O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão plenária desta terça-feira (10), o Projeto de Lei 009/2022, enviado pelo Governo do Estado, instituindo o Sistema Estadual de Proteção às Pessoas Ameaçadas no Maranhão (Provita) e criando seu Conselho. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria teve como relator o deputado Adriano (PV) e vai à sanção governamental.

O Provita, segundo a  justificativa apresentada pelo então governador Flávio Dino (PSB), por meio da Mensagem  008/2022, consiste em políticas públicas de combate à  impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas e testemunhas e de seus familiares que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal.

O programa foi criado por meio da Lei Federal 9.807, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, e cria o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, regulamentada pelo Decreto Federal 3.518.

Composição

De acordo com o projeto, o Sistema Estadual de Proteção às Pessoas Ameaçadas no Maranhão será composto pelos Programas de Proteção às Pessoas Ameaçadas, pelo Conselho do Sistema de Proteção e pelo Núcleo de Proteção Provisória. Além disso, será executado por intermédio da secretária de estado responsável pelas políticas de direitos humanos junto ao Poder Executivo Estadual.

Já o Conselho Gestor do Programa de Proteção será órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, composto por um representante titular e um suplente dos órgãos e entidades definidos em regulamento próprio de cada programa.

Agência Assembleia

O juiz federal Ronaldo Castro Desterro e Silva tomou posse na tarde desta terça, 10 de maio, como membro substituto da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assumindo a vaga aberta em 7 de maio, quando finalizou o biênio do também juiz federal Wellington Cláudio Pinho de Castro.

A posse foi dada pelo presidente, desembargador Joaquim Figueiredo, prestigiada pelos membros Angela Maria Moraes Salazar (desembargadora / corregedora), Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (juiz federal), Cristiano Simas (juiz estadual / ouvidor), André Bogéa Pereira Santos (juiz estadual / diretor da Escola Judiciária Eleitoral) e Anna Graziella Santana Neiva Costa (jurista / presidente da Comissão de Gênero e Cidadania).

Ronaldo Desterro foi eleito para a vaga de membro substituto do TRE-MA pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região durante sessão da Corte Especial Administrativa do dia 24 de março de 2022.

Até 13 de abril, Desterro era o membro efetivo da Corte da Justiça Eleitoral maranhense, sendo substituído por Lino Osvaldo.

Após tomar posse, Desterro confessou estar feliz por voltar a atuar no TRE.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A PEC 32/2021 teve relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Foram 60 votos favoráveis, na votação em primeiro turno, e 59 no segundo turno, sem votos contrários. Vai à promulgação.

— É uma matéria simples, apenas um ajuste na Constituição — disse o relator.

Conforme o texto aprovado, a elevação da idade para nomeação irá atingir o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STF), os tribunais regionais federais (TRFs), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tribunais regionais do trabalho (TRTs), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).

Ajuste

Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional (EC 88) que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada PEC da Bengala.

Weverton considera que “com a eventual aprovação da PEC, os profissionais capacitados e experientes que têm entre 65 e 70 anos de idade tornam-se aptos à indicação para cargos de grande relevância, que podem ser exercidos, em tese, no limite máximo da idade, por mais 5 anos, até a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, circunstância que atesta o elevado mérito da proposição e retoma a lógica existente no texto original da Constituição”.

Equação

Em seu parecer, o senador explica que a redação constitucional original fixa em 65 anos a idade máxima para ingresso nas cortes do STF, STJ, TST, TRFs, TRTs e TCU. Antes da chamada PEC da Bengala, “estavam garantidos, em tese, aos escolhidos e nomeados no limite máximo da idade, ao menos 5 anos de exercício dessas relevantíssimas funções institucionais”.

A EC 88 veio a ser regulamentada pela Lei Complementar 152, de 2015, que estabeleceu a aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais, para os membros do Poder Judiciário.

“Com essa nova disciplina constitucional e infraconstitucional, a equação que previa, de um lado, a idade máxima de ingresso aos 65 anos e, de outro, a idade de aposentadoria compulsória aos 70 anos, tendo como resultante, no limite máximo da faixa etária, um período de 5 anos de exercício como membro de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores – foi afetada, passando para uma resultante de, em tese, 10 anos de exercício (indicado até 65 anos com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade)”, considerou o relator na CCJ.

Weverton conclui que “deve ser mantida a lógica anterior de que era possível ao Estado indicar pessoas até cinco anos antes de sua aposentadoria compulsória para o desempenho de funções relevantes no STF, STJ, TST, TRFs, TRTs e TCU e se valer de seu conhecimento e experiência acumulados”.

A PEC foi proposta pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e aprovada no Senado com o formato do substitutivo proposto pelo relator na Câmara, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto originalmente não tratava dos ministros civis do STM — que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade —, mas eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara.

Agência Senado

A prefeitura de Codó, através da Secretaria Municipal de Esportes (SEMEL) realizou a 32ª edição da tradicional corrida de São Sebastião que este ano contou com novas categorias inseridas. Com quase mil atletas participantes, a gestão cidade de todos inovou com uma premiação especial que passou dos R$ 40 mil, valorizando a história da competição que é tradicional e também incentivando a prática esportiva dos nossos codoenses.

A competição premiou corredores de várias regiões do país nas categorias de corrida speed, corrida rústica e corrida MTB. De acordo com o Secretário Expedito Carneiro, após dois de anos de pandemia, a tradicional corrida de São Sebastião foi um sucesso com recorde de inscritos.

“Neste dia especial das mães tivemos a grata satisfação de realizar a 32ª edição da tradicional corrida de São Sebastião após dois anos de pandemia que não se realizava por conta da pandemia e este ano a gestão cidade de todos inovou com a inserção de novas modalidades e a maior premiação de toda história da São Sebastião com mais de R$ 40 mil em premiações”, enfatizou o Secretário.

Em sua 32ª edição, a corrida abre espaço para a participação de crianças, jovens e adultos, atletas amadores ou profissionais de todo o país. “A Corrida de São Sebastião já tem a sua história tão consolidada que já é inserida no calendário Esportivo das competições nacionais, já são 32ª edições, e este ano sendo a primeira do nosso governo, inovamos inserindo novas categorias e com a maior premiação totalizando mais de 40 mil prêmios, o resultado tá aí nossos codoenses abraçaram e atletas de todas as regiões do país”, destacou o prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco.

Assessoria de Imprensa

O governador Carlos Brandão esteve reunido com os comandos da Polícia Militar, em um café da manhã que teve a presença de coronéis da corporação, nesta terça-feira (10). O encontro foi no Comando Geral da Polícia Militar, no Calhau, e teve como foco debater propostas, alinhar estratégias e estreitar a relação com a corporação militar.

“Essa medida que tomamos é para estarmos integrados com o sistema de segurança e, neste momento, reunimos com os coronéis da Polícia Militar para termos mais afinidade com a corporação, zelando pela segurança pública do Estado e reforçando a boa relação institucional e social neste evento. É um momento para afinarmos as ideias e conversarmos com os comandos. Posteriormente, estaremos com os delegados de Polícia Civil. É muito importante a boa relação e a sinergia entre o governador e as polícias do Estado”, avaliou Carlos Brandão.

O secretário de Estado de Segurança Pública (SSP), Silvio Leite, que é policial militar, ressaltou o simbolismo da visita do governador à corporação. “Recebemos uma clara orientação do nosso excelentíssimo governador Carlos Brandão para que o sistema de Segurança Pública atue de maneira uníssona, integrada e bastante coesa. E isso estamos fazendo. Tivemos este momento com a Polícia Militar, a terceira visita do governador à corporação. Um sinônimo de valorização com esta instituição secular, que se mostra satisfeita com este reconhecimento. Desde o primeiro dia até este momento, o governador sempre presente e valorizando as instituições”, observou.

Para o comandante-geral da Polícia Militar, Emerson Bezerra, a visita do governador representa um marco histórico para a corporação. “Muito satisfeitos por estarmos recebendo o governador do Estado. Isso demonstra o carinho que ele tem com a Polícia Militar, o que faz com que nossos policiais sintam-se mais valorizados e, consequentemente, prestem um serviço de maior qualidade à população maranhense. Estaremos crescendo a cada dia, em termos de policiamento, e fazendo com que a nossa sociedade esteja muito mais segura”, frisou.

O governador terá, ainda, encontros com os delegados de Polícia Civil, comandos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e da Perícia Geral. Também participaram do encontro desta terça-feira, o secretário de Estado de Comunicação Social (Secom), Ricardo Capelli; o secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, dentre outras autoridades.