatoriedade de as instituições científicas e tecnológicas e de ensino superior dividirem a receita de patentes ou modelos de utilidade com agências de fomento que financiaram o seu desenvolvimento, tais como o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).

“Tal compartilhamento compulsório de receita representaria uma redução daquilo que poderia vir a ser recebido pelos pesquisadores inventores, pelas universidades ou pelos institutos federais de pesquisa ou suas fundações”, justifica Damares.

Outra emenda retirou a possibilidade de transferência de imóveis para fundos patrimoniais por parte de entidades apoiadas por estes fundos. Damares argumenta que a transferência não traria vantagem financeira porque, pela lei, só poderiam ser destinados a projetos da instituição apoiada pelo fundo os rendimentos do valor obtido com a venda, depois de descontada a inflação e cobrada a taxa de administração da instituição financeira que administra as aplicações do fundo.

A relatora excluiu ainda a permissão para as instituições federais de ensino venderem ou cederem seu patrimônio.

Fonte: Agência Senado