O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou, nesta segunda-feira (22), a aplicação da Lei Magnitsky a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma empresa de Viviane e dos três filhos do casal também foi incluída.
Com a inclusão, todos os eventuais bens de Viviane em território americano ficam bloqueados, assim como qualquer empresa ligada a ela. O governo dos EUA já havia aplicado a mesma medida contra Moraes, em julho deste ano.
Tanto o ministro quanto sua esposa estão proibidos de realizar transações com cidadãos e empresas dos Estados Unidos, incluindo operações como o uso de cartões de crédito de bandeira americana.
A sanção contra Viviane integra a retaliação do governo Donald Trump contra Moraes. Para os EUA, Moraes é responsável por uma suposta “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado no STF por tentativa de golpe de Estado. Além disso, Trump impôs tarifas de 50% para importação de produtos brasileiros.
Na ocasião em que sancionou Moraes, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, o classificou como “violador de direitos humanos” e responsável por “uma campanha opressiva de censura”, sem apresentar provas.
A decisão ocorre em meio às tensões entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT). O brasileiro está nos Estados Unidos para abrir a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), evento em que Trump também discursará. Apesar do cenário, os dois ainda não tiveram encontro oficial.
No último dia 18 de julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia anunciado a revogação de vistos de ministros do STF e seus familiares, citando Moraes nominalmente.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite a aplicação de sanções contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Criada em 2012, foi aprovada pelo Congresso dos EUA após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção e morreu em uma prisão em Moscou, em 2009.
Desde então, a legislação tem sido usada como ferramenta diplomática para responsabilizar agentes públicos e privados, mesmo estrangeiros, por práticas consideradas abusivas.
Para sua aplicação, o Executivo norte-americano deve apresentar ao Congresso evidências como relatórios de organizações internacionais, investigações de agências de inteligência ou requerimentos parlamentares, comprovando envolvimento em execuções extrajudiciais, tortura, corrupção, restrições a liberdades fundamentais ou fraudes eleitorais.
Sanções previstas
As sanções incluem bloqueio de bens e contas nos Estados Unidos, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país. Os alvos entram na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
A lei também prevê penalidades indiretas a indivíduos ou empresas que financiem ou apoiem atividades ilícitas, o que pode restringir acesso ao sistema bancário internacional. Em alguns casos, movimentações financeiras podem ser barradas até fora dos EUA.
Os sancionados têm direito a apresentar defesa administrativa junto ao OFAC ou recorrer judicialmente, desde que possuam algum vínculo com os Estados Unidos, como a posse de bens em território americano.
SBT News
