O Banco do Nordeste do Brasil do Brasil foi condenado a pagar indenizações por dano material, no valor de R$ 35 mil, e por dano moral, de R$ 10 mil, a um cliente assaltado em uma de suas agências, na cidade de Timon.

A juíza Raquel Castro Menezes, da 1ª Vara de Timon, decidiu ser dever da instituição bancária zelar pela segurança adequada para seus clientes em suas dependências, visto ser inerente ao risco do seu negócio.

Geomir Gomes da Silva relatou ter sido assaltado em 27 de setembro de 2021, quando foi fazer um depósito de dinheiro de seu estabelecimento comercial em uma agência do banco, quando os ladrões roubaram R$ 35.000,00 dele, sob ameaças de arma de fogo, depois de o derrubarem na área do pré-atendimento.

A vítima entrou na Justiça com uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais pedindo o ressarcimento do valor de R$ 35 mil perdidos no assalto, mais R$ 20 mil pelo sofrimento que passou.

O Banco do Nordeste alegou em sua defesa que o cliente foi abordado na porta, do lado de fora da agência, e que, em seguida, se jogou para dentro da área do atendimento, junto com o assaltante. Informa que o dinheiro caiu no chão e foi recolhido pelo ladrão, que fugiu do local. Esclarece que a vítima não chegou a ingressar nas dependências da agência, não passando pela porta giratória. O banco juntou ao processo um Boletim de Ocorrência com depoimento do funcionário como prova.

RESPONSABILIDADE CIVIL

A juíza fundamentou na sentença que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviço é disciplinada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, independente de culpa, o demandado (o banco) responde pelos danos causados – a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor.

“Em que pese sua narrativa de que a ação não chegou ultrapassar a porta giratória, não se mostra razoável entender que o local destinado a atendimento não é considerado área interna para fins de responsabilidade civil”, declara a a juíza na sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

O deputado Wellington do Curso (PSC) pediu ao Governo do Estado, na sessão plenária desta terça-feira (6), que dê atenção às demandas dos alunos do curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), campus de Caxias. Segundo o parlamentar, os estudantes reclamam da falta de estrutura e do não funcionamento do internato.

“Os acadêmicos fizeram uma manifestação pacífica para chamar a atenção para o problema. Há tempo que solicitamos providências da administração da Uema de Caxias e do governo estadual. Já realizamos, inclusive, audiência pública para debater essa problemática. No entanto, nenhuma providência foi tomada até agora. Queremos dialogar com as autoridades responsáveis”, disse Wellington.

Aplausos

Na sessão, o deputado também elogiou a atuação da Guarnição da Força Tática da Rádio Patrulha da Polícia Militar em Porto Franco (MA), que, na madrugada de domingo (4), conseguiu prender uma quadrilha que tentava assaltar a agência do Banco do Brasil no município.

“Avisada sobre a ação da quadrilha, a guarnição fez o patrulhamento e conseguiu prender os meliantes. Parabéns aos militares que compõem essa guarnição da gloriosa Polícia Militar do município de Porto Franco por essa pronta intervenção”, ressaltou.

Potencial turístico

Wellington registrou ainda que, na manhã desta terça-feira (6), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado parecer favorável a projeto de lei de sua autoria, que transforma os municípios da região dos Lençóis Maranhenses em áreas de potencial turístico.

“Dentre esses municípios, faço referência a Santo Amaro. Essa medida aumentará os incentivos e investimentos nessa cidade acolhedora. Nosso respeito e carinho à luta de todos que defendem uma Santa Amaro melhor para todos”, frisou.

A deputada Mical Damasceno subiu à tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (06), para anunciar que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, emitiu parecer favorável ao projeto  de sua autoria para revogar lei que obriga a fixação de placas informativas contra a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados.

A parlamentar destacou a importância do voto do deputado Wellington do Curso e agradeceu a Deus pela vitória na Comissão.

Confira na integra o pronunciamento de Mical Damasceno:

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