O Ministério Público do Maranhão notificou o presidente da Câmara Municipal de Codó, vereador Roberto Cobel, para que regularize urgentemente os procedimentos de contratação da Casa Legislativa, sob pena de responder por improbidade administrativa. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó e publicada no Diário Eletrônico do MP nesta quinta-feira (04).

Segundo o documento assinado pelo promotor Raphaell Bruno Aragão, a Câmara está operando fora dos padrões exigidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que está em vigor desde 2023. De forma clara e direta, o MP aponta falhas estruturais graves: falta de planejamento nas contratações, ausência de fiscais nomeados oficialmente, carência de capacitação técnica dos servidores e inexistência de controle interno efetivo.

O Ministério Público estabeleceu um prazo de 90 dias para que Roberto Cobel cumpra as exigências da nova legislação. Se nada for feito dentro desse período, o MP poderá ajuizar ação civil pública por improbidade, o que pode resultar em suspensão dos direitos políticos, multa, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público.

A situação veio à tona após a instauração de um procedimento interno no MP (SIMP nº 001599-259/2025), que revelou que a Câmara vem realizando contratos sem seguir as regras básicas impostas pela legislação federal. A recomendação, além de notificar formalmente o presidente da Câmara, será usada como base para possível responsabilização futura.

O Ministério Público do Maranhão participou, nesta quinta-feira, 3, da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no auditório do campus da Universidade Federal do Maranhão em Codó. O evento foi promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Na ocasião, o promotor de justiça Weskley Pereira de Morais, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Codó, abordou o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

O evento abordou a importância de garantir a equidade, os direitos e a participação plena das pessoas idosas na sociedade, em um contexto de envelhecimento multicultural.

Evento foi realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Redação: CCOM-MPMA

Um contrato firmado pela AGERP/MA (Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão) reacende o debate político no interior do estado. A agência, ligada ao Governo do Maranhão, alugou um imóvel em Codó para sediar seu escritório regional. O problema? O prédio pertence à FC Hotel LTDA, empresa ligada à família do ex-prefeito Francisco Nagib, aliado histórico do ministro Flávio Dino e do vice-governador Felipe Camarão — dois nomes que travam, nos bastidores, uma disputa silenciosa com o grupo do governador Carlos Brandão (PSB).

A contratação foi feita sem licitação, amparada no art. 74, inciso V, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e prevê o pagamento mensal de R$ 2.274,29, totalizando R$ 27.291,48 por ano. A vigência inicial é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação automática.

O detalhe que chama a atenção é político: Nagib e Brandão não são aliados — pelo menos, não publicamente. O ex-prefeito tem se aproximado de nomes que representam a ala opositora ao grupo do Palácio dos Leões, inclusive com movimentações voltadas para o projeto de 2026.

A grande pergunta é: o governador Carlos Brandão sabia da contratação? Ou foi surpreendido com a informação de que um de seus órgãos está financiando, com recursos públicos, um adversário político?

Para a base governista, a situação é desconfortável. Enquanto prefeitos e vereadores aliados enfrentam dificuldades para abrir portas nos órgãos estaduais, um imóvel de opositor é escolhido para sediar uma unidade da AGERP, com recursos garantidos e contrato pronto para renovação.

Além disso, a inexigibilidade de licitação torna o episódio ainda mais sensível, uma vez que não houve concorrência pública ou justificativa detalhada sobre os critérios de escolha do imóvel — justamente quando o debate sobre transparência e aparelhamento do estado volta à pauta.

No jogo político, o gesto é simbólico: o Governo do Estado, mesmo que sem intenção direta, acaba por fortalecer a oposição ao financiar parte de sua estrutura. E tudo isso às vésperas de um novo ciclo eleitoral.

Na sessão plenária desta quarta-feira (2), o deputado Adelmo Soares (PSB) reafirmou críticas que fez a parlamentares da oposição e voltou a pedir que o PCdoB entregue os cargos que ocupa no Governo do Estado.

“Quando se é oposição a um determinado governo, não se pode ocupar nenhum cargo nessa gestão. Então, eu venho dizer, mais uma vez, que não há como fazer parte do governo e atacá-lo ao mesmo tempo”, declarou Adelmo Soares.

O parlamentar questionou a bancada de oposição na Assembleia Legislativa e chegou a perguntar se a senadora Ana Paula Lobato (Solidariedade), esposa do deputado Othelino Neto (Solidariedade), tem recursos das suas emendas parlamentares destinados para obras públicas no Maranhão.

“Eu votei no senador Flávio Dino e, consequentemente, votei na senadora Ana Paula, com muito orgulho, digo isso, inclusive. Então, seria bom para a gente não ter essa incoerência de atacar e não fazer uma ação parlamentar no Senado, já que a senadora tem emendas à sua disposição”, afirmou Soares.

Ex-secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares voltou a fazer na tribuna uma enfática defesa das ações do governador Carlos Brandão e ressalvou que nunca abandonou o então governador Flávio Dino.

“Estive com Flávio Dino em 2005, quando ele tirou a toga de juiz federal, até o dia em que ele vestiu a toga para ser ministro do Supremo Tribunal Federal. A partir daquele momento, eu entendi que, politicamente, a história nesse ciclo se encerrou. A partir de então, o espólio político ficou no Maranhão para aquele que comanda o Executivo agora, que é o governador Carlos Brandão”, frisou o deputado.

Prerrogativas

Ainda em seu pronunciamento, Adelmo Soares disse também que o governador Carlos Brandão sempre foi um dos principais pilares do desenvolvimento do Maranhão.

“É preciso que se diga que, em 2014, quando foi indicado como vice, Brandão foi escolhido porque tinha suas prerrogativas positivas. Em 2018, foi escolhido de novo candidato a vice pelo mesmo motivo, e o então governador Flávio Dino entendeu que aquele momento era de Carlos Brandão. Em 2022, foi escolhido para ser candidato ao governo do estado e, agora, é o governador. Durante toda a trajetória deste grupo, Brandão foi e deve ser respeitado por todos nós e até mesmo por aqueles que agora fazem discursos inflamados apenas para jogar para a plateia”, frisou Adelmo Soares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (2) que os interesses de poucos grupos econômicos prevalecem no Congresso Nacional, em detrimento do conjunto da população brasileira. Lula defendeu a decisão do governo de recorrer à Justiça contra a derrubada, pelo parlamento, do decreto que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, ou seja, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo”, disse em entrevista à TV Bahia, em Salvador (BA).

“Nós não estamos propondo aumento de imposto, nós estamos fazendo um ajuste tributário nesse país para que os mais ricos paguem um pouco para que a gente não precise cortar dinheiro da educação e da saúde. Houve uma pressão das bets, das fintechs, eu não sei se houve pressão do sistema financeiro. O dado concreto é que os interesses de poucos prevaleceram dentro da Câmara e do Senado, o que eu acho um absurdo”, acrescentou.

Lula afirmou que, ao pautar a derrubada do decreto do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta, descumpriu um acordo que havia sido feito com o Executivo, sobre medidas compensatórias. A decisão foi anunciada por Motta horas antes da votação, em postagem nas redes sociais, na semana passada.

Para o presidente Lula, essa decisão foi absurda; ainda assim, ele afirma que não há rivalidade com o Congresso. “O presidente da República não rompe com o Congresso, o presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem. Eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Nem eu me meto no direito deles nem eles se metem no meu direito. E, quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve”, disse.

“O presidente da República tem que governar o país e decreto é uma coisa do presidente da República. Você pode ter um decreto legislativo quando você tem alguma coisa que fira muito a Constituição, o que não é o caso. O governo brasileiro tem o direito de propor IOF, sim”, defendeu na entrevista.

Lula está em Salvador, onde cumpre agenda de celebração da Independência do Brasil na Bahia. De lá, ainda hoje, ele viajará a Buenos Aires, para participar da Cúpula do Mercosul, que ocorre nesta quinta-feira (3). Na sequência, o presidente segue para o Rio de Janeiro, onde preside a Cúpula do Brics.

“Quando eu voltar, eu, tranquilamente, vou conversar com o Hugo, com o [presidente do Senado] Davi Alcolumbre e vamos voltar à normalidade política nesse país”, destacou.

Nessa terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do presidente Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada. O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.

Entenda

O decreto elaborado pelo Ministério da Fazenda aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio, com o objetivo de reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. A maioria dos parlamentares, entretanto, não concordou com a elevação das alíquotas e tem cobrado o corte de despesas primárias.

“Como é que você pode falar em corte de gasto, de despesa, querendo mexer na educação?”, questionou Lula, sobre a proposta de desvinculação dos pisos da saúde e da educação, que os valores mínimos que devem ser investidos nessas áreas.

O governo alegou que o aumento do IOF é necessário para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores  contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o Ministério da Fazenda, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

“Você sabe qual foi a proposta que eu fiz? É que a gente possa cortar 10% linear em todos os benefícios fiscais. Você sabe quanto que tem de isenção e desoneração nesse país? Sabe quanto que se deixa de pagar imposto nesse país? R$ 860 bilhões. Se você tirar 10% linear, o cara que tem 100% vai ficar com 90%. Ele vai continuar rico. Vai continuar tendo benefício. E você não precisa cortar dinheiro da educação ou da saúde”, argumentou Lula.

“Nós temos que cortar em quem tem gordura, temos que fazer uma bariátrica em quem tem muita gordura para que a gente possa atender as pessoas mais necessitados”, acrescentou.

Entre as medidas propostas pelo governo no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Também há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.

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