Laudos médicos que atestam deficiência permanente terão validade por tempo indeterminado. É o que prevê o Projeto de Lei 523/2021, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (DEM) em conjunto com o deputado Wellington do Curso [PL449/2021], aprovado nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa.

“Minha intenção é levar dignidade às pessoas com deficiência, além de facilitar a vida delas que, muitas vezes, vivem em situação de vulnerabilidade social extrema e não têm condições de pagar uma consulta médica ou esperam por meses e meses nas filas do SUS para comprovar a sua condição, que é irreversível, em busca dos seus direitos”, disse Neto Evangelista.

Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou que o texto atende à minuta entregue pelo secretário municipal da Pessoa com Deficiência, Carlivan Braga, e por representantes do Fórum das Pessoas com  Deficiência e Patologia.

De acordo com o projeto, o laudo médico será válido em todo o Maranhão tanto em serviços públicos quanto privados, bem como para fruição de direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência, que exijam a comprovação da condição de pessoa com deficiência para a sua concessão.

Caberá à equipe multiprofissional, da rede pública ou privada, mediante avalição biopsicossocial, a emissão do laudo. Nas hipóteses em que a unidade de saúde da localidade não contar com a equipe, o laudo poderá ser emitido por apenas um profissional, ao qual será atribuída validade de 12 meses.

Agência Assembleia

A secretária de Estado da Educação, Leuzinete Pereira da Silva, recebeu, nesta sexta-feira (13), uma equipe do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para tratar sobre as ações que são desenvolvidas em parceria com a organização, entre elas a Busca Ativa escolar e o Selo UNICEF, que são realizadas no âmbito do Pacto pela Aprendizagem.

De acordo com Matheus Rangel, oficial de Educação do UNICEF na região da Amazônia Legal brasileira, além de apresentar todo o cardápio de parcerias que o Fundo desenvolve com a Seduc, o objetivo foi intensificar a importância da campanha “Fora da escola não pode!”, desenvolvida no âmbito da Busca Ativa escolar.

“A agenda do selo UNICEF conta com uma colaboração histórica do Estado do Maranhão, além de outros programas que temos em parceria, como o Trajetórias de Sucesso Escolar, que temos feito com foco na população quilombola de 15 municípios do estado, para ajudar na implementação das diretrizes curriculares e na garantia de educação de qualidade para os quilombolas”, reforçou.

“É uma felicidade para nós estarmos aqui hoje junto com a secretária Leuzinete e com a Seduc estreitando essas parcerias do UNICEF com o Governo do Maranhão”, disse Ângelo Damas, especialista do UNICEF em Educação e Proteção à Criança.

A secretária Leuzinete Pereira destacou a importância das parcerias que contribuem com trabalho da Seduc em prol da educação. “É muito bom termos o UNICEF ao nosso lado nessa missão de cuidarmos das nossas crianças e adolescentes. Sabemos quão valoroso e especial é esse trabalho em defesa da educação pública e de qualidade para todos”, declarou.

Conheça um pouco das ações desenvolvidas em parceria entre Seduc e UNICEF

Selo UNICEF

É uma iniciativa voltada para que os municípios priorizem a infância e a adolescência em suas políticas públicas e traz como pontos fortes a intersetorialidade e o planejamento por resultados, repercutindo de forma concreta na vida das crianças e adolescentes. Em parceria com a Seduc, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), são desenvolvidas ações de implementação nos municípios maranhenses.

No Ciclo 2017/2020, o Maranhão teve o melhor desempenho em educação, considerando a região da Amazônia Legal. Foram 202 municípios que aderiram ao ciclo, com certificação de 80 municípios, que, dentre outros resultados, cumpriram a meta de 20% de rematrícula estabelecida pelo UNICEF, garantindo o retorno de mais de 8 mil estudantes para a escola.

Nesta edição de 2021/2024, a adesão ao Selo UNICEF foi de 100% dos municípios maranhenses, que deverão alcançar metas no âmbito da Saúde, Assistência Social e Educação. Especificamente para a Educação, os resultados sistêmicos a serem alcançados envolvem o Desenvolvimento infantil na primeira infância, Educação de qualidade para todos e Hábitos de higiene e acesso a água e saneamento assegurados para crianças e adolescentes nas escolas.

Busca Ativa Escolar (BAE)

É uma estratégia composta por uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica que apoia os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. A agenda da BAE é uma realidade nos municípios do Maranhão que monitoram a frequência dos estudantes para evitar novos abandonos e realizam a busca permanente das crianças e adolescentes que estão fora da escola realizando campanhas no rádio, TV e, especialmente, fazendo a abordagem em visitas domiciliares.

Trajetórias de Sucesso Escolar

Busca facilitar um diagnóstico amplo sobre a reprovação, o atraso escolar (distorção idade-série) e o abandono escolar no Brasil e a partir desse diagnóstico busca auxiliar na proposição de políticas e ações de redesenho curricular, preferencialmente, para adolescentes que estão em atraso escolar, a fim de corrigir a distorção idade-série em que se encontram. No Maranhão, a iniciativa ganha destaque em escolas públicas quilombolas e a atenção é direcionada à implementação das Diretrizes Curriculares Estaduais para a Qualidade da Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, por meio de oficinas que ocorrem nas escolas e comunidades. Desta forma, a Seduc, juntamente com o UNICEF, busca realizar atividades contínuas para que a comunidade escolar vivencie um currículo que dialogue com seus interesses e particularidades.

Agência de Notícias – Governo do Maranhão

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou o papel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na garantia dos preceitos constitucionais e do estado democrático de direito, durante a sessão solene em homenagem aos 90 anos da instituição, nesta quinta-feira (12), no Plenário Nagib Haickel.

A solenidade foi presidida pelo chefe do Parlamento Estadual e contou com a presença do presidente da OAB Seccional Maranhão, Kaio Saraiva, da vice-presidente da OAB-MA, Tatiana Costa, do desembargador Ricardo Duailibe, de advogados e representantes da advocacia maranhense, além dos deputados estaduais Socorro Waquim (PP), autora da homenagem; Wellington do Curso (PSC), Neto Evangelista (DEM) e César Pires (PSD).

 Na ocasião, Othelino Neto falou sobre o protagonismo da instituição em momentos importantes para o país, estando sempre à frente na luta pela justiça e em defesa dos cidadãos.

“Essa é uma homenagem não só da Assembleia Legislativa, mas um reconhecimento do povo do Maranhão. Não há como se fazer justiça sem uma advocacia forte. A OAB tem levantado bandeiras importantes e em momentos cruciais de dificuldade pelos quais o país já passou, sendo sempre essa voz ativa e de equilíbrio para a manutenção das garantias constitucionais”, afirmou Othelino.

O chefe do Legislativo maranhense disse, ainda, que a homenagem é, também, uma reflexão sobre o papel da instituição para o estado democrático de direito. “Que a OAB continue sendo essa instituição ativa e vigilante para que ninguém se sinta no direito de se insurgir contra as regras que estão estabelecidas na Constituição”, ressaltou o parlamentar.

Orgulho

O presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, agradeceu à Assembleia Legislativa e ao povo do Maranhão pela homenagem. “É uma honra poder representar com muito orgulho a advocacia do nosso estado. Não posso deixar de agradecer essa justa homenagem à OAB, um reconhecimento feito não apenas às gestões, mas à advocacia e à força da instituição, que contribuiu muito para o crescimento do país”, declarou.

A deputada Socorro Waquim (PP) afirmou que a OAB sempre foi decisiva na manutenção da democracia no país. “São 90 anos de uma luta profícua e de muitos resultados positivos. Não podemos deixar de ressaltar o papel fundamental da Ordem no aprimoramento das instituições constitucionais. A OAB é fundamental para garantir a boa aplicação das leis, assim como na defesa ética dos advogados”, completou.

Na sessão ordinária da Câmara realizada nesta terça-feira (10), o vereador Leonel Filho questionou mais uma vez o deputado Wellington do Curso.

Wellington esteve em Codó acompanhando o pré-candidato a governador, Lahesio Bonfim, durante um evento na Câmara Municipal e discursou na tribuna. Leonel Filho estava ausente e disse na sessão que queria estar presente para indagar o deputado.

Veja o questionamento do vereador:

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (11), a visita de integrantes do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

O encontro serviu para estreitar laços entre o Poder Legislativo e a instituição e esclarecer eventuais dúvidas sobre o projeto de implantação do centro espacial.

“Da mesma forma que o CLA se colocou, gentilmente, à disposição dos deputados, a Alema está sempre pronta para recebê-los e adotar as medidas necessárias para a evolução desse projeto importante para o avanço tecnológico do país e, consequentemente, para o Maranhão”, destacou Othelino.

O diretor do CLA, coronel Fernando Benitez, ao lado dos assessores de Relações Institucionais, tenente coronel Adonis Lukianski, o suboficial Shirlei Aparecido, e o assessor jurídico, tenente Bruno Anderson Lima, presentearam o chefe do Legislativo com a moeda ‘Checkin Coin’ pela relação de amizade e confiança entre as instituições.

“Esta é nossa moeda institucional, que representa uma amizade, no sentindo de confiança entre o Centro de Lançamento e o Poder Legislativo. A entrega ao presidente demonstra que o CLA o reconhece como amigo, parceiro e pertencente ao grupo”, explicou o coronel Benitez.

O deputado Roberto Costa (MDB), que participou da visita, acompanhado do prefeito de Alcântara, padre Willian, também recebeu a comenda. “Agradeço o presente de tão importante significado. O comandante foi muito feliz em se colocar à disposição da Assembleia. O estreitamente de laços também é importante para que a Casa possa contribuir com o projeto do CLA”, disse.