A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos juízes proibir agressores de mulheres de entrar em arenas esportivas ou permanecer em suas imediações ou em qualquer local em que se realize evento esportivo aberto ao público. Essa proibição pode durar pelo período de três meses a três anos.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte, que já prevê, no contexto de crimes cometidos por torcedores, a possibilidade de restrição de comparecimento a eventos esportivos.

A proposição foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1559/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).

Originalmente, o projeto atribuía a fiscalização aos organizadores e às forças de segurança, com base em informações do Banco Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica.

Laura Carneiro entendeu, no entanto, que a proposta impunha um ônus que atualmente não pode ser cumprido. “Os clubes e operadores de arenas não possuem acesso, em tempo real, às informações sobre condenações com trânsito em julgado nem sistemas padronizados e integrados para tal conferência”, explicou. “A penalização desses agentes privados por descumprimentos inevitáveis criaria insegurança jurídica e deslegitimaria a norma”, disse. Por essa razão, Laura Carneiro retirou essa parte do projeto.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Agência Câmara de Notícias

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 197/2025, de autoria da deputada Claudia Coutinho (PDT), que estabelece diretrizes para o incentivo à participação e inserção das mulheres no mercado digital no estado.

A proposta objetiva promover a igualdade de oportunidades, o empoderamento econômico feminino e a inovação tecnológica, reconhecendo o mercado digital como um espaço estratégico para o desenvolvimento econômico e social.

Entre as ações previstas pelo projeto estão o apoio ao empreendedorismo digital feminino, a criação e formalização de negócios liderados por mulheres, o estímulo à adoção de medidas que garantam igualdade de condições para mulheres empreendedoras, além da promoção da inclusão digital e do acesso a ferramentas tecnológicas.

O texto também propõe ações voltadas para o enfrentamento da desigualdade de gênero no setor digital e o incentivo à conscientização sobre o potencial do empreendedorismo digital como instrumento de superação da violência e da vulnerabilidade social.

A iniciativa ainda prevê o incentivo ao desenvolvimento de projetos voltados à acessibilidade digital, contemplando a diversidade de público, especialmente mulheres com deficiência, e a facilitação do acesso a linhas de crédito com condições favoráveis, por meio de instituições financeiras e programas de fomento.

Por fim, as diretrizes poderão ser implementadas em parceria com o setor privado, organizações do terceiro setor, instituições acadêmicas e órgãos de fomento ao empreendedorismo digital.

O deputado Neto Evangelista (União Brasil) afirmou que a judicialização da política se tornou comum no Maranhão nos últimos tempos e é resultado da própria movimentação equivocada de políticos que buscam obter no Judiciário soluções que deveriam alcançar no próprio Legislativo.

“Judicializam o tempo inteiro decisões que eram para ser tomadas dentro do âmbito político, levam até a justiça, que não é o campo para se decidir. E cada vez que a política faz isso, ela erra”, declarou em entrevista à jornalista Carla Lima, no Bom Dia Mirante desta sexta-feira (8).

TCE-MA

Sobre a ação que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a escolha de novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Evangelista explicou que tentaram atribuir à Assembleia, na pessoa da presidente Iracema Vale, um suposto pedido para que denúncias fossem encaminhadas à Polícia Federal para investigação.

“Não ocorreu. Tentam deturpar o tempo inteiro essas informações. E é rotineiro, toda vez que alguém faz uma denúncia que não é cabível naquele instrumento, no bojo da ação, você explica: ‘Olha isso aqui não é um instrumento legal”, disse reiterando que, nesse caso, trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), instrumento para tratar sobre controle concentrado de normas.

Também afirmou que não há qualquer ilegalidade na indicação do novo conselheiro pelo governador, ressaltando indicações como a do ministro Cristiano Zanin, do STF, que era advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; e do ministro Gilmar Mendes, que integrava a Advocacia Geral da União (AGU) no governo de Fernando Henrique Cardoso.

“O membro indicado, Dr. Flávio Costa, que eu conheço, foi diretor do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), advogado conhecido, professor de Direito em universidades, pessoa completamente capacitada para ocupar o cargo”, ressaltou sobre a indicação ao TCE-MA.

A troca no comando do PSB no Maranhão foi rechaçada pela base aliada ao governador Carlos Brandão na sessão desta quinta-feira (7). Segundo os parlamentares, a mudança foi feita nos bastidores, sem diálogo, e com um único objetivo: satisfazer interesses pessoais de quem já não desfruta das benesses do poder.

Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia, já havia usado o termo “traição” antes mesmo da troca ser oficializada. Depois da confirmação, o tom subiu durante a sessão plenária. Parlamentares como Ana do Gás, Andreia Resende, Antônio Pereira, Florêncio Neto, Claudio Cunha, João Batista Segundo, Davi Brandão e Adelmo Soares engrossaram o coro contra o que eles classificaram como “golpe político”.

Adelmo foi direto ao ponto. “Não há motivo ético, administrativo ou moral pra tirarem o partido de Brandão. É só interesse pessoal de quem quer continuar mamando nas benesses do Governo do Maranhão.”

Já o deputado Catulé Júnior (PP) foi ainda mais explícito. “Na minha opinião, cortaram os privilégios de uma casta. A turma perdeu a boquinha e agora quer desestabilizar.”

Apesar do ataque, o tiro saiu pela culatra. A tentativa de esvaziar o poder de Brandão dentro do PSB fracassou. A base garantiu que o apoio ao governador continua firme, com ou sem legenda. E se o governador sair do PSB, os deputados afirmam que seguirão com ele.

Davi Brandão foi claro. “Quem determina meu destino partidário é Carlos Brandão. Confio nele, respeito ele, e sigo com ele.”

Antônio Pereira, vice-presidente da Alema, reforçou. “Nosso rumo político segue com Brandão, um governador que pensa nesta e nas futuras gerações.”

Florêncio Neto lembrou que foi Brandão quem fez o PSB crescer no Maranhão. “Ele construiu a maior bancada da Assembleia, da Câmara de São Luís, e multiplicou prefeitos. O PSB só virou o que é hoje porque passou pelas mãos dele.”

A mensagem é clara: tentaram dar o golpe, mas esqueceram que Brandão ainda comanda a tropa. E quem mexe com ele, mexe com todo mundo.

Fortalecer a segurança alimentar, garantir o deslocamento dos alunos até a escola e dar apoio tecnológico nas atividades pedagógicas. Estes são os eixos do macroprograma Educação de Verdade, lançado nesta sexta-feira (8) pelo governo do Maranhão. Durante a solenidade realizada no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, o governador Carlos Brandão destacou que mais de 247 mil alunos da rede estadual de ensino serão beneficiados.

O macroprograma Educação de Verdade tem como eixos os programas “Refeição de Verdade, para Mentes Brilhantes”, “Transporte de Verdade” e a entrega de tabletes para todos os 247.180 alunos, bem como notebooks para todos os professores da rede pública estadual de ensino.

Serão contemplados alunos das escolas da educação básica da rede pública estadual, das modalidades Atendimento Educacional Especializado (AEE), Educação de Jovens e Adultos (EJA), fundamental, médio, quilombola e anexos.

“Vamos oferecer refeições de qualidade para os alunos, para que eles tenham melhor nutrição, e, com isso, melhores condições de raciocínio e aprendizado. Também vamos aumentar o repasse que o governo faz para o transporte escolar a fim de que as prefeituras tenham recursos suficientes para que os alunos possam chegar à escola com segurança e dignidade”, afirmou o governador Carlos Brandão, durante a solenidade de lançamento, quando ressaltou que o governo do Maranhão reformulou vários eixos para implementar um amplo programa que vai melhorar os indicadores da educação.

Brandão também anunciou uma iniciativa inédita na educação do Maranhão. “Faremos a aquisição e entrega de tablets e notebooks para todos os nossos alunos e professores da rede estadual. A tecnologia é uma grande aliada do ensino e nós precisamos garantir que nossos alunos tenham acesso aos equipamentos para melhorar seu desempenho em sala de aula e facilitar os estudos também em casa”, informou.

Os dois programas, que serão coordenados pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), vão garantir o acesso e permanência dos estudantes na rede pública de ensino, de acordo com a titular da pasta, Jandira Dias.

“Por meio deste macroprograma vamos garantir mais avanços para a educação do Maranhão. Com o Refeição de Verdade, para Mentes Brilhantes, vamos garantir que os alunos tenham direito a almoço e/ou jantar na nossa rede escolar. Já com o Transporte Escolar de Verdade, vamos atualizar nossa tabela de repasse de recursos aos municípios, fortalecendo cada vez mais nosso regime de colaboração com as prefeituras, conforme prevê o Pacto pela Aprendizagem”, explicou Jandira Dias.

Comemoração dos estudantes

Estudantes de diversas escolas da rede estadual acompanharam a solenidade de lançamento do programa e comemoraram os benefícios. “Esses programas vão melhorar muito o nosso desempenho na escola, pois muitas vezes temos que sair muito cedo de casa para poder pegar um ônibus e esse tempo extra que vamos economizar já vai ser investido nos estudos”, disse Adrianny Maria Silva, aluna do Centro de Ensino Pedro Álvares Cabral.

O estudante Janison Almeida dos Santos disse que já ficou sem ir para a escola por falta de transporte, por isso comemorou o lançamento do Educação de Verdade. “Eu já fiquei sem ir para a escola por falta de dinheiro para pagar passagem. Então, esse programa vai ser muito importante para viabilizar o acesso dos estudantes à escola, acesso à internet para fazer pesquisas e uma boa alimentação para nos dar disposição para os estudos”, comentou.

Refeição de Verdade, para Mentes Brilhantes

O programa “Refeição de Verdade para Mentes, Brilhantes” é uma iniciativa estratégica do governo do Maranhão. Instituído pela portaria nº 099/2025, ele fortalece o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Serão investidos R$ 61.795 mil. Os recursos são oriundos do Tesouro Estadual.

Por meio do programa, que já entra em vigor no segundo semestre letivo deste ano, será ofertada alimentação balanceada durante os 200 dias letivos. Os estudantes do turno matutino receberão lanche e almoço; no turno vespertino serão servidos almoço e lanche; já os alunos do turno noturno receberão janta.

Com foco em segurança alimentar, na redução da evasão escolar, no fortalecimento da aprendizagem e na promoção de hábitos alimentares mais saudáveis, o programa vai operar por meio de uma gestão eficiente e transparente, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma responsável e impactante.