Na última quinta-feira (13), o vereador Pastor Max, juntamente com o Conselho de Pastores, se reuniu com o prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, onde o gestor sancionou a Lei que estabelece os Retiros Espirituais como Cultura no âmbito do município de Codó, incluindo no calendário oficial de eventos e no orçamento anual do Poder Executivo.

A Lei sancionada pelo prefeito é fruto do Projeto de Lei N° 02, de 16 de janeiro de 2023, de autoria do vereador Pastor Max, que solicitou ao Executivo Municipal que estabeleça os Retiros Espirituais e Culturais, como Cultura no município de Codó, pois nos Retiros Espirituais, evangélicos ou católicos são praticadas diversas manifestações culturais durante o período de feriado do Carnaval.

“Mais uma conquista importante para nossa comunidade religiosa de Codó, seja ela evangélica, católica ou outro credo religioso. Foi sancionada pelo nosso prefeito Dr. Zé Francisco a Lei de nossa autoria que torna os Retiros Espirituais como Cultura em nosso município, coloca no calendário oficial e cria previsão orçamentária. Agradecemos ao prefeito Dr. Zé Francisco e parabenizamos nossos pastores e toda comunidade evangélica, católica, além dos demais credos, que poderão ser beneficiados com a nossa Lei. Esse reconhecimento a gente vai levar com a gente, saber que o nosso prefeito teve esse compromisso com a comunidade religiosa de Codó, seja ela católica, evangélica pra poder hoje tornar uma política pública, este é um momento muito importante pra nós”, finalizou o vereador Pastor Max.

O clima junino tomou conta do São João de Todos em Codó, e ontem, sexta-feira, 14, foi uma noite repleta de tradição e encanto. O destaque da programação foi a abertura do Campeonato Intermunicipal de Quadrilhas Juninas, que trouxe a magia das danças típicas e das coreografias elaboradas para o palco principal do evento. A competição promete ser acirrada, com grupos de diferentes cidades da região mostrando todo o seu talento.

A noite começou com a expectativa no ar, enquanto as quadrilhas se preparavam para entrar em cena. Os grupos participantes investiram meses de ensaios e dedicação para apresentar coreografias únicas, figurinos elaborados e muita animação.

O público presente foi contagiado pela energia das apresentações, que trouxeram a essência do São João através das danças tradicionais e da rica cultura nordestina. As quadrilhas trouxeram consigo a história e os costumes de suas cidades, enchendo o palco de cores, movimentos sincronizados e alegria contagiante.

O Campeonato Intermunicipal de Quadrilhas Juninas é uma oportunidade não apenas para as equipes competirem, mas também para fortalecer as tradições juninas e valorizar a cultura local. A competição contará com uma equipe de jurados especializados, responsáveis por avaliar critérios como figurino, coreografia, criatividade e animação, para determinar as melhores quadrilhas da região

Além do Campeonato de Quadrilhas, a programação da noite contou com outras atrações, como os shows musicais de Alex Brasil, Forroneja e Fruta Nativa, que agitaram o público com muita música e descontração.

O São João de Todos em Codó é um evento que busca celebrar as tradições juninas, promovendo momentos de alegria, união e diversão para a comunidade. A Prefeitura de Codó, através da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Igualdade Racial (SEJUCIR), trabalha arduamente para proporcionar uma festa memorável, que resgate as raízes culturais e valorize os talentos locais.

A competição de quadrilhas juninas é um dos pontos altos do São João de Todos, trazendo encanto e magia para o público.

Para marcar os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou um projeto de lei complementar para proibir cortes orçamentários no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Ela disse que a Constituição e a legislação preveem prioridade no cuidado dos menores, o que exige aplicação integral do Fundo.

Transcrição

Instituído em 13 de julho de 1990, o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, o marco legal dos direitos dos menores brasileiros, completa 33 anos. Para marcar a data, a senadora Eliziane Gama, do PSD maranhense, apresentou um projeto de lei complementar para proibir cortes de dinheiro do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

 “Eu estou protocolando, em alusão ao aniversário dos 33 anos do ECA, um projeto de lei complementar, na verdade, impedindo esse contingenciamento e esse corte orçamentário do Fundo Nacional da Criança e o Adolescente. Eu estou apresentando esse projeto de lei nesse dia porque eu entendo que é um dia que precisa sempre ser lembrado para o aprimoramento da legislação brasileira e para a luta para que nossas crianças e adolescentes no Brasil possam, de fato, ter a prioridade absoluta.”

Segundo o ECA, por estarem em desenvolvimento, crianças e adolescentes demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Ao defender a aplicação efetiva do dinheiro do Fundo em áreas fundamentais como educação, saúde e lazer, Eliziane Gama reiterou que esses recursos não podem ser cortados.

“A gente tem acompanhado, historicamente, de forma reiterada, contingenciamento e remanejamento orçamentário. Ora, se eu tenho uma Constituição Federal que me diz que criança e adolescente é prioridade, eu não posso, em nenhuma peça orçamentária, cortar esse orçamento. O fundo da criança e do adolescente tem que ser um instrumento que, de fato, venha e faça valer a política pública das nossas crianças no Brasil.”

As ações em benefício dos menores, de acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser feitas em parcerias entre o setor público e entidades da sociedade civil para proteger os menores e responsabilizar eventuais violações dos direitos deles. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.

Agência Senado

No programa ‘Café com Notícias’ desta sexta-feira (14), na TV Assembleia, a apresentadora Elda Borges conversou com o promotor Gleudson Malheiros, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público (CAO-IJ). Ele falou sobre os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os reflexos da aplicação das normas deste estatuto.

Segundo Gleudson Malheiros, o ECA é um grande marco na legislação brasileira voltada à proteção integral das crianças (até 12 anos incompletos) e dos adolescentes (de 12 a 18 anos), que passaram a ser vistos como sujeitos de direitos e prioridade absoluta em suas garantias inalienáveis.

“Ao colocar essas crianças e adolescentes como sujeitos de direito, eles são titulares de direito à vida, à alimentação, à educação, à saúde, têm direito de serem protegidas e isso tudo porque são consideradas pessoas em desenvolvimento, não são adultos plenos e, por isso, merecem nessa etapa da vida uma legislação específica”, ressaltou.

Gleudson Malheiros fala dos desafios da aplicação do ECA e da importância da implementação de políticas públicas, para a construção de uma consciência social, garantindo um país melhor e mais justo. “Esses são os desafios do Estatuto, implementar direitos, como o direito à educação, em que a gente ainda tem, por exemplo, o Maranhão em um nível de analfabetismo grande e que ainda há crianças que deixam de ir à escola para trabalhar”, assinalou.

Rede de proteção

O promotor abordou, também, as ações da rede, prevista no ECA e composto por uma série de órgãos que trabalham para garantir e assegurar que os direitos de crianças e adolescentes não sejam violados e que, em caso de violação, sejam reparados. Esse sistema é composto por órgãos e entidades como o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

O trabalho infantil, de acordo com Gleudson Malheiros, ainda é uma das principais violações desses direitos, problema agravado pela pandemia de Covid-19. “Esse é um grande desafio, inicialmente vínhamos numa crescente da diminuição do trabalho infantil, até que veio a situação extraordinária da pandemia. E hoje nós estamos trabalhando para reduzir novamente esses números”, disse.

Combate

E, como forma de combater essa violação, o Maranhão dispõe do Programa Infância sem Trabalho, uma parceria entre o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Secretarias de Estado do Desenvolvimento Social, dos Direitos Humanos e Participação Popular e Tribunal Regional do Trabalho. Ao constatar a prática do trabalho infantil, a iniciativa oferece alternativas de geração de renda para as famílias, benefícios sociais e a profissionalização dos adolescentes a partir de 14 anos.

O promotor Gleudson Malheiros enfatizou a importância de denunciar sempre que for constatado que uma criança ou adolescente está em situação que viole os seus direitos. Essas denúncias podem ser feitas para o Conselho Tutelar, Ouvidoria do Ministério Público ou pelo Disque 100.

O programa ‘Café com Notícias’ é exibido de segunda a sexta-feira, às 9h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).

Projeto de Lei nº 418/2023 institui ações da política estadual ‘Vini Jr’ e torna obrigatórias a realização de campanhas educativas nos períodos de intervalo ou que antecedem eventos

A deputada Mical Damasceno (PSD) e o deputado Yglésio Moyses (PSB) apresentaram Projeto de Lei nº 418/2023, que institui ações da política estadual ‘Vini Jr’ no combate ao racismo dentro dos estádios e arenas esportivas do Maranhão, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.

De acordo com o PL, tornam-se obrigatórias a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem eventos esportivos, veiculadas por meios de grande alcance, como telões, panfletos, outdoors, etc.

Segundo a proposição, haverá interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.

O projeto também cria o ‘Protocolo de Combate ao Racismo’, segundo o qual o cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento. Pelo Protocolo, ao tomar conhecimento, a autoridade deve informar imediatamente ao Plantão do Juizado do Torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida, quando houver, e logo que possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

A matéria afirma, também, que o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória. Além disso, a interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário, e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas.

Após a interrupção e em caso da conduta racista de torcedores ou de reincidência, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer o encerramento da partida.

De acordo com o texto do PL, são consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário da segurança do estádio.