O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019). Relatado pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), que já incumbe os estados e municípios de fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A proposta, de iniciativa do ex-deputado Goulart (PSD-SP), também prevê que os programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, além de outras formas de assistência social, não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Rodrigo Cunha destacou que a proposta não implica aumento ou diminuição de despesa ou de receita pública. Além disso, para o senador, o projeto “pode contribuir para minorar o quadro das desigualdades de condições de acesso e permanência na escola, que determinam, em grande medida, o sucesso ou o insucesso na trajetória escolar dos brasileiros”.

Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o projeto tem um olhar diferenciado em favor da maioria dos alunos, “que não tem condição de comprar o fardamento para ir à escola”. Ela lembrou que alguns estados e municípios já têm essa medida implementada. O mérito do projeto, ressaltou a senadora, é fazer com que o fornecimento dos uniformes tenha uma garantia na lei. Já o senador Chico Rodrigues (PSB-AP) classificou a proposta como “extremamente importante”.

— Entendemos a dificuldade da maioria dos pais [em comprar os uniformes]. O projeto tem o mérito de fornecer os uniformes para os alunos, como forma de minorar os gastos das famílias — registrou o senador.

Fonte: Agência Senado

A senadora e secretária Nacional do Mulheres Republicanas, Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou o Projeto de Lei 3114/2023, que altera o artigo 171 do Código Civil Brasileiro para crime de estelionato cometido contra pessoas com deficiência procedente de ação penal pública incondicionada.

Segundo a republicana, o objetivo da proposta é aumentar a proteção a pessoas que correm o risco de cair em golpes e chamar a atenção para a fragilidade das vítimas desse tipo de crime. “A deficiência física também pode gerar maior vulnerabilidade, a exemplo do que ocorre com as pessoas que têm algum sentido (visão ou audição) comprometido”, disse a senadora.

Atualmente, a ação pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. Nesses casos, o Código Penal já determina que a ação pública incondicionada quando a vítima for a administração pública, pessoas menores de 18 anos e maiores de 70 e portadores de deficiência mental ou incapazes.

Tramitação

Após ser protocolada, a proposta aguarda a escolha de um relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Depois, segue para a Comissão de Constituição e Justiça da casa, onde receberá uma posição definitiva.

Texto: Com informações da Agência Senado

A Divisão de Proteção Integral (DPI) da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís realizou fiscalização no embarque e desembarque de crianças e adolescentes, no Terminal Rodoviário de São Luís, no mês de julho, período em que aumenta o movimento de passageiros devido às férias escolares. Os comissários constataram a presença de menores sem documentação comprobatória de parentesco com os acompanhantes ou sem a autorização judicial de viagem e lavraram auto de infração contra as empresas de ônibus que estavam em situação irregular e também notificaram os pais ou responsáveis legais dos menores.

O juiz titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude, José Américo Abreu Costa, explicou que a fiscalização ocorre com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e tem o objetivo de verificar a regularidade no embarque de crianças e adolescentes, para a sua proteção integral e garantir que tenham uma viagem segura.

Conforme o coordenador da DPI, Elliton Nunes, as abordagens, realizadas nos períodos da tarde e noite, foram feitas durante o embarque e desembarque nos ônibus intermunicipais e interestaduais, com a solicitação de documentos pessoais dos menores de 18 anos e de seus acompanhantes, além da autorização de viagem para passageiros com até 16 anos, desacompanhados ou acompanhados por uma terceira pessoa que não esteja elencada no rol dos parentes até terceiro grau, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de lavrar o auto de infração contra as empresas em situação irregular, os comissários também notificaram os pais ou responsáveis legais para posterior comparecimento à Vara da Infância e da Juventude, com a lavratura de termo de comparecimento e advertência, quando não reincidentes.

Atuaram na fiscalização os comissários de justiça da infância e juventude, Elliton Nunes, Fábio Roberto, Francisco Venâncio Abreu, Henrique Jorge Cavalcante e Christiane Rachel Delfonso.

A 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís mantém um posto de atendimento no Terminal Rodoviário, funcionando de segunda a sexta, das 8h às 18h, para emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes até 16 anos de idade. Nesse mês das férias escolares (julho), foram emitidas 187 autorizações naquele posto. A unidade judiciária dispõe, ainda, de postos no Aeroporto Cunha Machado, Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau) e no Terminal Ponta da Espera (Porto), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h0, além do terminal ferroviário do anjo da Guarda (das 6h às 8h, nos dias de viagem do trem de passageiro).

As autorizações de viagem são emitidas digitalmente (sem a necessidade de impressão em papel), com assinatura digital e enviadas por e-mail ou WhatsApp para o solicitante, com QR Code, para que possa ser conferida pela parte ou pelo pessoal das empresas de transporte, para confirmação da autenticidade do documento.

No caso de viagens internacionais, os pais devem procurar um posto de atendimento com antecedência e apresentar a documentação exigida. Nas viagens para fora do país é necessário a autorização do pai e da mãe também.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

O governador Carlos Brandão participou da solenidade do Aniversário de 200 anos de Caxias, nesta segunda-feira (31), para comemorar, junto aos caxienses, a libertação do domínio português e a adesão do município à Independência para se tornar soberano e patriota à cidadania brasileira. Além do Bicentenário da Independência, durante a cerimônia foi celebrado o Nascimento do Poeta Gonçalves Dias e concedidas as Medalhas Caxias +200, na qual o governador foi um dos agraciados.

Para o governador Carlos Brandão, receber a Medalha Caxias +200 é a demonstração de apreço e de valorização pelo trabalho realizado pelo Governo do Maranhão, fortalecendo a parceria e incentivando a continuidade das ações para o bem de todos os caxienses.

“É uma alegria muito grande estar recebendo essa homenagem. São 200 anos de Gonçalves Dias em sua terra. Nós temos muito serviços prestados, parcerias com o município; então, sabemos que essa essa comenda é a todos os que prestaram serviços à cidade. Eu quero agradecer à Câmara Municipal por essa honraria tão importante”, agradeceu Brandão.

Para o prefeito de Caxias, Fábio Gentil, a concessão da honraria a personalidades importantes como o governador, estimula ações positivas em conjunto e um trabalho engajado no progresso na cidade.

“Trata-se da comenda 200+, um grande momento para Caxias como ato de reconhecimento a todos aqueles que propiciaram grandes serviços à nossa comunidade, pessoas que prestaram serviços de grande relevância, acima de tudo, nas ações junto ao município. Não poderíamos deixar de agradecer às pessoas que fizeram e continuam a fazer o bem. Aqui, todos saem gratificados e com o compromisso de continuar”, pontuou o gestor municipal.

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Caxias, a solenidade +200 também ressalta a relevância histórica e cultural da cidade, e fortalece o senso de pertencimento dos caxienses.

“É um momento de muito orgulho participar desse evento histórico. Por indicação do Executivo e com aprovação unânime da Câmara, pudemos conceder, na data de hoje, uma comenda às personalidades que realizaram grandes serviços na nossa cidade. E eu tenho certeza que continuarão prestando serviços e que é uma justa homenagem, também, ao poeta Gonçalves Dias e às pessoas da nossa cidade”, pontuou o presidente do Legislativo Caxiense.

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