Na tarde desta sexta-feira (17), o Governo do Maranhão realizou o lançamento do Orçamento Participativo (OP) 2022, ação que estimula a participação da população maranhense na construção do orçamento público estadual, possibilitando ao cidadão decidir as prioridades na aplicação do dinheiro público.

A solenidade aconteceu no auditório do Palácio Henrique de La Roque, no Calhau, com a presença de secretários de estado, autoridades do poder público e representantes da sociedade civil maranhense. O governador Carlos Brandão participou de forma remota e destacou a importância do OP para a construção de um Maranhão mais justo e solidário.

“O OP é um momento muito importante, que é de participação da população na gestão pública estadual, indicando as prioridades de políticas públicas para sua região. É um processo para que decidam como vai ser a implementação de recursos. Por isso, é fundamental que a população participe para que juntos possamos consolidar um Maranhão de grandes avanços, mais próspero, justo e solidário, garantindo mais protagonismo à sociedade civil”, afirmou.

Durante a solenidade, foram apresentados os números do OP junto aos demais resultados do Governo do Estado entre os anos de 2015 e 2021, com mais de 168 mil contribuições de cidadãos e cidadãs, que levaram a diversas entregas por todo o Estado, como 48 novas unidades do IEMA, mais de 1.300 Escolas Dignas construídas ou reformadas, 23 novos campi da UEMA, 50 novas unidades do Procon, mais de 15 mil Títulos de terras, dez novos parques ambientais e mais de 500 Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água entregue à população.

A secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Amanda Costa, destacou a trajetória do OP desde o ano de 2015 e a metodologia diferenciada que é implementada no Maranhão para garantir o acesso a políticas públicas para as regiões do estado.

“É com muita alegria que, após dois anos realizando o Orçamento Participativo de maneira virtual, nós voltemos agora aos municípios, para perto do calor e do abraço da nossa população. Acreditamos que a participação popular é o nosso caminho e, durante esses quase oito anos, construímos políticas públicas para o povo e com o povo. Tivemos oportunidade de presenciar a entrega de obras incríveis, que não são apenas estruturas físicas e metas alcançadas: são espaços e ações em que a população mostrou que quer mudar a realidade de sua região. Nós testemunhamos muitos casos de mudança de vida. Essa ação é uma estratégia muito importante dentro da Sedihpop, para o Governo do Estado do Maranhão e para a nossa população. Convidamos todos os maranhenses para mais uma vez fazer um ciclo do Orçamento Participativo que possa seguir trazendo mais vida e garantir que a nossa população viva plenamente, com direitos e com mais justiça social”, declarou a secretária.

Além da Sedihpop, o Orçamento Participativo é coordenado também pela secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), com o apoio do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc). O secretário de estado da Seplan, Luís Fernando, destacou a importância da participação efetiva de cada cidadão.

“A participação de cada cidadão e cada cidadã no OP é uma contribuição inestimável. E é nosso papel, enquanto governo e servidores do povo, ouvir os anseios da população, ouvir as pessoas. A estratégia do Orçamento Participativo não apenas garante a construção colaborativa das prioridades do Estado, mas fortalece a participação popular e o controle social. Assim, estamos construindo um Maranhão mais diverso e plural”, opinou o secretário.

A professora Maria Eunice de Jesus Santos, do Clube de Mães do Povoado São Pedro, de Anajatuba, representante da sociedade civil, afirmou que “a participação da sociedade civil é fundamental nesta ação que possibilita que a nossa voz seja ouvida. Nós temos que aprender a cada vez mais ocupar esses espaços e dizer o que a gente precisa.”

As audiências públicas serão realizadas de 21 a 28 de junho, abrangendo as cidades de Caxias (Cocais), Santa Inês (Vale do Pindaré), Anapurus (Baixo Parnaíba), Barreirinhas (Lençóis Munim), Governador Nunes Freire (Alto Turi-Gurupi), Itapecuru (Vale Itapecuru), Colinas (Sertão Maranhense), Imperatriz (Cerrado Amazônico), Balsas (Cerrado Sul), Bequimão (Baixada Ocidental/ Campos e Lagos), Grajaú (Vale do Mearim), Pedreiras (Médio Mearim) e São Luís (Metropolitana).

A programação inclui credenciamento, abertura da audiência com apresentação dos resultados alcançados pelo OP desde seu início (2015), os investimentos feitos e as demandas contempladas em cada região com obras e serviços, além das ações já indicadas anteriormente pelos maranhenses no Plano Plurianual (PPA), as quais comporão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Em seguida, haverá atividade em Grupos de Trabalho temáticos e apresentação dos resultados das discursões em plenário.

A participação é aberta ao público. Veja abaixo o calendário das audiências nos municípios:

21/06 – 7h30
Caxias (Macrorregião dos Cocais) – Câmara dos Vereadores de Caxias – Praça do Panteon, nº 07 – Centro
Governador Nunes Freire (Macrorregião Alto Turi Gurupi) – Secretaria Municipal de Cultura – Rua do Coqueiro, S/N – Centro
Colinas (Macrorregião do Sertão do Maranhão) – Centro de Estudos Superiores de Colinas – CESCO/COLINAS – Av. Dr. Osano Brandão nº 511 – Centro
Anapurus (Macrorregião do Baixo Parnaíba) – Auditório Leni Garredo (Prefeitura) – Avenida João Francisco Monteles, S/N – Centro

23/06 – 7h30
Itapecuru-Mirim (Macrorregião do Vale do Itapecuru ) – Centro Educa Mais Ayrton Senna – Rua Raimundo Onório, nº 04 – Caminho Grande
Santa Inês (Macrorregião Vale do Pindaré) – IEMA Unidade Plena de Santa Inês – Rua Olho D’Água, nº 427 – Bairro do Céu – COHEB
Barreirinhas (Macrorregião dos Lençóis e Munin) – Centro de Convenções – Avenida 31 de março, Aeroporto
Imperatriz (Macrorregião Cerrado Amazônico) – Universidade Federal do Maranhão Campus Imperatriz – Rua Urbano Santos, S/N – Centro

27/06 – 13h30
São Luís (Região Metropolitana) – Escola de Governo do Maranhão (EGMA)- Rua da Estrela, 540 – Centro.

28/06 – 7h30
Pedreiras (Macrorregião do Médio Mearim) – Parque Ambiental João do Vale – Praça Cinquentenário, nº 01 – Centro
Grajaú (Macrorregião do Vale do Mearim)- Academial Grajauense de Letras e Artes – AGLA – Rua Sete de Setembro, nº 62 – Centro
Bequimão (Macrorregião o da Baixada Ocidental/ Campos e Lagos) – Unidade Escolar Domingos Boueres – Rua Torquato Pereira de Abreu – Estiva
Balsas (Macrorregião do Cerrado Sul ) – Centro de Estudos Superiores de Balsas- CESBA/ UEMA – Praça Professor Joca Rego – Centro

Na última quinta-feira, 16, as comunidades paroquiais de Codó celebraram com toda a Igreja a Solenidade de Corpus Christi, comemoração litúrgica de preceito para os fiéis católicos. A data é feriado na esfera municipal e ponto facultativo nas esferas estadual e federal. A Missa Campal foi realizada na Praça da Igreja de São Sebastião.

Como de costume, a sociedade em geral e algumas personalidades do município participam do grande evento religioso. Sempre presente no evento, o ex-secretário de infra-estrutura de Codó, Pedro Belo, falou sobre a importância do evento para as famílias codoenses.

“Nasci em uma família onde a fé e a devoção sempre esteve em primeiro lugar. Por isso, acredito que é nosso dever entregar as nossas lutas diárias nas mãos de Deus e do Nosso Senhor Jesus Cristo. O dia de Corpus Christi nos conduz a criar o caminho para a graça de Cristo em nossos corações, hoje e sempre.”.

O ‘Arraiá do Povo’ conta com uma novidade este ano que está agradando muito ao público que tem prestigiado a grande festa junina oferecida pela Assembleia Legislativa do Maranhão: um amplo estacionamento instalado na área do Multicenter Sebrae.

O estacionamento permite que os visitantes deixem seus veículos em total segurança e se desloquem para o arraial na área interna da Assembleia utilizando quatro veículos – três micro-ônibus e uma van.

O serviço de translado com eficiência e segurança tem agradado aos visitantes. “Achei boa a ideia, porque este estacionamento do Multicenter Sebrae é bem amplo e dá para perceber o cuidado que os organizadores estão tendo, também, com a questão da segurança”, declarou o corretor de imóveis Raimundo Nonato Carneiro.

O trabalho de segurança do Gabinete Militar da Assembleia está reforçado com o apoio de policiais militares, agentes civis e do Corpo de Bombeiros, a fim de que mais esta edição do ‘Arraiá do Povo’ seja uma festa segura para todas as famílias.

O coordenador geral do ‘Arraiá do Povo’, Antino Noleto, afirma que o estacionamento do Multicenter Sebrae, ao lado da Alema, está à disposição do público interessado em visitar o arraial. Para ele, é muito importante também o estacionamento exclusivo no arraial para pessoas com deficiência, crianças de colo, obesos e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de gestantes e lactantes.

“É muito gratificante poder assegurar direitos para pessoas com mobilidade reduzida ou com qualquer tipo de dificuldade de locomoção”, ressaltou Antino, que passa a noite inteira inspecionando todos os espaços do arraial, para que tudo aconteça de acordo com o esquema planejado.

O deputado César Pires usou a tribuna, na sessão plenária de terça-feira (14), para cobrar rigorosa apuração sobre o transporte de ferryboat entre a Ponta da Espera e o Cujupe. Para o parlamentar, decisões tomadas no governo anterior levaram ao problema enfrentado pelos usuários do transporte marítimo. “É preciso buscar soluções que garantam qualidade e a segurança das pessoas para depois não lamentar se uma tragédia acontecer”, enfatizou.

Com base em documentos, fotos e vídeos, ele relatou que o transporte por ferryboat conta, atualmente, com apenas três embarcações da empresa Internacional Marítima, já que a Servporto deixou de operar após a intervenção do governo estadual e a empresa Selte tem contrato ativo, mas não possui embarcações próprias para o serviço. Nesse contexto é que a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) permitiu o ingresso da empresa NACON, do empresário Carlos Roberto Bannach, que estava autorizado a colocar em operação a embarcação “José Humberto”.

“Essa embarcação com mais de 30 anos de uso, que estava parada há cinco anos no Pará e comprovadamente não tem condições adequadas para navegar no Boqueirão, só não entrou em operação devido à intervenção do Ministério Público Estadual. Então, é preciso cobrar explicações do governo estadual: por que decidiram intervir na Servporto e não deram a eles prazo para corrigir suas falhas, e agora autorizam outra empresa sem embarcação adequada a fazer reparos às pressas para operar o serviço? Há muita coisa a ser explicada e corrigida”, enfatizou César Pires.

Como usuário do transporte marítimo, César Pires lembrou que médicos, professores universitários e outros profissionais que atuam na Baixada Maranhense estão enfrentando dificuldades para usar o ferryboat, assim como aqueles que transportam produtos perecíveis estão sendo extremamente prejudicados, aguardando em uma longa fila para fazer a travessia hoje sob responsabilidade apenas da Internacional Marítima.

César Pires ressaltou que, além de buscar solução para o problema e assegurar um serviço de qualidade à população, é preciso firme atuação dos órgãos de fiscalização. “Assim como o Ministério Público, que vem fazendo a sua parte, a Marinha também tem que cumprir sua responsabilidade com relação à embarcação “José Humberto”. A empresa NACON não tem expertise no campo marítimo, já tem registro de acidentes com suas embarcações em outros estados e aqui tenta, a todo custo, se adequar, sem levar em consideração que no Boqueirão há inclusive a possibilidade de graves acidentes com mortes”, alertou.de contratar a empresa do senhor Carlos Bannach?”, questionou.

Por último, César Pires conclamou os deputados com atuação na Baixada Maranhense a formar uma comissão para apurar as responsabilidades e buscar soluções para a crise no transporte marítimo.

Nesta segunda, 13 de junho, a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral realizou o Encontro das Magistradas Eleitorais: debatendo a violência política de gênero, que teve transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão participaram a desembargadora Angela Maria Moraes Salazar (presidente), as membros efetiva e substituta, respectivamente, Anna Graziella Santana Neiva Costa (presidente da Comissão de Gênero e Cidadania) e Joseane Bezerra, além da juíza Rosangela Prazeres (auxiliar da Presidência).

O Encontro das Magistradas Eleitorais foi incluído no calendário fixo da Justiça Eleitoral e da EJE/TSE com objetivo de debater normas e legislações que promovam o enfrentamento da violência de gênero nos diversos panoramas da política e das eleições no Brasil, assim como as experiências em outros países.

A abertura foi feita pela coordenadora do TSE Mulheres, ministra Maria Claudia Bucchianeri, acompanhada da secretária-geral do TSE, Christine Peter, da Assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade da Corte Eleitoral, Samara Pataxó, da presidente da AMB, Renata Gil de Alcantara, da diretora da AMB Mulheres, Maria Domitila Prado Mansur, e da representante na área de Promoção da Igualdade Racial da AMB, Flávia Martins de Carvalho.

Para a desembargadora Angela Salazar o evento foi de grande importância por tratar de temática atual e necessária para garantir o direito das mulheres e seu empoderamento no cenário político. Durante o evento, a trajetória da presidente Angela Salazar foi enaltecida pela ministra Maria Claúdia Bucchianere, que a definiu como mulher negra, magistrada e inspiradora, de trajetória brilhante, que com sua presença tornou o evento especial.

Em seguida houve uma conferência internacional com a representante do Instituto de Investigações Jurídicas e rede de mulheres políticas do México, Flavia Freidenberg. Na sequência, um debate sobre a experiência brasileira nas ações de combate à violência política com representantes do Observatório da Transparência Eleitoral, do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e do Ministério Público Federal (MPF).

O presidente do TSE, ministro Edson Fachin,  destacou a relevância da não discriminação, seja em espaços públicos ou em privados, principalmente com relação às mulheres. “A democracia sem a expressão do feminismo se atrofia; torna-se uma mera formalidade, perde a representatividade”, disse.

Em seguida, Fachin apresentou dados preocupantes sobre a participação feminina no processo eleitoral. Isso porque, apesar de mais uma vez as mulheres serem a maioria do eleitorado, o número de candidatas (33,6%) é quase a metade do número de candidatos homens (66,4%). Outra preocupação demonstrada pelo ministro se refere à presença de mulheres negras entre essas candidatas e, notadamente, à quantidade de eleitas do sexo feminino (apenas 15,7%).

Mesmo com o alerta, Fachin explicou que a disparidade entre os sexos na ocupação dos espaços de poder não se limita às candidaturas, mas também ocorre em diversos ambientes, como no próprio TSE. “Precisamos de mulheres ocupando os diversos espaços de poder. Esse encontro é um momento de fortalecimento e reconhecimento do papel e da importância das mulheres na magistratura eleitoral”, afirmou.

Durante o encontro, o ministro Edson Fachin lançou o relatório Perfil das Magistradas e Integrantes das Cortes Eleitorais. O documento foi produzido a partir do 1º Encontro Nacional das Magistradas Integrantes de Cortes Regionais, realizado em fevereiro pela EJE/TSE em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros.

A secretária-geral da AMB, juíza Julianne Marques, afirmou que a baixa participação feminina em ambientes de decisão também ocorre no Judiciário, conforme revelado pelo relatório, que traça o perfil das magistradas eleitorais brasileiras. “É importante a gente levantar isso, fazer levantamento, fazer perfil e entender por que não temos mulheres nesses espaços”, disse.

O encerramento do evento ficou a cargo da vice-diretora da EJE/TSE, ministra Maria Claudia Bucchianeri, que reverenciou a iniciativa do ministro Edson Fachin de submeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma lista que continha, entre os indicados para integrar o quadro do TSE na condição de ministro substituto, uma mulher declaradamente negra. “Esse é um passo histórico importantíssimo no sentido da inclusão e da representatividade e que precisa ser lembrado, celebrado e agradecido”, comemorou a ministra.

A secretária-geral da Presidência do TSE, Christine Peter, disse que a crueldade da violência política de gênero promove o afastamento de muitas mulheres da disputa eleitoral. “Sabemos que não é fácil, mas sabemos também que as mulheres – principalmente as magistradas eleitorais que aqui estão – não medirão esforços para garantir que as candidatas, aquelas que se dispõem a estar nos espaços de poder da nossa política, terão o melhor e mais adequado tratamento para esse mal”, asseverou.

Sobre os debates
A representante do Instituto de Investigações Jurídicas e Rede de Mulheres Políticas do México, Flavia Freidenberg, destacou que os países da América Latina devem unir esforços para garantir o direito das mulheres e seu empoderamento no cenário político.

Ela abordou as legislações de enfrentamento à violência política de gênero existentes na América Latina, com ênfase em cinco tópicos: tipificação, coordenação institucional, proteção, sanção e reparação. Também alertou para a falta de diálogo entre os países da região, prejudicando a adoção de medidas eficazes para aumentar a equidade de gênero nas diferentes esferas de poder. “A violência de gênero na política] é um problema público, que limita o exercício da cidadania, sendo a própria ausência da democracia”, ressaltou.

Segundo ela, estudiosos latino-americanos estão preocupados com o aumento da violência política contra as mulheres e com a ausência de legislações específicas sobre o tema na região. Ela ressaltou que a prática acontece, em maior ou menor grau, em todos os países da América Latina, onde mulheres que querem ingressar na política e ter uma voz pública ainda são vistas como intrusas, disputando espaços que não lhes pertencem.

Flavia também destacou a discrepância na representatividade feminina na região, que contempla uma média de 30% de participação na política. “Existem diferenças substantivas em países como Nicarágua, Cuba, México, Bolívia e Costa Rica, com índices entre 40% e 50%, contra Brasil, Haiti e Antígua, que apresentam níveis bem abaixo da média”, frisou.

De acordo com a jurista mexicana, atualmente, as mulheres estão empoderadas, conhecem seus direitos, querem uma voz pública, mas, apesar disso, não estão representadas em igualdade de condições. Ainda assim, Flavia comemora o aumento da participação feminina nos últimos anos e a abertura de novos espaços para mulheres em diferentes cargos.

Defendeu leis mais rigorosas, com sanções duras, sentenças firmes e garantia de reparação às vítimas de violência direta (física e sexual) e indireta (política, psicológica, econômica, simbólica, moral, digital). “Se não há lei, não há crime. Portanto, precisamos de leis claras para definir, regulamentar, combater e erradicar a violência contra as mulheres”, disse.

De acordo com a palestrante, alguns países da América Latina, como México, Bolívia e Peru, já contam com leis específicas sobre o tema, mas outros têm apenas normas gerais. No Brasil, segundo Flavia Freidenberg, a Lei nº 14.192/2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater essa prática nos espaços e atividades relacionados ao exercício dos direitos políticos. “Em suma, ainda há muito a ser feito para que a presença se transforme em influência no intuito de reduzir as desigualdades de gênero vivenciadas na região”, alertou.

A coordenadora do TSE Mulheres, ministra Maria Claudia Bucchianeri, lembrou que essa lei brasileira é o norte a se seguir para fortalecer a participação das mulheres nas diferentes cadeiras de poder do país e assegurar a elas o exercício pleno das atividades. “Os comportamentos patriarcais que foram normalizados anteriormente já estão sendo punidos pela legislação vigente, e é assim que vamos avançar”, afirmou.

Mediadora

Na condição de mediadora da conferência, a juíza auxiliar da Presidência do TSE Flávia da Costa Viana lamentou a posição brasileira no ranking internacional de enfrentamento da violência política de gênero. Ela informou que o Brasil ocupa a última posição entre 10 países da América Latina analisados nos itens tipificação, coordenação institucional, proteção, sanção e reparação. A nível mundial, de 193 países, o Brasil está no 143º lugar no quesito participação de mulheres nas câmaras baixas, com pouco mais de 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados.

Para reverter a situação, defendeu uma forte mobilização por um arcabouço legislativo protetivo que efetivamente combata esse tipo de violência. “Minha esperança é que, em um futuro não tão distante, todas possamos ver essas transformações efetivas no cenário político brasileiro e da América Latina”, concluiu.

Fonte: TSE com edição

Coordenadoria de Imprensa e Comunicação Social