Ministra Damares Alves acompanha caso de menina de 1 ano morta no Distrito Federal

Para aprimorar políticas públicas, a ministra Damares Alves, titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), esteve 26ª Delegacia de Polícia em Samambaia Norte, no Distrito Federal, para acompanhar a investigação sobre a morte de menina de 1 ano. A mãe e o padrasto estão presos como suspeitos de agredir e matar a criança.

A ministra destacou como essencial o trabalho da polícia na investigação do caso, que havia sido considerado um acidente doméstico. “A persistência em investigar e um laudo bem feito provaram depois de meses que foi uma violência contra uma criança de um 1 ano. Ir até a delegacia é entender tudo que aconteceu com essa menina e saber qual a brecha para o poder público não ter chegado antes nessa história e evitado essa morte”, afirma

Diante do contexto da pandemia, a titular do MMFDH destacou a importância de todos estarem atentos e denunciarem violações a direitos no Disque 100, canal que recebe denúncias de violências contra crianças e adolescentes do Governo Federal. “Fiquem atentos aos movimentos e sinais que as crianças emitem. Na dúvida, denuncie. Nesse exato momento a gente sabe que a violência está dentro de casa e está subnotificada. É preciso denunciar”, disse.

Para o delegado-chefe da unidade que conduz as investigações, Rodrigo Larizzatti, as denúncias podem evitar que casos como esse aconteçam. “Queríamos não estar falando desse assunto. É importante que as pessoas denunciem, informem. Vizinhos que ouçam choro de criança ou barulho de briga, comuniquem imediatamente para a polícia para evitar que ocorram outras mortes”, afirmou.

Presente na reunião, a conselheira tutelar em Samambaia Norte Ana Cláudia Soares afirmou que a orientação é denunciar no Disque 100. “O nosso maior objetivo é lutar pela causa da criança e do adolescente incessantemente. Caso saibam de algo em casa ou vizinhos, liguem no Disque 100”, disse. Ela afirmou que o contato com o Governo Federal é muito importante para acreditar que a realidade de violência contra crianças pode mudar no Brasil.

Também estiveram presentes na reunião o delegado de polícia, Igor Vialli, o delegado-chefe adjunto, Rodrigo Carbone, a chefe da seção de atendimento à mulher, Silvia Louzeiro, e os conselheiros utelares Assis Santarém e Abel Gramacho.

Legislação mais efetiva

A ministra Damares defende que a legislação voltada a proteção de crianças e adolescentes seja aprimorada. “A gente tem que adequar a legislação para garantir a não impunidade no Brasil. É para isso que temos que trabalhar”, destaca. Larizzatti vai na mesma linha. “É necessário que as pessoas sintam temor da legislação, saibam que serão pegas e punidas caso pratiquem esse tipo de violência. A sensação de impunidade é muito grande, o que demonstra a ineficácia da lei como freio inibitório”, disse.

Ele destacou que as inovações não precisam aumentar a pena, mas as tornar certas. “Se é condenado há 10 anos, tem que ficar preso os 10 anos. Ele tem que acreditar na Justiça, no Estado, que vai mostrar essa credibilidade quando fizer valer a lei efetivamente, sem tanto benefícios como se tem hoje”, destacou.

Secretário de Articulação Política visita Codó nesta sexta-feira (7)

Rubens Júnior e Flávio Dino

📌 GOVERNO DO MARANHÃO

SUGESTÃO DE PAUTA – Secretário de Articulação Política visita Codó nesta sexta (7)

O secretário de Articulação Política do Maranhão (Secap), Rubens Jr. visita a cidade de Codó, localizada no leste do Maranhão, nesta sexta-feira (7). A agenda faz parte das ações de fortalecimento do diálogo do Governo do Maranhão com todos os 217 municípios maranhenses.

Na agenda de atividades, representando o governador Flávio Dino, o secretário Rubens Jr. fará uma vistoria às obras do Mercado dos Verdureiros, Vísceras e Peixes; ao Centro Educacional Colares Moreira e ao Parque Ambiental, às 15h, e em seguida, fortalecerá as relações institucionais do Governo do Maranhão com autoridades locais, além de propor parcerias com o poder público municipal para garantir mais ações do Estado na região.

Codó está incluída na segunda região que Rubens Jr. visita. Em abril, entre os dias 22 a 24 o secretário esteve em Imperatriz, Porto Franco, Açailândia, Cidelândia, Balsas, São Raimundo das Mangabeiras e São Félix de Balsas. Desta vez, além de Codó, as cidades de Itapecuru, Caxias, São Bernardo, Chapadinha e Timon também estão incluídas.

A Secap

A Secretaria de Estado de Articulação Política (Secap) tem como atribuições manter articulação político institucional com as Prefeituras e Câmaras Municipais, desenvolver estudos e análises da conjuntura da política nacional e estadual e os interesses dos programas e projetos da administração estadual. A Secretaria conta, ainda, com 32 superintendências regionais que atuam junto as demais secretarias para o aperfeiçoamento da missão institucional do governo.

SERVIÇO:

O QUÊ? Vistoria ao Mercado dos Verdureiros, Vísceras e Peixes; CE Colares Moreira e Parque Ambiental
QUANDO? Sexta-feira (7), às 15h
ONDE? Mercado dos Verdureiros (Rua João Pessoa, Centro); CE Colares Moreira (Praça do Alcebíades Silva- Centro); Parque Ambiental (Av. Cristóvão Colombo bairro Trizidela ao lado do Posto FC)

Assembleia promove capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, durante cinco dias, o curso ‘Atualização sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133′, para a capacitação dos servidores da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Diretoria a Administrativa (DA), Procuradoria, Auditoria e Comissão de Contratos da Alema. Realizado na modalidade telepresencial, o curso contemplou cerca de 30 servidores da Casa.

Com carga horária de 20 horas, ministrada pela empresa DMJus, a capacitação atendeu a uma solicitação da Procuradoria da Assembleia. As aulas foram proferidas por Gustavo Justino de Oliveira, professor doutor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo e do Instituto de Direito Público (IDP-DF); Cristianne Stroppa, doutora pela PUC-SP e assessora de Controle Externo do Tribunal de Contas de São Paulo; e Gustavo Henrique Schiefler, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.

O curso foi ministrado em cinco módulos temáticos com duração de aproximadamente três horas cada, sendo os 60 minutos finais reservados para debates, dúvidas e questionamentos.
Para o procurador da Assembleia, Tarcísio Araújo, é de fundamental importância a capacitação e o alinhamento dos servidores quanto à compreensão da nova lei e a sua aplicação.

“A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos consolidou as diversas normas até então existentes sobre compras públicas e incorporou vários dos institutos e entendimentos construídos jurisprudencialmente. É uma lei avançada e moderna, que traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. Além disso, evidencia os rumos da Administração Pública, no sentido de ser cada vez mais eficiente, calcada em matizes como a governança e conformidade”, afirmou Tarcísio Araújo.

Othelino e Flávio Dino discutem novos projetos enviados à Assembleia e ressaltam harmonia entre os poderes

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, nesta quarta-feira (5), com o governador Flávio Dino (PCdoB) para tratar de uma pauta prioritária de projetos do Executivo, que tramitam no Parlamento Estadual, entre outros assuntos de interesse da população maranhense.

Segundo Othelino, uma das matérias encaminhadas à Assembleia pelo Governo do Estado, que deve ser apreciada em breve, é a que dispõe sobre o Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola, no âmbito do programa ‘Maranhão Quilombola’, para o desenvolvimento de ações que garantam maior qualidade de vida a essas comunidades.

“Tivemos uma boa reunião, na qual tratamos de temas importantes e de projetos que tramitam na Assembleia, como o programa agente rural quilombola, uma iniciativa que será apreciada na Casa do Povo. Discutimos também sobre projetos de infraestrutura por meio dos quais o Governo do Maranhão auxiliará os municípios na melhoria da infraestrutura urbana das cidades”, assinalou o chefe do Legislativo.

O governador Flávio Dino enfatizou a importância da harmonia entre os poderes para que o Maranhão continue no caminho do desenvolvimento com justiça social. O chefe do Executivo agradeceu, ainda, o apoio dos deputados não só na aprovação de projetos importantes para o Estado, mas, também, na destinação de emendas parlamentares.

“Agradeço ao presidente Othelino Neto e a todos os parlamentares, que têm sido muito atenciosos e eficientes no exame dessas políticas públicas que propomos à Assembleia.  Nesta conversa, tratamos também sobre ações prioritárias, como o Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola, assuntos relativos à infraestrutura urbanística dos municípios e a distribuição de cestas básicas para pessoas carentes, que já conta com o apoio dos parlamentares por meio da destinação de emendas”, completou o governador.

Senado aprova aumento de punições para fraudes eletrônicas; texto vai a sanção

Rodrigo Cunha, relator do projeto no Senado, durante a sessão remota desta quarta-feira – Leopoldo Silva/Agência Senado

Com 76 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 4.554/2020, que amplia as penas por fraudes praticadas com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets), conectados ou não à internet.

O autor do projeto original é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Na Câmara dos Deputados, a proposição foi aprovada sob a forma de substitutivo elaborado deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). No Senado, esse substitutivo recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha. Agora o texto vai à sanção da Presidência da República.

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para agravar penas como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em meio digital, conectado ou não à internet.

Para o crime de invadir dispositivo informático com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono, ou ainda instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, atualmente a pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa. Com o projeto, essa pena foi aumentada para reclusão entre um a quatro anos acrescida de multa.

Já se a invasão provocar obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será, de acordo com o substitutivo, de reclusão de dois a cinco anos e multa. No Código Penal atual, essa pena é de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Prejuízo econômico

Uma das alterações feitas na Câmara e confirmadas no Senado é o agravamento da pena de um terço a dois terços quando houver prejuízo econômico decorrente da invasão.

De acordo com Rodrigo Cunha, “tratando-se de um crime de pequena gravidade — uma vez que a pena base, com a nova redação dada ao artigo pelo projeto, será de um a quatro anos de reclusão — entendemos que a elevação dos patamares mínimo e máximo da pena se dará de forma razoável. Veja-se que se trata de um crime contra o patrimônio, logo o objeto jurídico do tipo tem que se atentar aos danos concretos causados à vítima do crime e repreendê-los adequadamente”.

Furto qualificado em meio digital

Atualmente, no Código Penal, para furto qualificado a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa se o crime é cometido com destruição, com abuso de confiança, mediante fraude, com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas. Há agravantes se são usados explosivos, se há roubo de carro transportado para outro estado ou exterior, entre outros. O substitutivo acrescenta ao Código Penal o agravante do furto qualificado por meio eletrônico, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento similar. Nesse caso, a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.

Essa pena seria aumentada de um terço a dois terços se o crime for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; e de um terço ao dobro se praticado contra idoso ou vulnerável.

Estelionato

Atualmente, pelo Código Penal, obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante fraude, leva à pena de reclusão de um a cinco anos e multa. O texto aprovado pelos parlamentares eleva essa pena para reclusão de quatro a oito anos e multa quando a fraude for cometida valendo-se de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido em erro, “inclusive por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”.

Assim como no furto qualificado, a pena para estelionato via meio eletrônico é aumentada se for utilizado servidor fora do território nacional ou se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável.

Competência de julgamento

Outra mudança promovida pela Câmara e confirmada no Senado foi a supressão de dois trechos, que seriam inseridos no Código Penal, sobre que domicílio jurídico deve julgar os crimes cometidos pela internet. No texto original do projeto, para esse tipo de crime a competência seria determinada pelo local de residência da vítima.

“Após detida reflexão, estamos com a Câmara quando esta compreende que a definição do domicílio da vítima, como fator definidor da competência, poderia gerar questionamentos de ordem processual que atrasariam trabalhos de repressão aos crimes cibernéticos, especialmente considerando que muitas vezes a vítima não está em território nacional”, afirmou Rodrigo Cunha.
Por outro lado, a Câmara acrescentou um dispositivo fixando a competência pelo domicílio da vítima somente quando se tratar de crimes de estelionato praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem fundos ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores. Essa alteração também foi aprovada no Senado.

“A atual orientação jurisprudencial acaba por estabelecer o império da impunidade em relação a essas fraudes, com grave prejuízo à administração da justiça e à sociedade em geral. Assim, acatamos a redação recebida da Câmara também quanto ao ponto”, disse o senador.

Agência Senado