Ao defender obra na rodovia MA-372, entre Mirador e São Domingos do Azeitão, o deputado Arnaldo Melo (PP) acabou atestando que a prática da oposição é sempre tentar diminuir os impactos das ações do governo do Estado com discursos e críticas vazias. O parlamentar ressaltou, na sessão desta quarta-feira (17), a importância e a necessidade da estrada que, segundo a oposição, atenderia interesse somente de produtores rurais.
“É uma obra de integração daquela região. Nós vamos economizar 180 km para cada profissional de volante”, esclareceu, referindo-se ao transporte da safra de grãos e outros produtos do Sul do Maranhão até o Porto do Itaqui.
Além disso, Arnaldo Melo também mostrou o desconhecimento de oposicionistas ao informar que ele é o autor da proposta da obra, projetada há mais de 10 anos e que, agora, está sendo executada pelo governo.
“No governo anterior, sou autor do projeto daquela estrada”, ressaltou Arnaldo Melo, mostrando que a iniciativa data do governo Flávio Dino e reforçando acreditar que era sua “responsabilidade” fazer os esclarecimentos.
Deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovaram, na sessão plenária desta quarta-feira (17), a Medida Provisória 499/2025, que trata da criação do programa ‘Tempo de Semear’. O objetivo da proposta é incentivar a produção agrícola no estado.
De acordo com a justificativa apresentada pela MP, o programa também tem o intuito de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de subsídio estadual voltadas aos agricultores do estado e desburocratizar o procedimento de aquisição de sementes e insumos, garantindo maior eficiência com redução de custos no processo de distribuição e obtenção desses produtos.
“A relevância do programa reside em incentivar e apoiar a manutenção da agricultura, o que exige a constante busca por estratégias produtivas, organizativas e comerciais eficientes, levando-se em consideração que o Maranhão apresenta boas condições físicas, tal como solos favoráveis e férteis que elevam o índice de produtividade”, destacou o governador Carlos Brandão na justificativa da MP.
Ações
Por meio do programa ‘Tempo de Semear’, será concedido auxílio financeiro aos agricultores como instrumento de incentivo à produção agrícola, de fomento ao desenvolvimento econômico e social dos municípios, estímulo à comercialização, geração de renda e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAGRIMA) será responsável pela gestão e execução da iniciativa
A concessão do auxílio financeiro será efetivada por meio de cartão bancário, em parcela única, na modalidade cartão de débito, destinado exclusivamente para aquisição de sementes, insumos e equipamentos.
Os agricultores contemplados deverão utilizar os cartões exclusivamente para a compra de sementes, insumos e equipamentos agrícolas nos estabelecimentos comerciais autorizados, assegurando que os recursos sejam empregados corretamente e de acordo com os objetivos do programa ‘Tempo de Semear’. Já o governo deve garantir publicidade dos dados do programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de ampla divulgação, em especial a lista dos agricultores beneficiados.
A utilização indevida dos recursos ou a não comprovação da aplicação do auxílio financeiro sujeitarão o beneficiário à penalidade de impedimento de recebimento de novos recursos ou benefícios vinculados ao Programa Tempo de Semear pelo prazo de três anos. Os critérios de participação e demais diretrizes serão definidos em edital a ser publicado pela Sagrima.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.
Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.
O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.
Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.
“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado.
“Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.
O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.
“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.
A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.
“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.
Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário.
O Instituto Maria Jansen vai entregar mais uma casa para uma família carente em parceria com o vereador André Jansen.
A iniciativa visa proporcionar moradia digna para famílias carentes e demonstra o compromisso do Instituto e do vereador em melhorar a qualidade de vida das famílias mais vulneráveis.
O vereador André Jansen gravou um vídeo ao lado do presidente do Instituto Maria Jansen, Francisco Alceno, para registrar a chegada de materiais para conclusão da moradia. Confira:
Durante a sessão da Câmara Municipal de Codó nesta terça-feira (16), o vereador Domingos Reis questionou sobre um contrato da Prefeitura no valor de mais de R$ 12 milhões com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A com sede em São Paulo, investigada por suposta ligação com o PCC (Primeiro Comando da Capital) – maior organização criminosa do Brasil.
