O Requerimento número 02/2024, de autoria do vereador Dr. Mendes, que solicita informações à uma instituição bancária sobre a prioridade de atendimento para advogados e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira, dia 13 de março.

O documento requer que seja encaminhado expediente para a Instituição bancária AGIBENK, na pessoa de sua Gerente, para responder aos seguintes questionamentos:

1- Por que a Lei 1.962/2023 (Que dar Prioridade no Atendimento Bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advogados e Advogadas, quando do exercício de suas funções) não está sendo cumprida pela Instituição Bancária?

2- 2-Por que não foi dado prioridade ao profissional que estava no exercício de suas funções acompanhado da representante do menor AUTISTA JOÃO PEDRO, a senhora CAMILA DE BROTO?

3- 3- A Instituição Bancária AGIBENK, na pessoa de sua Gerente não teve conhecimento da Lei em questão e nem da prioridade que a Legislação Federal dá aos portadores de TEA?

Indicações – pavimentação e reforma Mercado Central

O vereador Dr. José Mendes ainda apresentou e teve aprovadas três Indicações, destinadas a infraestrutura de Codó. Por meio da Indicação Nº 50/2023, o parlamentar solicitou ao governo municipal a inclusão da Rua 18 de Fevereiro, Bairro Codó Novo, ou no Programa Mais Asfalto e no Programa de Pavimentação de Bloquetes do Município de Codó.

Com a Indicação Nº 51/2023, o edil solicitou ao Executivo a reforma geral do Mercado Central do Município de Codó/MA. E pela Indicação Nº 52/2023 solicitou a inclusão da Rua Maria Quitéria, Bairro Codó Novo, no Programa Mais Asfalto ou no Programa de Pavimentação de Bloquetes do Município.

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A Justiça Federal concedeu liminar que determina regras para uso de anestesia em consultórios de dentistas. A resolução é uma resposta à solicitação da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA), que contesta o uso de medicamentos de uso exclusivamente hospitalar, como opioides, para sedação por profissionais da odontologia.

Os meios de anestesia mais comuns em consultórios odontológicos são a aplicação local, feita por meio de injeção diretamente na gengiva, e o uso de óxido nitroso, inalado por meio de uma máscara que cobre o nariz. Acontece que alguns profissionais também recorrem a fármacos de uso controlado e aplicação direto na veia, especialmente em procedimentos complexos, como cirurgias e implantes odontológicos – embora não exista uma permissão legal explícita para tal prática.

De olho nisso, em novembro de 2023, a SBA solicitou à Justiça que proibisse dentistas de realizarem esses procedimentos em geral, argumentando preocupações com o preparo dos profissionais “A ação busca demonstrar a existência de um risco para saúde pública nacional com base no fato de que dentistas estão realizando procedimentos de sedação sem a devida habilitação”, diz Jedson Nascimento, diretor do Departamento de Defesa Profissional da SBA. “Estamos falando de medicamentos que podem inclusive levar à morte se não usados com base em uma regulamentação”, completa.

A Justiça Federal, no entanto, atendeu parcialmente às demandas dos médicos anestesistas. Foi determinado que os profissionais da odontologia poderão continuar realizando procedimentos de sedação, inclusive com fármacos controlados, porém, eles deverão estar de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina. Isso inclui, por exemplo, a obrigação de manter uma sala de recuperação pós-anestésica dentro do consultório e contar com a presença de um profissional responsável exclusivamente pela administração da anestesia – até pode ser um dentista, o importante é que não seja o mesmo profissional que está conduzindo o tratamento.

Segundo Nascimento, há um descontentamento com a liminar. Para o anestesista, a decisão deveria ser elaborada levando em consideração à experiência e opinião dos dentistas por meio do Conselho Federal de Odontologia (CFO), autarquia responsável pela supervisão da ética odontológica em todo o território nacional. “Nossa intenção não é criar um embate, mas ressaltar a preocupação com a saúde pública. O CFO deveria se posicionar, especialmente sobre a habilitação desses profissionais, mas está omisso”, disse o membro da SBA.

O CFO afirmou que irá se manifestar apenas nos autos do processo, conduzindo uma análise técnica detalhada para garantir os direitos dos cirurgiões-dentistas e o cumprimento rigoroso da decisão liminar.

A entidade também ressaltou seu compromisso em promover a atualização e o aprimoramento das diretrizes éticas e técnicas que regem os profissionais da odontologia, garantindo a excelência nos resultados e a segurança dos pacientes.

Fonte: Agência Estado

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou, na sessão plenária desta terça-feira (12), dados divulgados pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, que apontam que o Brasil contabilizou 1057 assassinatos de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias, ocorridos entre 2017 e 2023. Segundo o relatório, são 13 novos casos por mês. No Maranhão, 25 mortes brutais foram notificadas no mesmo período.

Carlos Lula chamou a atenção para a invisibilidade social e a violência contra pessoas LGBTQIA+ no Maranhão, que já tem registro de três assassinatos apenas este ano.

No último final de semana, a cidade de Barra do Corda registrou o assassinato por apedrejamento da travesti Riana, de 21 anos, e, em Açailândia, o professor Ailton Lima, que era homossexual, foi espancado até a morte.

“Se mantivermos essa média, o Maranhão vai chegar ao número de doze assassinatos em 2024, figurando entre os três estados que mais assassinaram pessoas trans. O assassinato dessas pessoas também levanta um debate sobre invisibilidade social”, alertou Carlos Lula.

No mês de fevereiro, duas vítimas denunciaram transfobia durante uma festa popular na cidade Imperatriz. Após insultos, as mulheres trans foram alvos de agressões físicas. As imagens registradas por populares percorreram a internet, e o caso está sendo conduzido pela Delegacia Especial da Mulher.

“Que sociedade é essa que permite que pessoas sejam assassinadas e mortas só por viverem sua identidade? Que sociedade é essa que não respeita a diferença entre as pessoas?”, questiona o deputado.

Projetos

Carlos Lula relembrou ao parlamento sobre dois importantes Projetos de Lei voltados para a comunidade LGBTQIA+ tramitando na Assembleia Legislativa e pediu prioridade na apreciação das propostas. O PL nº 10/2024 propõe reserva de vagas de trabalho para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas prestadoras de serviços ao poder público estadual; e o PL nº 6/2024 propõe a criação de uma política de prevenção ao suicídio e promoção do direito aos serviços de saúde mental para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários no Maranhão.

“Nós sabemos que a falta de oportunidade é um dos motivos pelos quais algumas dessas pessoas acabam tendo de se prostituir e acabam sendo violentadas. Precisamos tomar providências para não precisarmos.

A descriminalização da maconha voltou a ser debatida no Brasil, com o Supremo Tribunal Federal (STF) colocando o tema em julgamento, ameaçando usurpar competência do Congresso Nacional. Apesar de agendado para quarta-feira (06), o julgamento foi suspenso pela terceira vez.

Duas entidades médicas, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), manifestaram-se contra a liberação da maconha no país. Em nota conjunta, alertaram sobre os perigos do consumo da droga, alegando que a descriminalização do porte poderia resultar em aumento do consumo, fortalecimento do tráfico de drogas e aumento da violência.

As instituições destacaram que a maconha causa dependência grave, com danos físicos e mentais significativos, incluindo quadros psicóticos, alguns irreversíveis. Alertaram ainda sobre os riscos à saúde coletiva, influenciando o aumento de suicídios, homicídios e acidentes de trânsito.

O CFM e a ABP argumentaram que não há comprovação científica e experiência histórica de consequências positivas na sociedade com a descriminalização de drogas ilícitas. Defenderam que países com maior rigor no enfrentamento às drogas apresentam redução nos casos de dependência química e violência relacionada ao consumo e tráfico dessas substâncias.

As entidades médicas solicitaram que o governo brasileiro invista no combate ao tráfico de drogas e no tratamento de usuários, em vez de optar pela descriminalização.

O julgamento sobre a descriminalização da maconha está em andamento desde 2015, mas foi suspenso pela terceira vez. A ação questiona o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata do transporte e armazenamento de drogas para uso pessoal, estabelecendo penas leves.

Além da descriminalização, o STF também debaterá os critérios para distinguir entre uso pessoal e tráfico, uma vez que a Lei de Drogas deixa essa definição ao critério do juiz.

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