O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recebeu na manhã de hoje, 4, na sede do TCE, representantes da diretoria Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) para analisar e esclarecer dúvidas dos prefeitos maranhenses sobre o cumprimento do percentual de reajuste recentemente aprovado pelo Governo Federal no piso do magistério.

Durante o encontro, o presidente da Corte de Contas estadual, conselheiro Washington Oliveira, afirmou que o órgão de controle externo emitirá nota técnica com orientações para elucidar interpretações sobre a nova lei do Fundeb, assim como da Portaria do Ministério da Educação que instituiu o novo piso salarial.

Outro tema tratado no encontro foi o que envolve a correta aplicação da Lei nº. 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que disciplina a concessão de abono em municípios que não atingiram o do percentual de 70% de gastos dos recursos com profissionais da educação.

Os gestores municipais do Maranhão têm sugerido que haja interpretação uniforme da lei no intuito de evitar problemas no futuro com a prestação de contas e a eventual ocorrência de processos de improbidade administrativa. O objetivo é que as orientações técnicas do TCE sobre o tema contribuam para a consolidação desse entendimento comum, conferindo maior segurança na implementação da nova lei do Fundeb e na execução do novo piso remuneratório do magistério.

Portaria do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 4, definiu que o piso salarial do magistério, antes fixado em R$ 2.886,24, com o reajuste percentual de 33,26%, passa a ser R$ 3.845,34. Desta forma, os municípios deverão ajustar os salários no mínimo ao valor do novo piso.

O presidente do TCE-MA, Washington Oliveira, afirmou que a edição da nota técnica sobre a correta aplicação dos recursos do Fundeb receberá tratamento prioritário como forma de orientar os gestores públicos maranhenses sobre esse tema de amplo interesse social. “Cumprindo a função pedagógica inerente ao controle externo, emitiremos nota técnica sobre as questões que envolvem o reajuste do piso salarial do magistério tendo por foco no ordenamento jurídico e os princípios que orientam a boa gestão pública”, disse Washington Oliveira.

Participam da reunião de hoje com o presidente do TCE, Erlanio Xavier (presidente da FAMEM), João Igor (Prefeito de São Bernardo e Secretário-Geral), Washington Oliveira (Prefeito de Bacuri e diretor de representação em Brasília), Marcello Freitas (Secretário Executivo), João Silva Santiago Filho (Coordenador Jurídico), Dilson Oliveira (Contador Público) e Elizangela Louseiro (Advogada Consultora em Gestão Pública).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Maranhão (TRF1 – MA), obrigou a Universidade Federal do Maranhão a anular a Resolução Consepe nº 1.653 que trata da política de ação afirmativa de bonificação regional, acrescentando 20% na nota do Enem para os estudantes que cursaram o último ano do Ensino Fundamental (9º ano) e os três anos do Ensino Médio (1º ao 3º) em escolas privadas ou públicas no Estado do Maranhão.

A Pró-reitora de Ensino, Isabel Ibarra Cabrera, explica sobre a situação do cumprimento do comando judicial, determinado pelo TRF1-MA. Assista ao vídeo.

Ascom UFMA

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa e o impacto na atuação funcional do Ministério Público foi o tema de uma reunião virtual, realizada nesta segunda-feira, 31, pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão com os membros da instituição.

De caráter orientador, a reunião contou com a palestra do promotor de justiça Robson Renault Godinho, do MP do Rio de Janeiro, que é pós-doutor pela Universidade Federal da Bahia, com doutorado e mestrado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Na abertura do encontro, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu as boas-vindas ao palestrante e membros do MPMA, ressaltando a importância da discussão promovida pela Corregedoria-Geral. “É essencial que tenhamos unidade de pensamento na realização das ações em favor do patrimônio público”, ressaltou.

Ao agradecer o membro do MP do Rio de Janeiro por ter aceitado o convite para a reunião, a corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho, explicou que a escolha da temática é decorrente da publicação, no dia 26 de outubro de 2021, da Lei nº 14.230/2021, por meio da qual foram introduzidas profundas alterações na Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa

“Com mais esta iniciativa, queremos reforçar nossa meta de orientar os membros do MP numa direção para que se posicionem, dentro de sua independência funcional. Nós procuramos dar o norte e cada um segue de acordo com suas convicções. É de grande utilidade para todos nós o esclarecimento das dúvidas a respeito do assunto”, destacou a corregedora-geral.

O palestrante pontuou que, em decorrência do pouco tempo que estão em vigor as alterações, somado à amplitude das mudanças na legislação, há ainda poucas decisões dos tribunais baseadas na lei. “O STJ chegou a retirar de pauta alguns processos relativos à questão da improbidade para submetê-los ao contraditório. Porém, alguns tribunais de justiça têm aplicado, de ofício, as inovações, o que prejudica não o Ministério Público, mas a própria tutela da probidade administrativa”, questionou Robson Godinho.

Foram abordados, entre outros, temas como a retroatividade, controle de convencionalidade, bem como itens da nova lei que podem ser objeto de ações diretas de inconstitucionalidade.

Redação: CCOM-MPMA

Nesta sexta-feira (4), a Cidade Judiciária, que abriga diversos serviços da justiça em Caxias (MA), recebeu mais um órgão de grande importância, a Defensoria Pública.

A inauguração das novas instalações do núcleo regional da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), também é o maior Econúcleo do Brasil, instalado a partir de pilares como economicidade, sustentabilidade e responsabilidade social. Dotada de placas solares, a nova unidade utilizou método construtivo de menor custo e maior rapidez e contou ainda com mão de obra prisional na confecção dos móveis do econúcleo.

O prefeito de Caxias, Fábio Gentil e a secretária municipal de Governo, Amanda Gentil estiveram ao lado de autoridades públicas municipais, estaduais e federais, que destacaram a importância do equipamento público, principalmente para a população mais carente.

“Eu conversava com a Defesoria Pública sobre a atuação nos casos de violência doméstica. Para nós é muito importante ver o crescimento dessa instituição, ver como ela é relevante ao prestar serviços para quem mais precisa”, destaca Marcela Lobo, juíza.

“Fico muito feliz em estar prestigiando este momento, onde a Defensoria é instalada ajudando a quem precisa. Eu quero colocar o meu mandato à disposição da Defensoria de Caxias, da Prefeitura de Caxias e do Judiciário”, destacou Daniella, deputada estadual.

“Eu conversei com o corregedor que nos fez um pedido, pois a Defensoria não tem um serviço social. Nós queremos dizer que o município irá sempre se disponibilizar em ajudar e hoje a Secretaria de Governo e a Prefeitura de Caxias irão disponibilizar sim, um grupo de Serviço Social para trabalhar aqui na Defensoria Pública“, disse Amanda Gentil, secretária municipal de Governo.

“Eu quero colocar sempre a Prefeitura de Caxias à disposição para que esse trabalho seja mostrado. Agora a população terá um serviço de mais qualidade, e o município é parceiro em tudo que vier em benefício da sociedade. Essa parceria vai permitir que possamos oferecer um melhor serviço jurídico para todos”, destacou Fábio Gentil, prefeito de Caxias (MA).

A comarca de Caxias vai receber assistidos dos municípios de São João do Sóter e Aldeias Altas, impactando uma população de mais de 200 mil pessoas. Este será o 19º Econúcleo a ser entregue pela atual gestão da DPE.

A defensoria já está presente no Maranhão em 55 comarcas, abrangendo 123 municípios, somando com os termos judiciários. O defensor público-geral, Alberto Bastos, destacou a importância da parceria com a Prefeitura de Caxias (MA).

“Com esta unidade não vamos mais pagar aluguel, conta de luz e isso representa uma economia de R$ 83 mil anuais. Nós temos um propósito, atender bem aos mais pobres. Não há instrumento mais completo para emancipar os mais pobres do que a Defensoria Pública. Em suma, todos os grupos vulneráveis não precisarão de favores para acessar uma política pública. Quero agradecer ao apoio da Prefeitura de Caxias que doou o terreno e tem nos dado todo o suporte. Muito obrigado, pois a Defensoria Pública conta com vocês”, disse Alberto Bastos, defensor público-geral.

A sede tem 315,50 metros quadrados de área construída, três vezes maior que um econúcleo padrão da Defensoria, que conta com cerca de 90 metros quadrados. Foram utilizados sete módulos para abrigar uma recepção com 40 lugares, 6 gabinetes de defensor; 3 salas para estagiários, totalizando 12 postos de atendimento; sala de assessores; sala administrativa; sala de reunião, com 10 lugares; sala técnica; copa com área de serviço; 5 banheiros, sendo 1 adaptado para os assistidos com deficiência, e outros 4 para membros e servidores.

Com esse projeto, a Defensoria em Caxias também se tornará autossuficiente em energia elétrica, com a instalação de 36 painéis solares. O novo núcleo de Caxias funcionará na Avenida Norte Sul, s/n, Cidade Judiciária, no bairro Campo de Belém.

Em visita ao estado, comitiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos escuta demandas dos municípios afetados pelas enchentes para traçar um diagnóstico preciso das necessidades locais

“Viemos garantir direitos e o respeito à dignidade humana às famílias que perderam tudo com as chuvas”. Esta foi a afirmação feita pela titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, durante visita a um abrigo de Capivari (SP), nesta sexta-feira (4). Esta é uma parte da agenda de uma comitiva do Governo Federal, que percorrerá diversos municípios afetados pelas enchentes.

O objetivo do grupo, segundo a ministra, é conversar com os gestores locais para entender as necessidades mais urgentes da população e, dentro das atribuições da pasta, garantir ações emergenciais. “Tivemos reuniões extremamente proveitosas com as prefeituras e alguns pedidos já estão sendo atendidos pelo nosso ministério”, afirmou.

Entre as principais iniciativas elencadas pela gestora estão o fortalecimento das Defesas Civis municipais, a reconstrução de casas, a antecipação de benefícios como fundos de garantia e Bolsa Família e o incentivo ao empreendedorismo e ao microcrédito a comerciantes afetados.

“Vocês não estão sozinhos. Vocês têm os governos locais muito bem preparados e um Governo Federal que está vindo até vocês. Nós vamos cuidar de vocês, tudo vai ficar bem, isso tudo vai passar. A gente garante isso, as respostas estão chegando. Nesse momento pedimos que as famílias tenham ainda mais cuidado com as crianças e com os idosos”, acrescentou a ministra.

Em Capivari e cidades vizinhas, há cerca de 200 famílias desabrigadas. O prefeito do município, Vitor Hugo Rccomini, analisou como acolhedora a visita da Ministra e dos secretários do ministério. “Neste momento precisamos de pessoas que nos acolham e o Governo Federal está fazendo isso. Acredito que as respostas às necessidades emergenciais virão rápidas. Já tivemos a orientação dos técnicos do ministério sobre como temos que agir e vamos ajudar todos que precisam”, disse.

Ainda nesta sexta-feira (4), a comitiva terá reunião com o prefeito de Várzea Paulista, Rodolfo Braga, e demais gestores locais.

De acordo com a Defesa Civil do Estado de São Paulo, as chuvas causaram 31 mortes e mais de 5,5 mil famílias estão desabrigadas ou desalojadas até o momento.

Assessoria de Comunicação Social do MMFDH