Na tarde desta quinta-feira (03), como se já não bastasse a chuva, uma árvore resolveu cair bem em frente ao Girassol Center e, de quebra, esmagar uma motocicleta que estava inocentemente estacionada no local. Um prejuízo daqueles que ninguém gostaria de ter, mas que, felizmente, não deixou feridos — só o bolso do dono da moto.

Como a queda aconteceu numa praça pública, a responsabilidade pela árvore não é da natureza, nem do destino, mas sim da Prefeitura. Isso mesmo. A manutenção de áreas públicas, incluindo árvores centenárias (ou apenas mal cuidadas), é dever do Município. E a lei não deixa dúvidas: a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. Isso é o que chamamos de responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa.

O Código Civil, por sua vez, reforça essa ideia. O art. 186 determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927 complementa: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando o dano decorre da omissão do ente público na conservação e fiscalização de bens sob sua responsabilidade, a reparação é devida.

Se a árvore já mostrava sinais de velhice, raízes expostas ou galhos ameaçadores, e nada foi feito, o caminho está aberto para o pedido de indenização. O dono da moto pode — e deve — reunir provas, registrar um boletim de ocorrência e protocolar um pedido de ressarcimento junto à Prefeitura. Se o silêncio for a resposta, sempre existe o caminho judicial. Afinal, ninguém é obrigado a bancar sozinho prejuízos causados pela omissão do poder público.

Talvez esteja na hora da Prefeitura dar uma voltinha pelas praças, antes que mais árvores resolvam cair — ou pior, cair em cima de alguém.

No dia 2 de abril de 2025, a empresa F de Oliveira Soares Ltda, nome empresarial da Frigo Frutas JF, venceu a licitação do peixe promovida pela Prefeitura Municipal de Codó – MA, por meio do Pregão Eletrônico nº 001/2025, conforme publicado no Diário Oficial do Município.

O contrato, firmado com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, prevê o fornecimento de peixe tambaqui in natura, acondicionado em gelo e transportado em baú tipo frigorífico, destinado à população codoense.

O valor total da contratação é de R$ 699.500,00 (seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos reais). Com valor unitário de R$ 13,99 por quilo, estima-se a entrega de aproximadamente 50.000 kg (cinquenta toneladas) de peixe.

Como é de costume do atual governo, até o momento a Prefeitura de Codó não publicou nenhum documento do contrato, como o edital completo, a proposta da empresa vencedora, a ata de julgamento ou o termo contratual.

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, manifestou nesta segunda-feira, 31, o apoio do Ministério Público do Maranhão à implementação do passe livre estudantil em São Luís. O acesso gratuito dos estudantes ao transporte público foi debatido em reunião realizada com representantes da Frente do Passe Livre, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Em plebiscito realizado em outubro do ano passado, 89,91% dos eleitores da capital maranhense aprovaram a medida. “Essa é a vontade do povo, manifestada no plebiscito. Vamos dar sequência às tratativas com a Prefeitura de São Luís”, afirmou Danilo de Castro.

O chefe do MPMA informou que a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor tem um inquérito civil instaurado para investigar a situação do transporte coletivo na capital. “Vamos aproveitar isso para tratar sobre a questão do passe livre. Temos que viabilizar o atendimento da população mais carente. Os estudantes precisam do passe livre para exercer a sua cidadania, obter conhecimento e desfrutar da cidade”, concluiu o procurador-geral de justiça.

A implantação depende de uma série de medidas a serem adotadas pela Câmara Municipal e pela Prefeitura de São Luís. Em dezembro, os vereadores aprovaram uma resolução legislativa criando uma comissão especial para avaliar a gratuidade do transporte estudantil.

COMISSÃO

Pelo documento, a comissão deve ser composta por seis parlamentares, três integrantes do Poder Executivo municipal e três representantes da sociedade civil. Até agora, o Município de São Luís não indicou os seus representantes. O prazo para a comissão desempenhar suas funções é de 120 dias.

“Essa omissão da administração municipal inviabiliza o avanço dos procedimentos para a implantação do passe livre. Na prática, os alunos mais pobres e aqueles que precisam se locomover, sem gastos, são os mais prejudicados. A voz das urnas precisa ser respeitada. Não vamos recuar”, afirmou o jornalista e advogado Franklin Douglas, integrante da Frente do Passe Livre.

LUTA HISTÓRICA

A advogada e diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena, destacou que a mobilização pelo passe livre é uma luta histórica pela educação. “O meio de transporte gratuito é um facilitador para o acesso e permanência na escola e na universidade. O plebiscito é vinculante, ou seja, a vontade do eleitor precisa ser respeitada. O prefeito tem por obrigação legal colocar em prática o passe livre estudantil”.

Ela ressaltou, ainda, que a Lei nº 492, de 2018, estabeleceu a gratuidade temporária, por 60 dias, no sistema de transporte público coletivo de São Luís para mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é facilitar o acesso aos órgãos e instituições que realizam o atendimento ao público feminino. “Essa lei também nunca foi colocada em prática, embora a gente já tenha feito inúmeras tratativas com diversos órgãos do Município de São Luís. Então, o que a gente vê é uma falta de priorização. Existe uma falta de vontade de fazer com que esses direitos sejam acessados”, refletiu.

A estudante Maria Nina, do curso de Artes Visuais da UFMA e integrante do Coletivo Filhos do Povo, uma das instituições que compõem a Frente do Passe Livre, enfatizou que o transporte gratuito é uma luta histórica e já é realidade em outros municípios, a exemplo de Fortaleza, no Ceará. Lá o passe livre foi implantado há mais de dez anos.

“Essa é uma demanda importantíssima, inclusive como um direito constitucional, que é o direito à educação pública e gratuita, além do direito de ir e vir. O passe livre deve existir para garantir que esses outros direitos existam. Além disso, viabiliza o direito à cidade e de comparecer aos locais de cultura”, concluiu Maria Nina.

Também participaram da reunião Johnisson Alencar Ferreira (Movimento Correnteza), Alan Pereira (Conselho Estadual de Juventude) e Atanael Reis (União Nacional dos Estudantes no Maranhão). Do MPMA, igualmente estiveram presentes os promotores de justiça Ednarg Fernandes Marques (Secretaria de Assuntos Institucionais) e Reginaldo Júnior Carvalho (assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça).

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Foto: Larissa Ribeiro (CCOM-MPMA)

O ex-prefeito de Santa Rita, Dr. Hilton Gonçalo, e o prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota, se reuniram para discutir o presente e o futuro da política no Maranhão. O encontro, que aconteceu nesta quarta-feira, 2 de abril,, teve como principal pauta as articulações para as eleições de 2026, quando estarão em disputa cargos estratégicos no estado e no país.

Dr. Hilton Gonçalo, que já manifestou interesse em disputar uma vaga no Senado, vem intensificando o diálogo com lideranças de diversas regiões do Maranhão. Já Enoque Mota, prefeito de um município estratégico na região sul do estado, tem se consolidado como uma liderança política influente, com potencial para fortalecer alianças na próxima eleição.

A conversa entre os dois líderes abordou temas como o desenvolvimento regional, a necessidade de fortalecimento de novos projetos políticos e a importância da união de forças para garantir um Maranhão mais estruturado e próspero. Ambos defenderam a valorização das bases municipais e um debate aprofundado sobre o futuro do estado.

O encontro sinaliza um movimento estratégico dentro do cenário político maranhense, reforçando a importância do diálogo entre lideranças de diferentes regiões. Nos próximos meses, as articulações devem se intensificar à medida que os grupos políticos começam a definir suas estratégias para 2026.

Há exatos três meses, o prefeito Chiquinho Oliveira ou o “homem da pegada” ou “da mochila”, como preferem chamá-lo seus cabos eleitorais — mantém trancada, a sete chaves, dentro do cofre da Prefeitura de Codó, a lista dos servidores municipais ativos, inativos, comissionados e contratados, além das respectivas remunerações pagas com dinheiro público.

O mais curioso  ou revoltante é que a Câmara Municipal de Codó, a mesma que em 2024 cassou o então prefeito por irregularidades no Portal da Transparência, agora permanece em silêncio diante da omissão do atual gestor. A coragem que sobrou em 2024 parece ter desaparecido em 2025.

Enquanto isso, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já notificaram o prefeito para que faça o mínimo: alimente corretamente o Portal da Transparência e preste contas à população que o elegeu.

Para completar o cenário de descaso, a assessoria do prefeito Chiquinho do PT parece não estar nem aí — nem para a tal da transparência, nem muito menos para os ofícios enviados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado.