
A desativação do Instituto Médico Legal (IML) de Codó desde 31 de dezembro de 2024 tem causado sérios prejuízos à população, especialmente às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Desde que a gestão do prefeito Chiquinho Oliveira decidiu demitir todos os profissionais que atuavam no órgão há 12 anos, o município ficou sem um serviço essencial para a realização de exames periciais em vítimas de crimes sexuais e agressões físicas.
O IML desempenha um papel crucial na coleta de provas para investigações criminais, garantindo a materialidade dos delitos e auxiliando na responsabilização dos agressores. Sem essa estrutura em Codó, as vítimas são forçadas a enfrentar um verdadeiro calvário: além da dor e do trauma do abuso, precisam se deslocar até Timon, a 167 km de distância, para realizar exames de lesão corporal, conjunção carnal e ato libidinoso, entre outros procedimentos.
Essa situação não apenas agrava o sofrimento psicológico das vítimas, mas também viola diversos direitos fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Ao obrigar crianças e adolescentes vítimas de violência a percorrer longas distâncias para acessar um serviço essencial, a administração municipal fere diretamente esse princípio da prioridade absoluta.
Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal determina que é dever do Estado “colocar a salvo crianças e adolescentes de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A desativação do IML de Codó representa uma clara omissão do poder público e uma afronta a esse mandamento constitucional, expondo as vítimas a mais sofrimento e dificultando o acesso à Justiça.
A situação também configura uma violação aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, que exige dos Estados medidas eficazes para prevenir e punir a violência contra crianças e adolescentes.
Além do impacto psicológico e da revitimização das crianças e adolescentes, o fechamento do IML impõe um ônus financeiro às famílias, que precisam arcar com os custos de deslocamento até Timon. Muitas delas, em situação de vulnerabilidade social, sequer têm condições de bancar essas despesas, o que pode comprometer a realização dos exames e, consequentemente, a punição dos agressores.
A pergunta que fica é: até quando Codó será negligenciada nesse aspecto tão sensível? Até quando as vítimas de violência serão obrigadas a percorrer longas distâncias e enfrentar ainda mais sofrimento para ter seus direitos garantidos? O prefeito Chiquinho Oliveira deve prestar esclarecimentos à população e, mais do que isso, providenciar imediatamente uma solução para esse grave problema.