O Ministério Público do Maranhão promoveu nesta segunda-feira, 11, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, mais uma reunião para tratar da regularização do atendimento aos direitos básicos das famílias de refugiados venezuelanos que vivem em São Luís. Segundo dados do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CAO-DHC), atualmente, em São Luís, há cerca de 110 pessoas, incluindo crianças e idosos, que vivem em habitações precárias nos bairros do Vinhais e Vila Itamar.

Além de membros e servidores do MPMA, participaram da reunião representantes da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Secretaria de Estado de Programas Especiais, Cruz Vermelha Brasileira, Universidade Federal do Maranhão, Centro Universitário Mauricio de Nassau (Uninassau) e Instituto Humanístico de Apoio a Migrantes e Refugiados (IHAMAR), que representa os venezuelanos.

No início da reunião, que foi coordenada pelo promotor de justiça José Márcio Maia Alves, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), a promotora de justiça Cristiane Lago, coordenadora do CAO-DHC, relatou dados de uma vistoria realizada, no último dia 6 de setembro, aos núcleos de migrantes e refugiados venezuelanos residentes na Vila Itamar e no Vinhais.

Na Vila Itamar, foi verificado que todos os ambientes da moradia coletiva que abriga os venezuelanos são insalubres, sem lugares adequados para dormir ou mesmo se sentar. Nesse local, vivem 16 famílias, totalizando 62 pessoas.

No Vinhais, foram realizadas visitas em três residências ocupadas por migrantes venezuelanos. Nesses espaços, estão alojadas 13 famílias, totalizando 57 pessoas, entre adultos e crianças. Foi relatado pelos venezuelanos que os alimentos do Restaurante Popular enviados pela Secretaria de Desenvolvimento Social estão chegando muito tarde, fora do horário habitual das refeições, ou seja, por volta das 14h e 21h30, fazendo com eles fiquem muito tempo com fome.

Para a promotora de justiça, a reunião na sede da Procuradoria-Geral de Justiça foi importante “em virtude dos encaminhamentos e de terem sido identificadas responsabilidades de vários órgãos públicos, do Estado e do Município de São Luís, no sentido de amenizar o sofrimento e a vulnerabilidade dessas pessoas”.

A opinião foi compartilhada por José Márcio Maia Alves que destacou o comprometimento das organizações governamentais e não-governamentais com a causa. “Foi um encontro bastante produtivo porque envolveu várias instituições e órgãos púbicos engajados na resolução do problema que é de caráter humanitário”, avaliou.

SITUAÇÕES EMERGENCIAIS

Questões emergenciais serão encaminhadas pelas instituições

O diretor da Secinst enumerou algumas das questões que devem ser tratadas de forma emergencial pelas instituições para o atendimento aos venezuelanos, entre elas o suporte nutricional e educacional às crianças indígenas e não indígenas; regularização no Registro Nacional de Migrantes e Refugiados; atendimento à saúde integral dessa comunidade, incluindo os encaminhamentos para alta e média complexidade; buscar financiamento junto ao Ministério do Desenvolvimento Social para projetos de assistência; regularização dos registros de nascimento dos que nascem no Brasil; inclusão no mercado de trabalho; assistência jurídica; e a formação de um comitê interinstitucional de políticas públicas para migrantes e refugiados, com a atribuição de encaminhar as demandas dos migrantes venezuelanos.

Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

Fotos: Larissa Ribeiro (CCOM-MPMA)

Vereador Dr. Mendes agradeceu a população codoense por votação expressiva e a vitória em enquete promovida pelo blog da Ramyria Santiago. Com 990 votos e correspondendo a 16% dos participantes da enquete, o vereador ficou com a primeira colocação na preferência popular, mostrando mais uma vez o reconhecimento dos codoenses pelos serviços prestados pelo parlamentar em prol da comunidade.

A Enquete foi para avaliar os nomes mais cotados para concorrer ao Legislativo Municipal nas eleições de 2024. Dr. José Mendes ficou em primeiro lugar, com 990 votos, seguido por Romário Viana e Chiquinho do SAAE. Veja a lista com todos os participantes.

Há poucos meses, o vereador também alcançara expressiva votação e o segundo lugar na preferência popular em enquete promovida pelo blog do Italo Sousa. Com 2.659 votos, o vereador conquistou a segunda posição na enquete, ficando a apenas quatro votos de diferença do primeiro colocado.

Com a vitória o vereador agradeceu a preferência e o reconhecimento do trabalho sério e comprometido que ele vem desenvolvendo em seu mandato. O edil reforçou seu compromisso de continuar trabalhando de forma incansável em prol da população codoense, lutando por melhorias em todas as áreas, soluções para os problemas enfrentados pela comunidade, e na busca por ações que promovam o bem-estar do cidadão e o desenvolvimento de Codó

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável.

Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que autorizado pelos pais, enquanto não atingida a maioridade civil aos 18 anos, mas não há norma que estipule uma idade mínima para estabelecimento da união estável.

O relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 728/23, apensado, e a rejeição do projeto principal, PL 404/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), e do PL 3735/23, das deputadas Tabata Amaral (PSB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS), também apensado.

“O Projeto de Lei 404/21, que dispensa o emancipado de obter autorização dos pais para casar, deve ser rejeitado, pois cria exceção à regra que pode causar sérios problemas ao jovem emancipado que ainda está em desenvolvimento emocional”, afirmou.

“O Projeto de Lei 3735/23, que proíbe o casamento e união civil de menores de 18 anos, também deve ser rejeitado, pois o próprio Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos”, concluiu.

Assim, o relator avalia que o PL 728/23 deve ser aprovado, pois aplica o princípio da isonomia aos institutos do casamento e da união estável, ao propor a equiparação dos requisitos etários para ambos.

Segundo Martins, a ausência de legislação que estabelece idade mínima para a constituição de união estável “pode causar sérios problemas aos menores de 16 anos”, já que “não existe nenhuma restrição legal que impeça a convivência em união estável de um menor com um adulto”.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

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Nesta quinta-feira (07), os candidatos à eleição do Conselho Tutelar de Codó foram apresentados no estúdio do programa Resumo do Dia da TV Liberdade, afiliada à Rede Meio Norte.

A apresentação dos candidatos é importante para garantir a participação da população no processo. A eleição acontecerá no dia 1° de outubro.

Os candidatos habilitados foram apresentados em igualdade de condições.

Antes da apresentação de candidatos, em entrevista ao apresentador Bernardo Júnior, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Leonardo Alves, falou sobre o tamanho da responsabilidade que é assumir a função de conselheiro tutelar e chamou a sociedade codoense para a escolha dos conselheiros tutelares.

O presidente do CMDCA também agradeceu o espaço concedido pelo programa Resumo do Dia apresentado por Bernardo Júnior.