O PL em questão é de autoria do deputado federal Tiago Mitraud (Novo) que revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.

Fim do diploma

A proposta apresentada por Mitraud na Câmara dos Deputados tem como objetivo remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente. Segundo justificativa, é usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de se assegurar a qualidade do serviço.

Contudo, a proposta pede para ser analisado a situação de modo a balizar o seu real impacto. Isso porque, impor barreiras de entrada, o exercício profissional se torna limitado a condições que, muitas vezes não refletem os critérios que, de fato, dão mais segurança a prática da função.

Para o autor da proposta, existe uma enorme massa de profissionais que estão dispostos a oferecer sua mão de obra, mas estão proibidos justamente por não atenderem os critérios formais estabelecidos, onde, muitas vezes a exigência de qualificação não garante a qualidade do serviço prestado.

Do outro lado, a regulamentação de profissões é importante para garantir o reconhecimento, direitos, assim como a valorização das categorias, que conseguiram suas garantias após décadas de suas reivindicações dos trabalhadores e seus sindicatos.

Relação de profissões

Dentre os profissionais que teriam suas atividades desregulamentadas pela proposta estão:

Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);
Arquivista (Lei 6546/78);
Assistente Social (Lei 8662/93);
Atuário (Decreto-Lei 806/69)
Bibliotecário (Lei 4084/62);
Corretor de seguros (Lei 4594/64);
Economista (Lei 1411/51);
Educação Física (Lei 9696/98).
Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);
Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85);
Estatístico (Lei 4739/65);
Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);
Fonoaudiólogo (Lei 6965/81);
Geógrafo (Lei 6664/79);
Geólogo (Lei 4076/61);
Guia de Turismo (Lei 8623/93);
Jornalista (Decreto-Lei 972/69):
Leiloeiro (Decreto 21.981/32);
Massagista (Lei 3968/61);
Medico Veterinário (Lei 5517/68);
Meteorologista (Lei 6835/80);
Museólogo (Lei 7287/84);
Músico (Lei 3857/60);
Nutricionista (Lei 8234/91);
Psicólogo (Lei 4119/62);
Publicitário (Lei 4680/65);
Químico (Lei 2800/56);
Radialista (Lei 6615/78);
Relações Públicas (Lei 5377/67);
Secretário (Lei 7377/85);
Sociólogo (Lei 6888/80);
Técnico de Administração (Lei 4769/65);
Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79);
Técnico em Radiologia (Lei 7394/85);
Treinador de Futebol (Lei 8650/93);

Ricardo Júnior – Jornal Contábil

O IBGE divulgou a segunda prévia do Censo de 2022 e repassou os dados ainda sem o resultado final para o Tribunal de Contas da União (TCU) como base de cálculo para os repasses de 2023. O indicativo é de que dos 217 municípios do Maranhão, 145 teriam tido redução do quantitativo populacional e, destes, 65 tiveram o índice de repasse constitucional rebaixado. Deste modo, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) agiu para dar suporte às prefeituras e impedir a redução do repasse constitucional.

A Famem disponibilizou petição modelo para que as procuradorias municipais possam dar entrada na Justiça Federal, pedindo a suspensão dos efeitos do Censo 2022, vez que as perdas poderão ser irreparáveis a partir do dia 10 de janeiro de 2023.

Vale ressaltar que o TCU deve obedecer o disposto na Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019. O dispositivo acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O dispositivo determina que no primeiro mês do ano subsequente a um novo Censo Demográfico, deve ser repassado com o coeficiente do exercício do anterior. E diante do impasse e da continuidade do Censo, que ainda passa por uma revisão da primeira coleta, é insustentável a análise de que já seja aplicado o índice do Censo de 2022.

O próprio site do IBGE demonstra que vários municípios ainda não estão com o Censo encerrado. Não pode ainda o TCU ter já disponibilizado a atualização da base de cálculo com dados ainda inconclusos.

As procuradorias devem peticionar através do site do TCU > protocolo eletrônico > protocolar documento > contestação de Fundo de Participação dos Municípios.

Articulação com o IBGE

O superintendente do IBGE, Marcelo Melo, esteve em reunião com os diretores da Famem por determinação do presidente Erlanio Xavier na tarde desta sexta-feira (30) para discutir os dados do Censo até agora divulgados. O chefe do IBGE no estado explicou que o órgão já fez a primeira cobertura e segue fazendo uma varredura. Ou seja, o órgão confirma que o Censo não está concluso.

“Se tiver alguma situação a ser esclarecida, o município formaliza a situação ao IBGE, e agora, no mês de janeiro, vamos dar uma atenção especial de revisão a estes municípios, porque somos sensíveis À situação destes municípios”, afirmou. Segundo ele, dos 14.200 setores no Maranhão, ainda estão abertos apenas três ou quatro. Os que já tiveram a primeira coleta estão em fase de revisão.

As prefeituras podem oficiar suas demandas para o email marcelo.melo@ibge.gov.br. Segue a orientação para que os municípios solicitem revisão. Tanto membros da administração quanto o próprio cidadão que não foi recenseado deve ligar para o 137 para que seu domicílio seja contabilizado.

Participaram da reunião o secretário executivo da Famem, Marcelo Freitas, o coordenador do setor jurídico, João da Silva Santiago Filho, o advogado da Famem, Ilan Kelson, e o coordenador de comunicação, Clodoaldo Corrêa.

Os números

Segundo os números da prévia, o Maranhão figura com aproximadamente 352.657 pessoas a menos do que a estimativa feita em 2021, quando foi projetado um total de 7.153.262 moradores no estado.

Desta forma, segundo estes dados, o estado possui 6.800.605 habitantes. Na comparação com o último censo, de 2010, quando o estado tinha população de 6.574.789 habitantes, o crescimento foi de 225.816 pessoas, ou seja, uma variação de 3,43%.

Municípios que podem perder repasse:

Aldeias Altas

Alto Alegre do Maranhão

Alto Alegre do Pindaré

Amarante do Maranhão

Araguanã

Araioses

Arame

Bacuri

Bom Jardim

Bom Jesus das Selvas

Bom Lugar

Buriti Bravo

Buriticupu

Buritirana

Cajapió

Cajari

Campestre do Maranhão

Caxias

Centro do Guilherme

Centro Novo do Maranhão

Cidelândia

Codó

Coelho Neto

Coroatá

Estreito

Godofredo Viana

Governador Nunes Freire

Igarapé do Meio

Jatobá

Lago da Pedra

Lago do Junco

Magalhães de Almeida

Mata Roma

Miranda do Norte

Monção

Nina Rodrigues

Nova Olinda do Maranhão

Olinda Nova do Maranhão

Paço do Lumiar

Pedreiras

Penalva

Peri Mirim

Pindaré-Mirim

Pirapemas

Porto Franco

Presidente Vargas

Primeira Cruz

Rosário

Santa Luzia

Santa Luzia do Paruá

Santa Rita

Santana do Maranhão

Santo Amaro do Maranhão

São Francisco do Brejão

São João do Carú

São João do Paraíso

São João do Soter

Satubinha

Senador Alexandre Costa

Sítio Novo

Tuntum

Vargem Grande

Vila Nova dos Martírios

Vitória do Mearim

Zé Doca

A Polícia Civil do Piauí  prendeu um pai de santo suspeito de violentar sexualmente mulheres que o procuravam em busca de ajuda espiritual. O caso ocorreu em Elesbão Veloso, no interior do Piauí, e começou a ser investigado após denúncia de uma das vítimas que teria sido orientada pelo próprio pai de santo a levar a filha de dez anos de idade ao terreiro. O delegado Felipe Andrade conta que, até o momento, três mulheres confirmaram os abusos sexuais que, de acordo com a investigação, incluiam conjunção carnal.

“Atendia na residência e, às vezes, em um matagal. A vítima, que primeiro denunciou, disse que, em um dos atendimentos, ele perguntou se ela tinha uma filha. A mesma disse que tinha uma menina de dez anos e ele orientou a levá-la também. Já sabendo do que se tratava, ela conversou com outras mulheres que também frequentavam o local e o relato era sempre o mesmo, de que ele as coagia a permitirem os abusos sexuais sob o pretexto de conseguirem cura espiritual e física”, explica o delegado de Elesbão Veloso.

As vítimas relataram à Polícia Civil que também eram ameaçadas e sofriam pressão psicólogica. “Ele dizia que se elas não deixassem podiam morrer ou algum dos familiares delas”, reitera Felipe Andrade.

O pai de santo tem 33 anos e foi preso em cumprimento a mandado de prisão preventiva nesta quinta-feira (05). Em depoimento, ele disse que “não se lembrava e que os espíritos tomavam de conta”.

O delegado Felipe Andrade reitera que o suspeito deve responder pelo crime de estupro contra as três vítimas.

Graciane Araújo

No meio da confusão, dois membros da denominação também foram esfaqueados.

Em Salvador (BA), no bairro de Sussuarana Velha, três pessoas ficaram feridas durante um ataque dentro de um templo da Igreja Universal. O crime aconteceu nesta terça-feira (03/01), na Avenida Ulysses Guimarães.

Era por volta das 16h30, quando um homem não identificado invadiu a igreja e tentou matar um pastor. No meio da briga, ele acabou esfaqueando mais duas pessoas.

Felizmente, nenhuma das vítimas morreram, mas um das atingidas precisou ser encaminhada para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região.

A PM informou que foi acionada por pessoas que passavam pelo local. Quando os agentes da 48ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) chegaram à igreja, o suspeito já havia sido imobilizado por membros da congregação.

Segundo informações da Polícia Militar, o suspeito tem 28 anos e tinha como alvos os pastores da instituição.

Caio Rangel

Ariel de Castro Alves assumiu nesta terça-feira (03/01) às 10hs, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Em evento, no Auditório do subsolo do Bloco A da Esplanada dos Ministérios em Brasília, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, tomou posse e empossou o secretariado do Ministério.

Ariel e o ministro Silvio Almeida
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é, acima de tudo, o principal órgão federal da área da infância e adolescência do País.

Cuida de temas como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, Convivência Familiar e Comunitária, Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, Enfrentamento ao Trabalho Infantil, Políticas de Primeira Infância, entre outras.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também compõe, em primeiro lugar, a estrutura da Secretaria.

Histórico

O advogado Ariel de Castro Alves, de 45 anos, sendo 23 anos como advogado na área de direitos humanos.

Tem quase 3 décadas de atuação pública na área social, da criança e do adolescente e de direitos humanos.

Isso, excluindo o período em que acompanhou o pai durante a infância, o professor da USP Luiz Roberto Alves, nos movimentos sociais, sindicais e de meninos e meninas de rua.

Ariel foi, além disso, conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) 2006-2011.

OAB

É um dos fundadores e foi vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB.

Já recebeu, por exemplo, prêmios e homenagens pela defesa dos direitos humanos.

O advogado foi secretário municipal como presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, entre 2009-2013, na gestão do ex- prefeito de São Bernardo, atual deputado federal licenciado, o Ministro do Trabalho Luiz Marinho.

Atualmente preside a Comissão de Adoção e Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes da OAB SP e é também presidente da entidade de Direitos Humanos mais antiga do País, o Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo (fundado por Dom Paulo Evaristo Arns e por ex presos políticos). Ariel é integrante também do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB SP. Foi assessor jurídico da Aldeias Infantis SOS e da Fundação Projeto Travessia. Por aproximadamente 10 anos assessorou parlamentares na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Atualmente também preside a Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Bernardo do Campo.

Além disso, sempre atuou ao lado do Padre Júlio Lancellotti, grande referência na defesa da Justiça Social e dos Direitos Humanos, desde a década de 90, quando ambos visitavam a Febem, atual Fundação Casa, e denunciavam maus tratos contra os internos e irregularidades nas unidades de internação.

No presente ano, a convite do ex senador Aloizio Mercadante, coordenou o processo de elaboração das diretrizes e das propostas na área de direitos da criança e do adolescente do então candidato, agora Presidente, Lula. Durante a transição de governo, coordenou a área dos direitos da criança e do adolescente no Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Transição.

Currículo Resumido:
Ariel de Castro Alves, 45 anos, é advogado há 23 anos.

Tem pós-graduação – especialização em gestão de políticas públicas de direitos humanos e segurança pública pela PUC-SP.

É Presidente da Comissão de Adoção e Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes da OAB-SP. Membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e integrante das Comissões da Criança e do Adolescente e de Ação Social da OAB-SP.

Ex-Conselheiro do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), do CONDECA-SP e do CONDEPE-SP.

Fundação Criança

Foi Presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (secretário municipal da criança e adolescente).

Igualmente, coordenou o Grupo de Trabalho Criança Prioridade do Consórcio Intermunicipal do ABCD.

Da mesma forma, foi vice-presidente e um dos fundadores da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Nacional.

Além disso, foi coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos e assessor da Comissão de Direitos Humanos da Alesp.

Premiações

Entre outras missões, atuou, consequentemente, como assessor jurídico das entidades Fundação Projeto Travessia e Aldeias Infantis SOS.

Participou, por outro lado, da Fundação de ONGs como a Justiça Global e a seção brasileira da Ação dos Cristãos contra a Tortura.

Recebeu, como resultado, prêmios de direitos humanos e condecorações da Assembleia Legislativa de SP.

Ainda foi premiado, da mesma forma, pela ONG Cidade Escola Aprendiz.

E pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), pela defesa dos direitos da infância e juventude.

Foi, em conclusão, professor da Faculdade Paulista de Serviço Social, do curso de pós-graduação em direitos humanos e segurança pública da PUC – SP e Senasp – MJ e do curso de pós graduação de políticas públicas para a infância e juventude da Universidade Metodista de São Paulo.

Blog do Leonardo Alves com ABCD Real